???? Credor deve promover regularmente atos executivos. ???? In\u00e9rcia injustificada configura prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. ???? Magistrado pode reconhecer de of\u00edcio. ???? N\u00e3o h\u00e1 \u00f4nus sucumbencial autom\u00e1tico sem culpa ou dolo do credor.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia versa em analisar se a aus\u00eancia de justificativa v\u00e1lida para a in\u00e9rcia do credor compromete o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efetividade processual.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a decis\u00e3o analisou o longo per\u00edodo de in\u00e9rcia do credor, destacando que, entre os atos processuais relevantes – o registro da penhora em 2011 e o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica em 2015 -, decorreu o prazo prescricional de tr\u00eas anos previsto na S\u00famula n. 150 do STF e na Lei Uniforme de Genebra para notas promiss\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente foi reconhecida com fundamento em sua natureza de ordem p\u00fablica, o que possibilita, inclusive, o reconhecimento ex officio.<\/p>\n\n\n\n Tal conclus\u00e3o decorreu da an\u00e1lise objetiva da in\u00e9rcia do credor, aplicando os princ\u00edpios que norteiam o processo executivo e em perfeito alinhamento com os precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, foi observado que o credor n\u00e3o apresentou justificativa v\u00e1lida para a inatividade<\/em> processual durante esse per\u00edodo, evidenciando a aus\u00eancia de dilig\u00eancia necess\u00e1ria para o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Logo, a decis\u00e3o que reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no caso concreto aplicou corretamente os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efetividade processual<\/strong>, evitando a perpetua\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios inertes e promovendo a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a decis\u00e3o determinou a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o sem \u00f4nus \u00e0s partes, fundamentando-se na boa-f\u00e9 processual e na aus\u00eancia de resist\u00eancia injustificada<\/em> do credor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n Este entendimento est\u00e1 em conformidade com o art. 921, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.195\/2021, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o sem custos em hip\u00f3teses de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, pois n\u00e3o foi identificada conduta culposa ou dolosa do credor que justificasse a aplica\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sucumbenciais em favor da parte contr\u00e1ria, de modo que a decis\u00e3o respeitou o equil\u00edbrio entre os princ\u00edpios da causalidade e da aus\u00eancia de culpa das partes.<\/p>\n\n\n\n 2. Suspei\u00e7\u00e3o por fato superveniente<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Magistrados<\/p>\n\n\n\n Item: Suspei\u00e7\u00e3o e Impedimento<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO magistrado que se declara suspeito por motivo superveniente pode requerer o cancelamento de seu voto desde que o fa\u00e7a antes de conclu\u00eddo o julgamento com a proclama\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.072.667-PE, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O \u00a7 1\u00ba do art. 941 do CPC\/2015 permite a altera\u00e7\u00e3o do voto do magistrado at\u00e9 o momento da proclama\u00e7\u00e3o do resultado pelo presidente do julgamento, salvo o voto de juiz j\u00e1 afastado ou substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n ???? O caso analisado pelo STJ envolve desembargador que proferiu voto acompanhando o relator e posteriormente declarou suspei\u00e7\u00e3o superveniente por foro \u00edntimo, antes do encerramento do julgamento.<\/p>\n\n\n\n ???? O pedido de cancelamento do voto ocorreu enquanto o julgamento ainda estava em curso, o que possibilita sua exclus\u00e3o do processo decis\u00f3rio sem preju\u00edzo ao julgamento colegiado.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ j\u00e1 afirmou que a suspei\u00e7\u00e3o por motivo superveniente n\u00e3o produz efeitos retroativos nem gera nulidade dos atos j\u00e1 praticados, mas pode justificar o cancelamento do voto se solicitado tempestivamente pelo pr\u00f3prio prolator.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia analisada consistiu em saber se \u00e9 poss\u00edvel ao magistrado solicitar o cancelamento de voto proferido antes do final do julgamento, em raz\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o superveniente.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O cancelamento do voto \u00e9 poss\u00edvel antes da proclama\u00e7\u00e3o final do resultado;<\/p>\n\n\n\n \u2022 A declara\u00e7\u00e3o superveniente de suspei\u00e7\u00e3o autoriza o cancelamento do voto pelo pr\u00f3prio magistrado;<\/p>\n\n\n\n \u2022 O julgamento deve prosseguir com a substitui\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? \u00c9 poss\u00edvel ao magistrado solicitar o cancelamento de seu voto antes da conclus\u00e3o do julgamento quando ocorrer suspei\u00e7\u00e3o por motivo superveniente.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse \u00e9 o entendimento adotado pelo STJ com base no art. 941, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n ???? O magistrado s\u00f3 pode se declarar suspeito antes de proferir voto.