| ???? Limite de 70% (MP 2.215-10\/2001) preservado para contratos anteriores a 04\/08\/2022. ???? Lei 14.509\/2022 aplica-se apenas a consigna\u00e7\u00f5es posteriores. ???? Leis aplic\u00e1veis a civis (Lei 10.820\/2003 e 8.112\/1991) n\u00e3o se estendem aos militares. ???? Seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo existencial respeitados.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em definir se aos empr\u00e9stimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das For\u00e7as Armadas aplica-se o art. 14, \u00a7 3\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n. 2.215-10\/2001, ou deve ser feita articula\u00e7\u00e3o com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820\/2003 e a Lei n. 14.509\/2022.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, destaca-se que o limite total de descontos em folha de pagamento dos militares das For\u00e7as Armadas \u00e9 de 70% (setenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o ou proventos, na forma do art. 14, \u00a7 3\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n. 2.215-10\/2001. Esse limite corresponde \u00e0 soma dos descontos obrigat\u00f3rios e autorizados.<\/p>\n\n\n\n Por seu turno, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou-se no sentido de que n\u00e3o se aplica a Lei n. 10.820\/2003, espec\u00edfica para empregados e benefici\u00e1rios do RGPS e da assist\u00eancia social; nem o art. 45, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.112\/1991, introduzido pela Medida Provis\u00f3ria 681\/2015 (hoje revogado), espec\u00edfico para servidores p\u00fablicos civis.<\/p>\n\n\n\n Cabe, ainda, esclarecer que, a partir de 4\/8\/2022, data da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n. 1.132\/2022, convertida na Lei n. 14.509\/2022, aplica-se, aos militares das For\u00e7as Armadas, um segundo limite para as consigna\u00e7\u00f5es autorizadas em favor de terceiros, observadas as especifica\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba da Lei n. 14.509\/2022.<\/p>\n\n\n\n Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros \u00e9 aplic\u00e1vel ao pessoal das For\u00e7as Armadas visto que leis ou regulamentos espec\u00edficos n\u00e3o definiram outro percentual (art. 3\u00ba, I, da Lei n. 14.509\/2022). Em consequ\u00eancia, passa a existir duplo limite – 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigat\u00f3rios e autorizados; e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consigna\u00e7\u00f5es autorizadas em favor de terceiros, observadas as especifica\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba da Lei n. 14.509\/2022.<\/p>\n\n\n\n Destarte, firma-se a seguinte tese repetitiva: Para os descontos autorizados antes de 4\/8\/2022, data da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n. 1.132\/2022, convertida na Lei n. 14.509\/2022, n\u00e3o se aplica limite espec\u00edfico para as consigna\u00e7\u00f5es autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das For\u00e7as Armadas n\u00e3o pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remunera\u00e7\u00e3o ou proventos, ap\u00f3s os descontos<\/strong>, na forma do art. 14, \u00a7 3\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n. 2.215-10\/2001<\/p>\n\n\n\n2. Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente em Processos Administrativos por Infra\u00e7\u00e3o Aduaneira de Natureza N\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nAplica-se a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 aos processos administrativos por infra\u00e7\u00e3o aduaneira de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, quando paralisados por mais de 3 anos sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.147.578-SP e REsp 2.147.583-SP, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgados em 12\/03\/2025 (Tema 1293).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A Lei n. 9.873\/1999 disciplina os prazos de prescri\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es punitivas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no \u00e2mbito federal, inclusive quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n ???? A norma se aplica aos processos administrativos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive aduaneiros, quando a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o for vinculada diretamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n ???? A contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente (3 anos) se inicia quando o processo administrativo \u00e9 paralisado injustificadamente.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o se aplica a prescri\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.873\/1999 quando a norma violada estiver diretamente ligada \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n ???? A distin\u00e7\u00e3o entre infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias \u00e9 feita com base no objetivo principal da norma violada \u2014 controle fiscal ou arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a defini\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira que n\u00e3o se relaciona diretamente com arrecada\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente aplica-se aos processos sancionadores de natureza administrativa n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O objetivo da norma violada \u2014 e n\u00e3o o rito processual \u2014 define a natureza do cr\u00e9dito sancionador.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A paralisa\u00e7\u00e3o do feito por mais de tr\u00eas anos sem causa suspensiva ou interruptiva atrai a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de 3 anos incide nos processos administrativos por infra\u00e7\u00e3o aduaneira de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, quando paralisados sem justificativa.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ fixou tese no Tema 1293 reconhecendo essa possibilidade, com base no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei.<\/p>\n\n\n\n ???? Infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira seguem exclusivamente o rito fiscal e arrecadat\u00f3rio da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirma que a natureza da infra\u00e7\u00e3o \u00e9 o crit\u00e9rio determinante, e n\u00e3o o rito adotado.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente \u2013 Infra\u00e7\u00e3o Aduaneira N\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/td><\/tr> | | ???? Aplica-se o prazo de 3 anos da Lei n. 9.873\/1999. ???? Conta-se da paralisa\u00e7\u00e3o injustificada do processo. ???? Incide apenas quando a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver natureza tribut\u00e1ria. ???? Crit\u00e9rio determinante: finalidade da norma violada, n\u00e3o o rito.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia jur\u00eddica repetitiva afetada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao regime dos artigos 1.036 a 1.041 do C\u00f3digo de Processo Civil encontra-se sintetizada na seguinte proposi\u00e7\u00e3o: “definir se incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais de 3 anos”.<\/p>\n\n\n\n Dito isso, tem-se que \u00e9 a natureza jur\u00eddica da norma de conduta violada o crit\u00e9rio legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei deve ou n\u00e3o obedi\u00eancia aos ditames da Lei n. 9.873\/1999, e n\u00e3o o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apura\u00e7\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o praticada.