Sauda\u00e7\u00f5es, pessoal.<\/p>\n
A Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018<\/strong>, trouxe um novo crime ao C\u00f3digo Penal. Cuida-se do registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual, previsto no artigo 216-B.<\/p>\n \u00c9 o \u00fanico crime previsto no Cap\u00edtulo I-A do T\u00edtulo VI da Parte Especial do C\u00f3digo, inserido pelo Lei 13.772\/2018.\u00a0 Denomina-se “Da exposi\u00e7\u00e3o da intimidade sexual”.<\/p>\n Referida lei, incluiu, ainda, na Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), a viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade como um dos meios de viol\u00eancia psicol\u00f3gica. Cumpre recordar que a viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e9 uma das formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n A inova\u00e7\u00e3o legislativa busca coibir a exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada da intimidade sexual alheia, por meio do registro da cena, sem autoriza\u00e7\u00e3o. Alguns apontam a motiva\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do tipo penal com a produ\u00e7\u00e3o de uma cena sexual, em que supostamente estaria um pol\u00edtico brasileiro.<\/p>\n De todo modo, o tipo penal visa a penalizar essas grava\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas, possuindo o seguinte teor:<\/p>\n Art. 216-B.\u00a0 Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes:<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, v\u00eddeo, \u00e1udio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo.<\/p>\n<\/blockquote>\n O tipo penal \u00e9 misto alternativo<\/span><\/strong>, prevendo como n\u00facleos do tipo: produzir (levar a efeito, dar origem a, criar); fotografar (obter uma imagem pela fotografia); filmar (registrar em um filme, gravar); registrar (gravar).<\/p>\n Deste modo, se o agente praticar mais de uma conduta no mesmo contexto, haver\u00e1 crime \u00fanico. Por outro lado, basta a pr\u00e1tica de uma das a\u00e7\u00f5es nucleares para que a infra\u00e7\u00e3o penal se configure.<\/p>\n A conduta incriminada \u00e9 produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes.<\/p>\n O objeto material do crime \u00e9 o conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado<\/strong>. H\u00e1 o elemento normativo, que distingue justamente o que \u00e9 t\u00edpico e aquilo que \u00e9 mera decis\u00e3o da vida \u00edntima sexual de cada um. Referido elemento est\u00e1 na express\u00e3o \u201csem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes\u201d. O consentimento do ofendido, deste modo, afasta a tipicidade neste caso.<\/span><\/strong><\/p>\n Obviamente, s\u00f3 pode consentir o maior de idade, capaz.<\/strong> Do contr\u00e1rio, a fotografia ou filmagem de cena sexual implicar\u00e1 na configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no artigo 240 do ECA.<\/p>\n O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, raz\u00e3o pela qual o crime \u00e9 comum. Al\u00e9m disso, o crime pode ser considerado material, j\u00e1 que implica em um resultado natural\u00edstico, consistente na produ\u00e7\u00e3o, fotografia, filmagem ou registro do conte\u00fado.<\/p>\n Por ser plurissubsistente, \u00e9 admiss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o da tentativa. A consuma\u00e7\u00e3o do crime ocorre de forma instant\u00e2nea, no momento em que o agente produz, fotografa, filma ou registra o conte\u00fado.<\/p>\n \u00c9 importante registrar que, se o agente divulga referido conte\u00fado (cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso<\/strong>), ele incorre no crime previsto no artigo 218-C do C\u00f3digo Penal. Comparemos os tipos penais:<\/p>\n Percebam que, curiosamente, a produ\u00e7\u00e3o do conte\u00fado recebe menor puni\u00e7\u00e3o que a sua divulga\u00e7\u00e3o. O legislador considerou mais grave a divulga\u00e7\u00e3o da cena, com a exposi\u00e7\u00e3o dos envolvidos, do que a grava\u00e7\u00e3o, que pode ter fins privados.<\/p>\n Com o advento da Lei 13.722\/2018, passou a ser t\u00edpica n\u00e3o apenas a divulga\u00e7\u00e3o de cena de sexo sem autoriza\u00e7\u00e3o dos envolvidos, mas tamb\u00e9m a conduta de fotograf\u00e1-la, film\u00e1-la ou registr\u00e1-la por outro meio.