???? Juiz pode exigir documentos adicionais em caso de ind\u00edcio de fraude. ???? Exig\u00eancia deve ser fundamentada e proporcional. ???? Visa garantir efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica. ???? N\u00e3o h\u00e1 nulidade se respeitados os princ\u00edpios processuais.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em verificar a possibilidade de o juiz, em um est\u00e1gio inicial do processo, exigir que a parte apresente documentos capazes de evidenciar a verossimilhan\u00e7a do direito alegado, pavimentando, dessa forma, o caminho para a entrega de uma tutela jurisdicional efetiva e coibindo, a um s\u00f3 tempo, a pr\u00e1tica de fraudes processuais. Ou seja, saber at\u00e9 que ponto ou em qual medida o juiz, antevendo a natureza temer\u00e1ria da lide, pode exigir da parte autora que apresente documentos capazes de confirmar a seriedade da pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Nas sociedades de massa, em que a grande maioria da popula\u00e7\u00e3o integra processos de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo de larga escala, \u00e9 esperado o surgimento de demandas e lides tamb\u00e9m massificadas.<\/strong> Essa litig\u00e2ncia de massa, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judici\u00e1rio, constitui manifesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Observa-se, no entanto, em v\u00e1rias regi\u00f5es do pa\u00eds, verdadeira avalanche de processos infundados, marcados pelo exerc\u00edcio de advocacia abusiva, predat\u00f3ria, que n\u00e3o encontra respaldo no leg\u00edtimo direito de a\u00e7\u00e3o. Tais feitos n\u00e3o apenas embara\u00e7am o exerc\u00edcio de uma jurisdi\u00e7\u00e3o efetiva, mas verdadeiramente criam s\u00e9rios problemas de pol\u00edtica p\u00fablica, conforme identificado por \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia de v\u00e1rios tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de o juiz exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhan\u00e7a do direito alegado tem sido admitida por esta Corte e tamb\u00e9m pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, poder\u00e1 o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos banc\u00e1rios, c\u00f3pias de contratos, comprovante de resid\u00eancia, procura\u00e7\u00e3o atualizada e com poderes espec\u00edficos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
A procura\u00e7\u00e3o outorgada para determinada causa em regra n\u00e3o subsiste para outras a\u00e7\u00f5es distintas e desvinculadas, porque uma vez executado o neg\u00f3cio cessa o mandato para o qual outorgado (art. 682, IV, do C\u00f3digo Civil – CC). Assim, caso o advogado apresente instrumento muito antigo, dando margem a descren\u00e7a de que n\u00e3o existe mais rela\u00e7\u00e3o atual com o cliente, \u00e9 l\u00edcito ao juiz determinar que a situa\u00e7\u00e3o seja esclarecida, com juntada de um eventual novo instrumento.<\/p>\n\n\n\n
A cautela indicada tem respaldo em princ\u00edpios constitucionais de acesso \u00e0 justi\u00e7a, de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e de dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, harmonizando-se, ainda, com os postulados legais que privilegiam o julgamento de m\u00e9rito e imp\u00f5em o dever de coopera\u00e7\u00e3o entre os sujeitos do processo que, afinal, precisa ter desenvolvimento v\u00e1lido e regular.<\/p>\n\n\n\n
O risco de exig\u00eancias judiciais excessivas, como de resto o de qualquer decis\u00e3o judicial equivocada, constitui realidade inexpugn\u00e1vel, \u00ednsita ao sistema de Justi\u00e7a, mas que deve ser controlado pontualmente em cada processo, n\u00e3o podendo ser invocado como obst\u00e1culo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas na condu\u00e7\u00e3o judicial do feito.<\/p>\n\n\n\n
2. Militar Tempor\u00e1rio Licenciado: Aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Militares<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Administrativo Militar<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Regime Jur\u00eddico dos Militares<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Procuradoria<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n Militar tempor\u00e1rio licenciado antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019 tem seu eventual direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o e \u00e0 reforma apreciado com base na Lei n. 6.880\/1980, \u00e0 luz do princ\u00edpio tempus regit actum.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.175.376-PE, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O princ\u00edpio tempus regit actum determina a aplica\u00e7\u00e3o da lei vigente \u00e0 \u00e9poca do ato jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
