{"id":1571815,"date":"2025-05-07T11:14:36","date_gmt":"2025-05-07T14:14:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1571815"},"modified":"2025-05-07T11:15:07","modified_gmt":"2025-05-07T14:15:07","slug":"concurso-mpu-recursos-analista-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpu-recursos-analista-direito\/","title":{"rendered":"Concurso MPU: recursos de Analista em Direito"},"content":{"rendered":"\n

O concurso MPU (Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o)<\/strong> teve suas provas aplicadas no \u00faltimo domingo, 04. Inclusive, os gabaritos preliminares da etapa j\u00e1 foram divulgados.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, aos interessados, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos ficar\u00e1 aberto entre os dias 07 e 08 de abril, diretamente na \u00e1rea do candidato no site da FGV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

E para te ajudar, assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial, nossos professores identificaram algumas possibilidades de recursos para Analista em Direito<\/a>.<\/strong> Veja abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concurso MPU: recursos Analista em Direito<\/h2>\n\n\n\n

RECURSO QUEST\u00c3O 41 – tipo 2 (verde)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

41) FGV \u2013 MPU \u2013 2025 \u2013 Analista direito<\/p>\n\n\n\n

Amarildo, presidente da C\u00e2mara Municipal de Tocantin\u00f3polis\/TO, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a licitude de processo licitat\u00f3rio, ocasionando dano ao er\u00e1rio no importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a Amarildo o recolhimento ao er\u00e1rio do valor do d\u00e9bito apurado, al\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o de multa. Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em desfavor de Amarildo.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

(A) Amarildo dever\u00e1 ser condenado por improbidade administrativa caso demonstrada a exist\u00eancia de culpa ou dolo em sua conduta;<\/p>\n\n\n\n

(B) a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es por ato de improbidade administrativa depende da pr\u00e9via rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo Tribunal de Contas;<\/p>\n\n\n\n

(C) as provas produzidas perante os \u00f3rg\u00e3os de controle e a utiliza\u00e7\u00e3o das correspondentes decis\u00f5es como elementos de convic\u00e7\u00e3o do juiz s\u00e3o inadmiss\u00edveis, na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa;<\/p>\n\n\n\n

(D) as provas produzidas perante os \u00f3rg\u00e3os de controle e as correspondentes decis\u00f5es poder\u00e3o ser consideradas na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do juiz, sem preju\u00edzo da an\u00e1lise acerca do dolo ou culpa do agente;<\/p>\n\n\n\n

(E) as san\u00e7\u00f5es aplicadas pelo Tribunal de Contas dever\u00e3o ser compensadas com as san\u00e7\u00f5es aplicadas nos autos da a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca apontou a alternativa (A)<\/strong> como gabarito preliminar. No entanto, sabe-se que ap\u00f3s a Lei 14.230\/2021 todo ato de improbidade exige conduta dolosa<\/strong>, n\u00e3o se admitindo que a exist\u00eancia de culpa caracterize ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a letra (E)<\/strong>, inicialmente apontada como incorreta pela Banca, encontra-se plenamente de acordo com o seguinte dispositivo legal:<\/p>\n\n\n\n

LIA, art. 21, \u00a7 5\u00ba San\u00e7\u00f5es eventualmente aplicadas em outras esferas dever\u00e3o ser compensadas <\/strong>com as san\u00e7\u00f5es aplicadas nos termos desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da presente quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

DIREITOS HUMANOS E ACESSIBILIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o para Recursos Direitos Humanos e Acessibilidade MPU<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Analista<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, tamb\u00e9m denominada Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, \u00e9 o instrumento mais importante de efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos do sistema interamericano. O documento instituiu o denominado Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto por dois \u00f3rg\u00e3os principais: a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Acerca dos mecanismos de implementa\u00e7\u00e3o do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

(A) o Estado signat\u00e1rio do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica pode ratificar a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e n\u00e3o reconhecer a jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa da Corte Internacional de Direitos Humanos, j\u00e1 que tal reconhecimento \u00e9 cl\u00e1usula facultativa da Conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(B) o Brasil \u00e9 Estado-Parte da Conven\u00e7\u00e3o desde 1992 e, em 2002, reconheceu a compet\u00eancia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos;<\/p>\n\n\n\n

