{"id":156396,"date":"2018-12-20T18:00:42","date_gmt":"2018-12-20T21:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=156396"},"modified":"2022-10-10T15:02:08","modified_gmt":"2022-10-10T18:02:08","slug":"novas-sumulas-do-stj-em-direito-tributario-entenda-aqui","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/novas-sumulas-do-stj-em-direito-tributario-entenda-aqui\/","title":{"rendered":"Novas S\u00famulas do STJ em Direito Tribut\u00e1rio – Entenda AQUI!"},"content":{"rendered":"

Novas S\u00famulas do STJ em Direito Tribut\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1, meus amigos! Tudo bem com voc\u00eas? Como v\u00e3o os estudos? :)<\/p>\n

Aqui \u00e9 o professor F\u00e1bio Dutra, da disciplina Direito Tribut\u00e1rio no Estrat\u00e9gia Concursos!<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 nada f\u00e1cil conciliar uma rotina puxada de estudos para concursos p\u00fablicos e se manter atualizado com a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. Mas sabemos que as bancas adoram cobrar novidades e, diante disso, comentarei as 04 recentes s\u00famulas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a!<\/p>\n

Vamos l\u00e1?!<\/p>\n

Quer ficar por dentro dessas not\u00edcias e manter-se atualizado(a) nos seus estudos do Direito Tribut\u00e1rio? Siga-me no Instagram, clicando AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n

\n

Assunto: <\/strong><\/span>Impostos de Compet\u00eancia dos Munic\u00edpios – IPTU<\/p>\n

S\u00famula STJ 626 – <\/strong>A incid\u00eancia do IPTU sobre im\u00f3vel situado em \u00e1rea considerada pela lei local como urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia dos melhoramentos elencados no art. 32, \u00a7 1\u00ba, do CTN.<\/p>\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>O art. 32, caput, do CTN, estabelece o fato gerador do IPTU como sendo a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Munic\u00edpio.<\/p>\n

A grande quest\u00e3o \u00e9 saber se determinado im\u00f3vel \u00e9 considerado como localizado na zona urbana ou na zona rural. Dessa forma, o \u00a7 1\u00ba, do art. 32, previu que se entende como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito m\u00ednimo da exist\u00eancia de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, constru\u00eddos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico:<\/p>\n

I – meio-fio ou cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais;<\/p>\n

II – abastecimento de \u00e1gua;<\/p>\n

III – sistema de esgotos sanit\u00e1rios;<\/p>\n

IV – rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem posteamento para distribui\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/p>\n

V – escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado.<\/p>\n

Ao ler o \u00a7 1\u00ba, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que a lei municipal n\u00e3o \u00e9 livre para definir o que \u00e9 zona urbana, j\u00e1 que devem ser obedecidos os crit\u00e9rios ali previstos (no m\u00ednimo 2 melhoramentos). Por\u00e9m, o \u00a7 2\u00ba, do art. 32, previu o seguinte:<\/p>\n

2\u00ba A lei municipal pode considerar urbanas as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis, ou de expans\u00e3o urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 ind\u00fastria ou ao com\u00e9rcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do par\u00e1grafo anterior.<\/em><\/p>\n

Assim, existem outras \u00e1reas que, a despeito de n\u00e3o preencherem os requisitos do \u00a7 1\u00ba, podem ser definidas como zona urbana pela lei municipal, sendo estas as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis. Nesse ponto, o STJ chancelou a possibilidade de o IPTU incidir sobre tais \u00e1reas:<\/p>\n

S\u00famula STJ 626 –<\/strong> A incid\u00eancia do IPTU sobre im\u00f3vel situado em \u00e1rea considerada pela lei local como urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia dos melhoramentos elencados no art. 32, \u00a7 1\u00ba, do CTN.<\/p>\n

\n

Assunto: <\/strong><\/span>Impostos de Compet\u00eancia da Uni\u00e3o – IRPF<\/p>\n

S\u00famula STJ 627 – <\/strong>O contribuinte faz jus \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, n\u00e3o se lhe exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da doen\u00e7a nem da recidiva da enfermidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>O art. 6\u00ba, XIV, da Lei 7.713\/88, isenta os seguintes rendimentos:<\/p>\n

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma;<\/em><\/p>\n

Ocorre que o art. 30, da Lei 9.250\/95, prev\u00ea, para efeito do reconhecimento de novas isen\u00e7\u00f5es, que a mol\u00e9stia dever\u00e1 ser comprovada mediante laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

