???? A\u00e7\u00e3o de improbidade visa san\u00e7\u00f5es ???? Colabora\u00e7\u00e3o tem efeitos pactuados ???? Boa-f\u00e9 e confian\u00e7a legitimam o ajuste ???? A\u00e7\u00e3o meramente declarat\u00f3ria \u00e9 inadmiss\u00edvel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem origem em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra colaborador premiado com o objetivo exclusivo de obter a declara\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato \u00edmprobo, sem pleito de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas j\u00e1 pactuadas no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n Cabe esclarecer que o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada deve ser regido pelos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 leg\u00edtima confian\u00e7a, pilares que sustentam a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida no ajuste firmado entre o particular e a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Destarte, a tentativa de ajuizar uma nova a\u00e7\u00e3o, ainda que com escopo exclusivamente declarat\u00f3rio (da exist\u00eancia do ato \u00edmprobo), coloca em risco os referidos primados abalando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es firmadas, que devem ser preservadas especialmente em um cen\u00e1rio de colabora\u00e7\u00e3o premiada, em que a reciprocidade e o cumprimento fiel das condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para a credibilidade do instituto.<\/p>\n\n\n\n Permitir que uma a\u00e7\u00e3o de improbidade seja ajuizada e admitida apenas para declarar a pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo, mesmo sem imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es adicionais (\u00e0quelas j\u00e1 acordadas), acabaria por enfraquecer os objetivos da colabora\u00e7\u00e3o premiada, gerando incertezas quanto \u00e0 extens\u00e3o dos efeitos do ajuste consensualmente firmado, o que pode desestimular potenciais colaboradores.<\/p>\n\n\n\n A ess\u00eancia do instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada est\u00e1 na seguran\u00e7a e previsibilidade que oferece tanto ao colaborador quanto ao Estado, como forma de incentivar o desvendamento de esquemas il\u00edcitos complexos. Admitir a judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es j\u00e1 abarcadas pelo acordo resultaria em falta de confian\u00e7a no sistema comprometendo a ades\u00e3o a esse mecanismo consensual e o seu papel na efici\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, consentir com a exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade exclusivamente declarat\u00f3ria esvaziaria uma das finalidades essenciais da solu\u00e7\u00e3o consensual por meio da colabora\u00e7\u00e3o premiada, que \u00e9 o de evitar (se poss\u00edvel) justamente o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, prevista na Lei n. 8.429\/1992, tem como objetivo central a apura\u00e7\u00e3o de atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es proporcionais ao il\u00edcito. O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o com a finalidade exclusiva de declarar a pr\u00e1tica de ato de improbidade, sem a pretens\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de novas san\u00e7\u00f5es ou repara\u00e7\u00f5es concretas, revela-se incompat\u00edvel com a finalidade normativa do instituto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n2. Convers\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de improbidade em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica: limite temporal<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Improbidade Administrativa<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica deve ser realizada pelo juiz de primeiro grau antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sendo incab\u00edvel sua ado\u00e7\u00e3o em inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/2\/2025, DJEN 24\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A reda\u00e7\u00e3o atual do art. 17, \u00a7\u00a7 16 e 17, da LIA prev\u00ea a convers\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de improbidade em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n ???? A express\u00e3o \u201ca qualquer momento\u201d deve ser interpretada sistematicamente, com limita\u00e7\u00e3o ao primeiro grau e antes da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n ???? A convers\u00e3o acarreta redefini\u00e7\u00e3o da lide e exige nova instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n ???? O recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que converte \u00e9 o agravo de instrumento, compat\u00edvel apenas com a inst\u00e2ncia de origem.<\/p>\n\n\n\n ???? A convers\u00e3o ap\u00f3s senten\u00e7a compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade processual.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate consistiu na possibilidade de convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a, em grau recursal.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A convers\u00e3o deve ocorrer no ju\u00edzo de origem.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A medida visa adequa\u00e7\u00e3o formal e probat\u00f3ria, sendo impr\u00f3pria ap\u00f3s encerrada a fase instrut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode ser realizada por tribunal de segunda inst\u00e2ncia, mesmo ap\u00f3s senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ limita a convers\u00e3o ao ju\u00edzo de primeiro grau e antes da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 17, \u00a7 16, da LIA deve ser interpretado de forma a restringir a convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade a momento anterior \u00e0 senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia do STJ adota interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica da norma.