(C) o reconhecimento da jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa da Corte Internacional de Direitos Humanos \u00e9 obrigat\u00f3rio e feito por declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para todo e qualquer caso, e n\u00e3o somente para determinado caso espec\u00edfico;<\/p>\n\n\n\n

(D) a Corte Interamericana de Direitos Humanos \u00e9 composta por nove ju\u00edzes, cuja escolha \u00e9 feita pelos Estados-Parte da Conven\u00e7\u00e3o, em sess\u00e3o da Assembleia Geral da OEA, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados;<\/p>\n\n\n\n

(E) as v\u00edtimas, assim como os Estados-Parte, podem submeter casos diretamente \u00e0 Corte, sem que haja necessidade de apresentar suas alega\u00e7\u00f5es \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos<\/strong> em 1992<\/strong> e reconheceu a compet\u00eancia jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)<\/strong> em 1998<\/strong>, ato este promulgado pelo Decreto n\u00ba 4.463\/2002<\/strong>.
Quando o Congresso Nacional<\/strong>, por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 89\/1998<\/strong>, reconheceu a compet\u00eancia obrigat\u00f3ria da Corte IDH, a Declara\u00e7\u00e3o de Aceita\u00e7\u00e3o<\/strong> foi devidamente depositada junto \u00e0 Secretaria-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA)<\/strong> em <\/strong>10 de dezembro de 1998<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar traz a alternativa A como correta, por\u00e9m, na alternativa se<\/strong> utiliza incorretamente a express\u00e3o “Corte Internacional de Direitos Humanos<\/strong>“, quando o correto seria “Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/strong>“, o que compromete a seguran\u00e7a necess\u00e1ria ao julgamento da quest\u00e3o por parte do candidato.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a quest\u00e3o merece anula\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o existe alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por ser tema de leg\u00edtimo interesse internacional, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos n\u00e3o \u00e9 reduzida ao dom\u00ednio reservado do Estado, ou seja, n\u00e3o se restringe \u00e0 compet\u00eancia nacional exclusiva ou \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica exclusiva. Contudo, h\u00e1 especificidades no tratamento dos tratados internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, que ocorrem de acordo com as regras previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da doutrina majorit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

I. Compete privativamente ao presidente da Rep\u00fablica promulgar um ato internacional, depois de devidamente ratificado, para que este seja incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o interna. II. No Direito brasileiro vigora um sistema misto, pois, a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a contar com um rito especial para aprova\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

IV. Nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o procurador-geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal. Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/p>\n\n\n\n

(A) I e IV, apenas;<\/p>\n\n\n\n

(B) III e IV, apenas;<\/p>\n\n\n\n

(C) I, II e III, apenas;<\/p>\n\n\n\n

(D) I, II e IV, apenas;<\/p>\n\n\n\n

(E) I, II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Preliminar: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As assertivas III e IV est\u00e3o incorretas, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 O art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> estabelece que os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos<\/strong>, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional<\/strong>, em dois turnos<\/strong>, por tr\u00eas quintos dos votos<\/strong> dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 O artigo 109, par\u00e1grafo quinto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.  <\/p>\n\n\n\n

Na assertiva aponta que o IDC deveria ser suscitado perante o Supremo Tribunal Federal, o que n\u00e3o encontra respaldo no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Diante da aus\u00eancia de alternativa correta, a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PORTUGU\u00caS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o a ser analisada: Quest\u00e3o 12 prova branca \u2013 Tipo 1<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na frase \u201cInfelizmente, meu amigo se esqueceu de dar o aviso da entrevista para o pobre Marcelo\u201d, cruzam-se duas fun\u00e7\u00f5es de linguagem, que s\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n

 (A) referencial e f\u00e1tica;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(B) conativa e metalingu\u00edstica;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(C) metalingu\u00edstica e referencial;<\/em><\/p>\n\n\n\n

