{"id":156285,"date":"2018-12-19T09:32:02","date_gmt":"2018-12-19T12:32:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=156285"},"modified":"2022-11-29T15:26:42","modified_gmt":"2022-11-29T18:26:42","slug":"retrospectiva-direito-administrativo-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/retrospectiva-direito-administrativo-2018\/","title":{"rendered":"Retrospectiva Direito Administrativo 2018"},"content":{"rendered":"

[Retrospectiva Direito Administrativo 2018] Ol\u00e1 pessoal, tudo certo? Aqui \u00e9 o Professor Herbert Almeida e neste artigo vamos fazer uma retrospectiva sobre a atualiza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong><\/span> e a atualiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia<\/strong><\/span>\u00a0relativas ao ano de 2018.<\/p>\n

Eu fiz um compilado das principais leis ou decretos, de \u00e2mbito federal, editadas ao longo de 2018 e que podem causar algum impacto em concursos futuros. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m busquei as decis\u00f5es mais importantes do STF e do STJ.<\/p>\n

Os assuntos mais importantes ter\u00e3o destaque “importante” logo no come\u00e7o, para que voc\u00ea d\u00ea maior aten\u00e7\u00e3o. Os assuntos sem o “importante” s\u00e3o mais para conhecimento, j\u00e1 que, ao meu ver, ser\u00e3o de incid\u00eancia menor em provas.<\/p>\n

Ao final do artigo, eu coloquei dois v\u00eddeos completos sobre a Retrospectiva de Jurisprud\u00eancia de Direito Administrativo de 2018<\/strong> e sobre a\u00a0Retrospectiva de Quest\u00f5es de Direito Administrativo de 2018.\u00a0<\/strong><\/p>\n

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Retrospectiva 2018 \u2013 Direito Administrativo<\/span><\/h1>\n

A. Legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n

1) Nova hip\u00f3tese de improbidade administrativa<\/span><\/h3>\n

IMPORTANTE<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n

Lei n\u00ba 13.650, de 11 de abril de 2018, instituiu um novo ato de improbidade administrativas que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

\n

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente:<\/em><\/p>\n

X – transferir recurso a entidade privada, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade sem a pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de contrato, conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990<\/span><\/strong>.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

A Lei 8.080\/1990 \u00e9 conhecida como a Lei do SUS \u2013 Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Em seu artigo 24, a mencionada norma estabelece que:<\/p>\n

\n

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de uma determinada \u00e1rea, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) poder\u00e1 recorrer aos servi\u00e7os ofertados pela iniciativa privada.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o complementar dos servi\u00e7os privados ser\u00e1 formalizada mediante contrato ou conv\u00eanio, observadas, a respeito, as normas de direito p\u00fablico<\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Logo, qualquer transfer\u00eancia de recursos a entidades privadas, no \u00e2mbito do SUS, dever\u00e1 ser devidamente formalizada mediante contrato, conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, sob pena de configurar ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

A vers\u00e3o atualizada da Lei 8.429\/1992 \u2013 Lei de Improbidade Administrativa, pode ser encontrada no site do Planalto: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8429.htm<\/a><\/p>\n

2) Novas disposi\u00e7\u00f5es sobre desfazimento e controle de atos administrativos<\/span><\/h3>\n

A Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, incluiu 10 novos artigos na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Civil Brasileiro, incluindo exig\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os de controle no desfazimento de atos administrativos.<\/p>\n

Em linhas gerais, a nova norma trouxe as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n

    \n
  1. a decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas<\/strong> (art. 21, caput);<\/li>\n
  2. regulariza\u00e7\u00e3o de atos de forma proporcional e equ\u00e2nime, sem preju\u00edzo para o interesse geral (art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico);<\/li>\n
  3. quando houver interpreta\u00e7\u00e3o sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 existir um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o cumprimento proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais (art. 23, caput);<\/li>\n
  4. possibilidade de o agente p\u00fablico responder pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro<\/strong> (a lei n\u00e3o define se a responsabilidade ser\u00e1 direta ou mediante regresso) (art. 28);<\/li>\n
  5. institui\u00e7\u00e3o de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas de car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se destinam, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o, como forma de aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 30).<\/li>\n<\/ol>\n

    Ressalto que, apesar do impacto no Direito Administrativo, \u00e9 mais prov\u00e1vel que o tema seja exigido em provas de Direito Civil, quando o edital cobrar a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Civil Brasileiro.<\/p>\n

    A Lei 13.655\/2018 pode ser consultada neste link: http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2018\/lei-13655-25-abril-2018-786606-publicacaooriginal-155430-pl.html<\/a><\/p>\n