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Convers\u00e3o da A\u00e7\u00e3o de Improbidade<\/td><\/tr> | ???? Art. 17, \u00a7\u00a7 16 e 17, da LIA ???? Convers\u00e3o antes da senten\u00e7a ???? Compet\u00eancia do ju\u00edzo de origem ???? Recurso cab\u00edvel: agravo de instrumento ???? Seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade da lide<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de controv\u00e9rsia na qual se debate a possibilidade de convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Improbidade Administrativa – LIA (ap\u00f3s o advento da Lei n. 14.230\/2021) admite a convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, nos termos do art. 17, \u00a7\u00a7 16 e 17, da Lei n. 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica dos dispositivos citados indica que essa convers\u00e3o deve ocorrer no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, embora a lei empregue a express\u00e3o “a qualquer momento” ao tratar da convers\u00e3o, ela tamb\u00e9m utiliza expressamente o termo “magistrado<\/em>” indicando que a compet\u00eancia para a decis\u00e3o de convers\u00e3o pertence ao ju\u00edzo de primeiro grau. Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pela previs\u00e3o contida no \u00a7 17 do art. 17 da LIA, que estabelece, como recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o de convers\u00e3o, o agravo de instrumento<\/em>. Trata-se de uma estrutura processual vinculada \u00e0s inst\u00e2ncias inferiores, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel ao \u00e2mbito recursal em tribunais de segunda inst\u00e2ncia ou na inst\u00e2ncia especial.<\/p>\n\n\n\n A convers\u00e3o implica a redefini\u00e7\u00e3o da lide, com eventual mudan\u00e7a na causa de pedir e nos pedidos formulados, o que pode demandar aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial e abertura de nova fase probat\u00f3ria, pelo que o instituto \u00e9 apropriado enquanto o processo ainda est\u00e1 no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e antes da senten\u00e7a, em prote\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, assim como aos princ\u00edpios da estabilidade da lide e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Dito de outra maneira, a convers\u00e3o prevista no art. 17, \u00a7 16, \u00e9 mais apropriada para o<\/strong> momento inicial da demanda, quando ainda h\u00e1 margem para ajustes na peti\u00e7\u00e3o inicial e na abertura de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/strong>. Realiz\u00e1-la em inst\u00e2ncia recursal, com anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a j\u00e1 proferida e com retorno dos autos ao est\u00e1gio inicial, vai na contram\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o da lide e da pacifica\u00e7\u00e3o que se espera com o julgamento das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n3. Entrega de produtos \u00e0 cooperativa e n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o ao FUNRURAL<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Contribui\u00e7\u00f5es Especiais<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA entrega de mercadorias por produtor rural \u00e0 cooperativa, por configurar ato cooperativo, n\u00e3o constitui fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 2.158.588-SC, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/2\/2025, DJEN 21\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 79 da Lei n. 5.764\/1971 qualifica como ato cooperativo a entrega de produtos pelo associado \u00e0 cooperativa.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ possui jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que tal opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera contribui\u00e7\u00e3o ao FUNRURAL.<\/p>\n\n\n\n ???? Ato cooperativo n\u00e3o implica opera\u00e7\u00e3o de venda para fins fiscais.<\/p>\n\n\n\n ???? O STF, ao tratar do Tema 669, n\u00e3o decidiu sobre atos cooperativos.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria afasta a configura\u00e7\u00e3o do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate centrou-se na incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao FUNRURAL nas opera\u00e7\u00f5es entre produtores e cooperativas.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A entrega do produto \u00e0 cooperativa n\u00e3o equivale \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Reconhecer a incid\u00eancia violaria o regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das cooperativas e da tributa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A entrega de produtos por produtor rural \u00e0 cooperativa n\u00e3o \u00e9 fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o ao FUNRURAL, por se tratar de ato cooperativo.