O STJ j\u00e1 decidiu reiteradamente que \u201cap\u00f3s a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de mol\u00e9stias graves, nos termos art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei 7.713\/88, o fato de a Junta M\u00e9dica constatar a aus\u00eancia de sintomas da doen\u00e7a n\u00e3o justifica a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio isencional, tendo em vista que a finalidade desse benef\u00edcio \u00e9 diminuir o sacrif\u00edcios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros.”<\/p>\n

Nessa linha, publicou o enunciado da S\u00famula 627:<\/p>\n

S\u00famula STJ 627 – <\/strong>O contribuinte faz jus \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, n\u00e3o se lhe exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da doen\u00e7a nem da recidiva da enfermidade.<\/p>\n

\n

Assunto: <\/strong><\/span>Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito Tribut\u00e1rio<\/p>\n

S\u00famula STJ 625 – <\/strong>O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. 168 do CTN nem o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>Esta, na verdade, s\u00famula tem como precedentes os julgados baseados na jurisprud\u00eancia do STJ antes da LC 118\/05, que extinguiu a contagem de 10 anos (5+5) \u00a0para a prescri\u00e7\u00e3o do direito do sujeito passivo de pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito nos tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa contagem decenal ocorreria em raz\u00e3o do entendimento de que o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o judicial era de 5 anos, a partir da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme art. 168, I, do CTN.<\/p>\n

Por\u00e9m, nos tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00f3 ocorre com a homologa\u00e7\u00e3o, que, em grande parte, ocorre de forma t\u00e1cita, isto \u00e9, pelo transcurso dos cinco anos para a sua efetiva\u00e7\u00e3o sem manifesta\u00e7\u00e3o por parte da autoridade competente, nos termos do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN.<\/p>\n

Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil somar o prazo de 05 anos para a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita com o prazo de 05 anos para a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, resultando em 10 anos.<\/p>\n

Nos casos julgados, o sujeito passivo havia recolhido valor indevido aos cofres p\u00fablicos e pleiteado alguns anos depois a compensa\u00e7\u00e3o. Diante do indeferimento na via administrativa, ajuizou a\u00e7\u00e3o para reaver o montante pago ap\u00f3s o prazo de 10 anos do fato gerador (5+5), prazo este que hoje seria de apenas 5 anos, em raz\u00e3o do que prev\u00ea a LC 118\/05, em seu art. 3\u00ba:<\/p>\n

Art. 3\u00ba Para efeito de interpreta\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre, no caso de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, no momento do pagamento antecipado de que trata o \u00a7 1o do art. 150 da referida Lei.<\/em><\/p>\n

\n

Assunto:<\/span> <\/strong>Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio \u2013 Decad\u00eancia e Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n

S\u00famula STJ 622 – <\/strong>A notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o faz cessar a contagem da decad\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; exaurida a inst\u00e2ncia administrativa com o decurso do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o ou com a notifica\u00e7\u00e3o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administra\u00e7\u00e3o para o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>A s\u00famula em ep\u00edgrafe torna claro o ensinamento de que, com a notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo, n\u00e3o h\u00e1 contagem de prazo decadencial nem prescricional, at\u00e9 que haja a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, momento em que se inicia o lustro prescricional.<\/p>\n

\u00c9 por isso que o STJ deixa claro que o prazo da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 iniciado com exaurida a inst\u00e2ncia administrativa com o decurso do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o ou com a notifica\u00e7\u00e3o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administra\u00e7\u00e3o para o pagamento volunt\u00e1rio, pois este \u00e9 o momento em que ocorre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (CTN, art. 174), isto \u00e9, n\u00e3o havendo mais altera\u00e7\u00e3o na via administrativa.<\/p>\n

\n

Forte abra\u00e7o!<\/p>\n

Prof F\u00e1bio Dutra<\/p>\n

Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/p>\n

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/p>\n

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Novas S\u00famulas do STJ em Direito Tribut\u00e1rio Ol\u00e1, meus amigos! Tudo bem com voc\u00eas? Como v\u00e3o os estudos? :) Aqui \u00e9 o professor F\u00e1bio Dutra, da disciplina Direito Tribut\u00e1rio no Estrat\u00e9gia Concursos! N\u00e3o \u00e9 nada f\u00e1cil conciliar uma rotina puxada de estudos para concursos p\u00fablicos e se manter atualizado com a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. 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