<\/p>\n\n\n\n Noutras palavras, o rito estabelecido para a apura\u00e7\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento de uma norma aduaneira n\u00e3o \u00e9 importante para a defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da norma descumprida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha de racioc\u00ednio, o que se tem \u00e9 que, segundo a jurisprud\u00eancia uniforme das Turmas de Direito P\u00fablico do STJ, \u00e9 a natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no curso do procedimento de despacho aduaneiro o elemento determinante para se definir a incid\u00eancia da regra do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 em benef\u00edcio do infrator, reconhecendo-se a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva se paralisado o procedimento administrativo, sem justa causa, por mais de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n Ora, a natureza jur\u00eddica desse tipo de cr\u00e9dito ser\u00e1 de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do tr\u00e2nsito internacional de mercadorias ou \u00e0 regularidade do servi\u00e7o aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o incidir\u00e1 o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 apenas se a obriga\u00e7\u00e3o descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado.<\/p>\n\n\n\n Destarte, prop\u00f5e-se as seguintes teses jur\u00eddicas aplic\u00e1veis para toda e qualquer infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira cuja natureza jur\u00eddica tenha que ser investigada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n 1.<\/strong> Incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais de 3 anos;<\/p>\n\n\n\n2. <\/strong>A natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e9 de direito administrativo (n\u00e3o tribut\u00e1rio) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do tr\u00e2nsito internacional de mercadorias ou \u00e0 regularidade do servi\u00e7o aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n3.<\/strong> N\u00e3o incidir\u00e1 o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 apenas se a obriga\u00e7\u00e3o descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado.<\/p>\n\n\n\n3. Termo Inicial de Juros e Corre\u00e7\u00e3o da Multa Civil por Improbidade: Data do Ato \u00cdmprobo<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Improbidade Administrativa<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nNa multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, os juros morat\u00f3rios e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem incidir a partir da data do ato \u00edmprobo, conforme S\u00famulas 43 e 54 do STJ.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.942.196-PR, REsp 1.953.046-PR e REsp 1.958.567-PR, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgados em 12\/03\/2025 (Tema 1128).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A multa civil por improbidade tem natureza de san\u00e7\u00e3o extracontratual e guarda rela\u00e7\u00e3o direta com a pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n ???? A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria visa recompor o valor real da penalidade com base no preju\u00edzo efetivo, e os juros morat\u00f3rios visam penalizar a mora desde o il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n ???? Aplica-se a S\u00famula 43\/STJ: \u201cIncide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir do efetivo preju\u00edzo.\u201d<\/p>\n\n\n\n ???? Tamb\u00e9m incide a S\u00famula 54\/STJ: \u201cOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.\u201d<\/p>\n\n\n\n ???? O valor da multa, ainda que fixado apenas na senten\u00e7a, deve ser atualizado desde a data do il\u00edcito, pois \u00e9 esse o marco do dano e do dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A quest\u00e3o envolveu a defini\u00e7\u00e3o do termo inicial dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1veis \u00e0 multa civil imposta em a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A incid\u00eancia \u00e9 desde o ato \u00edmprobo, e n\u00e3o da senten\u00e7a ou do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A natureza da san\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade civil por ato il\u00edcito, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 43 e 54.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O c\u00e1lculo parte da data da conduta \u00edmproba para preservar o poder punitivo do Estado e evitar desvaloriza\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros morat\u00f3rios da multa civil por improbidade administrativa devem incidir a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ fixou que ambos incidem desde a data do ato \u00edmprobo, por se tratar de responsabilidade extracontratual.<\/p>\n\n\n\n ???? A incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre a multa civil decorre da natureza extracontratual da responsabilidade por ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ aplicou as S\u00famulas 43 e 54 com fundamento na ilicitude da conduta administrativa.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Atualiza\u00e7\u00e3o da Multa por Ato \u00cdmprobo<\/td><\/tr> | | ???? Juros e corre\u00e7\u00e3o incidem desde o ato \u00edmprobo. ???? Natureza extracontratual da san\u00e7\u00e3o justifica aplica\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 43 e 54. ???? A fixa\u00e7\u00e3o posterior da multa n\u00e3o altera o marco de contagem. ???? Garante-se a efetividade da san\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do valor real.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Trata-se de controv\u00e9rsia repetitiva assim delimitada: “definir o termo inicial dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto \u00e9, se devem ser contados a partir do tr\u00e2nsito em julgado, da data do evento danoso – nos termos das S\u00famulas 43 e 54\/STJ -, ou de outro marco processual”.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 12, I, II e III, da Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a multa civil tem como base de c\u00e1lculo o proveito econ\u00f4mico obtido, o dano causado ao er\u00e1rio ou o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida. Assim, em qualquer dos casos, o crit\u00e9rio legal para a fixa\u00e7\u00e3o da multa civil remete a um fator relacionado \u00e0 data da efetiva\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n Ainda que o montante da multa civil somente venha a ser definido ao final da a\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria apenas ap\u00f3s a sua fixa\u00e7\u00e3o ou do tr\u00e2nsito em julgado, resultaria em quantia desvinculada do proveito econ\u00f4mico obtido, do dano causado ao er\u00e1rio ou do valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente, crit\u00e9rios que remetem \u00e0 data do ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, \u00e9 o caso de incid\u00eancia da S\u00famula 43\/STJ: “Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo”, sendo l\u00edcito concluir que o valor devido a t\u00edtulo de multa civil seja corrigido monetariamente desde a data do ato \u00edmprobo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, conforme ensinamento doutrin\u00e1rio, haver\u00e1 responsabilidade extracontratual se o dever jur\u00eddico violado n\u00e3o estiver previsto no contrato, mas sim na lei ou na ordem jur\u00eddica. Nesse contexto, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que as san\u00e7\u00f5es e o ressarcimento do dano, previstos na Lei 8.429\/1992, inserem-se no \u00e2mbito da responsabilidade extracontratual por ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, em se tratando de responsabilidade extracontratual, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no art. 398 do C\u00f3digo Civil (Nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou) e na S\u00famula 54\/STJ (Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jur\u00eddica: Na multa civil prevista na Lei 8.429\/1992, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato \u00edmprobo, nos termos das S\u00famulas 43 e 54\/STJ.<\/p>\n\n\n\n 4. Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE): Ilegitimidade Passiva da Uni\u00e3o e da ANEEL em A\u00e7\u00f5es Judiciais de Consumo<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Servi\u00e7os P\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nNas a\u00e7\u00f5es em que se discute o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), somente a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica \u00e9 parte leg\u00edtima no polo passivo, sendo incab\u00edvel a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o ou da ANEEL.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.955.655-RS e REsp 1.956.946-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgados em 12\/03\/2025 (Tema 1148).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A CDE \u00e9 fundo p\u00fablico setorial repassado ao consumidor final pelas prestadoras de servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, nos termos da Lei n. 10.438\/2002 e do Decreto n. 9.022\/2017.<\/p>\n\n\n\n ???? A discuss\u00e3o sobre a legalidade da cobran\u00e7a deve se dar entre consumidor e concession\u00e1ria, pois se refere \u00e0 tarifa aplicada diretamente.<\/p>\n\n\n\n ???? A Uni\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1ria do fundo, e a ANEEL exerce poder regulador, mas n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta com o consumidor.<\/p>\n\n\n\n ???? A analogia com a S\u00famula 506\/STJ, que trata da ilegitimidade da Anatel em rela\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio de telefonia, fundamenta a exclus\u00e3o da ANEEL em a\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n ???? A legitimidade passiva decorre do v\u00ednculo contratual e da titularidade da obriga\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia analisou quem deve figurar no polo passivo das a\u00e7\u00f5es em que consumidores finais questionam o adicional tarif\u00e1rio decorrente da CDE.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A prestadora de energia el\u00e9trica \u00e9 a \u00fanica parte leg\u00edtima para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A Uni\u00e3o e a ANEEL n\u00e3o t\u00eam responsabilidade direta na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O repasse da CDE \u00e9 regulado, mas sua cobran\u00e7a \u00e9 realizada diretamente pela concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Em a\u00e7\u00e3o ajuizada por consumidor para discutir parcelas da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), devem constar como r\u00e9s tanto a concession\u00e1ria quanto a ANEEL, em raz\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que apenas a concession\u00e1ria \u00e9 parte leg\u00edtima, pois \u00e9 quem mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta com o consumidor.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Legitimidade Passiva em A\u00e7\u00f5es sobre a CDE<\/td><\/tr> | | ???? Apenas a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica \u00e9 parte leg\u00edtima. ???? Uni\u00e3o e ANEEL n\u00e3o integram a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta. ???? A cobran\u00e7a \u00e9 feita pela fornecedora, ainda que regulada. ???? Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da S\u00famula 506\/STJ.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A quest\u00e3o controversa afetada ao rito dos recursos repetitivos \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da legitimidade passiva para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder P\u00fablico a respeito dos objetivos e par\u00e2metros de c\u00e1lculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico – CDE.<\/p>\n\n\n\n Como rela\u00e7\u00e3o entre o sujeito e a causa, a legitimidade passiva deve ser aferida com base no direito material em disputa. Neste caso, a controv\u00e9rsia gira em torno das quotas anuais devidas \u00e0 Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico – CDE, previstas no art. 13, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n. 10.438\/2002.<\/p>\n\n\n\n O direito material em disputa \u00e9 sobre o valor do adicional tarif\u00e1rio cobrado do consumidor pela prestadora do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Em casos semelhantes, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que a causa \u00e9 pertinente apenas ao prestador e ao consumidor do servi\u00e7o p\u00fablico, de modo que apenas a prestadora do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 leg\u00edtima para figurar no polo passivo de processos movidos pelo consumidor discutindo o valor da tarifa. No \u00e2mbito dos servi\u00e7os de telefonia, o entendimento foi plasmado na S\u00famula 506 do STJ: A Anatel n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima nas demandas entre a concession\u00e1ria e o usu\u00e1rio de telefonia decorrentes de rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n A CDE, criada pelo art. 13 da Lei n. 10.438\/2002, \u00e9 um fundo p\u00fablico setorial que “subvenciona alguns agentes ou atividades econ\u00f4micas do setor el\u00e9trico a partir de recursos do Tesouro Nacional e dos consumidores de energia el\u00e9trica “.<\/p>\n\n\n\n Dentre as fontes de recursos da CDE, est\u00e3o as quotas anuais “pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final”. Trata-se, portanto, de uma d\u00edvida das concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou autorizadas a prestar servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o ou de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica ao consumidor final. As quotas anuais s\u00e3o pagas “mediante encargo tarif\u00e1rio” inclu\u00eddo nas tarifas de uso dos sistemas de transmiss\u00e3o (TUST) ou de distribui\u00e7\u00e3o (TUSD).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que os custos das quotas anuais n\u00e3o s\u00e3o suportados pelas empresas do ramo de energia. Elas s\u00e3o autorizadas a repass\u00e1-los “\u00e0s tarifas dos consumidores finais, conforme metodologia de c\u00e1lculo a ser definida pela ANEEL”, na forma do art. 10, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n. 9.022\/2017.<\/p>\n\n\n\n Portanto, as empresas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o as devedoras das quotas anuais, mas repassam esse encargo ao \u00faltimo elo da cadeia: os consumidores finais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos fornecedores e dos consumidores, h\u00e1 outros tr\u00eas atores, cuja posi\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para a compreens\u00e3o do direito material envolvido na controv\u00e9rsia: UNI\u00c3O, ANEEL e CCEE.<\/p>\n\n\n\n O primeiro ator \u00e9 a UNI\u00c3O, poder concedente e dona do patrim\u00f4nio da CDE. Apesar de ser a dona da CDE, a UNI\u00c3O tem um papel limitado na sua supervis\u00e3o, a qual \u00e9 descentralizada \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL.<\/p>\n\n\n\n A ANEEL \u00e9 o segundo ator. Tem atribui\u00e7\u00e3o, na forma do Decreto n. 9.022\/2017, para aprovar o or\u00e7amento da CDE, fixar as quotas anuais, fiscalizar a movimenta\u00e7\u00e3o e receber a presta\u00e7\u00e3o de contas anual, al\u00e9m de estabelecer a destina\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n O terceiro ator \u00e9 a C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE, uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja cria\u00e7\u00e3o foi autorizada pela UNI\u00c3O, sob regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANEEL, encarregada da administra\u00e7\u00e3o da conta.<\/p>\n\n\n\n Identificados os atores, \u00e9 relevante identificar quem discute (autor da a\u00e7\u00e3o) e o que \u00e9 discutido (causa de pedir). As discuss\u00f5es judiciais que d\u00e3o origem \u00e0 presente controv\u00e9rsia s\u00e3o movidas pelo consumidor final.<\/p>\n\n\n\n A causa de pedir \u00e9 a ilegalidade de componentes da quota imposta \u00e0s empresas do setor energ\u00e9tico. Indiretamente, o consumidor discute o encargo das distribuidoras e transmissoras, n\u00e3o havendo nenhuma discuss\u00e3o sobre o c\u00e1lculo do repasse pela fornecedora. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a quota da empresa deveria ser menor, por isso, o repasse ao consumidor deveria ser mais m\u00f3dico.<\/p>\n\n\n\n O autor \u00e9 consumidor final e, como tal, tem legitimidade apenas para discutir a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o com a empresa de energia<\/strong>. Portanto, a proced\u00eancia do pedido reduz a tarifa ao usu\u00e1rio final, mas n\u00e3o gera efeitos na quota anual devida pela prestadora do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, se “a legitimidade” \u00e9 a “individualiza\u00e7\u00e3o do interesse” em causa, a “pertin\u00eancia subjetiva” em face do interesse, \u00e9 a prestadora do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, a qual tem o contrato com o consumidor final, quem tem essa pertin\u00eancia subjetiva.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, apenas a fornecedora de energia el\u00e9trica \u00e9 leg\u00edtima para figurar no polo passivo da demanda. Na forma da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, UNI\u00c3O e ANEEL n\u00e3o s\u00e3o leg\u00edtimas para a causa, e n\u00e3o tem nem sequer a possibilidade de atuarem como assistentes.<\/p>\n\n\n\n 5. IPTU e Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria: Ilegitimidade Passiva do Credor Fiduci\u00e1rio Antes da Consolida\u00e7\u00e3o da Posse<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Sujei\u00e7\u00e3o Passiva<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO credor fiduci\u00e1rio n\u00e3o pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e da imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel, pois n\u00e3o possui animus domini.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.949.182-SP, REsp 1.959.212-SP e REsp 1.982.001-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgados em 12\/03\/2025 (Tema 1158).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Segundo o art. 34 do CTN, s\u00e3o contribuintes do IPTU o propriet\u00e1rio, o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou o possuidor com animus domini.<\/p>\n\n\n\n ???? O credor fiduci\u00e1rio, antes da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, apenas det\u00e9m a garantia resol\u00favel do im\u00f3vel, n\u00e3o se enquadrando como possuidor ou propriet\u00e1rio para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabilidade pelo IPTU recai sobre o devedor fiduciante, conforme o art. 27, \u00a7 8\u00ba, da Lei n. 9.514\/1997 e o \u00a7 2\u00ba do art. 23, inclu\u00eddo pela Lei n. 14.620\/2023.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ afasta a possibilidade de sujei\u00e7\u00e3o passiva do credor fiduci\u00e1rio, mesmo diante de previs\u00e3o municipal em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? A posse prec\u00e1ria, sem inten\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a legitimidade do banco credor fiduci\u00e1rio para figurar como sujeito passivo em execu\u00e7\u00e3o fiscal de IPTU relativa a im\u00f3vel com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o consolidada.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A titularidade tribut\u00e1ria exige posse qualificada ou propriedade efetiva.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O credor fiduci\u00e1rio atua apenas como titular da garantia at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A responsabilidade do devedor fiduciante est\u00e1 expressamente prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O credor fiduci\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeito passivo do IPTU antes da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e da imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ fixou a tese de que o credor fiduci\u00e1rio s\u00f3 responde ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o, conforme art. 34 do CTN.<\/p>\n\n\n\n ???? A posse indireta decorrente da garantia fiduci\u00e1ria justifica a legitimidade passiva do credor fiduci\u00e1rio pelo IPTU.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia entende que n\u00e3o h\u00e1 animus domini nem posse efetiva que configure obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? IPTU e Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria<\/td><\/tr> | | ???? Sujeito passivo deve ser quem det\u00e9m propriedade ou posse com inten\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio. ???? O credor fiduci\u00e1rio n\u00e3o possui animus domini antes da consolida\u00e7\u00e3o. ???? O devedor fiduciante \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos at\u00e9 a imiss\u00e3o de posse. ???? Prevalece a norma legal sobre eventual disposi\u00e7\u00e3o municipal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem origem na execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo com vistas \u00e0 cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre im\u00f3vel alienado fiduciariamente. Requerida a exclus\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio da demanda, o pedido foi rejeitado. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o tema repetitivo em aprecia\u00e7\u00e3o foi assim delimitado: definir se h\u00e1 responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria e legitimidade passiva do credor fiduci\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o fiscal em que se cobra IPTU de im\u00f3vel objeto de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 34 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), \u00e9 contribuinte do IPTU o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o detentor do seu dom\u00ednio \u00fatil ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao possuidor, conforme a interativa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a posse dever\u00e1 ser qualificada pelo animus domini, ou seja, pela inten\u00e7\u00e3o de ser o dono do bem. Por conseguinte, a sujei\u00e7\u00e3o passiva da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria n\u00e3o alcan\u00e7a aquele que det\u00e9m a posse prec\u00e1ria da coisa, como \u00e9 o caso do cession\u00e1rio do direito de uso e do locat\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n No contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o credor det\u00e9m a propriedade resol\u00favel do bem, para fins de garantia do financiamento contra\u00eddo, sem que exista o prop\u00f3sito de ser o dono da coisa (art. 22 da Lei n. 9.514\/1997).<\/p>\n\n\n\n Quanto aos tributos que incidem sobre o bem alienado fiduciariamente, disp\u00f5e expressamente o art. 27, \u00a7 8\u00ba, da Lei n. 9.514\/1997 que o devedor fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam sobre o im\u00f3vel, at\u00e9 a data da imiss\u00e3o na posse pelo credor fiduci\u00e1rio, em raz\u00e3o do inadimplemento contratual.<\/p>\n\n\n\n A ratio do comando normativo que nega a sujei\u00e7\u00e3o passiva do credor fiduci\u00e1rio ao recolhimento do imposto predial decorre, justamente, da aus\u00eancia de posse qualificada pelo animus domini, elemento subjetivo essencial para o reconhecimento da posse pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Embora caiba \u00e0 lei municipal, frente a m\u00faltipla sujei\u00e7\u00e3o passiva prevista em abstrato pela norma, indicar a quem caber\u00e1 o recolhimento do IPTU<\/em> (S\u00famula n. 399 do STJ), tal escolha n\u00e3o \u00e9 livre, devendo o ente pol\u00edtico observar o sujeito melhor qualificado para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Em caso de desdobramento da posse, como ocorre na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o pode a municipalidade, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, eleger, simultaneamente, dois ou mais sujeitos passivos para fins de recolhimento do imposto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 14.620, de 13 de julho de 2023, que acrescentou o \u00a7 2\u00ba ao art. 23 da Lei n. 9.514\/1997, ficou expressamente previsto que caber\u00e1 ao devedor fiduciante a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com os custos do IPTU incidente sobre o bem.