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido da n\u00e3o incid\u00eancia nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A entrega de mercadorias \u00e0 cooperativa configura fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o ao FUNRURAL, por se tratar de opera\u00e7\u00e3o equiparada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que o ato \u00e9 cooperativo e n\u00e3o gera a exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? FUNRURAL e Atos Cooperativos<\/td><\/tr> | ???? Art. 79 da Lei n. 5.764\/1971 ???? Entrega \u00e0 cooperativa: ato cooperativo ???? N\u00e3o h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ???? N\u00e3o incide FUNRURAL sobre a opera\u00e7\u00e3o ???? Tema 669\/STF n\u00e3o abrange a mat\u00e9ria<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia volta-se \u00e0 an\u00e1lise da legalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao FUNRURAL na entrega de produtos realizada por associados da cooperativa \u00e0 cooperativa, por se tratar de ato cooperativo (art. 79 da Lei n. 5.764\/1971).<\/p>\n\n\n\n Esclare\u00e7a-se que essa quest\u00e3o n\u00e3o foi abordada pelo Supremo Tribunal Federal, nem no Tema 669\/STF, nem no RE 598.085 (Tema 177\/STF).<\/p>\n\n\n\n De seu lado, o Tribunal de origem decidiu que “a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o resultado da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural \u00e9 ileg\u00edtima relativamente ao empregador rural pessoa f\u00edsica, restando h\u00edgida quanto ao segurado especial”.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a entrega da mercadoria pelo produtor rural \u00e0 cooperativa n\u00e3o constitui fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o social (REsp 248.073\/RS, Rel. Ministro Francisco Pe\u00e7anha Martins, Segunda Turma, julgado em 13\/8\/2002, DJ de 18\/11\/2002; e EDcl no AgRg no REsp 217.511\/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1\u00ba\/6\/2006, DJ de 28\/6\/2006).<\/p>\n\n\n\n 4. Prescri\u00e7\u00e3o em ato de improbidade praticado por magistrado estadual<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Prescri\u00e7\u00e3o Administrativa<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nAplica-se subsidiariamente a Lei n. 8.112\/1990 para defini\u00e7\u00e3o do prazo prescricional em a\u00e7\u00f5es de improbidade contra magistrado estadual, iniciando-se a contagem com a ci\u00eancia do fato pela autoridade competente para instaurar o processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26\/2\/2025, DJEN 5\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A LOMAN \u00e9 silente quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o em caso de il\u00edcito funcional praticado por magistrado.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ admite a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n. 8.112\/1990 para disciplinar a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n ???? O prazo segue o previsto para o crime correspondente.<\/p>\n\n\n\n ???? O marco inicial \u00e9 a ci\u00eancia do fato pela autoridade com compet\u00eancia para instaurar o processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n ???? A regra visa preservar a isonomia entre os ramos da magistratura e assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica na atua\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia discutiu qual norma rege o prazo prescricional para magistrado estadual acusado de ato \u00edmprobo com correspond\u00eancia penal.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Aplica-se a Lei n. 8.112\/1990 por analogia, diante da omiss\u00e3o da LOMAN.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A contagem tem in\u00edcio apenas com a ci\u00eancia pela autoridade competente, n\u00e3o com o conhecimento difuso do fato.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Em caso de ato de improbidade cometido por magistrado estadual, o prazo prescricional tem in\u00edcio com a pr\u00e1tica do fato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Segundo o STJ, o prazo come\u00e7a com a ci\u00eancia do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o se aplica aos magistrados a Lei n. 8.112\/1990 para fins de contagem da prescri\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de improbidade, diante da previs\u00e3o espec\u00edfica na LOMAN.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o na LOMAN, o STJ entende pela aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da norma federal, garantindo isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Prescri\u00e7\u00e3o de Ato \u00cdmprobo por Magistrado Estadual<\/td><\/tr> | ???? LOMAN \u00e9 omissa: aplica-se Lei 8.112\/1990 ???? Prazo segue o crime correspondente ???? Termo inicial: ci\u00eancia pela autoridade competente ???? Regra aplica-se a magistrados estaduais<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de controv\u00e9rsia na qual a parte propugna pela incid\u00eancia, para fins de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade, do prazo da Lei n. 8.112\/1990 mesmo para o magistrado estadual, ante o sil\u00eancio da Lei Org\u00e2nica da Magistratura (LOMAN) no ponto.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o prazo prescricional seria o mesmo do crime correspondente, considerado em abstrato. No caso, concuss\u00e3o, conforme a reda\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente do tipo penal, conduzindo a prazo de 12 (doze) anos, contados da ci\u00eancia do fato pelo titular da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme a jurisprud\u00eancia, o prazo prescricional na situa\u00e7\u00e3o descrita \u00e9 mesmo o previsto na Lei n. 8.112\/1990, inclusive para os magistrados estaduais.