    O Prof. Paulo Souza escreveu um artigo sobre a atualiza\u00e7\u00e3o:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lindb-alteracao\/<\/p>\n

    3) Novos valores das modalidades de licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n

    IMPORTANTE<\/strong><\/span><\/p>\n

    O Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, alterou os valores das modalidades de licita\u00e7\u00e3o, com base na compet\u00eancia prevista no art. 120 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    A partir da agora, os novos limites s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

    \n

    I – para obras e servi\u00e7os de engenharia:<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n

    a) na modalidade convite – at\u00e9 R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);<\/span><\/em><\/p>\n

    b) na modalidade tomada de pre\u00e7os – at\u00e9 R$ 3.300.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e trezentos mil reais); e<\/span><\/em><\/p>\n

    c) na modalidade concorr\u00eancia – acima de R$ 3.300.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e trezentos mil reais); e<\/span><\/em><\/p>\n

    II – para compras e servi\u00e7os n\u00e3o inclu\u00eddos no inciso I:<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n

    a) na modalidade convite – at\u00e9 R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);<\/span><\/em><\/p>\n

    b) na modalidade tomada de pre\u00e7os – at\u00e9 R$ 1.430.000,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e trinta mil reais); e<\/span><\/em><\/p>\n

    c) na modalidade concorr\u00eancia – acima de R$ 1.430.000,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e trinta mil reais).<\/span><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

    A vers\u00e3o completa do Decreto 9.412\/2018 encontra-se no seguinte link: \u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Decreto\/D9412.htm<\/a><\/p>\n

    4) Racionaliza\u00e7\u00e3o de atos e procedimentos e o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n

    A Lei n\u00ba 13.726, de 8 de outubro de 2018, instituiu o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de mecanismos para diminuir a burocracia e formalismo em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Em linhas gerais, a nova Lei fez o seguinte:<\/p>\n

      \n
    1. dispensa do reconhecimento de firma, exigindo o mero confronto da firma com a assinatura do documento ou mediante a assinatura diante do agente p\u00fablico;<\/li>\n
    2. autentica\u00e7\u00e3o de documentos diretamente na reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dispensando a autentica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio;<\/li>\n
    3. dispensa do t\u00edtulo de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;<\/li>\n
    4. dispensa da exig\u00eancia de documentos expedidos por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo Poder, exceto situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na pr\u00f3pria Lei;<\/li>\n
    5. institui\u00e7\u00e3o do Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e pr\u00e1ticas que simplifiquem o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e melhorem o atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ol>\n

      A Lei 13.726\/2018 pode ser consultada no seguinte link: http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2018\/lei-13726-8-outubro-2018-787227-publicacaooriginal-156547-pl.html<\/a><\/p>\n

      5) Terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 Decreto 9.507\/2018<\/span><\/h3>\n

      IMPORTANTE<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

      O Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018, regulamentou a execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

      Tal Decreto ficou conhecido como \u201ca terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

      Em linhas gerais, podemos resumir o Decreto 9.507\/2018 nos seguintes aspectos:<\/p>\n

      (i) ele somente se aplica \u00e0 Uni\u00e3o, n\u00e3o causando impacto nos estados, DF e munic\u00edpios;<\/em><\/p>\n

      (ii) o regulamento n\u00e3o alcan\u00e7a os demais poderes e \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o submetidos ao poder regulamentar do Poder Executivo;<\/em><\/p>\n

      (iii) carreiras t\u00edpicas de Estado, que exercem compet\u00eancias de planejamento, poder de pol\u00edcias, fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser afetadas;<\/em><\/p>\n

      (iv) as atividades meramente administrativas podem ser afetadas, mas dependem de justificativa;<\/em><\/p>\n

      (v) no \u00e2mbito das empresas estatais, a tend\u00eancia \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, mas n\u00e3o a total extin\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

      O coment\u00e1rio completo sobre o Decreto da Terceiriza\u00e7\u00e3o consta no seguinte artigo: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/terceirizacao-no-servico-publico\/<\/a><\/p>\n

      J\u00e1 a vers\u00e3o completa do Decreto pode ser obtida no site do Planalto: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/decreto\/D9507.htm<\/a><\/p>\n

      \n

      B. Jurisprud\u00eancia<\/span><\/h2>\n

      1) Improbidade Administrativa \u2013 Responsabilidade dos agentes p\u00fablicos e aus\u00eancia de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n

      IMPORTANTE<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n

      No julgamento da Pet 3240 o STF pacificou dois temas controversos sobre improbidade administrativa, firmando os seguintes entendimentos:<\/p>\n