<\/p>\n\n\n\n Assim, deve ser firmada a seguinte tese jur\u00eddica: o credor fiduci\u00e1rio, antes da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e da imiss\u00e3o na posse no im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses previstas no art. 34 do CTN<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n6. Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP): Aus\u00eancia de Confiss\u00e3o Pr\u00e9via na Fase Inquisitorial N\u00e3o Impede sua Proposi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP)<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA aus\u00eancia de confiss\u00e3o durante o inqu\u00e9rito policial n\u00e3o impede a proposta de ANPP, podendo o reconhecimento da responsabilidade ocorrer no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, com assist\u00eancia da defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.161.548-BA, Rel. Min. Ot\u00e1vio de Almeida Toledo, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/03\/2025 (Tema 1303).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 28-A do CPP exige confiss\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para o ANPP, mas n\u00e3o define o momento em que ela deve ocorrer.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ fixou que a confiss\u00e3o pode ser realizada no ato de formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, ap\u00f3s o investigado tomar ci\u00eancia dos termos propostos e com assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n ???? A exig\u00eancia de confiss\u00e3o pr\u00e9via, ainda durante a fase inquisitorial, viola o direito ao sil\u00eancio e \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o previstos no art. 8.2, \u201cg\u201d, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n ???? A proposta de acordo deve preceder a confiss\u00e3o, respeitando o car\u00e1ter negocial e restaurativo do instituto.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o cabe exigir do investigado ren\u00fancia antecipada a garantias sem a certeza de que lhe ser\u00e1 oferecido o ANPP.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate girou em torno da recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico em oferecer o ANPP por aus\u00eancia de confiss\u00e3o durante o inqu\u00e9rito, mesmo com preenchimento dos demais requisitos.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A confiss\u00e3o \u00e9 parte do acordo e n\u00e3o sua condi\u00e7\u00e3o antecedente.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A formaliza\u00e7\u00e3o pode ocorrer perante o MP, com acompanhamento da defesa.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exig\u00eancia antecipada compromete o car\u00e1ter volunt\u00e1rio e informado do ato.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A confiss\u00e3o durante o inqu\u00e9rito policial \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio para a celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP).<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que a confiss\u00e3o pode ser feita no momento da assinatura do acordo, com ci\u00eancia dos seus termos.<\/p>\n\n\n\n ???? A formaliza\u00e7\u00e3o do ANPP exige que o investigado, assistido por defensor, reconhe\u00e7a a pr\u00e1tica do fato durante a negocia\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconhece que a confiss\u00e3o pode ocorrer apenas no momento da aceita\u00e7\u00e3o do acordo, respeitando as garantias do investigado.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Confiss\u00e3o e Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP)<\/td><\/tr> | | ???? A confiss\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, mas n\u00e3o precisa ser pr\u00e9via. ???? Pode ser feita no ato da assinatura, ap\u00f3s ci\u00eancia do acordo. ???? Exigir confiss\u00e3o antes da proposta viola o direito ao sil\u00eancio. ???? O car\u00e1ter negocial exige manifesta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, consciente e assistida.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se a aus\u00eancia de confiss\u00e3o pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inqu\u00e9rito policial, constitui fundamento v\u00e1lido para o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ofertar proposta de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP).<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, cabe ressaltar que o entendimento atual de ambas as Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) se consolidou no sentido da impossibilidade do condicionamento da proposta de ANPP \u00e0 confiss\u00e3o extrajudicial na fase inquisitorial.<\/p>\n\n\n\n A confiss\u00e3o anterior n\u00e3o foi exigida quando da defini\u00e7\u00e3o do Tema Repetitivo n. 1098 por esta Terceira Se\u00e7\u00e3o, entendendo-se cab\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o do ANPP “em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964\/2019, mesmo se ausente confiss\u00e3o do r\u00e9u at\u00e9 aquele momento”, na mesma linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913\/DF.<\/p>\n\n\n\n Ainda, cabe pontuar a premissa fixada na primeira tese do Tema Repetitivo n. 1098: “o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal constitui um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual” e entabula “possibilidade de composi\u00e7\u00e3o entre as partes com o fim de evitar a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal”.<\/p>\n\n\n\n Resta claro, assim, que o aspecto negocial \u00e9 elemento chave para a compreens\u00e3o do instituto do ANPP<\/strong> e, consequentemente, para a interpreta\u00e7\u00e3o dos contornos de tal inova\u00e7\u00e3o legislativa quanto \u00e0 quaestio enfrentada nesta oportunidade.<\/p>\n\n\n\n Ademais, j\u00e1 se alinhavou na jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior que “[a] confiss\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do acordo, por ser o que revela o car\u00e1ter de justi\u00e7a negocial do ANPP<\/em>” (AgRg no HC n. 879.014\/PR, relator Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22\/04\/2024, DJe de 25\/04\/2024).<\/p>\n\n\n\n Ora, diante de um instituto de caracter\u00edsticas negociais, como \u00e9 o ANPP, parece distante dos pressupostos basilares subjacentes exigir que uma das partes – a mais vulner\u00e1vel, no caso – cumpra de antem\u00e3o com uma das obriga\u00e7\u00f5es a serem assumidas, sobretudo sem ao menos saber de antem\u00e3o se ter\u00e1 ou n\u00e3o sequer a oportunidade de negociar.<\/p>\n\n\n\n Isto porque este STJ adotou a posi\u00e7\u00e3o no sentido de que “o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necess\u00e1rio e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal” (AgRg no REsp n. 1.912.425\/PR, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 20\/3\/2023, DJe de 23\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n Assim, qualquer proje\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 efetiva inicia\u00e7\u00e3o das tratativas a respeito do acordo configuraria mera conjectura, n\u00e3o havendo, conforme a jurisprud\u00eancia desta Corte, se falar em direito subjetivo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, a exig\u00eancia de uma pr\u00e9via ren\u00fancia (ainda que retrat\u00e1vel, como \u00e9 da natureza do instituto da confiss\u00e3o) ao direito ao sil\u00eancio e \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, sem a certeza da contrapartida, representaria desarrazoada condicionante, n\u00e3o prevista, ademais, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Mais ainda, a exig\u00eancia de confiss\u00e3o pr\u00e9via significaria, em \u00faltima an\u00e1lise, um incentivo \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o em ambiente inquisitorial, sem a plenitude das garantias do devido processo legal, na maioria das vezes sem assist\u00eancia por defesa t\u00e9cnica – incompat\u00edvel com os esfor\u00e7os que tem empreendido esta Terceira Se\u00e7\u00e3o pela racionaliza\u00e7\u00e3o do uso da confiss\u00e3o extrajudicial no Processo Penal – v.g., com as teses estabelecidas no AREsp n. 2.123.334\/MG (relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 20\/6\/2024, DJe de 2\/7\/2024).