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, “a orienta\u00e7\u00e3o firmada por esta Corte Superior de Justi\u00e7a \u00e9 que, no sil\u00eancio da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional – LOMAN quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o das penalidades cometidas por magistrado, deve ser aplicada subsidiariamente a Lei n. 8.112\/90<\/strong> (Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o), mesmo em se tratando de magistrados estaduais, porquanto a Constitui\u00e7\u00e3o exige tratamento ison\u00f4mico da magistratura nacional, em todos os seus ramos” (AgRg nos EDcl no RMS n. 35.254\/RS, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 14\/10\/2014, DJe de 22\/10\/2014).<\/p>\n\n\n\n E o marco inicial desse prazo \u00e9 o de ci\u00eancia do ato pela autoridade com atribui\u00e7\u00e3o para instaurar o processo administrativo disciplinar (RMS n. 44.218\/RS, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23\/10\/2018, DJe de 19\/11\/2018).<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Desapropria\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nEm desapropria\u00e7\u00f5es para fins de reforma agr\u00e1ria, os juros compensat\u00f3rios devem seguir a legisla\u00e7\u00e3o vigente ao longo do processo, inclusive ap\u00f3s a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, podendo haver varia\u00e7\u00f5es percentuais conforme marcos legais supervenientes.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.164.309-CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18\/3\/2025, DJEN 25\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O direito superveniente pode ser aplicado at\u00e9 a decis\u00e3o final, desde que n\u00e3o altere a causa de pedir ou o pedido (REsp 907.236\/STJ).<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece a sucessiva aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es modificadoras da taxa de juros compensat\u00f3rios em desapropria\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n ???? Os juros compensat\u00f3rios incidem conforme a norma vigente durante cada fase do processo.<\/p>\n\n\n\n ???? As altera\u00e7\u00f5es legais foram promovidas por MP 700\/2015, Lei 13.465\/2017 e Lei 14.620\/2023.<\/p>\n\n\n\n ???? A taxa pode ser reduzida a 0% ou vinculada ao valor dos t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, conforme a vig\u00eancia normativa.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate centrou-se na aplicabilidade das altera\u00e7\u00f5es legislativas sobre os juros compensat\u00f3rios em desapropria\u00e7\u00e3o com processo em curso.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A legisla\u00e7\u00e3o superveniente incide sobre os juros compensat\u00f3rios mesmo ap\u00f3s a imiss\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A sucessiva altera\u00e7\u00e3o de normas deve ser respeitada para adequa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios legais vigentes no per\u00edodo correspondente.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A legisla\u00e7\u00e3o superveniente que altera os juros compensat\u00f3rios deve ser aplicada desde logo ao processo de desapropria\u00e7\u00e3o, conforme o marco temporal de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconhece a incid\u00eancia progressiva das normas conforme o curso do processo.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Juros Compensat\u00f3rios em Desapropria\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? Rol de normas: MP 700\/2015, Lei 13.465\/2017, Lei 14.620\/2023 ???? Aplica\u00e7\u00e3o sucessiva conforme vig\u00eancia ???? 0% entre 9\/12\/2015 e 17\/5\/2016 ???? Percentual dos t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria: 12\/7\/2017 a 13\/7\/2023 ???? 0% a partir de 14\/7\/2023<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No caso, a Uni\u00e3o insurge-se contra ac\u00f3rd\u00e3o que deixou de aplicar legisla\u00e7\u00e3o sobre juros compensat\u00f3rios na desapropria\u00e7\u00e3o que entrou em vigor ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, mas antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia, portanto, consiste em definir se os diplomas normativos sobre juros compensat\u00f3rios que entraram em vigor no curso do processo judicial (art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 700\/2015; art. 5\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei n. 8.629\/1993, introduzido pela Lei n. 13.465\/2017; e art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 21 da Lei n. 14.620\/2023) s\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n O direito superveniente pode ser apreciado “at\u00e9 mesmo em inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria, desde que n\u00e3o acarrete modifica\u00e7\u00e3o no pedido ou na causa de pedir<\/strong>, porquanto a an\u00e1lise do jus<\/em> superveniens<\/em> pode ocorrer at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final” (REsp 907.236, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6\/11\/2008).<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que “Os juros compensat\u00f3rios observam o percentual vigente no momento de sua incid\u00eancia” (Pet 12.344, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/10\/2020). Assim, em uma mesma desapropria\u00e7\u00e3o podem ser sucessivamente aplicados diferentes \u00edndices de juros compensat\u00f3rios, tendo em vista a modifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, introduzido pelo art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 700\/2015, afastou a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios na desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis que n\u00e3o cumprem sua fun\u00e7\u00e3o social para fins de reforma agr\u00e1ria, no per\u00edodo de 9\/12\/2015 a 17\/5\/2016.