???? O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24 da Repercuss\u00e3o Geral, reconheceu que militares n\u00e3o possuem direito adquirido a regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
???? Para ex-militares tempor\u00e1rios desligados antes da nova lei, n\u00e3o subsiste v\u00ednculo jur\u00eddico atual com a Uni\u00e3o que permita aplica\u00e7\u00e3o retroativa da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? A an\u00e1lise do direito \u00e0 reforma ou reintegra\u00e7\u00e3o deve observar a legisla\u00e7\u00e3o em vigor no momento do licenciamento.<\/p>\n\n\n\n
???? A Lei n. 13.954\/2019 n\u00e3o retroage para alcan\u00e7ar atos jur\u00eddicos perfeitos e acabados, como licenciamento j\u00e1 consumado.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia tratou de pedido de reforma por incapacidade feito por militar tempor\u00e1rio licenciado antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Aplica-se a Lei n. 6.880\/1980, vigente \u00e0 \u00e9poca do licenciamento.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O princ\u00edpio tempus regit actum impede retroa\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A reforma ou reintegra\u00e7\u00e3o deve ser analisada conforme o regime jur\u00eddico anterior.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O direito \u00e0 reforma de militar tempor\u00e1rio licenciado antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019 deve ser analisado conforme o Estatuto dos Militares ent\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ aplicou o princ\u00edpio tempus regit actum e afastou a retroatividade da nova lei.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Militar Tempor\u00e1rio e Direito \u00e0 Reforma<\/td><\/tr> ???? Aplica-se a lei vigente ao tempo do licenciamento. ???? A Lei n. 13.954\/2019 n\u00e3o tem efeito retroativo para ex-militares. ???? O STF reconhece aus\u00eancia de direito adquirido a regime jur\u00eddico futuro. ???? STJ aplica o princ\u00edpio tempus regit actum para definir o regime aplic\u00e1vel.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de controv\u00e9rsia a envolver mat\u00e9ria de Direito Intertemporal.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o caso em an\u00e1lise volta-se a situa\u00e7\u00e3o envolvendo militar tempor\u00e1rio licenciado quando da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 cedi\u00e7o, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre os militares em atividade das For\u00e7as Armadas e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se \u00e0 cl\u00e1usula rebus sic stantibus, no que concerne aos efeitos dessa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se protrai no tempo.<\/p>\n\n\n\n
Essa compreens\u00e3o se ampara na premissa de que os militares n\u00e3o possuem direito adquirido a regime jur\u00eddico, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 24\/STF (RE n. 563.708); sendo assim, inexistindo ressalva em sentido contr\u00e1rio, as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 13.954, de 16\/12\/2019, \u00e0s Leis n. 6.880\/1980 (Estatuto dos Militares) e 4.375\/1965 (Lei do Servi\u00e7o Militar) s\u00e3o plenamente aplic\u00e1veis aos militares que, \u00e0 \u00e9poca, j\u00e1 se encontravam no servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas, tempor\u00e1rios ou de carreira.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, ao contr\u00e1rio da hip\u00f3tese mencionada acima, \u00e9 a do o ex-militar tempor\u00e1rio que, ao tempo do in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019 j\u00e1 se encontrava licenciado das For\u00e7as Armadas, n\u00e3o possu\u00eda v\u00ednculo jur\u00eddico com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em tal situa\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato sucessivo<\/strong>, o eventual direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o e \u00e0 reforma do ex-militar tempor\u00e1rio deve ser examinado segundo o princ\u00edpio tempus regit actum, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo do licenciamento tido por ilegal.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ao ex-militar tempor\u00e1rio licenciado do servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019, deve-se aplicar legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo do licenciamento, motivo pelo qual seu eventual direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o e \u00e0 reforma militar deve ser apreciado \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n. 6.880\/1980 (anteriores \u00e0 Lei n. 13.954\/2019).<\/p>\n\n\n\n
3. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o por Maioria: Aplica\u00e7\u00e3o da T\u00e9cnica de Julgamento Ampliado<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Recursos<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n Aplica-se a t\u00e9cnica de julgamento ampliado ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime de embargos de declara\u00e7\u00e3o quando o voto vencido for apto a alterar o resultado da apela\u00e7\u00e3o, pois os embargos constituem extens\u00e3o do pr\u00f3prio recurso.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.072.052-RJ, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O art. 942 do CPC\/2015 prev\u00ea que, havendo julgamento n\u00e3o un\u00e2nime de apela\u00e7\u00e3o, deve haver amplia\u00e7\u00e3o do colegiado.<\/p>\n\n\n\n
???? Quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o julgados por maioria e o voto vencido tem aptid\u00e3o para modificar o resultado da apela\u00e7\u00e3o, a t\u00e9cnica do art. 942 tamb\u00e9m se aplica.<\/p>\n\n\n\n
???? Os embargos integram a sequ\u00eancia l\u00f3gica do julgamento da apela\u00e7\u00e3o e podem impactar substancialmente o m\u00e9rito da causa.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ entende que, nessas hip\u00f3teses, a diverg\u00eancia nos embargos tem o potencial de subverter o resultado do julgamento anterior, exigindo nova composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? A omiss\u00e3o reconhecida por voto vencido nos embargos, se acolhida, poderia alterar a decis\u00e3o inicial, raz\u00e3o pela qual deve ser julgada com observ\u00e2ncia ao rito ampliado.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia foi se a t\u00e9cnica de julgamento ampliado deve ser aplicada quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos \u00e0 apela\u00e7\u00e3o forem rejeitados por maioria, com voto vencido apto a alterar o resultado da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A t\u00e9cnica se aplica mesmo aos embargos, se eles tiverem potencial de alterar o julgamento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A l\u00f3gica do art. 942 prioriza a colegialidade qualificada e a coer\u00eancia decis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O rito ampliado garante maior seguran\u00e7a e legitimidade processual.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A t\u00e9cnica do art. 942 do CPC aplica-se exclusivamente aos julgamentos da apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7ando os embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A jurisprud\u00eancia admite a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica aos embargos quando houver diverg\u00eancia relevante com aptid\u00e3o modificativa.<\/p>\n\n\n\n
???? O voto vencido em embargos de declara\u00e7\u00e3o pode ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de julgamento ampliado, se tiver potencial de alterar o resultado da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ entende que, nessa hip\u00f3tese, o julgamento dos embargos constitui extens\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e deve observar o rito do art. 942.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Julgamento Ampliado em Embargos N\u00e3o Un\u00e2nimes<\/td><\/tr> ???? Aplica-se o art. 942 se o voto vencido puder alterar o resultado da apela\u00e7\u00e3o. ???? Embargos s\u00e3o extens\u00e3o l\u00f3gica do julgamento da apela\u00e7\u00e3o. ???? T\u00e9cnica refor\u00e7a a colegialidade e a legitimidade da decis\u00e3o. ???? Diverg\u00eancia relevante exige reexame por composi\u00e7\u00e3o ampliada.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o jur\u00eddica controvertida diz respeito \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica do julgamento ampliado, previsto no art. 942 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015, na hip\u00f3tese em que, a despeito de se ter sido julgado por unanimidade o recurso de apela\u00e7\u00e3o, os aclarat\u00f3rios opostos na sequ\u00eancia s\u00e3o decididos por maioria, possuindo, o voto vencido, aptid\u00e3o para inverter o resultado un\u00e2nime inicial no apelo ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
No caso em deslinde, foi aviado o recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte autora, tendo sido desprovida \u00e0 unanimidade, j\u00e1 na vig\u00eancia do CPC\/2015. Naquela assentada, concluiu-se pelo descabimento da alega\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e manteve-se o comando sentencial pela desconstitui\u00e7\u00e3o de penhora.<\/p>\n\n\n\n