 (D) emotiva e conativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

 (E) f\u00e1tica e emotiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Solicita-se \u00e0 respeitosa banca revis\u00e3o do gabarito divulga sobre essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise da frase \u201cInfelizmente, meu amigo se esqueceu de dar o aviso da entrevista para o pobre Marcelo\u201d<\/strong>, observa-se a conflu\u00eancia de duas fun\u00e7\u00f5es de linguagem: a fun\u00e7\u00e3o emotiva<\/strong> e a fun\u00e7\u00e3o referencial<\/strong>,op\u00e7\u00e3o que n\u00e3o est\u00e1 presente entre as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o emotiva<\/strong>, tamb\u00e9m denominada expressiva, manifesta-se de forma evidente no adv\u00e9rbio modalizador \u201cinfelizmente\u201d, termo que n\u00e3o acrescenta informa\u00e7\u00e3o objetiva ao conte\u00fado da mensagem, mas que revela o posicionamento afetivo do enunciador diante da situa\u00e7\u00e3o narrada. Essa fun\u00e7\u00e3o tem como foco o emissor<\/strong>, e caracteriza-se pela exterioriza\u00e7\u00e3o de seus sentimentos, atitudes, ju\u00edzos ou emo\u00e7\u00f5es. No caso em quest\u00e3o, o uso do adv\u00e9rbio denota um tom de lamento, sinalizando a desaprova\u00e7\u00e3o ou tristeza do falante quanto ao esquecimento cometido.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o referencial<\/strong> \u2013 ou denotativa \u2013 tem por objetivo principal transmitir informa\u00e7\u00f5es de maneira objetiva<\/strong>, com foco no conte\u00fado da mensagem<\/strong> (ou contexto). Ela \u00e9 amplamente predominante na parte central do enunciado, em que se informa um fato concreto e verific\u00e1vel: o esquecimento do amigo quanto ao aviso da entrevista destinado a Marcelo. Trata-se, portanto, de um discurso com alto grau de informatividade, caracter\u00edstico da fun\u00e7\u00e3o referencial.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre ainda mencionar, a t\u00edtulo de observa\u00e7\u00e3o interpretativa<\/strong>, a possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o de um tra\u00e7o residual da fun\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>. Esta \u00faltima \u00e9 centrada no canal da comunica\u00e7\u00e3o e tem por finalidade garantir a manuten\u00e7\u00e3o do contato entre os interlocutores, sendo comumente marcada por express\u00f5es de verifica\u00e7\u00e3o ou apelo, tais como \u201cal\u00f4\u201d, \u201centendeu?\u201d, \u201ccerto?\u201d. Embora tais marcas n\u00e3o estejam explicitamente presentes na frase, poder-se-ia entender o uso da express\u00e3o \u201cmeu amigo\u201d e o tom coloquial do enunciado como ind\u00edcios t\u00eanues de uma tentativa de aproxima\u00e7\u00e3o do interlocutor, o que remeteria, ainda que indiretamente, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a estrutura da frase em an\u00e1lise evidencia, de modo predominante e inequ\u00edvoco, a articula\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es emotiva<\/strong> e referencial<\/strong>, sendo inadequada, portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o que identifique nela elementos da fun\u00e7\u00e3o conativa<\/strong>, como sugerido na alternativa considerada correta no gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Solicita-se anula\u00e7\u00e3o da supracitada quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o a ser analisada: Quest\u00e3o 5 prova branca \u2013 Tipo 1<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em todas as frases abaixo, h\u00e1 termos de liga\u00e7\u00e3o<\/strong> sublinhados.
A frase em que esse termo se refere \u00e0 estrutura do texto<\/strong> e n\u00e3o a fatos reais<\/strong> \u00e9:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(A)<\/em><\/strong> Cheguei atrasado ao trabalho e, por causa<\/strong> disso, fui multado em 10% dos meus vencimentos;
(B)<\/strong> \u00c0 propor\u00e7\u00e3o que<\/strong> leio o livro, mais me apaixono pela figura humana de Van Gogh;
(C)<\/strong> Logo ap\u00f3s<\/strong> o relato de sua doen\u00e7a, o personagem interrompeu a narrativa por v\u00e1rios dias;
(D)<\/strong> Os estudantes ficaram t\u00e3o<\/strong> chateados com os resultados da prova que<\/strong> decidiram fazer uma greve;