<\/p>\n\n\n\n O art. 5\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei n. 8.629\/1993, introduzido pela Lei n. 13.465\/2017, limitou os juros compensat\u00f3rios ao “percentual correspondente ao fixado para os t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria depositados como oferta inicial para a terra nua”, de 12\/7\/2017 a 13\/7\/2023.<\/p>\n\n\n\n O art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 21 da Lei n. 14.620\/2023, afastou a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios na desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis que n\u00e3o cumprem sua fun\u00e7\u00e3o social para fins de reforma agr\u00e1ria, a partir de 14\/7\/2023.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, na desapropria\u00e7\u00e3o fundada no art. 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o que entra em vigor no curso do processo judicial, ap\u00f3s a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, modifica a taxa de juros compensat\u00f3rios, a qual corresponde a 0% (zero por cento) de 9\/12\/2015 a 17\/5\/2016 (art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, no Decreto-Lei n. 3.365\/1941, introduzido pelo art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 700\/2015); ao “percentual correspondente ao fixado para os t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria depositados como oferta inicial para a terra nua”, de 12\/7\/2017 a 13\/7\/2023 (art. 5\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei n. 8.629\/1993, introduzido pela Lei n. 13.465\/2017); e a 0% (zero por cento) a partir de 14\/7\/2023 (art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, no Decreto-Lei n. 3.365\/1941, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 21 da Lei n. 14.620\/2023).<\/p>\n\n\n\n 6. Consigna\u00e7\u00e3o em pagamento de tributo e exig\u00eancia de dep\u00f3sito integral<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recolhimento e Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento com dep\u00f3sito parcial do tributo; para fins de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, exige-se o dep\u00f3sito integral da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.146.757-MT, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11\/3\/2025, DJEN 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 164 do CTN admite consigna\u00e7\u00e3o em pagamento quando houver d\u00favida sobre quem seja o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ exige o dep\u00f3sito integral da exa\u00e7\u00e3o para viabilizar a a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n ???? A consigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve para parcelamento ou rediscuss\u00e3o de base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n ???? O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas liberar o devedor da obriga\u00e7\u00e3o, mediante dep\u00f3sito integral.<\/p>\n\n\n\n ???? A falta de interesse processual justifica a extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia tratou da possibilidade de utilizar a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria para fins de recolhimento parcial do ISS em disputa entre munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A consigna\u00e7\u00e3o exige dep\u00f3sito integral do valor devido.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Discuss\u00f5es sobre a base de c\u00e1lculo devem ser feitas em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o na via consignat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? \u00c9 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento para efetuar o recolhimento parcial de tributo quando houver d\u00favida sobre o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A a\u00e7\u00e3o requer o dep\u00f3sito integral da exa\u00e7\u00e3o, sob pena de falta de interesse de agir.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento de Tributo<\/td><\/tr> | ???? Art. 164 do CTN: cabimento em caso de d\u00favida quanto ao credor ???? Exige dep\u00f3sito integral ???? Inadequada para parcelamento ou revis\u00e3o de c\u00e1lculo ???? Dep\u00f3sito parcial gera extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Na origem, os contribuintes ajuizaram a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, tendo como objetivo definir qual munic\u00edpio seria o legitimado pela exigibilidade do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo a obras de um Complexo Hidrel\u00e9trico ocorridas em um estado. A senten\u00e7a autorizou a convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda na propor\u00e7\u00e3o de 62,5% e 37,5% para cada um dos munic\u00edpios, em raz\u00e3o de acordo firmado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de origem, de of\u00edcio, julgou a a\u00e7\u00e3o extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, diante da falta de interesse processual, sob o fundamento de que n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento quando h\u00e1 diverg\u00eancia sobre o valor devido da exa\u00e7\u00e3o, uma vez que que os recorrentes ingressaram com outra a\u00e7\u00e3o judicial para discutir sobre a dedu\u00e7\u00e3o dos valores relativos aos materiais de constru\u00e7\u00e3o empregados na obra.