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode perder de vista, diante de tal quest\u00e3o, a garantia convencional de n\u00e3o ser obrigado a depor contra si mesmo ou declarar-se culpado (art. 8.2, “g”, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 sabido que os direitos humanos possuem tend\u00eancia expansiva e reclamam m\u00e1xima efetividade, com as normas internacionais que os asseguram consubstanciando vetores interpretativos para a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. \u00c9 essencial, portanto, a compatibiliza\u00e7\u00e3o da possibilidade legal de celebra\u00e7\u00e3o de um Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal com a for\u00e7a normativa exercida pelo art. 8.2, “g”, da CADH. Para tanto, n\u00e3o se pode, conforme a letra do Pacto de San Jos\u00e9, obrigar a parte a depor contra si mesma ou declarar-se culpada, de modo que a confiss\u00e3o s\u00f3 pode se colocar como uma faculdade para viabilizar o acesso ao ANPP.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel exigir que tal op\u00e7\u00e3o seja tomada “no escuro”, antes mesmo de se saber se haver\u00e1 ou n\u00e3o proposta – e consequente tratativa – da solu\u00e7\u00e3o negociada, quais os seus termos, bem como os elementos de que disp\u00f5e a acusa\u00e7\u00e3o para a formula\u00e7\u00e3o de eventual den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Sem a certeza da contrapartida, a faculdade em quest\u00e3o n\u00e3o poderia ser exercida plenamente pela pessoa investigada, mais se aproximando de uma obriga\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio, assim, garantir seu pleno exerc\u00edcio, que deve ser devidamente informado, pois, caso contr\u00e1rio, se converter\u00e1 num “salto de f\u00e9” incompat\u00edvel com a essencialidade da garantia subjacente, da qual se estar\u00e1 abrindo m\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, deve a escolha – informada – pela confiss\u00e3o mirando a celebra\u00e7\u00e3o do ANPP se dar com consci\u00eancia dos ganhos e perdas de cada via (processual ou negocial), o que implica na ci\u00eancia do conte\u00fado da proposta formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como dos elementos que lastreiam a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, al\u00e9m da necess\u00e1ria assist\u00eancia da defesa t\u00e9cnica (sobre esse ponto, j\u00e1 se decidiu que a “[a]us\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o e presen\u00e7a da Defesa t\u00e9cnica [contamina] a negativa de acordo” – HC n. 838.005\/MS, relator Ministro Ot\u00e1vio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 13\/8\/2024, DJe de 23\/8\/2024).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, tamb\u00e9m n\u00e3o satisfaz os ditames da CADH a interpreta\u00e7\u00e3o de que a utiliza\u00e7\u00e3o, na fase inquisitorial, desses direitos pela pessoa (n\u00e3o depor contra si mesma nem declarar-se culpada) seria impeditivo para acesso a instrumento processual negocial que lhe pode ensejar situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel. Isto porque a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o estabelece em seu artigo 29, “b”, que a interpreta\u00e7\u00e3o de seus dispositivos n\u00e3o pode ocorrer de modo a “limitar o gozo e exerc\u00edcio de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes”.<\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o atende \u00e0 garantia do art. 8.2, “g”, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos a exig\u00eancia de confiss\u00e3o pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inqu\u00e9rito policial; e n\u00e3o observa seu art. 29, “b”, a interpreta\u00e7\u00e3o de que o uso de tal garantia na fase de inqu\u00e9rito impede o acesso \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de eventual ANPP.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, no sil\u00eancio do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal quanto ao momento em que deve se dar a confiss\u00e3o, sua interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode implicar em (inexistente) exig\u00eancia de que ela ocorra de antem\u00e3o a eventual proposta de ANPP, ainda na fase inquisitiva. Assim, nada impede que a confiss\u00e3o seja levada a efeito perante o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial, ap\u00f3s a formula\u00e7\u00e3o da proposta de acordo<\/strong>, sua avalia\u00e7\u00e3o (assistida por defesa t\u00e9cnica), eventual negocia\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o dos termos do ANPP.<\/p>\n\n\n\n7. Honor\u00e1rios em Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica: Cabimento em Caso de Improced\u00eancia do Pedido<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO indeferimento do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, com a consequente n\u00e3o inclus\u00e3o do s\u00f3cio ou da empresa no polo passivo, justifica a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em favor do advogado do terceiro indevidamente chamado ao processo.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.072.206-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Corte Especial, julgado em 13\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica tem natureza de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, com litiscons\u00f3rcio passivo eventual e pretens\u00e3o resistida.<\/p>\n\n\n\n ???? A improced\u00eancia do incidente configura decis\u00e3o de m\u00e9rito parcial e enseja sucumb\u00eancia do requerente quanto ao pedido contra o terceiro chamado indevidamente.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia anterior do STJ afastava a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa, mas esse entendimento foi superado.<\/p>\n\n\n\n ???? A Corte reconheceu que, havendo resist\u00eancia, \u00f4nus da sucumb\u00eancia deve ser atribu\u00eddo a quem deu causa \u00e0 inclus\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n ???? O entendimento aplica-se mesmo quando o incidente \u00e9 julgado por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia foi se \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do terceiro exclu\u00eddo do polo passivo, diante da improced\u00eancia do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o formulado em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O incidente possui carga litigiosa e decis\u00e3o com conte\u00fado de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O terceiro chamado assume posi\u00e7\u00e3o processual de parte.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A improced\u00eancia do pedido justifica a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, nos termos do art. 85 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A rejei\u00e7\u00e3o do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o enseja a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal espec\u00edfica para sucumb\u00eancia no incidente.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A Corte Especial reconheceu que h\u00e1 litigiosidade e decis\u00e3o de m\u00e9rito, o que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do art. 85 do CPC.<\/p>\n\n\n\n ???? O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mesmo sendo aut\u00f4nomo e resistido, permite a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em caso de improced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ consolidou esse entendimento, superando jurisprud\u00eancia anterior.