{"id":1572348,"date":"2025-05-06T23:16:57","date_gmt":"2025-05-07T02:16:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1572348"},"modified":"2025-05-06T23:16:59","modified_gmt":"2025-05-07T02:16:59","slug":"informativo-stf-1170-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1170-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1170 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/05\/06231641\/stf-info-1170.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_xxYelt6HICM\"><div id=\"lyte_xxYelt6HICM\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/xxYelt6HICM\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/xxYelt6HICM\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/xxYelt6HICM\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-responsabilidade-civil-da-imprensa-por-imputacao-falsa-feita-por-entrevistado\">1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade civil da imprensa por imputa\u00e7\u00e3o falsa feita por entrevistado<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Civil \/ Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa jornal\u00edstica s\u00f3 responde civilmente por imputa\u00e7\u00e3o falsa feita por entrevistado se demonstrada sua m\u00e1-f\u00e9, seja por dolo (conhecimento da falsidade), seja por culpa grave (neglig\u00eancia evidente sem busca de contradit\u00f3rio); em entrevistas ao vivo, a responsabilidade se limita ao dever de garantir direito de resposta.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.075.412 ED\/PE (Tema 995 RG), rel. Min. Edson Fachin, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 20\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O art. 5\u00ba, incisos V e X, da CF\/1988 assegura a inviolabilidade da honra e o direito de resposta proporcional ao agravo.<\/p>\n\n\n\n<p>???? O STF aperfei\u00e7oou a tese do Tema 995 da repercuss\u00e3o geral, para incluir par\u00e2metros de culpa e responsabilidade do ve\u00edculo de imprensa.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Para haver responsabilidade, \u00e9 necess\u00e1rio dolo (ci\u00eancia da falsidade) ou culpa grave (neglig\u00eancia evidente e aus\u00eancia de contradit\u00f3rio).<\/p>\n\n\n\n<p>???? Entrevistas ao vivo excluem a responsabilidade civil direta, salvo omiss\u00e3o em garantir o direito de resposta.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Havendo falsidade, deve haver remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das plataformas digitais, por iniciativa da empresa ou mediante notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A controv\u00e9rsia envolveu a defini\u00e7\u00e3o dos limites da responsabilidade civil da imprensa quando o entrevistado imputa falsamente crime a terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A liberdade de imprensa n\u00e3o \u00e9 absoluta e deve ser compatibilizada com a prote\u00e7\u00e3o da honra e da imagem.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A responsabilidade do ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o exige demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 ou falha grave no dever de cuidado jornal\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Em entrevistas ao vivo, a responsabilidade \u00e9 substitu\u00edda pelo dever de assegurar o direito de resposta, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A empresa jornal\u00edstica responde civilmente por declara\u00e7\u00e3o falsa de entrevistado, ainda que n\u00e3o tenha antecipado a inveracidade da imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF exige dolo ou culpa grave, e, em caso de entrevista ao vivo, apenas o descumprimento do dever de garantir resposta gera responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Em entrevistas ao vivo, o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado pela imputa\u00e7\u00e3o falsa feita por terceiro, desde que assegure o direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. O STF delimitou a responsabilidade nesse cen\u00e1rio \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do dever de garantir o contradit\u00f3rio e o direito de resposta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Responsabilidade Civil da Imprensa \u2013 Entrevista Falsa<\/td><\/tr><tr><td>???? Exige dolo (ci\u00eancia da falsidade) ou culpa grave (neglig\u00eancia jornal\u00edstica) ???? Entrevista ao vivo: responsabilidade limitada ao dever de resposta ???? Art. 5\u00ba, V e X, CF\/1988 ???? Remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado falso das plataformas digitais ???? Liberdade de imprensa compatibilizada com honra e dignidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando o entrevistado imputar falsamente a pr\u00e1tica de um crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente pela divulga\u00e7\u00e3o da entrevista se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9, caracterizada por dolo ou culpa grave. Se a entrevista for realizada e transmitida ao vivo, o ato exclusivamente de terceiro exclui a responsabilidade do ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 assegurar o direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque, sob pena de responsabilidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, V e X). Constatada a referida falsidade, a imputa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser removida, de of\u00edcio ou por notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, das plataformas digitais