(E)<\/strong> Os alunos leram os livros encomendados pelo mestre, mas<\/strong> alguns deles n\u00e3o apreciaram a tarefa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Solicita-se anula\u00e7\u00e3o da presente quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do enunciado da quest\u00e3o 5 compromete a clareza exigida em concursos p\u00fablicos ao empregar os termos \u201cestrutura do texto\u201d e \u201cfatos reais\u201d de forma vaga e amb\u00edgua. N\u00e3o se define se \u201cfatos reais\u201d dizem respeito ao mundo emp\u00edrico, \u00e0 veracidade l\u00f3gica ou \u00e0 fic\u00e7\u00e3o narrativa, o que torna incerto o crit\u00e9rio de escolha.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito oficial aponta como correta a alternativa (C)<\/strong> \u2013 \u201cLogo ap\u00f3s o relato de sua doen\u00e7a, o personagem interrompeu a narrativa por v\u00e1rios dias\u201d<\/em> \u2013 sob o pressuposto de que a locu\u00e7\u00e3o \u201clogo ap\u00f3s\u201d organiza a sequ\u00eancia interna da narrativa, estruturando temporalmente os eventos dentro do discurso. No entanto, mesmo nesse exemplo, a locu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser interpretada como indicadora de um fato cronol\u00f3gico (uma doen\u00e7a foi relatada), <\/strong>o que mant\u00e9m a confus\u00e3o entre \u201cestrutura do texto\u201d e \u201cfatos narrados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, outras alternativas \u2014 como a (B)<\/strong>, por exemplo \u2014 apresentam estruturas em que o termo sublinhado (\u201c\u00c0 propor\u00e7\u00e3o que\u201d) claramente atua na progress\u00e3o textual<\/strong>, estabelecendo um paralelismo entre o ato de ler e a intensifica\u00e7\u00e3o do sentimento, podendo, portanto, ser interpretado como um marcador argumentativo ou organizador textual<\/strong>, e n\u00e3o exclusivamente como express\u00e3o de um fato observ\u00e1vel ou verific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa (A)<\/strong>, por sua vez, tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser descartada com base apenas na oposi\u00e7\u00e3o proposta pelo enunciado, visto que express\u00f5es como \u201cpor causa disso\u201d<\/strong> tamb\u00e9m atuam em mecanismos de coes\u00e3o anaf\u00f3rica, referindo-se a segmentos anteriores e contribuindo para a coes\u00e3o textual \u2013 o que, por outro vi\u00e9s, tamb\u00e9m diz respeito \u00e0 estrutura textual.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o precisa para \u201cfatos reais\u201d e a indefini\u00e7\u00e3o quanto ao que se entende por \u201cestrutura do texto\u201d tornam o enunciado inadequado<\/strong>, pois permitem m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis, ferindo o princ\u00edpio da objetividade e da univocidade<\/strong> que deve reger uma avalia\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter seletivo. Assim, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong> ou, alternativamente, a reformula\u00e7\u00e3o do enunciado para uma nova aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>, garantindo a precis\u00e3o terminol\u00f3gica e a justi\u00e7a avaliativa.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO PENAL MILITAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o  de n\u00ba 71 sobre a o C\u00f3digo Penal Militar (Decreto-Lei N\u00ba 1.001\/1969), na prova para o cargo de Analista do MPU\u2013 \u00c1rea Direito, trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O gabarito pela banca traz a letra B como certa, trazendo a hip\u00f3tese que \u00e9 crime militar em tempo de paz, apenas, os crimes previstos na Legisla\u00e7\u00e3o Penal comum quando praticados por militar em servi\u00e7o ou atuando em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, ainda que fora de lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil, ressalvada a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, verifica-se que n\u00e3o tem nenhuma alternativa correta, vez que a Banca quis restringir as hip\u00f3teses de crime militar em tempo de paz. Para corroborar com a argumenta\u00e7\u00e3o abaixo \u00e9 colacionado o art.9\u00ba, do C\u00f3digo Penal Militar, que traz o que \u00e9 considerado crime militar em tempo de paz:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:<\/p>\n\n\n\n

