{"id":1561393,"date":"2025-05-28T08:06:00","date_gmt":"2025-05-28T11:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1561393"},"modified":"2025-05-16T14:09:46","modified_gmt":"2025-05-16T17:09:46","slug":"regimes-aduaneiros-bagagem-remessas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/regimes-aduaneiros-bagagem-remessas\/","title":{"rendered":"Regimes aduaneiros de bagagem e remessas internacionais na RT"},"content":{"rendered":"\n<p>Opa, voc\u00ea est\u00e1 bem?!! Neste material de hoje iremos abordar um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico na \u00e1rea fiscal: regimes aduaneiros de bagagem e de remessas internacionais na Reforma Tribut\u00e1ria (RT).\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/04\/11094140\/image-183.png\" alt=\"Regimes aduaneiros de bagagem e de remessas internacionais na RT\" class=\"wp-image-1561399\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/04\/11094140\/image-183.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/04\/11094140\/image-183-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/04\/11094140\/image-183-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Regimes aduaneiros de bagagem e de remessas internacionais na RT<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>De forma objetiva, vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Analisar o que consta na normativa sobre regimes aduaneiros de bagagem e de remessas internacionais na Reforma Tribut\u00e1ria;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Encerrar com considera\u00e7\u00f5es finais.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nessa linha, utilizando como refer\u00eancia o texto da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Reforma Tribut\u00e1ria, sancionado por meio da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 (LC 214\/2025),<\/a> vamos nos aprofundar um pouco mais sobre regimes aduaneiros de bagagem e de remessas internacionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-regimes-aduaneiros-de-bagagem-e-remessas-internacionais-na-rt\"><strong>Regimes aduaneiros de bagagem e remessas internacionais na RT<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>Com o sancionamento da Reforma Tribut\u00e1ria (RT), altera\u00e7\u00f5es foram realizadas em diversos aspectos, sendo um deles o processo de importa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque as importa\u00e7\u00f5es s\u00e3o em regra tributadas, por\u00e9m existem algumas delas que atuam com movimenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, e por isso mesmo precisam tamb\u00e9m ser analisadas pontualmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, o envio de bagagem ou de remessas s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es geralmente realizadas por uma empresa comercial, ent\u00e3o<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"> <strong>como deve ser taxada essa atividade ou transa\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/mark>A reforma tribut\u00e1ria trouxe respostas a esse questionamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Quando voc\u00ea est\u00e1 em uma de suas diversas viagens luxuosas no exterior, e agenda um voo de primeira classe para voltar ao Brasil, \u00e9 praxe que boa parte dos passageiros daquele voo enviem sua <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">bagagem de maneira apartada,<\/mark> <\/strong>ou, em outros casos, voc\u00ea que mora em outro pa\u00eds, pode tamb\u00e9m optar por fazer<strong> <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">remessas de bens ou mercadorias para familiares aqui no Brasil.<\/mark><\/strong> Nesses casos, um bem entra no Brasil por meio de importa\u00e7\u00e3o, e esse processo deve ser avaliado para definir como ser\u00e1 tributado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, vamos conhecer o que diz a reforma tribut\u00e1ria sobre os regimes aduaneiros de bagagem e de remessas internacionais:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 94. <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>S\u00e3o isentas do pagamento do IBS e da CBS na importa\u00e7\u00e3o de bens materiais:<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; bagagens de viajantes e de tripulantes,<strong> <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">acompanhadas ou desacompanhadas;<\/mark> <\/strong>e\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; remessas internacionais,<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong> desde que:<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>a) sejam isentas do Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) o remetente e o destinat\u00e1rio sejam pessoas f\u00edsicas; e&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>c) n\u00e3o tenha ocorrido a intermedia\u00e7\u00e3o de plataforma digital.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 95. Na remessa internacional com a Reforma Tribut\u00e1ria, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">em que seja aplicado o regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada,<\/mark><\/strong> nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1rio do IBS e da CBS e obrigado a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS o fornecedor dos bens materiais de proced\u00eancia estrangeira, ainda que residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 21, no \u00a7 3\u00ba do art. 22 e no art. 23 desta Lei Complementar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 96. A plataforma digital, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">ainda que domiciliada no exterior,<\/mark> <\/strong>\u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja opera\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o tenha sido realizada por seu interm\u00e9dio, observado o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 97. Nas hip\u00f3teses dos arts. 95 e 96 desta Lei Complementar, o destinat\u00e1rio de remessa internacional na Reforma Tribut\u00e1ria,<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong> ainda que n\u00e3o seja o importador<\/strong>,<\/mark> \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional caso:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o fornecedor residente ou domiciliado no exterior n\u00e3o esteja inscrito; ou&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; os tributos n\u00e3o tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, antes de fecharmos nosso texto sobre regimes aduaneiros de bagagem e de remessas internacionais na Reforma Tribut\u00e1ria, compreenda tamb\u00e9m o que traz a reforma sobre um outro regime, relacionado a <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>fornecimento de combust\u00edvel para aeronaves:<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 98. Considera-se exporta\u00e7\u00e3o o fornecimento de combust\u00edvel ou lubrificante para abastecimento de aeronaves em tr\u00e1fego internacional e com destino ao exterior.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo somente se aplica no abastecimento de combust\u00edvel ou lubrificante realizados exclusivamente em zona prim\u00e1ria alfandegada ou \u00e1rea de porto organizado alfandegado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma no\u00e7\u00e3o geral sobre o tema regimes aduaneiros de bagagem e de remessas internacionais na reforma tribut\u00e1ria, de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso artigo sobre regimes aduaneiros de bagagem e de remessas internacionais na reforma tribut\u00e1ria, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em><\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Opa, voc\u00ea est\u00e1 bem?!! 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