em que estiver dispon\u00edvel, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF considerou necess\u00e1rio o aprimoramento da tese de repercuss\u00e3o geral, haja vista, em suma: (i) o dever do Poder Judici\u00e1rio de zelar pela integridade jurisprudencial, para evitar contradi\u00e7\u00f5es entre compreens\u00f5es sobre os mesmos fatos sociais; (ii) o posterior pronunciamento desta Corte no julgamento conjunto de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (1); e (iii) a omiss\u00e3o do registro de pontos relevantes, tais como a exig\u00eancia do direito de resposta do ofendido, a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado das plataformas digitais e a circunst\u00e2ncia das entrevistas ao vivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, opostos da decis\u00e3o de m\u00e9rito do recurso extraordin\u00e1rio (vide Informativo 1120), apenas no tocante ao pedido de aperfei\u00e7oamento da reda\u00e7\u00e3o do enunciado relativo ao Tema 995 da repercuss\u00e3o geral, para fixar nova tese.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tese fixada<\/strong>: \u201c1. Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9 caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em raz\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o, ou (ii) pela culpa grave decorrente da evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato e na sua divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contradit\u00f3rio pelo ve\u00edculo; 2. Na hip\u00f3tese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica exclu\u00edda a responsabilidade do ve\u00edculo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a pr\u00e1tica de um crime, devendo ser assegurado pelo ve\u00edculo o exerc\u00edcio do direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; 3. Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remo\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou por notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, quando a imputa\u00e7\u00e3o permanecer dispon\u00edvel em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-autonomia-da-defensoria-publica-e-inconstitucionalidade-de-vinculacao-orcamentaria-para-advogados-dativos\">2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autonomia da Defensoria P\u00fablica e inconstitucionalidade de vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para advogados dativos<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-0\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-0\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-0\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional norma estadual que destina percentual do or\u00e7amento da Defensoria P\u00fablica \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria suplementar por advogados dativos, por violar sua autonomia administrativa, funcional e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.644\/SP, rel. Min. Edson Fachin, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 19\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-0\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A Defensoria P\u00fablica possui autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria (art. 134, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n<p>???? A destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria a advogados dativos interfere indevidamente na gest\u00e3o da Defensoria.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A norma estadual imp\u00f4s contingenciamento pr\u00e9vio \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Atos estatais que subordinam a Defensoria a outros poderes s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A presta\u00e7\u00e3o por advogados dativos \u00e9 medida transit\u00f3ria, e n\u00e3o pode comprometer a atua\u00e7\u00e3o institucional permanente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-0\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A controv\u00e9rsia envolveu a validade de lei estadual que vinculava parte do or\u00e7amento da Defensoria \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica suplementar.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A norma compromete a autonomia da Defensoria P\u00fablica, violando os arts. 5\u00ba, LXXIV, e 134 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A contrata\u00e7\u00e3o de dativos n\u00e3o pode ser transformada em pr\u00e1tica estrutural por ato do Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 prerrogativa do Defensor P\u00fablico-Geral, com iniciativa legislativa privativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-0\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A autonomia da Defensoria P\u00fablica impede que o Poder Executivo imponha, por lei, o repasse de parte de seu or\u00e7amento a entidades conveniadas para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. O STF entende que essa interfer\u00eancia compromete a organiza\u00e7\u00e3o interna e a independ\u00eancia funcional da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-0\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Autonomia da Defensoria P\u00fablica e Or\u00e7amento<\/td><\/tr><tr><td>???? Art. 134, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, CF \u2013 autonomia e iniciativa or\u00e7ament\u00e1ria ???? Vincula\u00e7\u00e3o de recursos a advogados dativos: inconstitucional ???? Interfer\u00eancia do Executivo na gest\u00e3o da Defensoria ???? Presta\u00e7\u00e3o