Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n O garantismo penal \u00e9 um corrente de pensamento jur\u00eddico que preza pela prote\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais no sistema penal e processual penal.<\/p>\n\n\n\n Luigi Ferrajoli, jurista italiano, foi o respons\u00e1vel por sistematizar o garantismo penal e dar a essa corrente doutrin\u00e1ria a grande notoriedade que ela recebe hoje. Em sua obra Direito e raz\u00e3o<\/em>, Ferrajoli defendeu o direito penal m\u00ednimo, trabalhando as distin\u00e7\u00f5es entre as a\u00e7\u00f5es positivas e negativas do poder punitivo penal do Estado.<\/p>\n\n\n\n Segundo as ideias de Ferrajoli, o garantismo penal demandaria a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios axiol\u00f3gicos fundamentais: o princ\u00edpio da retributividade; o princ\u00edpio da reserva legal; o princ\u00edpio da necessidade; o princ\u00edpio da lesividade; o princ\u00edpio da materialidade; o princ\u00edpio da culpabilidade; o princ\u00edpio da jurisdicionalidade; o princ\u00edpio acusat\u00f3rio; o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia; e o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Nos t\u00f3picos seguintes explicaremos cada um desses princ\u00edpios e identificaremos normas brasileiras que correspondam a eles.<\/p>\n\n\n\n O primeiro dos princ\u00edpios do garantismo penal a se analisar \u00e9 o princ\u00edpio da retributividade. O princ\u00edpio da retributividade estabelece que a pena somente pode ser aplicada no caso de cometimento de crimes. Esse princ\u00edpio n\u00e3o diz respeito \u00e0 finalidade da pena (apesar de ter rela\u00e7\u00e3ocom esta), mas sim \u00e0 necessidade de existir a tipifica\u00e7\u00e3o de um crime sobre o qual se justifique a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba, XXXIX, da CF de 88 (n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal<\/strong>) e no art. 1\u00ba do CP.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da reserva legal, da legalidade, ou da estrita legalidade imp\u00f5e que a defini\u00e7\u00e3o de crime somente pode ser feita por meio de lei. Esse princ\u00edpio acaba por assegurar outros princ\u00edpios, como o da seguran\u00e7a jur\u00eddico e o da leg\u00edtima confian\u00e7a. Al\u00e9m disso, dificulta o cometimento de atos autorit\u00e1rios por parte das autoridades e dos governantes.<\/p>\n\n\n\n Igualmente ao princ\u00edpio da retributividade, o princ\u00edpio da reserva legal est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba, XXXIX, da CF de 88 (n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina<\/strong>, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal) e no art. 1\u00ba do CP.<\/p>\n\n\n\n A observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da necessidade ou da economia do direito penal faz com que o poder estatal aplique somente penas necess\u00e1rias ao atingimento dos objetivos do Direito Penal. Ou seja, a pena s\u00f3 deve ser aplicada for capaz de atingir sua fun\u00e7\u00e3o. Isso impede que sejas aplicadas san\u00e7\u00f5es indiscriminadas e sem crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio possui estreita rela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da proporcionalidade, que engloba a necessidade, a utilidade e a proporcionalidade em sentido estrito. No ordenamento jur\u00eddico brasileiro ela se manifesta em diferentes dispositivos. Na CF de 88, a obrigatoriedade de individualiza\u00e7\u00e3o da pena (art. 6\u00ba, XLVI) reflete esse princ\u00edpio. No CP, ele pode ser observado no art. 34.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da lesividade ou da ofensividade imp\u00f5e que as condutas que n\u00e3o causarem dano ou risco a bens jur\u00eddicos n\u00e3o sejam consideradas criminosas.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio est\u00e1 presente na estrutura dos tipos penais. Por exemplo, a inexist\u00eancia de previs\u00e3o de pena para determinados crimes na modalidade tentada reflete a baixa lesividade ou a inexist\u00eancia de lesividade dessas condutas. A impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de crimes imposs\u00edveis tamb\u00e9m exemplifica o respeito a esse princ\u00edpio (art. 17 do CP). A possibilidade aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es exclusivamente administrativas ou c\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o a determinadas condutas tamb\u00e9m reflete esse princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da materialidade ou da exterioriza\u00e7\u00e3o da conduta estabelece que somente pode configurar crime os comportamentos exteriorizados. Ou seja, inten\u00e7\u00f5es e pensamentos, ainda que reprov\u00e1veis ou imorais, n\u00e3o configuram crime.