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia permite que o magistrado solicite o cancelamento antes do t\u00e9rmino do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Suspei\u00e7\u00e3o Superveniente e Cancelamento de Voto<\/td><\/tr> | ???? Cancelamento permitido antes da proclama\u00e7\u00e3o final do julgamento. ???? Suspei\u00e7\u00e3o superveniente autoriza o magistrado a cancelar o voto. ???? N\u00e3o h\u00e1 efeitos retroativos da declara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o. ???? Princ\u00edpio do juiz natural mantido com a substitui\u00e7\u00e3o do magistrado suspeito.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 estabelece, no \u00a7 1\u00ba do art. 941, regra expressa a respeito da modifica\u00e7\u00e3o de voto nos julgamentos colegiados, fixando limita\u00e7\u00e3o de ordem temporal e subjetiva para tanto: “o voto poder\u00e1 ser alterado at\u00e9 o momento da proclama\u00e7\u00e3o do resultado pelo presidente, salvo aquele j\u00e1 proferido por juiz afastado ou substitu\u00eddo”.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, o Desembargador havia proferido seu voto em sess\u00e3o de julgamento, acompanhando o relator, que negava provimento ao recurso, seguindo-se pedido de vista do desembargador presidente. Todavia, na sess\u00e3o seguinte, pediu que fosse anotada sua suspei\u00e7\u00e3o por quest\u00e3o de foro \u00edntimo, tendo esclarecido tratar-se de suspei\u00e7\u00e3o por fato superveniente; e requereu fosse anulado seu voto.<\/p>\n\n\n\n Tal fato ensejou a renova\u00e7\u00e3o do julgamento para permitir a leitura do relat\u00f3rio e voto perante o novo integrante convocado para compor o colegiado, oportunidade em que o relator modificou seu entendimento anterior para dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo novo integrante. Houve pedido de vista do presidente, que abriu diverg\u00eancia, negando provimento ao agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se pronunciou no sentido de que a suspei\u00e7\u00e3o decorrente de fato superveniente n\u00e3o tem efeitos retroativos, deixando de acarretar a nulidade dos atos anteriormente praticados.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o significa, contudo, n\u00e3o possa o magistrado que se declara suspeito por motivo superveniente requerer o cancelamento de seu voto antes de conclu\u00eddo o julgamento com a proclama\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n No presente caso, o cancelamento do voto foi solicitado pelo pr\u00f3prio prolator e quando ainda em curso o julgamento. Da mesma forma, n\u00e3o h\u00e1 falar em comprometimento do princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n\n\n\n 3. T\u00e9cnica de Julgamento Ampliado em Agravo de Instrumento na Liquida\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recursos<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA t\u00e9cnica de julgamento ampliado prevista no art. 942, \u00a7 3\u00ba, II, do CPC aplica-se ao agravo de instrumento em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a quando o ac\u00f3rd\u00e3o valida, por decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime, os c\u00e1lculos apresentados pelo credor (quantum debeatur).<\/p>\n\n\n\n REsp 2.072.667-PE, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Conforme o art. 942, \u00a7 3\u00ba, II, do CPC, a t\u00e9cnica de julgamento ampliado cabe nos agravos que reformam decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n ???? A defini\u00e7\u00e3o do quantum debeatur tem natureza integrativa da senten\u00e7a de m\u00e9rito, justificando o julgamento ampliado.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o que valida c\u00e1lculos na liquida\u00e7\u00e3o constitui julgamento merit\u00f3rio, sujeitando-se \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o quando houver diverg\u00eancia no colegiado.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate foi sobre a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de julgamento ampliado ao agravo de instrumento em fase de liquida\u00e7\u00e3o, especificamente quanto \u00e0 valida\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A defini\u00e7\u00e3o do quantum debeatur integra o m\u00e9rito, ensejando a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de julgamento ampliado se n\u00e3o houver unanimidade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Decis\u00f5es dessa natureza fazem coisa julgada material, justificando a amplia\u00e7\u00e3o em caso de diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O julgamento ampliado somente \u00e9 aplic\u00e1vel em fase de conhecimento, sendo vedado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia do STJ permite expressamente sua aplica\u00e7\u00e3o na fase de liquida\u00e7\u00e3o quando houver valida\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos com decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n ???? A t\u00e9cnica de julgamento ampliado aplica-se ao agravo de instrumento n\u00e3o un\u00e2nime que, em liquida\u00e7\u00e3o, valide os c\u00e1lculos do credor.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A decis\u00e3o em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que valida c\u00e1lculos integra o m\u00e9rito e justifica o julgamento ampliado em caso de n\u00e3o unanimidade.