        <\/a>I – os crimes de que trata este C\u00f3digo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela n\u00e3o previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial;<\/p>\n\n\n\n

        <\/a>II \u2013 os crimes previstos neste C\u00f3digo e os previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal, quando praticados:   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.491, de 2017)<\/a><\/p>\n\n\n\n

        a) por militar da ativa contra militar na mesma situa\u00e7\u00e3o;     (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.688, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

        b) por militar da ativa, em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.688, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

        <\/a> <\/a>c) por militar em servi\u00e7o ou atuando em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, em comiss\u00e3o de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;              (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.299, de 8.8.1996)<\/a><\/p>\n\n\n\n

         d) por militar, durante o per\u00edodo de manobras ou exerc\u00edcio, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;     (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.688, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

         e) por militar da ativa contra o patrim\u00f4nio sob a administra\u00e7\u00e3o militar ou contra a ordem administrativa militar;   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.688, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

        <\/a>III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as institui\u00e7\u00f5es militares, considerando-se como tais n\u00e3o s\u00f3 os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

        <\/a>a) contra o patrim\u00f4nio sob a administra\u00e7\u00e3o militar, ou contra a ordem administrativa militar;<\/p>\n\n\n\n

        b) em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, contra militar da ativa ou contra servidor p\u00fablico das institui\u00e7\u00f5es militares ou da Justi\u00e7a Militar, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o inerente ao seu cargo;    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.688, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

        <\/a>c) contra militar em formatura, ou durante o per\u00edodo de prontid\u00e3o, vigil\u00e2ncia, observa\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio, acampamento, acantonamento ou manobras;<\/p>\n\n\n\n

        <\/a>d) ainda que fora do lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, contra militar em fun\u00e7\u00e3o de natureza militar, ou no desempenho de servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, garantia e preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, administrativa ou judici\u00e1ria, quando legalmente requisitado para aqu\u00eale fim, ou em obedi\u00eancia a determina\u00e7\u00e3o legal superior.<\/p>\n\n\n\n

Para deixar tudo bem claro teceremos os coment\u00e1rios de cada alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A Letra A<\/strong> est\u00e1 errada porque n\u00e3o \u00e9 considerado crime militar em tempo de paz, apenas o que est\u00e1 previsto no art.9\u00ba, I, do CPM;<\/p>\n\n\n\n

A Letra B,<\/strong> GABARITO TRAZIDO PELA BANCA, est\u00e1 errada porque n\u00e3o \u00e9 considerado crime militar em tempo de paz, apenas, o que est\u00e1 previsto no art.9\u00ba, II, C, do CPM;<\/p>\n\n\n\n

A Letra C<\/strong> est\u00e1 errada porque n\u00e3o \u00e9 considerado crime militar em tempo de paz, os crimes previstos no C\u00f3digo Penal Militar e na Legisla\u00e7\u00e3o Penal comum praticados por militar da ativa, fora do lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil. Para ser crime militar em tempo de paz \u00e9 necess\u00e1rio, nessa hip\u00f3tese, que seja praticado em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, conforme o art. 9\u00ba, II, B, do CPM.<\/p>\n\n\n\n

A Letra D <\/strong> est\u00e1 errada porque n\u00e3o \u00e9 considerado crime militar em tempo de paz, apenas, o que est\u00e1 previsto na Legisla\u00e7\u00e3o Penal Comum, conforme o art.9\u00ba, II, C, do CPM;<\/p>\n\n\n\n

