???? Int\u00e9rprete supre exig\u00eancia de tradu\u00e7\u00e3o da den\u00fancia. ???? Aus\u00eancia de hipossufici\u00eancia lingu\u00edstica afasta nulidade. ???? Resolu\u00e7\u00f5es CNJ garantem defesa culturalmente adequada. ???? Advogado e int\u00e9rprete asseguram contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se \u00e9 necess\u00e1ria a tradu\u00e7\u00e3o da den\u00fancia para a l\u00edngua ind\u00edgena Enawene Nawe, al\u00e9m da presen\u00e7a de int\u00e9rprete para garantir o direito de defesa dos acusados.<\/p>\n\n\n\n No caso, os acusados foram denunciados por crimes de c\u00e1rcere privado e homic\u00eddio qualificado, e alegam desconhecer as acusa\u00e7\u00f5es devido \u00e0 barreira lingu\u00edstica, requerendo a tradu\u00e7\u00e3o da den\u00fancia para sua l\u00edngua nativa.<\/p>\n\n\n\n O tribunal a quo reconheceu a nulidade da cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp sem int\u00e9rprete, mas considerou desnecess\u00e1ria a tradu\u00e7\u00e3o da den\u00fancia para a l\u00edngua Enawene Nawe<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A presen\u00e7a de int\u00e9rprete durante a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para assegurar o direito de defesa e o devido processo legal, conforme Resolu\u00e7\u00f5es n. 287\/2019 e 454\/2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia lingu\u00edstica dos acusados que justifique a tradu\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, uma vez que demonstraram capacidade de comunica\u00e7\u00e3o em portugu\u00eas em diversas ocasi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A tradu\u00e7\u00e3o da den\u00fancia n\u00e3o se faz necess\u00e1ria diante da determina\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o pessoal com a presen\u00e7a de int\u00e9rprete, que ir\u00e1 traduzir os termos da acusa\u00e7\u00e3o para l\u00edngua nativa, bem como pelo fato de que s\u00e3o assistidos por advogados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDisciplina: Direito Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Carreiras policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa \u00e9 formal e unissubsistente, consumando-se com a oferta ou promessa da vantagem indevida; pagamentos parcelados n\u00e3o caracterizam continuidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 333 do CP tipifica a corrup\u00e7\u00e3o ativa como o ato de \u201coferecer ou prometer vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico\u201d, sendo crime formal.<\/p>\n\n\n\n ???? Trata-se de delito unissubsistente, pois se consuma com o simples oferecimento ou promessa, independentemente do recebimento ou parcelamento da vantagem.<\/p>\n\n\n\n ???? Os pagamentos posteriores, ainda que realizados em parcelas, constituem mero exaurimento da conduta, n\u00e3o justificando a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da continuidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n ???? A reitera\u00e7\u00e3o de pagamentos pode influenciar negativamente a dosimetria da pena, mas n\u00e3o configura m\u00faltiplos crimes.<\/p>\n\n\n\n ???? A corrup\u00e7\u00e3o relacional, com v\u00ednculo prolongado entre corruptor e corrompido, n\u00e3o autoriza aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do crime continuado.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a aplica\u00e7\u00e3o do crime continuado a caso em que a vantagem indevida foi paga em parcelas, ap\u00f3s a oferta, durante contrato com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O crime se consuma no momento da oferta.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Os pagamentos posteriores n\u00e3o constituem novos delitos.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A continuidade delitiva exige reitera\u00e7\u00e3o de condutas t\u00edpicas aut\u00f4nomas.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida, sendo irrelevante o pagamento posterior em parcelas.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reafirma que se trata de crime formal e unissubsistente.<\/p>\n\n\n\n ???? A realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos parcelados ap\u00f3s a promessa da vantagem indevida caracteriza continuidade delitiva em corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia entende que esses atos s\u00e3o mero exaurimento da conduta, sem autonomia t\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Corrup\u00e7\u00e3o Ativa e Continuidade Delitiva<\/td><\/tr> | ???? Crime formal: consuma-se com a promessa ou oferta. ???? Pagamentos posteriores = exaurimento, n\u00e3o novos crimes. ???? Continuidade delitiva exige m\u00faltiplas condutas t\u00edpicas aut\u00f4nomas. ???? Reitera\u00e7\u00e3o pode agravar a pena, mas n\u00e3o caracteriza novos delitos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O delito de corrup\u00e7\u00e3o ativa \u00e9 crime formal e unissubsistente<\/strong>, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas.<\/p>\n\n\n\n No caso, o “oferecer vantagem indevida” aos agentes p\u00fablicos consumou, per se, a pr\u00e1tica do n\u00facleo verbal do delito tipificado como corrup\u00e7\u00e3o ativa, sendo os pagamentos realizados de forma parcelada mero exaurimento da conduta, circunst\u00e2ncia apta \u00e0 valora\u00e7\u00e3o negativa dos vetores judiciais, mas n\u00e3o \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de delito continuado.<\/p>\n\n\n\n Apesar de os pagamentos terem sido realizados de forma parcelada, n\u00e3o h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de diversos delitos de corrup\u00e7\u00e3o ativa, mormente considerados os mesmos agentes corruptor e corrompidos.<\/p>\n\n\n\n Em caso semelhante e deveras relevante, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a se manifestou, no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato, que “[\u00e9] caracter\u00edstica inerente \u00e0 chamada corrup\u00e7\u00e3o relacional, aquela que se estabelece com car\u00e1ter duradouro e envolve conglomerados empresariais e a alta administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de forma profunda e com consequ\u00eancias delet\u00e9rias, n\u00e3o apenas para um ou alguns desvios funcionais em espec\u00edficos, mas para as finalidades institucionais da entidade p\u00fablica lesada, que a conex\u00e3o entre os corruptos e corruptores se espraie no tempo e determine o modo de agir de cada integrante da empreitada criminosa, conforme regras pr\u00e9-determinadas, de maneira a propiciar ganhos seguros e perenes. […] Essa forma de cometimento dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva, evidenciada na moldura f\u00e1tica estampada no ac\u00f3rd\u00e3o apelat\u00f3rio, embora muito mais delet\u00e9ria ao tecido social, impede que a aplica\u00e7\u00e3o e o alcance do instituto da continuidade delitiva seja determinado apenas sob o prisma jur\u00eddico” (AgRg no REsp n. 1.774.165\/PR, relator Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19\/4\/2022, DJe de 10\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n Logo, a pr\u00f3pria caracter\u00edstica do delito em tela implica em ajuste de vontades com a pr\u00e1tica reiterada de atos para a manuten\u00e7\u00e3o da empreitada criminosa, como o agente p\u00fablico atestar, a cada etapa do contrato de obra ou servi\u00e7o, a sua execu\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ainda que altamente reprov\u00e1veis as condutas, n\u00e3o se admite o desvirtuamento dos institutos jur\u00eddicos \u00e0 guisa de exasperar as penas sob o fundamento do clamor social.<\/p>\n\n\n\n 3. Prova Il\u00edcita e Perda de Chance Probat\u00f3ria: Reconhecimento de Nulidade por Preju\u00edzo \u00e0 Defesa<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Provas<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nPara fins de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal com base na teoria da perda de uma chance probat\u00f3ria, \u00e9 imprescind\u00edvel demonstrar, de modo concreto, a relev\u00e2ncia da prova suprimida para a defesa.<\/p>\n\n\n\n HC 908.010-SC, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 17\/09\/2024, DJe 23\/09\/2024.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A teoria da perda de uma chance exige demonstra\u00e7\u00e3o da real possibilidade de alcan\u00e7ar um resultado processual mais favor\u00e1vel se a prova tivesse sido produzida.<\/p>\n\n\n\n ???? No processo penal, essa tese s\u00f3 \u00e9 acolhida quando a defesa demonstra a relev\u00e2ncia objetiva e espec\u00edfica da prova para o esclarecimento dos fatos.<\/p>\n\n\n\n ???? A simples alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 suficiente para trancar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n ???? A omiss\u00e3o da defesa sobre como a prova suprimida influenciaria o julgamento impede o reconhecimento de nulidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A teoria n\u00e3o pode ser usada como artif\u00edcio para paralisar o processo sem base f\u00e1tica concreta.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O habeas corpus tratou da destrui\u00e7\u00e3o de e-mails funcionais que poderiam, segundo a defesa, beneficiar o acusado, e discutiu se isso justificaria o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar o potencial impacto da prova suprimida.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de preju\u00edzo \u00e9 insuficiente.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O trancamento exige preju\u00edzo real, n\u00e3o especulativo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Para fins de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal com base na teoria da perda de uma chance probat\u00f3ria, \u00e9 suficiente a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que determinada prova foi destru\u00edda.