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? T\u00e9cnica de Julgamento Ampliado no Agravo<\/td><\/tr> | ???? Aplica\u00e7\u00e3o na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a (c\u00e1lculos) ???? Decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime integrativa do m\u00e9rito ???? Valida\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos: conte\u00fado merit\u00f3rio ???? Art. 942, \u00a7 3\u00ba, II, CPC<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A t\u00e9cnica do julgamento ampliado somente se aplica ao agravo de instrumento quando houver reforma de decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito (art. 942, \u00a7 3\u00ba, II, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015).<\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o do quantum debeatur tem car\u00e1ter integrativo da senten\u00e7a proferida na fase de conhecimento, possuindo, portanto, a mesma natureza desta. Na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, seja ela por arbitramento, por artigos ou por c\u00e1lculos, o juiz decide parte da lide ainda n\u00e3o decidida, ou seja, profere decis\u00e3o com conte\u00fado merit\u00f3rio e que far\u00e1 coisa julgada material.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o ac\u00f3rd\u00e3o prolatado em agravo de instrumento que, aplicando a presun\u00e7\u00e3o de que trata o art. 475-B, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, valida os c\u00e1lculos apresentados pela parte credora tem conte\u00fado merit\u00f3rio e enseja a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica do julgamento ampliado.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Tribunal do J\u00fari<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras Policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 excepcionalmente poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari com base em testemunhos indiretos quando comprovado que o temor provocado pelo denunciado na comunidade impede a colheita de depoimentos oculares, especialmente em contexto de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n AgRg no REsp 2.192.889-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ normalmente entende que testemunho indireto (hearsay testimony) n\u00e3o basta para fundamentar condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O medo generalizado da comunidade pode justificar a aus\u00eancia de testemunhas presenciais.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia admite distinguishing quando h\u00e1 prova de repres\u00e1lias ou intimida\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n ???? O caso envolvia contexto de tr\u00e1fico, com amea\u00e7as, agress\u00f5es e omiss\u00e3o de testemunhos por temor.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A tese discutida foi se \u00e9 poss\u00edvel admitir como suficiente a prova testemunhal indireta no Tribunal do J\u00fari quando h\u00e1 temor coletivo decorrente da atua\u00e7\u00e3o do denunciado no tr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exce\u00e7\u00e3o se justifica pela impossibilidade real de colher depoimentos presenciais, desde que demonstrada a intimida\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O distinguishing preserva a soberania dos veredictos sem abrir m\u00e3o da legalidade e da racionalidade probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ admite, como regra, a condena\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari com base exclusiva em testemunho indireto, desde que dotada de alta credibilidade.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O testemunho indireto isolado n\u00e3o \u00e9 suficiente, salvo em hip\u00f3teses excepcionais com prova do temor coletivo.<\/p>\n\n\n\n ???? Quando h\u00e1 temor generalizado causado pelo r\u00e9u, comprovadamente envolvido com o tr\u00e1fico, o STJ admite a condena\u00e7\u00e3o no j\u00fari mesmo sem testemunhas oculares do crime.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O Tribunal reconheceu a excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o diante das provas de intimida\u00e7\u00e3o e contexto de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Testemunho Indireto no Tribunal do J\u00fari<\/td><\/tr> | ???? Regra: insufici\u00eancia para condena\u00e7\u00e3o ???? Exce\u00e7\u00e3o: intimida\u00e7\u00e3o coletiva em contexto de tr\u00e1fico ???? Depoimentos indiretos corroborados por medo e amea\u00e7as ???? Distinguishing aplicado pelo STJ em situa\u00e7\u00f5es excepcionais <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quebra da soberania dos veredictos \u00e9 apenas admitida em hip\u00f3teses excepcionais, em que a decis\u00e3o do J\u00fari for manifestamente dissociada do contexto probat\u00f3rio, hip\u00f3tese em que o Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 autorizado a determinar novo julgamento. E, manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos \u00e9 a decis\u00e3o que n\u00e3o encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Segundo entendimento do STJ, o testemunho de “ouvir dizer” ou hearsay testimony n\u00e3o \u00e9 suficiente para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 que “o testemunho indireto (tamb\u00e9m conhecido como testemunho de “ouvir dizer” ou hearsay testimony) n\u00e3o \u00e9 apto para comprovar a ocorr\u00eancia de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, n\u00e3o serve para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao ju\u00edzo testemunhas referidas para posterior ouvida na instru\u00e7\u00e3o processual, na forma do art. 209, \u00a7 1\u00ba, do CPP.” (AREsp 1.940.381\/AL, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16\/12\/2021).