{"id":1563959,"date":"2025-04-16T11:58:30","date_gmt":"2025-04-16T14:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1563959"},"modified":"2025-04-16T11:58:33","modified_gmt":"2025-04-16T14:58:33","slug":"possiveis-recursos-concurso-mp-ce-analista-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/possiveis-recursos-concurso-mp-ce-analista-direito\/","title":{"rendered":"Poss\u00edveis recursos concurso MP CE: Analista – Direito"},"content":{"rendered":"\n

s provas objetivas do concurso do\u00a0concurso<\/strong>\u00a0MP CE<\/strong> foram aplicadas no \u00faltimo domingo (13\/04) e aqui voc\u00ea poder\u00e1 conferir as sugest\u00f5es de recursos para o cargo de Analista Ministerial – Direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos com base neste caderno<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que o recurso \u00e9 individual e a c\u00f3pia pode resultar na anula\u00e7\u00e3o da sua interposi\u00e7\u00e3o. Confira as sugest\u00f5es na transcri\u00e7\u00e3o logo abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Concurso MP CE: poss\u00edveis recursos<\/h3>\n\n\n\n

Item 66.<\/strong> A s\u00famula vinculante, uma vez editada pelo STF, produz efeitos imediatos, podendo a corte, por decis\u00e3o de 2\/3 de seus membros, restringir seus efeitos ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de outro momento, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Raz\u00f5es recursais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo gabarito preliminar, a afirma\u00e7\u00e3o contida no item est\u00e1 errada. Entretanto, a assertiva reproduz o teor do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.417\/2006 (lei que regulamenta a s\u00famula vinculante). <\/p>\n\n\n\n

Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 4\u00ba A s\u00famula com efeito vinculante tem efic\u00e1cia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros, poder\u00e1 restringir os efeitos vinculantes ou decidir que s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de outro momento, tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, pelo exposto, o gabarito deve ser alterado de errado para certo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Pessoa relativamente incapaz devido \u00e0 defici\u00eancia mental tem domic\u00edlio necess\u00e1rio equivalente ao de seu assistente.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: Certo<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO DO RECURSO: A quest\u00e3o 76 sinalizou a possibilidade de a pessoa poder se enquadrar como relativamente incapaz devido \u00e0 defici\u00eancia mental. Tal afirmativa, a bem da verdade, improcede. Em conson\u00e2ncia com o art. 6 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/15), a defici\u00eancia mental n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa. De se concluir, portanto, que pessoa com defici\u00eancia mental \u00e9 pessoa plenamente capaz. Apenas nos casos em que, excepcionalmente, a pessoa n\u00e3o puder exprimir sua vontade, \u00e9 que seria poss\u00edvel enquadr\u00e1-la no rol dos relativamente incapazes (CC, art. 4, III). Note-se que, em nenhum momento, a quest\u00e3o 76, ora impugnada, reportou-se \u00e0 impossibilidade de express\u00e3o volitiva da pessoa com defici\u00eancia mental. Apenas se referiu, genericamente, \u00e0 “pessoa relativamente incapaz devido \u00e0 defici\u00eancia mental\u201d. Pois bem: defici\u00eancia mental, em si, n\u00e3o incapacita. O que vai, de fato, provocar a incapacidade relativa de algu\u00e9m \u00e9 a impossibilidade de se expressar a vontade. Diante do exposto, pugna-se pela ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o 76.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. O C\u00f3digo Civil adota a teoria natalista da personalidade, segundo a qual a personalidade civil da pessoa come\u00e7a do nascimento com vida, mas tamb\u00e9m s\u00e3o resguardados legalmente os direitos do nascituro, como, por exemplo, o direito a alimentos grav\u00eddicos, desde a concep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: Certo<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO DO RECURSO: A quest\u00e3o 79 se refere ao nascituro como titular do direito a alimentos grav\u00eddicos. Tal orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde \u00e0 vis\u00e3o legislativa que se tem sobre o assunto. Com efeito, de conformidade com o art. 1 da Lei de Alimentos Grav\u00eddicos (Lei 11.804\/08), “Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como ser\u00e1 exercido”. Alimentos grav\u00eddicos constituem, portanto, direito da gestante, n\u00e3o do nascituro. Tanto \u00e9 verdade que o art. 2 inclui, no \u00e2mbito dos alimentos grav\u00eddicos, a “assist\u00eancia psicol\u00f3gica” da gestante. Ora, ao que se sabe, nascituro n\u00e3o realiza consulta com psic\u00f3logo. De se concluir, portanto, que o direito a alimentos grav\u00eddicos n\u00e3o \u00e9 titularizado pelo nascituro, e sim pela gestante. Diante do exposto, pugna-se pela ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o 79.<\/p>\n\n\n\n

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