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de fundada d\u00favida sobre qual seria o munic\u00edpio competente para cobran\u00e7a do ISSQN, \u00e9 leg\u00edtima a propositura de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, fundada no art. 164, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), desde que haja o dep\u00f3sito integral da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento de que n\u00e3o cabe a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto \u00e9, o devedor deve consignar o valor integral da exa\u00e7\u00e3o, uma vez que a a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, que \u00e9 de natureza meramente declarat\u00f3ria, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obriga\u00e7\u00e3o com a quita\u00e7\u00e3o de seu d\u00e9bito, por meio de dep\u00f3sito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a faz\u00ea-lo, de modo que, recolher parceladamente o valor do d\u00e9bito fiscal na seara da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria \u00e9 desviar-se da finalidade por ela pretendida (AgRg no REsp 1.397.419\/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 10.2.2014).<\/p>\n\n\n\n In casu, consignou-se, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que seria incab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento em raz\u00e3o de controv\u00e9rsias quanto ao montante da exa\u00e7\u00e3o, especialmente por ter o recorrente ingressado com outra a\u00e7\u00e3o judicial para fins de reduzir o valor do tributo questionando sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, n\u00e3o merece reparo o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de origem que julgou extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por aus\u00eancia de interesse processual.<\/p>\n\n\n\n 7. Superendividamento e aus\u00eancia de proposta pelo credor na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito do Consumidor<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Procedimento<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o se aplica a penalidade do art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC ao credor que, mesmo comparecendo \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com advogado com poderes para transigir, n\u00e3o apresenta proposta de repactua\u00e7\u00e3o, salvo se houver fundamento cautelar que justifique a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.191.259-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O processo de superendividamento visa \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial do devedor (arts. 104-A e seguintes do CDC).<\/p>\n\n\n\n ???? O \u00f4nus de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de plano de pagamento \u00e9 do consumidor, n\u00e3o podendo ser imposto ao credor.<\/p>\n\n\n\n ???? O comparecimento do credor com advogado com poderes para transigir cumpre os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de proposta de acordo n\u00e3o autoriza automaticamente as san\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 104-A do CDC.<\/p>\n\n\n\n ???? Medidas como a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano ou suspens\u00e3o do d\u00e9bito s\u00f3 podem ser adotadas como tutela cautelar, com fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate centrou-se na possibilidade de aplicar penalidades ao credor que, apesar de presente \u00e0 audi\u00eancia, n\u00e3o apresentou proposta.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o pode ser aplicado automaticamente.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A aus\u00eancia de proposta, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza medidas sancionat\u00f3rias se houver regularidade na representa\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de abuso.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? \u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de acordo pelo credor na audi\u00eancia de superendividamento, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es do art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que a penalidade n\u00e3o se aplica automaticamente sem justificativa cautelar.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Superendividamento e Participa\u00e7\u00e3o do Credor<\/td><\/tr> | ???? Art. 104-A do CDC: processo de repactua\u00e7\u00e3o ???? \u00d4nus de propor o plano: consumidor ???? Presen\u00e7a com poderes para transigir \u00e9 suficiente ???? Penalidades s\u00f3 com justificativa cautelar ???? Vedada imposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das medidas do \u00a7 2\u00ba<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se \u00e9 poss\u00edvel impor ao credor que comparece \u00e0 audi\u00eancia do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequ\u00eancias previstas no art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presen\u00e7a, n\u00e3o oferecer uma proposta concreta de repactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A supera\u00e7\u00e3o do superendividamento \u00e9 instituto jur\u00eddico intimamente ligado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial e aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da coopera\u00e7\u00e3o e da solidariedade<\/strong>, e, sob a \u00f3tica processual, \u00e0 \u00eanfase aos modos autocompositivos de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n A fase pr\u00e9-processual do processo de supera\u00e7\u00e3o do superendividamento visa \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da solidariedade, tem como pressuposto que o \u00f4nus da iniciativa conciliat\u00f3ria, com a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de plano de pagamento, \u00e9 do consumidor.