<\/p>\n\n\n\n Contudo, no caso, apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o ju\u00edzo, verifica-se que todas as pessoas da comunidade tinham medo dos envolvidos<\/em>. A testemunha velada, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, registrou ter recebido amea\u00e7as pela sua condi\u00e7\u00e3o; o genitor da v\u00edtima informou que uma senhora lhe relatou que seu filho viu o momento da execu\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o o permitiu testemunhar, acrescentando que v\u00e1rias pessoas no local foram agredidas para n\u00e3o prestarem testemunho; a genitora do ofendido esclareceu que v\u00e1rias pessoas presenciaram o delito, tendo sido algumas amea\u00e7adas no bairro a n\u00e3o prestar depoimento, e outras agredidas.<\/p>\n\n\n\n Note-se que a autoria do crime foi indicada por diversos populares, que n\u00e3o prestaram depoimento devido ao medo de repres\u00e1lias. Essas informa\u00e7\u00f5es foram comunicadas ao primeiro policial que chegou \u00e0 cena do crime e aos pais da v\u00edtima. Como \u00e9 de conhecimento geral, em crimes envolvendo conflitos com o tr\u00e1fico de drogas, o receio de repres\u00e1lias dificulta a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis testemunhas oculares, algo confirmado pelos depoimentos das testemunhas veladas e pelas contundentes declara\u00e7\u00f5es dos pais da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Portanto, embora a jurisprud\u00eancia do STJ considere insuficiente o testemunho indireto para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari, excepcionalmente, a especificidade do caso, em que a comunidade teme os acusados, envolvidos com o tr\u00e1fico de drogas, com atua\u00e7\u00e3o habitual na regi\u00e3o, raz\u00e3o pela qual as pessoas que presenciaram o crime n\u00e3o se dispuseram a testemunhar perante as autoridades policiais e judiciais, merece um distinguishing.<\/p>\n\n\n\n 5. Veda\u00e7\u00e3o ao Acesso a Registros Criminais da V\u00edtima e Revitimiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Provas<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 vedado o acesso a registros criminais da v\u00edtima com o objetivo de desqualificar seu testemunho, por configurar revitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria e viol\u00eancia institucional, conforme o art. 474-A do CPP.<\/p>\n\n\n\n AgRg no HC 953.647-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/2\/2025, DJEN 7\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 474-A do CPP, inclu\u00eddo pela Lei n. 14.245\/2021, pro\u00edbe o uso de informa\u00e7\u00f5es que atentem contra a dignidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n ???? A tentativa de desqualifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima com base em registros criminais viola a dignidade e configura viol\u00eancia institucional.<\/p>\n\n\n\n ???? A plenitude de defesa no j\u00fari n\u00e3o autoriza pr\u00e1ticas que contrariem normas protetivas da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n ???? O indeferimento da prova n\u00e3o configura cerceamento de defesa quando visa impedir revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate centrou-se na possibilidade de acesso, pela defesa, ao hist\u00f3rico criminal da v\u00edtima para comprometer sua credibilidade no Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima imp\u00f5e limites \u00e0 produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sobretudo se baseada em estigmas e estere\u00f3tipos.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A plenitude de defesa n\u00e3o autoriza pr\u00e1ticas violadoras da dignidade humana ou contr\u00e1rias ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria impede o acesso a registros criminais da v\u00edtima com o objetivo de enfraquecer seu testemunho.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconhece a pr\u00e1tica como viol\u00eancia institucional vedada pelo art. 474-A do CPP.<\/p>\n\n\n\n ???? A plenitude de defesa no Tribunal do J\u00fari autoriza o uso de antecedentes criminais da v\u00edtima como estrat\u00e9gia leg\u00edtima de argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reafirma que tal conduta viola normas protetivas da v\u00edtima e n\u00e3o encontra amparo constitucional.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Prova e Revitimiza\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria da v\u00edtima ???? Art. 474-A do CPP: prote\u00e7\u00e3o da dignidade ???? Defesa n\u00e3o pode usar registros da v\u00edtima para desqualifica\u00e7\u00e3o ???? Produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria limitada por direitos fundamentais<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da v\u00edtima configura cerceamento de defesa, especialmente no contexto do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, frise-se que o poder conferido ao magistrado para conduzir o processo e realizar o ju\u00edzo de admissibilidade das provas encontra respaldo n\u00e3o apenas no art. 251 do C\u00f3digo de Processo Penal, mas decorre da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e do poder geral de cautela que lhe \u00e9 inerente.