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta e espec\u00edfica do preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n ???? A teoria da perda de uma chance probat\u00f3ria exige, no processo penal, demonstra\u00e7\u00e3o clara da relev\u00e2ncia da prova e de como sua aus\u00eancia compromete a defesa.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia condiciona o reconhecimento da nulidade a essa demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Teoria da Perda de uma Chance Probat\u00f3ria<\/td><\/tr> | ???? Requer prova da relev\u00e2ncia concreta do elemento perdido. ???? Alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas n\u00e3o autorizam trancamento. ???? A defesa deve demonstrar como a prova alteraria o julgamento. ???? A nulidade exige preju\u00edzo real e especificado.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da perda de uma chance probat\u00f3ria para fins de trancamento de a\u00e7\u00e3o penal, em decorr\u00eancia da exclus\u00e3o do conte\u00fado de e-mail funcional do acusado, o que supostamente teria causado dano irrepar\u00e1vel a sua defesa.<\/p>\n\n\n\n No campo da responsabilidade civil, o conceito de perda de uma chance busca entender as implica\u00e7\u00f5es quando um determinado agente, devido a um comportamento negligente, retira de outro a oportunidade de alcan\u00e7ar um resultado diferente. A teoria da perda de uma chance, portanto, refere-se \u00e0 supress\u00e3o da oportunidade de atingir uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mais favor\u00e1vel que, com grande probabilidade, seria alcan\u00e7ada se n\u00e3o houvesse ocorrido o ato em quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Erigida essa premissa, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, a alega\u00e7\u00e3o de perda de uma chance probat\u00f3ria \u00e9 uma tese de defesa que merece an\u00e1lise meticulosa para assegurar que n\u00e3o seja utilizada de forma abusiva, especialmente quando se almeja o trancamento de uma a\u00e7\u00e3o penal sob o pretexto de inobserv\u00e2ncia ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ante a destrui\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, para que uma alega\u00e7\u00e3o de perda de prova seja considerada v\u00e1lida, \u00e9 essencial que a defesa demonstre de maneira concreta a relev\u00e2ncia da prova em quest\u00e3o para a demonstra\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia do paciente. Em outras palavras, a mera afirma\u00e7\u00e3o de que uma prova foi perdida n\u00e3o \u00e9 suficiente por si s\u00f3. Nesse sentido, faz-se necess\u00e1rio, sobretudo, que se aponte com clareza como essa prova espec\u00edfica poderia impactar substancialmente o resultado do julgamento.<\/p>\n\n\n\n No caso, a defesa t\u00e9cnica se omitiu quanto \u00e0 relev\u00e2ncia da prova supostamente perdida (e-mails funcionais) para a constru\u00e7\u00e3o da sua tese de inoc\u00eancia do r\u00e9u. Inclusive, a meu ver, n\u00e3o detalhou de que maneira a aus\u00eancia dessa prova espec\u00edfica comprometeria peremptoriamente o direito do paciente a um julgamento justo e equilibrado, a aparentemente interferir no seu exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Logo, sem essa clareza, a alega\u00e7\u00e3o de perda de prova torna-se vaga e n\u00e3o substancial, n\u00e3o preenchendo os requisitos necess\u00e1rios para sua considera\u00e7\u00e3o como um fator determinante no processo (prova absolut\u00f3ria), consoante a teoria da perda de uma chance probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u00e9 primordial entender que a estrat\u00e9gia da defesa em alegar perda de prova pode, em muitos casos, ser utilizada como um artif\u00edcio para atrasar o processo ou criar um ambiente de instabilidade processual. Tal comportamento, ao inv\u00e9s de contribuir para a busca da verdade real, serve unicamente para criar obst\u00e1culos artificiais ao andamento do processo, a prejudicar a efetividade da justi\u00e7a. Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 imperativo que o sistema judicial avalie com rigor a legitimidade das alega\u00e7\u00f5es da defesa, para assegurar que n\u00e3o estejam sendo utilizadas para fins meramente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a alega\u00e7\u00e3o de perda de prova s\u00f3 deve ser considerada pertinente se acompanhada de uma demonstra\u00e7\u00e3o concreta da sua import\u00e2ncia para a defesa e para o esclarecimento da verdade real dos fatos<\/strong>. Sem essa indispens\u00e1vel fundamenta\u00e7\u00e3o, a tentativa de alegar a perda de uma chance probat\u00f3ria deve ser vista como uma estrat\u00e9gia de procrastina\u00e7\u00e3o, sem impacto efetivo na equidade e no andamento do processo penal. \u00c9 fundamental que o Poder Judici\u00e1rio mantenha o foco na subst\u00e2ncia das alega\u00e7\u00f5es e na efetiva busca pela verdade, evitando que manobras processuais desnecess\u00e1rias comprometam o progresso e a justi\u00e7a do processo.