<\/p>\n H\u00e1, ainda, condutas que se amoldam ao que preveem os artigos 240 e 241 do Estatuo da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/p>\n Deste modo, n\u00e3o tipificar\u00e1 a conduta prevista no artigo 216-B do CP a conduta de filmar, fotografar ou registrar por outro meio cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso, se um dos envolvidos for crian\u00e7a ou adolescente. Neste caso incidir\u00e1 o crime previsto no ECA, e n\u00e3o o do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Forma equiparada<\/strong><\/p>\n O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 216-B prev\u00ea forma equiparada ao caput<\/em>, incriminando quem realiza montagem em fotografia, v\u00eddeo, \u00e1udio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo.<\/p>\n Neste caso, a v\u00edtima n\u00e3o participa do ato sexual, mas \u00e9 inclu\u00edda pelo agente, por meio de montagem<\/strong>, que pode ocorrer em fotografia, \u00e1udio ou qualquer outro registro.<\/p>\n O n\u00facleo do tipo \u00e9 \u201crealizar\u201d, que significa efetuar, colocar em pr\u00e1tica, fazer. Portanto, a a\u00e7\u00e3o nuclear indica que o tipo \u00e9 comissivo, prevendo um comportamento positivo como forma de praticar o delito.<\/p>\n A conduta incriminada \u00e9 realizar montagem em fotografia, v\u00eddeo, \u00e1udio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo. O que se incrimina, portanto, \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de montagem, que significa a adultera\u00e7\u00e3o da fotografia, do v\u00eddeo, do \u00e1udio ou qualquer outro registro.<\/p>\n O tipo \u00e9 doloso, exigindo o elemento subjetivo especial do tipo, consistente no \u201cfim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo<\/strong><\/span>\u201d. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, o dolo espec\u00edfico, consistente no intuito de incluir pessoa na cena sexual, libidinosa ou de nudez, que tenha car\u00e1ter \u00edntimo.<\/p>\n Entendo, assim, que o crime \u00e9 formal, porque basta a finalidade de incluir determinada pessoa. Pode ser que o agente n\u00e3o consiga, inserindo uma figura parecida com a v\u00edtima. Referido resultado natural\u00edstico (efetiva inclus\u00e3o da pessoa na cena) n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para a consuma\u00e7\u00e3o. Recomenda-se, entretanto, que se acompanhe a jurisprud\u00eancia, por se tratar de recente inova\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n O crime \u00e9 comum, por n\u00e3o exigir nenhuma qualidade espec\u00edfica do sujeito ativo para sua configura\u00e7\u00e3o. \u00c9 instant\u00e2neo, consumando-se no exato momento em que o sujeito realiza a montagem, ou seja, adultera o material com a finalidade de incluir a v\u00edtima. Al\u00e9m disso, o delito \u00e9 plurissubsistente, sendo admiss\u00edvel o conatus<\/em>, ou seja, a tentativa.<\/p>\n Assim, finalizamos nossa breve an\u00e1lise do novo tipo penal.<\/p>\n Um forte abra\u00e7o a todos,<\/p>\n Prof. Michael Procopio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sauda\u00e7\u00f5es, pessoal. A Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao C\u00f3digo Penal. 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\n Artigo 216-B do CP<\/strong><\/td>\n Artigo 218-C do CP<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio<\/strong>, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes<\/td>\n Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica –<\/strong>, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel ou que fa\u00e7a apologia ou induza a sua pr\u00e1tica, ou, sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia.<\/td>\n<\/tr>\n \n Deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/td>\n Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n\n
\n Artigo 240 do ECA<\/strong><\/td>\n Artigo 241 do ECA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica, envolvendo crian\u00e7a ou adolescente<\/span><\/strong>:<\/td>\n Art. 241.\u00a0 Vender ou expor \u00e0 venda fotografia, v\u00eddeo ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente<\/strong><\/span>:<\/td>\n<\/tr>\n \n Reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/td>\n Reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n