Contra esse primeiro decisum, valeu-se, a parte, do recurso integrativo<\/strong> referindo omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o embargado. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram rejeitados por maioria.<\/p>\n\n\n\n Importa destacar, contudo, que o voto vencido, no julgamento integrativo, vislumbrou a exist\u00eancia de omiss\u00e3o pass\u00edvel de reverter o resultado inicial da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o, a despeito de a letra do art. 942 do CPC\/2015 n\u00e3o determinar o julgamento ampliado para os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o em apela\u00e7\u00e3o, a doutrin\u00e1ria sinaliza em favor da necessidade de se aplicar a aludida t\u00e9cnica tamb\u00e9m nesses casos, isto \u00e9, quando o julgado integrativo se der por maioria.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se posicionou no sentido de que “a t\u00e9cnica de julgamento ampliado, positivada no art. 942 do c\u00f3dex processual em vigor, deve ser observada nos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nimes decorrentes de ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, quando a diverg\u00eancia for suficiente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do resultado inicial<\/strong>, pois o julgamento dos embargos constitui extens\u00e3o da pr\u00f3pria apela\u00e7\u00e3o, mostrando-se irrelevante o resultado majorit\u00e1rio dos embargos (se de rejei\u00e7\u00e3o ou se de acolhimento, com ou sem efeito modificativo)” (REsp 1.786.158\/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1\/9\/2020).<\/p>\n\n\n\n Destarte, ao deixar de aplicar a t\u00e9cnica de julgamento ampliado no exame dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o Tribunal a quo incorreu, a um s\u00f3 tempo, em negativa de vig\u00eancia ao art. 942 do CPC e em error in procedendo, sendo, por isso, de rigor o retorno dos autos \u00e0 origem para que prossiga na an\u00e1lise colegiada do recurso integrativo, desta feita, observando-se o aludido rito legal ampliado.<\/p>\n\n\n\n
4. Erro M\u00e9dico no SUS: Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova por Hipossufici\u00eancia T\u00e9cnica do Paciente<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil do Estado<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n Embora n\u00e3o se aplique o CDC aos servi\u00e7os prestados pelo SUS, \u00e9 poss\u00edvel redistribuir o \u00f4nus da prova em raz\u00e3o da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do paciente e da melhor condi\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.161.702-AM, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A legisla\u00e7\u00e3o consumerista n\u00e3o incide sobre servi\u00e7os p\u00fablicos universais e indivis\u00edveis, como os prestados pelo SUS.<\/p>\n\n\n\n
???? A responsabilidade civil do Estado continua sendo objetiva, mas o processo \u00e9 regido pelo direito administrativo, n\u00e3o pelo CDC.<\/p>\n\n\n\n
???? A redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova pode ser determinada diante da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do paciente e da maior facilidade probat\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? A invers\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: exige demonstra\u00e7\u00e3o de verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e da desvantagem t\u00e9cnica do usu\u00e1rio do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
???? A an\u00e1lise deve considerar o caso concreto e o equil\u00edbrio entre as partes, \u00e0 luz do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia envolveu pedido indenizat\u00f3rio por erro m\u00e9dico no SUS e a aplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova com base no CDC, afastada pelo STJ, mas com admiss\u00e3o de redistribui\u00e7\u00e3o com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnico-probat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O CDC n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os prestados uti universi.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 poss\u00edvel diante da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do paciente.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A an\u00e1lise \u00e9 casu\u00edstica e visa \u00e0 paridade efetiva no processo.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O CDC se aplica, ainda que diante da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos gratuitos como os do SUS.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A legisla\u00e7\u00e3o consumerista n\u00e3o incide sobre servi\u00e7os p\u00fablicos universais e indivis\u00edveis, como os prestados pelo SUS.<\/p>\n\n\n\n