<\/p>\n\n\n\n4. J\u00fari: Defesa Inerte e Uso Parcial do Tempo nos Debates Geram Nulidade<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Tribunal do J\u00fari<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO uso pela defesa de apenas fra\u00e7\u00e3o do tempo dispon\u00edvel nos debates do J\u00fari, somado \u00e0 omiss\u00e3o em sustentar a principal tese absolut\u00f3ria, configura defici\u00eancia t\u00e9cnica e enseja a nulidade do julgamento.<\/p>\n\n\n\n HC 947.076-MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 3\/12\/2024<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A S\u00famula 523\/STF estabelece que a aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica gera nulidade absoluta do processo penal.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia exige demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo efetivo quando a nulidade for relativa, como nos casos de defici\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>\n\n\n\n ???? No caso, a defesa usou apenas 15 minutos dos 90 dispon\u00edveis nos debates e n\u00e3o sustentou a tese de negativa de autoria, constante desde o inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n ???? A orienta\u00e7\u00e3o ao sil\u00eancio do r\u00e9u, por si s\u00f3 v\u00e1lida, n\u00e3o afasta o dever do defensor de retomar a vers\u00e3o anterior do acusado, sustentando as teses defensivas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n ???? A atua\u00e7\u00e3o deficiente gerou preju\u00edzo direto, com condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a 8 anos e 8 meses por tentativa de homic\u00eddio qualificado.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A quest\u00e3o foi se o desempenho t\u00e9cnico insuficiente da defesa, consubstanciado na aus\u00eancia de sustenta\u00e7\u00e3o da tese central e uso m\u00ednimo do tempo de plen\u00e1rio, comprometeria a validade da sess\u00e3o de julgamento do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A defesa n\u00e3o se limitou, mas omitiu.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A plenitude de defesa exige combatividade m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A defici\u00eancia violou garantias constitucionais e imp\u00f4s preju\u00edzo ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A omiss\u00e3o da defesa em sustentar a principal tese absolut\u00f3ria aliada ao uso parcial do tempo de plen\u00e1rio no J\u00fari justifica a nulidade do julgamento, configurando-se a defici\u00eancia de defesa.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconheceu nulidade diante da in\u00e9rcia em defender a negativa de autoria e uso \u00ednfimo do tempo legal.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Defici\u00eancia T\u00e9cnica no J\u00fari e Nulidade<\/td><\/tr> | ???? Uso de apenas 15 minutos dos 90 permitidos. ???? N\u00e3o sustentou negativa de autoria \u2014 tese central. ???? Preju\u00edzo real: viola\u00e7\u00e3o da plenitude de defesa. ???? Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 523\/STF.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O direito de defesa, em uma vis\u00e3o individualista, privilegia o interesse do pr\u00f3prio imputado, mas sob \u00f3tica mais publicista, passa a ser concebido como uma garantia tamb\u00e9m da correta atividade jurisdicional. Assim, a defesa constitui n\u00e3o meramente um direito individual do acusado, mas uma garantia para o “correto desenvolvimento do processo”, em face de um interesse p\u00fablico que supera o interesse do acusado e que, portanto, tendo como premissa a paridade de armas, n\u00e3o transige com a aus\u00eancia de um contradit\u00f3rio efetivo. Cuida-se, pois, de assegurar-se um fair trial<\/em>, que se concretiza, em regra, com a presen\u00e7a em ju\u00edzo do defensor, minimamente capaz e h\u00e1bil para oferecer ao r\u00e9u condi\u00e7\u00f5es de igualdade em rela\u00e7\u00e3o ao seu acusador.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o do defensor, p\u00fablico ou particular, n\u00e3o se reduz \u00e0 defesa formal, contemplativa, mas \u00e9 tamb\u00e9m a defesa combativa e tecnicamente capacitada, sob pena de se considerar o r\u00e9u indefeso.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a S\u00famula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa t\u00e9cnica constitui nulidade absoluta da a\u00e7\u00e3o penal; a alega\u00e7\u00e3o de sua defici\u00eancia para ser apta a macular a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstra\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa.<\/p>\n\n\n\n No caso, o paciente foi acusado de ser um dos autores de um homic\u00eddio qualificado tentado. O r\u00e9u negou seu envolvimento nos fatos tanto no inqu\u00e9rito policial quanto no seu interrogat\u00f3rio realizado na primeira fase do procedimento especial do Tribunal do J\u00fari<\/strong>. Contudo, a defesa, que usou apenas quinze minutos nos debates em plen\u00e1rio, limitou-se a pedir a exclus\u00e3o da qualificadora, sem sustentar a tese de negativa de autoria, que era a principal linha defensiva desde o inqu\u00e9rito policial. Ademais, segundo o paciente, seus advogados orientaram que ficasse em sil\u00eancio perante os jurados (contrariando, inclusive, todo o seu comportamento processual at\u00e9 o momento).<\/p>\n\n\n\n Ainda que seja uma estrat\u00e9gia defensiva v\u00e1lida orientar que o acusado exer\u00e7a seu direito ao sil\u00eancio, caberia aos seus procuradores ao menos retomar a vers\u00e3o dada por ele nos momentos em que foi ouvido (no inqu\u00e9rito policial e na instru\u00e7\u00e3o criminal), a fim de subsidiar as teses de negativa de autoria ou, ainda, de insufici\u00eancia de provas para a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ademais, embora o art. 477 do CPP assegure at\u00e9 uma hora e meia para cada parte sustentar suas alega\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio, a defesa usou apenas quinze minutos desse tempo. N\u00e3o se est\u00e1 a afirmar que o uso de apenas fra\u00e7\u00e3o do tempo dispon\u00edvel, por si s\u00f3, configura defici\u00eancia de defesa. Todavia, esse fator, somado \u00e0 in\u00e9rcia defensiva em sustentar a principal tese absolut\u00f3ria que esteve presente nos autos desde a fase investigativa, corrobora sua atua\u00e7\u00e3o insuficiente.<\/p>\n\n\n\n A defesa deficiente, no julgamento em plen\u00e1rio, resultou em manifesto preju\u00edzo ao acusado, que foi condenado a 8 anos e 8 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, por homic\u00eddio qualificado tentado.<\/p>\n\n\n\n Deveras, n\u00e3o h\u00e1, no processo penal, preju\u00edzo maior do que uma condena\u00e7\u00e3o resultante de um procedimento que n\u00e3o observou determinadas garantias constitucionais do r\u00e9u – no caso, a da plenitude de defesa.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, uma vez demonstrado que a defesa foi deficiente e evidenciado o preju\u00edzo concreto ao r\u00e9u, deve ser anulada a sess\u00e3o plen\u00e1ria de julgamento, com determina\u00e7\u00e3o de que outra seja realizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Provas<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na busca domiciliar em caso de flagrante decorrente de live com exposi\u00e7\u00e3o de drogas, seguida de fuga ao avistar a pol\u00edcia, pois h\u00e1 fundadas raz\u00f5es e justa causa para a medida.<\/p>\n\n\n\n AgRg no HC 886.071-AL, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 2\/9\/2024, DJe 6\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 5\u00ba, XI, da CF\/1988 prev\u00ea a inviolabilidade do domic\u00edlio, salvo em caso de flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n ???? Segundo o STJ, o ingresso em resid\u00eancia sem mandado judicial exige fundadas raz\u00f5es e posterior controle judicial da legalidade.<\/p>\n\n\n\n ???? No caso concreto, o acusado realizava transmiss\u00e3o ao vivo manuseando entorpecentes, o que gerou den\u00fancia an\u00f4nima.<\/p>\n\n\n\n ???? Ao perceber a chegada da viatura policial, empreendeu fuga e foi abordado em via p\u00fablica, portando drogas e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n ???? A sequ\u00eancia de fatos indicou situa\u00e7\u00e3o de flagrante, legitimando o ingresso dos policiais no domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A quest\u00e3o girou em torno da legalidade do ingresso policial em domic\u00edlio ap\u00f3s o acusado transmitir live com drogas, fugir ao avistar viatura e ser abordado com material il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A conduta transmitida ao vivo e a fuga s\u00e3o elementos objetivos.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Houve flagrante delito e justa causa para a busca.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A dilig\u00eancia foi leg\u00edtima e respaldada por jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A realiza\u00e7\u00e3o de live com exposi\u00e7\u00e3o de drogas, seguida de fuga ao avistar policiais, configura fundadas raz\u00f5es que justificam a entrada no domic\u00edlio sem mandado.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ considerou a dilig\u00eancia legal diante do flagrante e da justa causa.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Busca Domiciliar e Flagrante com Live e Fuga<\/td><\/tr> | ???? Live com drogas = den\u00fancia an\u00f4nima + observa\u00e7\u00e3o direta. ???? Fuga + posse de entorpecentes em via p\u00fablica = flagrante. ???? Fundadas raz\u00f5es legitimam ingresso sem mandado. ???? Jurisprud\u00eancia do STJ confirma validade da dilig\u00eancia.