<\/p>\n\n\n\n As san\u00e7\u00f5es do art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC, protegem os direitos subjetivos do devedor \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu cr\u00e9dito, os quais n\u00e3o podem ser assegurados sem a presen\u00e7a de todos os credores na audi\u00eancia, mas s\u00e3o satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores n\u00e3o aceite as condi\u00e7\u00f5es propostas pelo consumidor e n\u00e3o se chegue a acordo quanto a alguma das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n A consequ\u00eancia legal para a falta de autocomposi\u00e7\u00e3o sobre a repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas \u00e9 a eventual submiss\u00e3o, a depender de iniciativa do consumidor, do neg\u00f3cio n\u00e3o alcan\u00e7ado pelo acordo \u00e0 fase judicial, na qual haver\u00e1 a revis\u00e3o do contrato e a repactua\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 \u00f4nus do devedor a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta conciliat\u00f3ria, ela n\u00e3o pode ser exigida dos credores e, como a consequ\u00eancia da falta de acordo \u00e9 a eventual submiss\u00e3o do contrato \u00e0 revis\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rias, n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das penalidades do art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC.<\/p>\n\n\n\n Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a ado\u00e7\u00e3o, na eventual fase judicial, at\u00e9 mesmo de of\u00edcio, desde que com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter exclusivamente cautelar<\/strong>, de tutelas provis\u00f3rias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do \u00a7 2\u00ba do art. 104-A do CDC, de suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito e interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora, bem como a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano de pagamento da d\u00edvida se o montante devido<\/em> ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o final da revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n Assim, a aplica\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias do art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC ao credor que compareceu \u00e0 audi\u00eancia com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por n\u00e3o ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, n\u00e3o tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada.<\/p>\n\n\n\n 8. Cobertura obrigat\u00f3ria de terapias para transtorno do espectro autista (TEA)<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito do Consumidor<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Planos de Sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nAs operadoras de planos de sa\u00fade s\u00e3o obrigadas a custear terapias prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista, incluindo musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, quando indicadas por profissional habilitado.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/2\/2025, DJEN 14\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A jurisprud\u00eancia do STJ admite cobertura obrigat\u00f3ria de terapias fora do rol da ANS quando prescritas por profissional habilitado e embasadas em evid\u00eancias cient\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n ???? A equoterapia est\u00e1 prevista na Lei n. 13.830\/2019 como m\u00e9todo de reabilita\u00e7\u00e3o multidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n ???? A musicoterapia \u00e9 reconhecida como pr\u00e1tica integrativa pelo SUS (Portaria MS n. 849\/2017).<\/p>\n\n\n\n ???? A hidroterapia integra o tratamento multidisciplinar do atraso global de desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n ???? A escolha terap\u00eautica deve considerar o plano cl\u00ednico individual e o princ\u00edpio da integralidade do tratamento.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia tratou da obrigatoriedade de custeio, por plano de sa\u00fade, de terapias complementares prescritas para pacientes com TEA.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A recusa \u00e0 cobertura de terapias especializadas configura abusividade, mesmo que n\u00e3o expressamente previstas no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, somada ao respaldo cient\u00edfico e normativo, fundamenta a obrigatoriedade da cobertura.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A equoterapia, por n\u00e3o constar expressamente do rol da ANS, pode ser legitimamente recusada pelas operadoras de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia reconhece a obrigatoriedade da cobertura quando prescrita e respaldada legalmente.<\/p>\n\n\n\n ???? A indica\u00e7\u00e3o terap\u00eautica da musicoterapia como parte do tratamento de TEA obriga o plano de sa\u00fade a garantir sua cobertura, desde que realizada por profissional habilitado.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece a musicoterapia como pr\u00e1tica integrativa vinculada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de cobertura.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Terapias para Transtorno do Espectro Autista<\/td><\/tr> | ???? Musicoterapia: reconhecida pelo SUS (Portaria MS n. 849\/2017) ???? Equoterapia: Lei n. 13.830\/2019 ???? Hidroterapia: inclu\u00edda no tratamento multidisciplinar ???? Indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e respaldo cient\u00edfico ???? Obrigatoriedade de cobertura mesmo fora do rol da ANS<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a obrigatoriedade de cobertura de sess\u00f5es de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista<\/strong> (TEA), especificadamente as terap\u00eauticas consistentes em musicoterapia, equoterapia e hidroterapia.