???? Ainda que afastada a aplica\u00e7\u00e3o do CDC, pode-se redistribuir o \u00f4nus da prova em a\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico no SUS com base na hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do paciente.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ reconhece essa possibilidade para assegurar equil\u00edbrio processual.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Erro M\u00e9dico no SUS e \u00d4nus da Prova<\/td><\/tr> ???? O CDC n\u00e3o se aplica ao SUS. ???? A responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva. ???? A redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 poss\u00edvel por hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica. ???? Deve haver verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e desvantagem probat\u00f3ria do autor.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se \u00e9 aplic\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o consumerista aos pedidos indenizat\u00f3rios decorrentes de erro m\u00e9dico na rede p\u00fablica de sa\u00fade e se \u00e9 poss\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A regra disposta no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – CDC reconhece que servi\u00e7o, para atrair a legisla\u00e7\u00e3o consumerista, \u00e9 a atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, parece evidente que os servi\u00e7os capazes de atrair a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o consumerista s\u00e3o aqueles remunerados, seja essa remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta, que, nesta hip\u00f3tese, configura-se quando o pagamento n\u00e3o \u00e9 espec\u00edfico e individual, mas coletivo ou quando o consumidor paga por outros meios por um suposto “benef\u00edcio gratuito”.<\/p>\n\n\n\n
Essa afirma\u00e7\u00e3o poderia levar a crer que todos os servi\u00e7os p\u00fablicos subordinar-se-iam \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, j\u00e1 que nenhum deles pode ser considerado efetivamente gratuito, haja vista que todos s\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o a partir de receitas origin\u00e1rias da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, todavia, esse entendimento n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n\n\n\n
Mostra-se, assim, imprescind\u00edvel a distin\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os p\u00fablicos pass\u00edveis de serem regidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e aqueles que se subordinam exclusivamente ao direito administrativo, sobretudo porque nem todo fornecedor de servi\u00e7o p\u00fablico poder\u00e1 ser submetido aos deveres estabelecidos no art. 22 do CDC.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessas considera\u00e7\u00f5es, tem-se defendido a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o consumerista apenas nas hip\u00f3teses em que o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico atue como agente de uma rela\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o remunerada do servi\u00e7o, individualmente e mensur\u00e1vel, ou seja, naqueles servi\u00e7os uti singuli.<\/p>\n\n\n\n
Consequentemente, afasta-se a aplica\u00e7\u00e3o do CDC naqueles casos em que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 financiada pelo esfor\u00e7o geral e colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de toda a coletividade indistintamente, sem a possibilidade de mensura\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o de graus de sua utiliza\u00e7\u00e3o, sendo conhecidos como servi\u00e7os uti universi.<\/p>\n\n\n\n
Nesses termos, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade \u00e9 oferecido a toda a coletividade e sem a retribui\u00e7\u00e3o financeira direta por seus usu\u00e1rios, porquanto seu financiamento adv\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se mensurar o grau de utiliza\u00e7\u00e3o de cada um, inclusive sendo ele utilizado pela doutrina como um exemplo de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o subordinado \u00e0s regras consumeristas.<\/p>\n\n\n\n
Dadas tais pondera\u00e7\u00f5es, constata-se que o caso em discuss\u00e3o trata exatamente da responsabilidade civil do Estado por danos materiais, morais e est\u00e9ticos decorrentes de alegado erro m\u00e9dico por parte dos servidores p\u00fablicos da sa\u00fade, mas o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, aplicando a legisla\u00e7\u00e3o consumerista, reconheceu a necessidade de invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, o que n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que o afastamento da legisla\u00e7\u00e3o consumerista n\u00e3o implica a modifica\u00e7\u00e3o da natureza da responsabilidade civil do Estado, que continua a responder objetivamente por suas condutas comissivas, tratando-se aqui apenas de afastar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ope legis.