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Honor\u00e1rios no Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica<\/td><\/tr> | | ???? A improced\u00eancia autoriza fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios contra o requerente. ???? Incidente tem natureza litigiosa e conte\u00fado de m\u00e9rito. ???? Terceiro indevidamente inclu\u00eddo pode ser beneficiado. ???? Supera\u00e7\u00e3o da tese anterior que afastava a sucumb\u00eancia autom\u00e1tica.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do pedido formulado em incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, inclusive j\u00e1 na vig\u00eancia do CPC\/2015, afirmando a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos incidentes processuais, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n\n\n\n Com id\u00eantica linha de racioc\u00ednio, a Terceira Turma desta Corte debru\u00e7ou-se sobre o assunto e concluiu, por maioria, que, tratando-se de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, “(…) o descabimento da condena\u00e7\u00e3o nos \u00f4nus sucumbenciais decorre da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.” (REsp 1.845.536\/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9\/6\/2020).<\/p>\n\n\n\n Todavia, no julgamento do REsp 1.925.959\/SP, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino prop\u00f4s ao \u00d3rg\u00e3o Colegiado nova reflex\u00e3o a respeito da mat\u00e9ria, trazendo relevantes aspectos que levaram o \u00d3rg\u00e3o Julgador a meditar mais profundamente sobre a quest\u00e3o, estando o primeiro deles consubstanciado no fato de que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica foi inclu\u00eddo no cap\u00edtulo das interven\u00e7\u00f5es de terceiros, a exigir a an\u00e1lise do tema sob esse espec\u00edfico enfoque.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o que se busca com a instaura\u00e7\u00e3o do incidente \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de um litiscons\u00f3rcio, com amplia\u00e7\u00e3o subjetiva da lide, para que no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica litigiosa passem a figurar terceiros, que assim s\u00e3o considerados at\u00e9 o momento em que s\u00e3o regularmente cientificados da inten\u00e7\u00e3o de serem inclu\u00eddos na lide como respons\u00e1veis por d\u00edvidas que n\u00e3o contra\u00edram.<\/p>\n\n\n\n Tal pretens\u00e3o pode ser exercitada na peti\u00e7\u00e3o inicial, conforme faculdade conferida pelo art. 134, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, ou em outras fases do processo, sendo mais comum a hip\u00f3tese em que o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 formulado j\u00e1 na fase de cumprimento de senten\u00e7a ou na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sob esse prisma, e considerando a efetiva exist\u00eancia de uma pretens\u00e3o resistida, manifestada contra terceiro(s) que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o figurava(m) como parte, entende-se que a improced\u00eancia do pedido formulado no incidente, tendo como resultado a n\u00e3o inclus\u00e3o do s\u00f3cio (ou da empresa) no polo passivo da lide – situa\u00e7\u00e3o que se equipara \u00e0 sua exclus\u00e3o quando indicado desde o princ\u00edpio para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual -, mesmo que sem a amplia\u00e7\u00e3o do objeto litigioso, dar\u00e1 ensejo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em ju\u00edzo<\/strong>, como vem entendendo a doutrina.<\/p>\n\n\n\n Em suma, com base no princ\u00edpio hermen\u00eautico segundo o qual onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o, aplica-se o mesmo direito – ubi eadem ratio ibi eadem jus -, entende-se que pode ser aplicada ao caso a mesma orienta\u00e7\u00e3o adotada para a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o parcial do processo em virtude da exclus\u00e3o de litisconsorte passivo, que d\u00e1 ensejo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do autor ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em favor do advogado do exclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 havia advertido a eminente Ministra Nancy Andrighi em voto proferido no julgamento do REsp n\u00ba 1.845.536\/SC, “o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica tem natureza semelhante \u00e0 de um procedimento comum e aut\u00f4nomo, capaz de alterar substancialmente o rumo da a\u00e7\u00e3o principal, monit\u00f3ria, em fase de cumprimento de senten\u00e7a, porquanto poderia acarretar a inclus\u00e3o ou a exclus\u00e3o da s\u00f3cia recorrida do alcance dos efeitos da execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada promovida em ju\u00edzo. Nessas circunst\u00e2ncias, portanto, a despeito de n\u00e3o haver previs\u00e3o expressa no art. 85, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/15, a parte que requer a desconsidera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o obt\u00eam \u00eaxito em seu prop\u00f3sito deveria, em tese, arcar com os \u00f4nus referentes \u00e0 sucumb\u00eancia. Isso porque h\u00e1, no julgamento ocorrido na vig\u00eancia do CPC\/15, ineg\u00e1vel decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito por meio de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, porquanto permanece em curso o processo quanto \u00e0 pessoa jur\u00eddica que originariamente ocupa o polo passivo da demanda”.<\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo julgado, contudo, a eminente Ministra Nancy Andrighi defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da causalidade para impedir que a parte exequente fosse responsabilizada pelo pagamento de encargos que se fizeram necess\u00e1rios na busca de seu direito de cr\u00e9dito, ao ressaltar que “mesmo que n\u00e3o estejam presentes os requisitos autorizadores da desconsidera\u00e7\u00e3o, afrontaria \u00e0 equidade impor ao credor, que sequer consegue a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito, a responsabilidade pelo pagamento de honor\u00e1rios em favor do advogado da parte que, al\u00e9m de n\u00e3o ter encerrado corretamente sua empresa, ainda sairia vitoriosa da lide, fazendo jus \u00e0 verba honor\u00e1ria em prol de sua defesa.”.<\/p>\n\n\n\n Nesse espec\u00edfico ponto, todavia, ao menos no \u00e2mbito da Terceira Turma, prevaleceu entendimento em sentido contr\u00e1rio, visto que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 medida excepcional, de modo que, sendo invocada fora das hip\u00f3teses estritamente previstas em lei, os encargos da sucumb\u00eancia devem ser imputados a quem se utilizou indevidamente do instituto.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em caso de deferimento do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o (direta ou inversa), com o efetivo redirecionamento da demanda contra o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica, conforme o caso, o eventual sucumbimento destes somente poder\u00e1 ser aferido ao final, a depender do ju\u00edzo de proced\u00eancia ou improced\u00eancia da pretens\u00e3o contra eles direcionada.<\/p>\n\n\n\n 8. Mea\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito por Expurgos Inflacion\u00e1rios Reconhecidos Ap\u00f3s Separa\u00e7\u00e3o: Direito Preservado no Regime de Comunh\u00e3o Universal<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Direito de Fam\u00edlia<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Cart\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nNo regime da comunh\u00e3o universal de bens, \u00e9 assegurada a mea\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge sobre cr\u00e9dito decorrente de expurgos inflacion\u00e1rios, ainda que reconhecido judicialmente ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, desde que tenha origem em contrato firmado durante o casamento.