suplementar \u00e9 transit\u00f3ria, n\u00e3o estrutural ???? Julgamento: ADI 5.644\/SP \u2013 Lei Complementar 1.297\/2017-SP declarada inconstitucional<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-0\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por apresentar v\u00edcio de iniciativa, configurar <strong>interfer\u00eancia indevida do Poder Executivo na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica e violar sua autonomia funcional<\/strong>, administrativa e financeira (CF\/1988, arts. 5\u00ba, LXXIV; 24, XIII; 93, caput; 96, II e 134, caput, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba) \u2014 norma estadual origin\u00e1ria do Poder Executivo que destina percentual dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios da institui\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria suplementar por advogados privados.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere \u00e0 Defensoria P\u00fablica autonomia funcional e administrativa. Cabe, portanto, aos <em>Defensores P\u00fablicos Gerais a iniciativa privativa para leis que versem sobre a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatut<\/em>o da respectiva institui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de cada ente federado, bem como sobre sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei complementar estadual impugnada \u2014 ao destinar 40% das receitas que comp\u00f5em o Fundo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria (FAJ) para a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria suplementar, realizada mediante conv\u00eanio com a OAB \u2014 interfere indevidamente na gest\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado e reduz significativamente sua autonomia e, por conseguinte, a capacidade de estruturar e desenvolver suas atividades. Com parte do or\u00e7amento da institui\u00e7\u00e3o compulsoriamente destinado \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica suplementar, a compet\u00eancia para elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria pelo Defensor-P\u00fablico Geral tamb\u00e9m fica restrita por contingenciamento pr\u00e9vio do Executivo estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia desta Corte, s\u00e3o inconstitucionais os atos do poder p\u00fablico que resultem em subordina\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica a qualquer Poder ou que imponham, em seu preju\u00edzo, a destina\u00e7\u00e3o de verbas para conv\u00eanios exclusivos de assist\u00eancia jur\u00eddica suplementar ou para outras entidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a norma impugnada perpetua situa\u00e7\u00e3o que deveria ser transit\u00f3ria, consistente na possibilidade de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita por advogados dativos, o que restringe a atua\u00e7\u00e3o dos Defensores P\u00fablicos, em afronta aos artigos 5\u00ba, inciso LXXIV, e 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como ao artigo 98 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-presuncao-de-legalidade-do-ouro-e-violacao-ao-dever-de-protecao-ambiental\">3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presun\u00e7\u00e3o de legalidade do ouro e viola\u00e7\u00e3o ao dever de prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-1\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Ambiental \/ Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Prote\u00e7\u00e3o Ambiental<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-1\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-1\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional norma que presume legalidade da origem do ouro e a boa-f\u00e9 do adquirente com base apenas em declara\u00e7\u00f5es do vendedor, por comprometer o dever de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e estimular o garimpo ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p>ADIs 7.273\/DF e 7.345\/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 21\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-1\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o consagra o dever do Estado de proteger o meio ambiente, com base nos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e da proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o insuficiente.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Presun\u00e7\u00f5es legais que dispensam o controle de origem do ouro favorecem atividades ilegais e dificultam a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A comercializa\u00e7\u00e3o de ouro \u00e9 atividade poluente que exige controle rigoroso e rastreabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A norma invalidada estimulava a legaliza\u00e7\u00e3o artificial de ouro extra\u00eddo em \u00e1reas protegidas ou ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n<p>???? O STF determinou ao Executivo federal a ado\u00e7\u00e3o de medidas normativas e administrativas para coibir o com\u00e9rcio ilegal de ouro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-1\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O debate girou em torno da validade de presun\u00e7\u00f5es legais de boa-f\u00e9 e regularidade na aquisi\u00e7\u00e3o de ouro, e seu impacto sobre o controle ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A norma violava os princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o ambiental adequada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A