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, mostra-se imperioso afastar a incid\u00eancia do CDC \u00e0 esp\u00e9cie, reconhecendo-se a reg\u00eancia do regime jur\u00eddico de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, mesmo que afastada a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o consumerista ao caso, ao se constatar a aus\u00eancia de conhecimentos espec\u00edficos por parte dos pacientes, sobretudo nos casos em que a situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do paciente \u00e9 desvantajosa (a exemplo dos atendimentos prestados pelo SUS), pode-se vislumbrar com maior facilidade a sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica capaz de justificar a redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se, todavia, que o simples fato de o servi\u00e7o de sa\u00fade ser prestado pelo SUS n\u00e3o implica, necessariamente, a redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova por hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do paciente, devendo ele demonstrar a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es aduzidas em ju\u00edzo, de modo que, a partir de ent\u00e3o, o Magistrado possa avaliar se o caso requer a adequa\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio por constatar que o ente p\u00fablico possua maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o de prova do fato contr\u00e1rio ou haja uma dificuldade excessiva na produ\u00e7\u00e3o da prova por parte do paciente.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de vulnerabilidades t\u00e9cnica e informacional, ainda que afastada a incid\u00eancia do CDC no pedido indenizat\u00f3rio decorrente de erro m\u00e9dico na rede p\u00fablica de sa\u00fade, cab\u00edvel a redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
5. Fornecimento de Medicamento: Erro na Aplica\u00e7\u00e3o da Verba N\u00e3o Justifica Suspens\u00e3o ao Menor<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Procuradorias<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n A aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento diverso daquele autorizado judicialmente, ainda que com verba p\u00fablica, n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o do fornecimento ao menor benefici\u00e1rio, por se tratar de medida desproporcional e atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O art. 5\u00ba, XLVII, \u201ce\u201d, da CF veda penas cru\u00e9is, inclusive na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n
???? O menor n\u00e3o pode ser responsabilizado por eventual desvio na utiliza\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica por seus respons\u00e1veis legais.<\/p>\n\n\n\n
???? A genitora usou os valores para adquirir outro medicamento em favor da mesma crian\u00e7a, ap\u00f3s cirurgia, em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
???? A jurisprud\u00eancia do STJ afirma que o fornecimento de medicamento n\u00e3o pode ser suspenso como forma de compensa\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
???? Mesmo que se considere indevido o uso da verba, a conduta n\u00e3o justifica san\u00e7\u00e3o que atinja diretamente o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade do menor.<\/p>\n\n\n\n
<\/h3>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O debate girou em torno da validade de decis\u00e3o que suspendeu judicialmente o fornecimento de medicamento ao menor por ter havido uso da verba p\u00fablica em rem\u00e9dio diferente, ainda que destinado \u00e0 mesma crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O menor n\u00e3o responde pelos atos dos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A urg\u00eancia do tratamento justifica a conduta da genitora.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Suspender o medicamento configura san\u00e7\u00e3o indevida e desumana.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A suspens\u00e3o do fornecimento de medicamento a menor \u00e9 medida leg\u00edtima quando se constata desvio na aplica\u00e7\u00e3o da verba por parte dos respons\u00e1veis legais.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ considera desproporcional essa medida, por atingir direito fundamental da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Fornecimento de Medicamento e Responsabilidade por Erro na Verba<\/td><\/tr> ???? A crian\u00e7a n\u00e3o pode ser punida por ato do respons\u00e1vel. ???? Suspens\u00e3o do tratamento \u00e9 medida desproporcional. ???? O uso da verba em medicamento diverso, mas necess\u00e1rio, n\u00e3o configura m\u00e1-f\u00e9. ???? A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a \u00e9 prioridade constitucional.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No caso, a genitora de um menor incapaz levantou do Estado valores em dinheiro para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos em favor de seu filho e adquiriu outros rem\u00e9dios, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, destinados \u00e0 mesma crian\u00e7a, ap\u00f3s a cirurgia.