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em discutir a licitude ou n\u00e3o de busca domiciliar.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o paciente estava divulgando a droga em uma transmiss\u00e3o ao vivo de rede social<\/em>. Ap\u00f3s den\u00fancia an\u00f4nima, a pol\u00edcia militar cientificou-se dos fatos e deslocou-se at\u00e9 o endere\u00e7o apontado. Pr\u00f3ximo \u00e0s imedia\u00e7\u00f5es, o paciente foi avistado portando um saco pl\u00e1stico na cor preta.<\/p>\n\n\n\n Ao visualizar a viatura, o paciente empreendeu fuga, sendo, por\u00e9m, alcan\u00e7ado pela pol\u00edcia logo em seguida. Depois da abordagem, foi constado que, dentro do saco pl\u00e1stico de cor preta, o denunciado estava portando 35 (trinta e cinco) bombinhas de maconha e 2 (duas) bombinhas de coca\u00edna, 2 (duas) muni\u00e7\u00f5es calibre 38, 1 (um) celular (marca Motorola) e R$ 32,00 (trinta e dois) reais em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n Sobre a busca domiciliar, tem-se que a Sexta Turma do Tribunal Superior, no julgamento do (HC 598.051\/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2\/3\/2021, DJe de 15\/3\/2021), estabeleceu diretrizes e par\u00e2metros a fim de que seja reconhecida a exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es de flagrante delito<\/strong> e, portanto, tenha-se como devidamente justificado e aceit\u00e1vel juridicamente o ingresso de for\u00e7as policiais na resid\u00eancia de cidad\u00e3os, abarcando, ainda, as hip\u00f3teses em que existe a alega\u00e7\u00e3o segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento expresso e volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na busca domiciliar. O paciente estava consumindo e divulgando o material il\u00edcito atrav\u00e9s de uma transmiss\u00e3o ao vivo (live) e, ap\u00f3s visualizar a viatura, o agente empreendeu fuga.<\/p>\n\n\n\n Nesses termos, restaram demonstrados elementos objetivos que justificaram as dilig\u00eancias tomadas pelos agentes policiais, que se basearam em fundadas raz\u00f5es e justa causa para a abordagem.<\/p>\n\n\n\n 6. Tribunal do J\u00fari: Indeferimento Gen\u00e9rico de Uso de Roupas Civis Gera Nulidade<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Tribunal do J\u00fari<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nConfigura nulidade a decis\u00e3o judicial que indefere, com fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, o pedido de utiliza\u00e7\u00e3o de roupas civis pelo r\u00e9u durante o julgamento no Tribunal do J\u00fari, por comprometer o princ\u00edpio da plenitude de defesa.<\/p>\n\n\n\n HC 945.012-SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15\/10\/2024, DJe 21\/10\/2024<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O uso de roupas civis no plen\u00e1rio do J\u00fari est\u00e1 ligado \u00e0 garantia de julgamento isento e imparcial.<\/p>\n\n\n\n ???? A apresenta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u com vestimenta prisional pode influenciar, ainda que inconscientemente, a percep\u00e7\u00e3o dos jurados sobre sua culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o do juiz de origem usou fundamentos gen\u00e9ricos como higiene, seguran\u00e7a e identifica\u00e7\u00e3o do preso, sem indicar risco concreto.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de justificativa espec\u00edfica fere o devido processo legal e prejudica o exerc\u00edcio da plenitude de defesa.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia entende que o direito \u00e0 imagem neutra do acusado \u00e9 parte do direito \u00e0 imparcialidade do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A quest\u00e3o foi se a recusa judicial ao uso de roupas civis no J\u00fari, sem fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, compromete a lisura do julgamento e autoriza a nulidade.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A negativa sem motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica gera constrangimento ilegal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A apar\u00eancia do r\u00e9u diante dos jurados impacta a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O julgamento deve ser anulado diante da aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A decis\u00e3o judicial que indefere o pedido para uso de roupas civis no plen\u00e1rio do J\u00fari, sem justificativa concreta, enseja irregularidade processual.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que a fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica fere a plenitude de defesa e a imparcialidade, gerando a nulidade do julgamento.<\/p>\n\n\n\n |
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