{"id":1563341,"date":"2025-04-15T14:50:33","date_gmt":"2025-04-15T17:50:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1563341"},"modified":"2025-04-16T11:50:17","modified_gmt":"2025-04-16T14:50:17","slug":"possiveis-recursos-para-o-concurso-mp-ce-tecnico-ministerial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/possiveis-recursos-para-o-concurso-mp-ce-tecnico-ministerial\/","title":{"rendered":"Poss\u00edveis recursos para o concurso MP CE: T\u00e9cnico Ministerial"},"content":{"rendered":"\n

As provas objetivas do concurso do\u00a0concurso<\/strong>\u00a0MP CE<\/strong> foram aplicadas no \u00faltimo domingo (13\/04) e aqui voc\u00ea poder\u00e1 conferir as sugest\u00f5es de recursos para o cargo de T\u00e9cnico Ministerial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos com base neste caderno<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que o recurso \u00e9 individual e a c\u00f3pia pode resultar na anula\u00e7\u00e3o da sua interposi\u00e7\u00e3o. Confira as sugest\u00f5es na transcri\u00e7\u00e3o logo abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Concurso MP CE: poss\u00edveis recursos<\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com fulcro nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica e do Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 (MPCE), bem como na Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, julgue os seguintes itens.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico somente poder\u00e1 ser preso por ordem judicial escrita, salvo no caso de flagrante pela pr\u00e1tica de crime inafian\u00e7\u00e1vel, hip\u00f3tese em que a autoridade dever\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, realizar a comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o e apresentar o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao procurador-geral de justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Raz\u00f5es do recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o apresenta um enunciado que admite duas interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, por\u00e9m juridicamente v\u00e1lidas<\/strong>, em raz\u00e3o da coexist\u00eancia de normas distintas aplic\u00e1veis<\/strong>: a Lei Federal n\u00ba 8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico)<\/strong> e a Lei Complementar Estadual n\u00ba 72\/2008 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

1. Interpreta\u00e7\u00e3o segundo a Lei n\u00ba 8.625\/1993 \u2013 GABARITO: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado est\u00e1 em conformidade com o art. 40, III<\/strong> da Lei 8.625\/1993, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 40. […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, caso em que a autoridade far\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas, a comunica\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, se o examinador tomou como base a Lei Org\u00e2nica Nacional<\/strong>, a resposta correta seria CERTO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2. Interpreta\u00e7\u00e3o segundo a LC Estadual n\u00ba 72\/2008 \u2013 GABARITO: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, se a an\u00e1lise for feita com base na Lei Complementar Estadual n\u00ba 72\/2008, art. 210, II<\/strong>, que \u00e9 norma espec\u00edfica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1<\/strong>, temos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 210. […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – ser preso somente por ordem escrita e fundamentada do Tribunal competente, salvo em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, far\u00e1, de imediato, a comunica\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, portanto, duas diverg\u00eancias relevantes<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n