presun\u00e7\u00e3o legal bloqueava a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Estado e incentivava il\u00edcitos ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A Corte determinou medidas concretas de rastreabilidade e regula\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os como ANM, Bacen, ICMBio e Casa da Moeda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-1\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? \u00c9 v\u00e1lida a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do adquirente de ouro quando este arquiva os documentos fornecidos pelo vendedor, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF declarou inconstitucional tal presun\u00e7\u00e3o por comprometer o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e favorecer o garimpo ilegal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-1\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Presun\u00e7\u00e3o de Legalidade do Ouro \u2013 Inconstitucionalidade<\/td><\/tr><tr><td>???? CF, art. 225 \u2013 prote\u00e7\u00e3o ambiental e princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o ???? Presun\u00e7\u00e3o de legalidade e boa-f\u00e9: inconstitucional ???? Incentivo ao garimpo ilegal e desmatamento ???? Determina\u00e7\u00e3o ao Executivo: medidas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o ???? Julgamento conjunto das ADIs 7.273\/DF e 7.345\/DF<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-1\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 pois afronta o dever de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente (CF\/1988, art. 225) \u2014 dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presume a legalidade da aquisi\u00e7\u00e3o e a boa-f\u00e9 do adquirente.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta Corte j\u00e1 declarou a inconstitucionalidade de normas que, a p<em>retexto de desburocratizar o licenciamento ambiental, afastam ou enfraquecem o controle pr\u00e9vio<\/em> de empreendimentos que impactam o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, as presun\u00e7\u00f5es trazidas no diploma legislativo impugnado relativas \u00e0 legalidade do ouro adquirido e \u00e0 boa-f\u00e9 do adquirente sabotam a efetividade do controle de uma atividade inerentemente poluidora. Nessa medida, elas deixam de observar o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o apenas facilitam, mas servem de incentivo \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de ouro origin\u00e1rio de garimpo ilegal. Revelam-se, portanto, op\u00e7\u00e3o normativa deficiente quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>A simplifica\u00e7\u00e3o do processo de compra de ouro da norma impugnada permitiu a <em>expans\u00e3o do com\u00e9rcio ilegal e fortaleceu as atividades de garimpo ilegal<\/em>, o que contribuiu com o desmatamento, a contamina\u00e7\u00e3o de rios, a viol\u00eancia nas regi\u00f5es de garimpo e o aumento da criminalidade e da inseguran\u00e7a na regi\u00e3o, em detrimento, tamb\u00e9m, das tribos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta e por unanimidade, conheceu integralmente da ADI 7.273\/DF e, em parte, da ADI 7.345\/DF e as julgou procedentes, para: (i) declarar a inconstitucionalidade do \u00a7 4\u00ba do art. 39 da Lei n\u00ba 12.844\/2013; (ii) determinar ao Poder Executivo federal, em especial \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM, ao Banco Central do Brasil \u2013 BACEN, ao Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade \u2013 ICMBio e \u00e0 Casa da Moeda do Brasil \u2013 CMB, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os, dentro das respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, a ado\u00e7\u00e3o de medidas regulat\u00f3rias e\/ou administrativas de forma a inviabilizar a extra\u00e7\u00e3o e a aquisi\u00e7\u00e3o de ouro garimpado em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental e terras ind\u00edgenas, estabelecendo, inclusive, diretrizes normativas para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio do ouro, especialmente quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da origem legal do ouro adquirido por Distribuidora de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-competencia-da-uniao-e-inconstitucionalidade-de-norma-estadual-sobre-infraestrutura-eletrica\">4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia da Uni\u00e3o e inconstitucionalidade de norma estadual sobre infraestrutura el\u00e9trica<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-2\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Constitucional \/ Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Reparti\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias \/ Servi\u00e7os P\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-2\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-2\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional lei estadual que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es sobre o compartilhamento de infraestrutura no setor el\u00e9trico, por invadir compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar e explorar os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.722\/GO, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 21\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-2\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A Uni\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia administrativa para explorar e legislativa para regulamentar os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica (CF, arts. 21, XII, b; e 22, IV).