<\/p>\n\n\n\n A materialidade do crime depende de comprova\u00e7\u00e3o objetiva e concreta de sua exist\u00eancia. O processo que ensejou a condena\u00e7\u00e3o goleiro Bruno foi bastante criticado por alguns juristas por n\u00e3o ter sido encontrado o corpo que comprovasse a materialidade do crime. Contudo, conforme defendem alguns juristas especialistas em Direito Penal, o princ\u00edpio da materialidade n\u00e3o teria sido violado, uma vez que a exist\u00eancia do crime se provou por outros meios, tais quais os depoimentos dos envolvidos no homic\u00eddio<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal determina que somente se pode punir quem for respons\u00e1vel pela conduta que acarreta o resultado il\u00edcito. Para Ferrajoli, a responsabilidade pelos crimes era subjetiva, logo deveria considerar aspectos psicol\u00f3gicos do agente.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m impede que as penas do criminoso passem para outras pessoas (art. 5\u00ba, XLV, da CF de 88). Inclusive, no Brasil as multas e outras penas pecuni\u00e1rias (que n\u00e3o envolvem repara\u00e7\u00e3o de dano) se extinguem quando da morte do agente, ainda que exista heran\u00e7a suficiente para seu custeio.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio estabelece as mat\u00e9rias de Direito Penal devem ser obrigatoriamente submetidas \u00e0 autoridade o Poder Judici\u00e1rio, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, para legitima\u00e7\u00e3o do processo penal e aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n Na CF de 88 esse princ\u00edpio se faz presente no art. 5\u00ba, LIII da CF de 88: ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio acusat\u00f3rio imp\u00f5e que o \u00f3rg\u00e3o e a autoridade respons\u00e1vel pela acusa\u00e7\u00e3o sejam diferentes daqueles respons\u00e1veis pelo julgamento do caso. O art. 3\u00ba-D e o art. 252, I e II, ambos do CPP, refletem esse princ\u00edpio no ordenamento brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio foi chamado por Ferrajoli como princ\u00edpio da nula acusa\u00e7\u00e3o sem prova. Atualmente esse princ\u00edpio \u00e9 referido como princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, princ\u00edpio do \u00f4nus da prova, princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade. Todos, apesar de terem nomenclatura distintas ou at\u00e9 mesmo significados etimol\u00f3gicos diferentes, refletem a mesma ideia: de que a acusa\u00e7\u00e3o sem provas n\u00e3o deve produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio pode ser observado na norma do art. 5\u00ba, LVII, da CF de 88: ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio estabelece que as provas produzidas sem defesa (contradit\u00f3rio) s\u00e3o nulas. As provas servem, precipuamente, para indicar a materialidade e a autoria da conduta criminosa. <\/p>\n\n\n\n As provas possuem um importante papel na persecu\u00e7\u00e3o criminal. Caso n\u00e3o seja oportunizada ao r\u00e9u a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, as provas devem ser consideradas nulas, maculando todos os atos que dela dependam.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio pode ser observado no art. 5\u00ba, LV, da CF de 88, e em in\u00fameros artigos do CPP.<\/p>\n\n\n\n O garantismo penal influenciou o sistema penal e processual brasileiro. Como se viu neste artigo, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro absorveu esses princ\u00edpios e os positivou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no C\u00f3digo Penal e no C\u00f3digo de Processo Penal. Estudar os princ\u00edpios do garantismo penal permite compreender melhor o pr\u00f3prio Direito Penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da retributividade<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da reserva legal<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da necessidade<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da lesividade<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da materialidade<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da culpabilidade<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da jurisdicionalidade<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio acusat\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio do contradit\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n