Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos poderes p\u00fablicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social (art. 1\u00ba da Lei 8.212\/91). Apesar de se tratar de uma mat\u00e9ria de interesse essencialmente p\u00fablico, o setor privado pode explorar os servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia, respeitando-se as normas que se aplicarem a estes.<\/p>\n\n\n\n No plano das compet\u00eancias, entende-se que os estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente \u00e0 uni\u00e3o sobre sa\u00fade e previd\u00eancia, mas n\u00e3o lhe cabe legislar sobre assist\u00eancia, conforme art. 24, XII, da CF de 88. Aos munic\u00edpios, tamb\u00e9m cabe legislar sobre a previd\u00eancia e sobre sa\u00fade, desde que comprovado interesse local sobre as normas que regularem essas mat\u00e9rias, como nos casos dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social e na oferta de servi\u00e7os de sa\u00fade (art. 30, I, da CF de 88).<\/p>\n\n\n\n A import\u00e2ncia da seguridade para o poder p\u00fablico \u00e9 t\u00e3o acentuada que, al\u00e9m da previs\u00e3o na Lei 8.212, o legislador entendeu necess\u00e1ria a positiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da seguridade na CF de 88.<\/p>\n\n\n\n Na lei foram elencados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n Na Constitui\u00e7\u00e3o, esses princ\u00edpios foram reproduzidos como objetivos do Poder P\u00fablico, introduzindo-se algumas altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles elencados nos itens “f” e “g”:<\/p>\n\n\n\n art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF de 88:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas cont\u00e1beis espec\u00edficas para cada \u00e1rea, as receitas e as despesas vinculadas a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, preservado o car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia social; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/p>\n\n\n\n VII – car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Apesar de esses princ\u00edpios, diretrizes e objetivos se referirem \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da seguridade social, eles n\u00e3o se aplicam igualmente \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia, conforme veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da universalidade preconiza que as a\u00e7\u00f5es de seguridade dever\u00e3o cobrir todos os riscos sociais, enquanto o princ\u00edpio da universalidade do atendimento imp\u00f5e o dever de se atender todas as pessoas que necessitem dos servi\u00e7os de seguridade. Alguns autores n\u00e3o chegam a diferenciar a cobertura do atendimento, mas somente dizem que esse princ\u00edpio deve atender a todos que necessitarem de amparo da seguridade.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da universalidade da cobertura n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os de previd\u00eancia, pois consideram-se cobertos os riscos previdenci\u00e1rios inerentes \u00e0quelas que tenham contribu\u00eddo com a previd\u00eancia e seus dependentes (que estejam segurados). O princ\u00edpio da universalidade do atendimento tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es da previd\u00eancia, pois se devem atender somente \u00e0queles que tenham satisfeito determinados requisitos.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, quanto \u00e0 qualidade de segurado, existem juristas que defendem serem segurados somente os contribuintes, enquanto outros defendem tamb\u00e9m serem segurados os dependentes do contribuinte. A FCC, por exemplo, j\u00e1 formulou quest\u00e3o com entendimento congruente com a segunda tese.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio visa a dar tratamento ison\u00f4mico \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais. Na Constitui\u00e7\u00e3o de 88 existem diversas normas nesse mesmo sentido. Elas foram positivas a fim de ofertar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis do campo.<\/p>\n\n\n\n Esses dois princ\u00edpios muitas vezes s\u00e3o tratados sem distin\u00e7\u00e3o. A seletividade diz respeito a necessidade de imposi\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para concess\u00e3o de benef\u00edcios e servi\u00e7os de seguridade. Serve como instrumento limitador do princ\u00edpio da universalidade de atendimento.<\/p>\n\n\n\n A distributividade, por sua vez, preconiza a distribui\u00e7\u00e3o do recursos, servi\u00e7os, atendimentos etc. Serve como uma forma de distribui\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o de riquezas. Em que pese a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento, somente se devem prestar os servi\u00e7os mais necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do bem-estar social \u00e0s pessoas mais necessitadas. Por exemplo, quem precisar receber benef\u00edcios e servi\u00e7os da seguridade e dispuser de recursos pr\u00f3prios para tanto, talvez n\u00e3o os receba, pois podem existir pessoas mais necessitadas e que demandem servi\u00e7os mais essenciais.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m \u00e9 autoexplicativo, mas \u00e9 importante saber um de seus objetivos \u00e9 preservar o poder de compra dos benefici\u00e1rios. O conhecimento desse objetivo j\u00e1 foi exigido em diversas provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m se deve saber que a aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio se d\u00e1 de maneira diferente em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e demais benef\u00edcios da seguridade. No geral, a irredutibilidade \u00e9 nominal, contudo, em rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios a irredutibilidade \u00e9 real. Isso quer dizer que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, a preserva\u00e7\u00e3o do poder de compra deve oferecer prote\u00e7\u00e3o contra a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda.<\/p>\n\n\n\n Outro assunto importante acerca desse princ\u00edpio diz respeito \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices negativos nos c\u00e1lculos de corre\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio. Atualmente, o entendimento jurisprudencial \u00e9 de que a irredutibilidade do valor do benef\u00edcio n\u00e3o impede a incid\u00eancia de \u00edndices negativos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde que no c\u00e1lculo do per\u00edodo integral a corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarrete diminui\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da equidade, apesar de se assemelhar ao princ\u00edpio da isonomia, permite o tratamento diferenciado entre indiv\u00edduos que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o diversa: trata-se os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual na medida de suas desigualdades. O princ\u00edpio da equidade reflete a igualdade material, enquanto o princ\u00edpio da isonomia reflete a igualdade formal.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito da seguridade social, o princ\u00edpio da equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio imp\u00f5e que o custeio da seguridade deve ser feita em considera\u00e7\u00e3o \u00e0s qualidades individuais de cada contribuinte (princ\u00edpio da capacidade contributiva). Quem pode, paga mais, que n\u00e3o pode, paga menos. Existem at\u00e9 mesmo casos em que n\u00e3o se exigir\u00e1 sequer o pagamento de valores para que os benefici\u00e1rios fa\u00e7am jus ao atendimento, como ocorre com os segurados especiais.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio da seguridade social estabelece o dever de manuten\u00e7\u00e3o de diversas fontes de financiamento do sistema de seguridade. Visa-se a solvibilidade da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, consideram-se financiadores da seguridade os empregados, as empresas, as entidades equiparadas \u00e0s empresas, o trabalhador, os demais segurados da previd\u00eancia social, os apostadores (receita de loterias e apostas), os importadores de bens e servi\u00e7os e aqueles equiparados a estes (art. 195 da CF de 88).<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio est\u00e1 previsto no art. 194, VI da CF de 88 (identificando-se, em rubricas cont\u00e1beis espec\u00edficas para cada \u00e1rea, as receitas e as despesas vinculadas a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, preservado o car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia social). Mas ele j\u00e1 era observado h\u00e1 muito tempo nas normas de Direito Financeiro (art. 165, \u00a7 5\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n A reitera\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio por meio da altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 194, VI, da CF de 88 apenas ressalta a import\u00e2ncia dada ao legislador \u00e0 reserva de recursos destinados especificamente \u00e0 seguridade.<\/p>\n\n\n\n Diferentes doutrinadores nomeiam esse princ\u00edpio de maneiras diferentes. Basicamente, esse princ\u00edpio traduz a ideia da necessidade de participa\u00e7\u00e3o de grupos sociais nas tomadas de decis\u00f5es que lhe interesses. Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 8.212 j\u00e1 se valorizava a descentraliza\u00e7\u00e3o e o car\u00e1ter democr\u00e1tico da gest\u00e3o da seguridade. Contudo, hoje essa gest\u00e3o deve ser feita por meio da participa\u00e7\u00e3o direta de 3 representantes dos trabalhadores, 3 dos empregadores, 3 dos aposentados e 6 do governo (art. 194, VII, da CF de 88 e art. 3\u00ba da Lei 8.213\/91).<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio est\u00e1 previsto no art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, mas aplica-se \u00e0 seguridade. A aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio faz com que todos os contribuintes sejam obrigados a adoar postura solid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos poss\u00edveis benefici\u00e1rios da seguridade social. Isso quer dizer que em determinadas situa\u00e7\u00f5es pessoas que n\u00e3o tenham contribu\u00eddo para com a seguridade poder\u00e3o fazer jus aos seus servi\u00e7os e benef\u00edcios. Mas tamb\u00e9m quer dizer que aqueles que tenham contribu\u00eddo n\u00e3o necessariamente recebam qualquer contrapartida pelo valores pagos.<\/p>\n\n\n\n Essa solidariedade visa \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do bem-estar social. Isso obriga que as pessoas se ajudem mutuamente sem necessariamente receber nada em troca. \u00c9 o que ocorre quando um contribuinte morre sem deixar dependentes. Os valores por ele pagos continuar\u00e3o a financiar a seguridade e seus poss\u00edveis herdeiros n\u00e3o poder\u00e3o exigir qualquer quantia, ainda que o falecido n\u00e3o tenha recebido a presta\u00e7\u00e3o de qualquer benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade ao longo de sua vida.<\/p>\n\n\n\n O mesmo se observa em rela\u00e7\u00e3o aos aposentados que tenham de continuar pagando contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o ao seu sal\u00e1rio (nos casos de perman\u00eancia no mercado de trabalho) ou nas hip\u00f3teses de risco atuarial (art. 149, \u00a7 1\u00ba-A, da CF de 88).<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio \u00e9 comum ao Direito Financeiro. Em verdade, alguns doutrinadores sequer mencionam essa norma como princ\u00edpio, pois a tratam como regra. Segundo ela, todas as despesas com a seguridade social devem ter indicadas suas contrapartidas (art. 195, \u00a7 5\u00ba, da CF de 88).<\/p>\n\n\n\n Isso evita que haja desequil\u00edbrio atuarial da previd\u00eancia, que haja comprometimento da sa\u00fade das contas estatais, que se implementem medidas proselitistas imprudentes etc. \u00c9 fato que o Estado n\u00e3o pode falir, mas o descaso com suas despesas pode gerar crises e levar a popula\u00e7\u00e3o \u00e0 mis\u00e9ria. Por isso \u00e9 importante que haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para custeio da seguridade, ainda que se aleguem finalidades benevolentes.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"seguridade](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/04\/22014913\/chatgpt-image-apr-22-2025-01_56_28-am.png\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal e constitucional<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os;<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da diversidade da base de financiamento<\/h2>\n\n\n\n
Or\u00e7amento diferenciado<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da descentraliza\u00e7\u00e3o, do car\u00e1ter democr\u00e1tico ou da gest\u00e3o quadripartite<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da solidariedade<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da preced\u00eancia da fonte de custeio<\/h2>\n\n\n\n