<\/p>\n\n\n\n<p>???? A ANEEL \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para regular o setor el\u00e9trico, incluindo regras sobre infraestrutura compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A norma estadual imp\u00f4s obriga\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e regulat\u00f3rias n\u00e3o previstas em lei federal, comprometendo o equil\u00edbrio dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Estados n\u00e3o podem criar encargo adicional ou impor nova carga tribut\u00e1ria sobre concession\u00e1rias do setor.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A jurisprud\u00eancia do STF veda interfer\u00eancia normativa local sobre concess\u00f5es regidas por regime federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-2\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A controv\u00e9rsia girou em torno da validade de lei estadual que impunha deveres e limites tarif\u00e1rios a empresas de energia el\u00e9trica no compartilhamento de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A compet\u00eancia sobre o setor el\u00e9trico \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A lei estadual criou obriga\u00e7\u00f5es estranhas ao regime federal e afetou o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O STF declarou inconstitucionais dispositivos que interferem diretamente na esfera regulat\u00f3ria da ANEEL.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-2\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? Estados podem legislar sobre normas t\u00e9cnicas relacionadas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura de energia el\u00e9trica para fins de prote\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF afirma que a compet\u00eancia sobre servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, inclusive normas t\u00e9cnicas e concess\u00f5es, \u00e9 da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Leis estaduais que imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es adicionais a concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica s\u00e3o constitucionais se atenderem ao interesse p\u00fablico local, tratando-se de compet\u00eancia comum.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF considera essas normas como interfer\u00eancia indevida no regime jur\u00eddico federal dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-2\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Compet\u00eancia sobre Infraestrutura El\u00e9trica<\/td><\/tr><tr><td>???? CF, arts. 21, XII, b; e 22, IV \u2013 compet\u00eancia da Uni\u00e3o ???? ANEEL regula o compartilhamento de infraestrutura ???? Norma estadual cria obriga\u00e7\u00f5es e encargos indevidos ???? Viola\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio dos contratos de concess\u00e3o ???? Julgamento: ADI 7.722\/GO \u2013 dispositivos estaduais declarados inconstitucionais<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-2\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia administrativa da Uni\u00e3o para explorar os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e a sua compet\u00eancia legislativa privativa para dispor sobre a mat\u00e9ria (CF\/1988, arts. 21, XII, \u201cb\u201d; 22, IV; e 175) \u2014 lei estadual que fixa diretrizes e obriga\u00e7\u00f5es para o compartilhamento de infraestrutura na explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta Corte j\u00e1 decidiu que a Uni\u00e3o det\u00e9m a prerrogativa de definir, em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, as condi\u00e7\u00f5es pelas quais dever\u00e1 ser prestado o servi\u00e7o p\u00fablico de fornecimento de energia el\u00e9trica, estabelecendo regime jur\u00eddico de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o insuscet\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o pelo legislador estadual ou municipal. No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, a Uni\u00e3o editou a Lei federal n\u00ba 9.427\/1996, que pro\u00edbe \u00e0 unidade federativa conveniada <em>exigir de concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria sob sua a\u00e7\u00e3o complementar de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o imposta ou que resulte em encargo distinto do imposto a empresas cong\u00eaneres<\/em>, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 ANEEL.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a ANEEL editou diversos regulamentos setoriais espec\u00edficos que disp\u00f5em sobre o tema de compartilhamento de infraestruturas. N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito estadual, portanto, para que o ente local discipline a concess\u00e3o de energia el\u00e9trica de modo a gerar um arcabou\u00e7o obrigacional estranho aos ditames postos pela ag\u00eancia federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei estadual impugnada interfere nas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre o poder concedente e as empresas delegat\u00e1rias dos servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica e cria obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal de reg\u00eancia que representam patentes riscos para o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o, impactados pelo limite m\u00e1ximo imposto para o valor de cada unidade de infraestrutura compartilhada (que n\u00e3o considera os incrementos advindos da