<\/p>\n\n\n\n A Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento do EREsp 1.889.704-SP, em 8\/6\/2022, embora tenha fixado a tese quanto \u00e0 taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), negou provimento aos embargos de diverg\u00eancia opostos pela operadora do plano de sa\u00fade para manter ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sess\u00f5es de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), considerando, para tanto, a superveni\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANS 469\/2021, de 9\/7\/2021.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, sobrevieram diversas manifesta\u00e7\u00f5es da ANS, no sentido de reafirmar a import\u00e2ncia das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado.<\/p>\n\n\n\n A musicoterapia foi inclu\u00edda \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Pr\u00e1ticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, que visa \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de agravos e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, com \u00eanfase na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em sa\u00fade (Portaria n. 849, de 27 de mar\u00e7o de 2017, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade), sendo de cobertura obrigat\u00f3ria no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo m\u00e9dico assistente e realizado por profissional de sa\u00fade especializado para tanto (REsp 2.043.003-SP, Terceira Turma, DJe 23\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n Ademais, na linha da manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei n. 13.830\/2019, na qual reconheceu a equoterapia como m\u00e9todo de reabilita\u00e7\u00e3o que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e equita\u00e7\u00e3o voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com defici\u00eancia (\u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba), cuja pr\u00e1tica est\u00e1 condicionada a parecer favor\u00e1vel em avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e fisioter\u00e1pica.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando a orienta\u00e7\u00e3o da ANS no sentido de que a escolha do m\u00e9todo mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de sa\u00fade assistente, com a fam\u00edlia do paciente, e sendo a equoterapia m\u00e9todo eficiente de reabilita\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, a equoterapia h\u00e1 de ser tida como de cobertura obrigat\u00f3ria pelas operadoras de planos de sa\u00fade para os benefici\u00e1rios portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista (REsp 2.064.964-SP, Terceira Turma, DJe 8\/3\/2024).<\/p>\n\n\n\n Por fim, entende-se que a hidroterapia tamb\u00e9m est\u00e1 abarcada no tratamento multidisciplinar do atraso global de desenvolvimento (AgInt no REsp n. 2.084.901-SP, Terceira Turma, DJe 30\/11\/2023).<\/p>\n\n\n\n 9. Cirurgia valvar e rol da ANS: efic\u00e1cia comprovada e cobertura obrigat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito do Consumidor<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Planos de Sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA inclus\u00e3o de procedimento no rol da ANS afasta a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de efic\u00e1cia cient\u00edfica, tornando obrigat\u00f3ria sua cobertura pelas operadoras de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n AgInt no AREsp 2.757.775-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/2\/2025, DJEN 14\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A Lei n. 14.454\/2022 estabelece requisitos para cobertura de procedimentos n\u00e3o listados no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n ???? A inclus\u00e3o posterior de procedimento no rol supre a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o individual de efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ protege o consumidor em casos de omiss\u00e3o ou demora na atualiza\u00e7\u00e3o do rol.<\/p>\n\n\n\n ???? A recusa de cobertura, mesmo que anterior \u00e0 inclus\u00e3o formal, pode ser considerada abusiva se preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate concentrou-se em saber se, ap\u00f3s a inclus\u00e3o de procedimento no rol da ANS, ainda seria necess\u00e1rio comprovar efic\u00e1cia cient\u00edfica para obrigar sua cobertura.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A inclus\u00e3o no rol supre a necessidade de an\u00e1lise probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O cumprimento dos crit\u00e9rios legais deve ser interpretado em favor do consumidor, \u00e0 luz do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A recusa de cobertura de procedimento posteriormente inclu\u00eddo no rol da ANS \u00e9 considerada abusiva se \u00e0 \u00e9poca j\u00e1 havia prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e respaldo t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia admite interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa quando presentes indica\u00e7\u00e3o e respaldo t\u00e9cnico-cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n ???? Mesmo ap\u00f3s a inclus\u00e3o de procedimento no rol da ANS, a operadora de sa\u00fade pode exigir comprova\u00e7\u00e3o de sua efic\u00e1cia cl\u00ednica para garantir cobertura individual.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirma que a inclus\u00e3o no rol j\u00e1 supre essa exig\u00eancia, tornando a cobertura obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n |
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