<\/p>\n\n\n\n A pretens\u00e3o de vasculhar o hist\u00f3rico criminal e os boletins de ocorr\u00eancia da ofendida revela n\u00edtida tentativa de desqualifica\u00e7\u00e3o de seu testemunho com base em circunst\u00e2ncias alheias ao caso concreto. Embora se sustente que n\u00e3o pretende promover um “espet\u00e1culo vexat\u00f3rio”, a estrat\u00e9gia defensiva escolhida configura evidente hip\u00f3tese de revitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em sua evolu\u00e7\u00e3o legislativa recente, tem se orientado justamente no sentido oposto, buscando coibir pr\u00e1ticas que perpetuem a viol\u00eancia institucional contra v\u00edtimas de crimes. Nesse contexto, merece destaque a Lei n. 14.245\/2021, que introduziu o art. 474-A no C\u00f3digo de Processo Penal, estabelecendo verdadeira regra de conduta ao magistrado.<\/p>\n\n\n\n O referido dispositivo veda expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pessoa ofendida que possam malferir sua dignidade. Tal inova\u00e7\u00e3o normativa representa significativo avan\u00e7o civilizat\u00f3rio, refletindo a compreens\u00e3o de que o processo penal n\u00e3o pode ser instrumentalizado como meio de perpetua\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia j\u00e1 experimentada.<\/p>\n\n\n\n O argumento de que o procedimento do Tribunal do J\u00fari demandaria maior flexibilidade na produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria tampouco se sustenta. Isso porque, a plenitude de defesa, princ\u00edpio basilar do procedimento escalonado do j\u00fari, n\u00e3o autoriza pr\u00e1ticas proscritas pelo ordenamento jur\u00eddico, como a viol\u00eancia institucional expressamente vedada pelo art. 15-A da Lei n. 13.869\/2019 (inclu\u00eddo pela Lei n. 14.321\/2022).<\/p>\n\n\n\n Ademais, a an\u00e1lise do caso sob a perspectiva de g\u00eanero, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, revela que a pretens\u00e3o defensiva poderia refor\u00e7ar estere\u00f3tipos e assimetrias historicamente utilizados para desqualificar a palavra feminina no \u00e2mbito do sistema de justi\u00e7a criminal.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que tal compreens\u00e3o n\u00e3o implica qualquer mitiga\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 ampla defesa ou \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do acusado. Trata-se, em verdade, de adequar a atividade probat\u00f3ria aos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o processual penal, interpretada em conson\u00e2ncia com os compromissos constitucionais e convencionais assumidos pelo Estado Brasileiro na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das mulheres.<\/p>\n\n\n\n 6. Medida de Seguran\u00e7a em Senten\u00e7a Absolut\u00f3ria Impr\u00f3pria e Dura\u00e7\u00e3o Indeterminada<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Medidas de Seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA medida de seguran\u00e7a imposta em senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria n\u00e3o se limita ao tempo da pena abstratamente cominada, devendo ser mantida enquanto n\u00e3o cessada a periculosidade do agente.<\/p>\n\n\n\n HC 894.787-SP, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/2\/2025, DJEN 10\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 97, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal prev\u00ea que a medida de seguran\u00e7a dura enquanto n\u00e3o cessar a periculosidade do inimput\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n ???? A S\u00famula 527\/STJ limita a dura\u00e7\u00e3o apenas quando a medida substitui pena corporal, o que n\u00e3o se aplica \u00e0 senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n ???? Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 pena privativa de liberdade para servir de par\u00e2metro de tempo.<\/p>\n\n\n\n ???? Aplica-se o princ\u00edpio do in dubio pro societate para preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica quando n\u00e3o comprovada a cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A discuss\u00e3o envolveu a possibilidade de limitar temporalmente a medida de seguran\u00e7a imposta a inimput\u00e1vel absolvido impropriamente.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o temporal se a medida n\u00e3o substitui pena corporal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade deve ser comprovada por laudo, sendo a d\u00favida resolvida em favor da coletividade.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A medida de seguran\u00e7a aplicada a inimput\u00e1vel em senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria deve cessar ap\u00f3s o prazo da pena abstratamente cominada.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que, nesse caso, a dura\u00e7\u00e3o independe da pena abstrata e exige cessa\u00e7\u00e3o comprovada da periculosidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A manuten\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a imposta a inimput\u00e1vel depende de avalia\u00e7\u00e3o pericial que ateste a cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O art. 97, \u00a7 1\u00ba, do CP condiciona a desinterna\u00e7\u00e3o \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de n\u00e3o periculosidade.<\/p>\n\n\n\n |
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