infla\u00e7\u00e3o) e pela nova carga tribut\u00e1ria direcionada aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-anterioridade-tributaria-e-majoracao-indireta-por-supressao-de-beneficios-fiscais\">5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Anterioridade tribut\u00e1ria e majora\u00e7\u00e3o indireta por supress\u00e3o de benef\u00edcios fiscais<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-3\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Princ\u00edpios Constitucionais Tribut\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-3\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-3\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>Aplica-se o princ\u00edpio da anterioridade, geral e nonagesimal, \u00e0s hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que impliquem majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.473.645\/PA (Tema 1.383 RG), rel. Min. Presidente, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 21\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-3\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O art. 150, III, b e c, da CF\/1988 veda a cobran\u00e7a de tributo no mesmo exerc\u00edcio da cria\u00e7\u00e3o ou aumento, e antes de 90 dias de sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A jurisprud\u00eancia do STF reconhece que a extin\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que aumentem o \u00f4nus do contribuinte se submete \u00e0 anterioridade.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A revoga\u00e7\u00e3o de incentivo fiscal equivale a aumento indireto de tributo, com repercuss\u00e3o sobre a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A anterioridade protege a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o planejamento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 anterioridade devem ser interpretadas restritivamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-3\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A controv\u00e9rsia tratou da aplicabilidade do princ\u00edpio da anterioridade a situa\u00e7\u00f5es em que o aumento da carga tribut\u00e1ria decorre da supress\u00e3o de benef\u00edcios fiscais anteriormente concedidos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A majora\u00e7\u00e3o indireta gera o mesmo impacto da eleva\u00e7\u00e3o direta do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 \u00c9 necess\u00e1rio respeitar os prazos da anterioridade anual e nonagesimal, salvo exce\u00e7\u00f5es constitucionais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A tese reafirma jurisprud\u00eancia consolidada sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-3\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A supress\u00e3o de benef\u00edcio fiscal que resulte em aumento indireto do tributo imprescinde do respeito \u00e0 anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. O STF exige a observ\u00e2ncia da anterioridade mesmo em hip\u00f3teses de majora\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p>???? O princ\u00edpio da anterioridade protege o contribuinte contra aumento s\u00fabito de carga tribut\u00e1ria, inclusive por revoga\u00e7\u00e3o de incentivos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia assegura previsibilidade e planejamento financeiro ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-3\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Anterioridade e Supress\u00e3o de Benef\u00edcio Fiscal<\/td><\/tr><tr><td>???? CF, art. 150, III, b e c ???? Redu\u00e7\u00e3o\/extin\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio = aumento indireto ???? Aplica-se anterioridade geral e nonagesimal ???? Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao planejamento ???? Tema 1.383 RG \u2013 tese reafirma entendimento consolidado do STF<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-3\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, tanto geral quanto nonagesimal, \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos em que a diminui\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ou incentivos fiscais acarrete um aumento indireto do valor dos tributos a serem pagos<\/strong>, observadas as determina\u00e7\u00f5es e as exce\u00e7\u00f5es constitucionais para cada tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da anterioridade (1) busca assegurar a previsibilidade da rela\u00e7\u00e3o fiscal, de forma a evitar que os contribuintes sejam <em>surpreendidos<\/em> por aumentos repentinos de seus encargos tribut\u00e1rios e a permitir um planejamento financeiro adequado, em respeito ao <strong>princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tese fixada<\/strong>: \u201cO princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, geral e nonagesimal, se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o ou de supress\u00e3o de benef\u00edcios ou de incentivos fiscais que resultem em majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos, observadas as determina\u00e7\u00f5es e as exce\u00e7\u00f5es constitucionais para cada tributo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-ee44e19b-5dbc-4e47-8a89-e4fcc553f492\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/05\/06231641\/stf-info-1170.pdf\">STF &#8211; Info 1170<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/05\/06231641\/stf-info-1170.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download 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