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de origem reconheceu o emprego il\u00edcito da verba p\u00fablica e, ante a impossibilidade material de devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro, determinou a compensa\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio por meio da suspens\u00e3o do fornecimento do medicamento por um m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aponta para a responsabilidade n\u00e3o s\u00f3 subsidi\u00e1ria do incapaz, como pela sua responsabilidade mitigada e condicional.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ele apenas responde por seus atos pr\u00f3prios quando os respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem, eles pr\u00f3prios, condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas ressarcit\u00f3rias (responsabilidade subsidi\u00e1ria), e quando essa indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometer seu pr\u00f3prio sustento ou de seus dependentes (responsabilidade condicional e mitigada).<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o menor incapaz e doente n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel nem mesmo pelos il\u00edcitos que ele pr\u00f3prio comete (art. 932, I, do C\u00f3digo Civil – CC\/2002), podendo, ainda menos, arcar pessoal e fisicamente pelas ilicitudes eventualmente cometidas por seus respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, no caso em discuss\u00e3o, nem sequer \u00e9 inequ\u00edvoco o car\u00e1ter il\u00edcito do ato<\/em>, tendo em conta que a verba foi destinada ao tratamento m\u00e9dico da mesma crian\u00e7a, ainda que em medicamento diverso do originalmente (art. 188, I, do CC\/2002).<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de medicamento ao doente como meio sancionador \u00e9 desarrazoada, at\u00e9 mesmo ante a veda\u00e7\u00e3o constitucional (e do pr\u00f3prio direito natural) de imposi\u00e7\u00e3o de penas cru\u00e9is (art. 5\u00ba, XLVII, e, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n
6. Menor Aprendiz: Remunera\u00e7\u00e3o Integra a Base de C\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Procuradorias<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n A remunera\u00e7\u00e3o paga a menor aprendiz integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, do RAT e das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros, sendo inaplic\u00e1vel a isen\u00e7\u00e3o prevista para menores assistidos.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no AREsp 2.520.394-RS, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, do Decreto-Lei n. 2.318\/1986 concede isen\u00e7\u00e3o apenas aos gastos com menores assistidos, figura distinta do menor aprendiz.<\/p>\n\n\n\n
???? O menor aprendiz formaliza contrato de aprendizagem com v\u00ednculo previdenci\u00e1rio, o que atrai a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n\n\n\n
???? A jurisprud\u00eancia do STJ adota interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das normas que outorgam isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme art. 111 do CTN.<\/p>\n\n\n\n
???? N\u00e3o se pode equiparar o menor assistido ao aprendiz, pois este tem contrato especial com direitos e obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
???? A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a remunera\u00e7\u00e3o paga no \u00e2mbito do contrato de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia foi se a remunera\u00e7\u00e3o do menor aprendiz poderia ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais, por analogia ao benef\u00edcio legal concedido aos menores assistidos.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada restritivamente.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O menor aprendiz n\u00e3o se confunde com menor assistido.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Os valores pagos no contrato de aprendizagem s\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A remunera\u00e7\u00e3o paga ao menor aprendiz integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ reafirmou que a isen\u00e7\u00e3o prevista no Decreto-Lei n. 2.318\/1986 n\u00e3o se aplica a aprendizes.<\/p>\n\n\n\n
???? A isen\u00e7\u00e3o concedida a menores assistidos pode ser estendida, por analogia, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do menor aprendiz com base no princ\u00edpio da equidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A jurisprud\u00eancia exige interpreta\u00e7\u00e3o literal das normas de isen\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 111 do CTN.<\/p>\n\n\n\n
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