A Letra E <\/strong> est\u00e1 errada porque n\u00e3o \u00e9 considerado crime militar em tempo de paz, apenas, o que est\u00e1 previsto no art.9\u00ba, II, C, do CPM.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, conforme foi supracitado, todas as alternativas est\u00e3o erradas por contrariar dispositivo expresso do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, em sede de recurso \u00e0 quest\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o tem alternativa correta, requer o candidato seja a quest\u00e3o ANULADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSO DA QUEST\u00c3O 36 DA PROVA TIPO 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Conforme jurisprud\u00eancia firmada do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tribut\u00e1ria subjetiva somente ser\u00e1 aplicada ao ente benefici\u00e1rio se ele for o contribuinte de direito, n\u00e3o importando discutir se o tributo em quest\u00e3o pode ou n\u00e3o ter repercuss\u00e3o econ\u00f4mica para terceiros.\u00a0Quando a entidade est\u00e1 na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte de fato, o imposto incidir\u00e1 normalmente.
Vejamos:
\u201cA imunidade tribut\u00e1ria subjetiva aplica-se a seus benefici\u00e1rios na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito, mas n\u00e3o na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do benepl\u00e1cito constitucional a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo envolvido.\u201d
(STF. Plen\u00e1rio. RE 608872\/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22 e 23\/2\/2017 – repercuss\u00e3o geral -Tema 342)<\/em><\/strong>
Vale ressaltar, todavia, que na AC 3065, A\u00e7\u00e3o Cautelar proposta pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira \u2013 Hospital Albert Einstein, para pedir aplica\u00e7\u00e3o de imunidade referente ao ICMS sobre bens importados destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares que constituem seu fim maior, o Supremo Tribunal Federal decidiu que na hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias pelas entidades de assist\u00eancia social para uso ou consumo pr\u00f3prios, h\u00e1 a incid\u00eancia da imunidade subjetiva, porque tais entidades est\u00e3o na posi\u00e7\u00e3o de contribuintes de direito.
Analisemos:
\u201c7. A prop\u00f3sito, tal orienta\u00e7\u00e3o alinha-se aos precedentes desta Corte no sentido de ser a imunidade tribut\u00e1ria subjetiva constante do art. 150, VI, c, da Constitui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias pelas entidades de assist\u00eancia social para uso ou consumo pr\u00f3prios. Essas entidades ostentam, nessa situa\u00e7\u00e3o, a posi\u00e7\u00e3o de contribuintes de direito, o que \u00e9 suficiente para o reconhecimento do benepl\u00e1cito constitucional. O fato de tamb\u00e9m serem apontadas, costumeira e concomitantemente, como contribuintes de fato \u00e9 irrelevante para a an\u00e1lise da controv\u00e9rsia. Precedentes.\u201d
(RE 608872, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23\/02\/2017, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017<\/em><\/strong>)
\u00a0
Na quest\u00e3o sob comento, a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental Alfa \u00e9 entidade beneficente de assist\u00eancia social, de modo que, em princ\u00edpio, nos termos do artigo 150, VI, c<\/em>, faz jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria subjetiva. Resta saber se no caso narrado, a entidade est\u00e1 na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito ou contribuinte de fato.
A quest\u00e3o relata que a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental Alfa adquiriu medicamentos para serem utilizados no exerc\u00edcio de sua atividade regular e que houve a incid\u00eancia do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior<\/strong>.
N\u00e3o fica claro no enunciado se a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos se deu mediante importa\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 uma hip\u00f3tese interpretativa poss\u00edvel, uma vez que a quest\u00e3o cita expressamente o seguinte: \u201cainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.\u201d
Assim, na hip\u00f3tese de aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos mediante importa\u00e7\u00e3o, a entidade estaria na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito e seria contemplada pelo benepl\u00e1cito constitucional. Por outro lado, se a aquisi\u00e7\u00e3o tiver sido de fornecedor interno, n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia da imunidade subjetiva, porque a entidade estar\u00e1 na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte de fato.
Dessa sorte, pela imprecis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas no enunciado, a alternativa apontada pela banca como sendo o gabarito da quest\u00e3o n\u00e3o pode ser mantida, pois afirma que a entidade \u201cn\u00e3o tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, considerando que a imunidade tribut\u00e1ria subjetiva n\u00e3o incide na hip\u00f3tese.\u201d
Pelo exposto, pede-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, por n\u00e3o possuir resposta compat\u00edvel com a jurisprud\u00eancia do Supremo tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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