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.144.296-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 1.667 do C\u00f3digo Civil determina que todos os bens e d\u00edvidas, presentes e futuros, integram o patrim\u00f4nio comum no regime de comunh\u00e3o universal.<\/p>\n\n\n\n ???? O esfor\u00e7o comum \u00e9 presumido, e a contrata\u00e7\u00e3o no curso do casamento pressup\u00f5e solidariedade ativa e passiva entre os c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n ???? Cr\u00e9ditos obtidos em raz\u00e3o de pagamento indevido em c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural firmada no casamento devem ser partilhados mesmo se reconhecidos judicialmente ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A restitui\u00e7\u00e3o desses valores recomp\u00f5e o patrim\u00f4nio comum, presumidamente constitu\u00eddo com esfor\u00e7o de ambos.<\/p>\n\n\n\n ???? A separa\u00e7\u00e3o judicial p\u00f5e fim ao regime de bens, mas n\u00e3o elimina efeitos patrimoniais retroativos ligados ao per\u00edodo de conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia girou em torno do direito da ex-c\u00f4njuge \u00e0 mea\u00e7\u00e3o de valores reconhecidos ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, decorrentes de contrato firmado na const\u00e2ncia do casamento sob o regime da comunh\u00e3o universal.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O cr\u00e9dito pertence ao casal, pois originado em contrato comum.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A data do reconhecimento judicial n\u00e3o afasta a natureza comum da obriga\u00e7\u00e3o e do direito.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exclus\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o configuraria enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? No regime da comunh\u00e3o universal de bens, o c\u00f4njuge tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito reconhecido judicialmente ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, desde que decorrente de obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda no casamento.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ afirma que o cr\u00e9dito recomp\u00f5e o patrim\u00f4nio comum e deve ser partilhado.<\/p>\n\n\n\n ???? A separa\u00e7\u00e3o judicial extingue os efeitos patrimoniais do casamento, impedindo o c\u00f4njuge de reivindicar valores reconhecidos judicialmente ap\u00f3s o fim da sociedade conjugal.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia garante a partilha se a origem da obriga\u00e7\u00e3o for anterior \u00e0 separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Mea\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9ditos P\u00f3s-Separa\u00e7\u00e3o \u2013 Comunh\u00e3o Universal<\/td><\/tr> | | ???? Cr\u00e9dito decorrente de contrato no casamento integra o patrim\u00f4nio comum. ???? O reconhecimento posterior n\u00e3o altera a natureza da origem. ???? Presume-se esfor\u00e7o comum no regime de comunh\u00e3o universal. ???? A mea\u00e7\u00e3o evita enriquecimento sem causa do outro c\u00f4njuge.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em decidir se a ex-esposa ostenta direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de expurgos inflacion\u00e1rios reconhecido ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o judicial, referente \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural anu\u00edda e vencida durante o curso do casamento sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens.<\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5e o art. 1.667 do C\u00f3digo Civil (CC), o regime da comunh\u00e3o universal de bens importa na comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas respectivas d\u00edvidas passivas. Existe, pois, verdadeira confus\u00e3o entre o patrim\u00f4nio adquirido por cada um dos c\u00f4njuges, de modo que haver\u00e1 apenas um \u00fanico universo de bens de propriedade do casal, com aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da solidariedade.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, realizada contrata\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio ou financiamento no curso do casamento pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, ambos os c\u00f4njuges respondem pela d\u00edvida contra\u00edda, na qualidade de coobrigados.<\/p>\n\n\n\n A regra geral do regime de bens comunheiro, portanto, pressup\u00f5e o esfor\u00e7o comum do casal para a aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, mesmo que assumidas por um dos c\u00f4njuges. A incomunicabilidade da d\u00edvida assumida por um do casal apenas ocorrer\u00e1 se comprovado que n\u00e3o reverteu em benef\u00edcio da fam\u00edlia (AgRg no AREsp n. 427.980\/PR, Quarta Turma, DJe 25\/02\/2014).<\/p>\n\n\n\n Na eventualidade de ser reconhecido direito de cr\u00e9dito em raz\u00e3o de pagamento a maior de c\u00e9dula de cr\u00e9dito ou contrato de financiamento anu\u00eddo e vencido no curso do casamento, ambos os c\u00f4njuges unidos pelo regime da comunh\u00e3o universal far\u00e3o jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores, mesmo que firmada a obriga\u00e7\u00e3o por um deles, tendo em vista a natureza solid\u00e1ria do regime.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, por ocasi\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, faz-se necess\u00e1ria a partilha dos bens adquiridos durante a rela\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o art. 1.576 do CC estabelece que a separa\u00e7\u00e3o judicial p\u00f5e termo ao regime de bens<\/p>\n\n\n\n No entanto, verificado direito de cr\u00e9dito retroativamente ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o judicial, decorrente de contrata\u00e7\u00e3o realizada no curso do casamento, ambos os ex-c\u00f4njuges ter\u00e3o igualmente direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do valor pago a maior no curso do relacionamento. Isso, pois, uma vez presumido o esfor\u00e7o comum na aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e, desse modo, reconhecida a corresponsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas, ambos ter\u00e3o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos valores pagos \u00e0 maior, para recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum.<\/p>\n\n\n\n Do contr\u00e1rio, tal fato implicaria enriquecimento sem causa daquele que receberia sozinho os valores cujo fato gerador remonta ao per\u00edodo do casamento, uma vez que a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio fora firmada presumindo-se o esfor\u00e7o comum de ambos.<\/p>\n\n\n\n Assim, constatado direito de cr\u00e9dito decorrente de diferen\u00e7a de indexador de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de c\u00e9dula de cr\u00e9dito ou financiamento anu\u00eddo e quitado no curso do matrim\u00f4nio, ambos os c\u00f4njuges far\u00e3o jus ao recebimento dos valores<\/strong>, mesmo que reconhecido retroativamente, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. Pois, houvesse sido aplicado o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entendido como correto \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, haveria a comunica\u00e7\u00e3o dos valores por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial do casal.<\/p>\n\n\n\nDisciplina: Direito do Consumidor<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil Banc\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o responde pelos danos decorrentes do \u201cgolpe do motoboy\u201d quando o consumidor entrega voluntariamente seu cart\u00e3o e senha, configurando culpa exclusiva da v\u00edtima, ainda que em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.155.065-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 11\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A S\u00famula 479 do STJ prev\u00ea responsabilidade objetiva das institui\u00e7\u00f5es financeiras por fortuito interno, incluindo fraudes.<\/p>\n\n\n\n ???? Contudo, essa responsabilidade \u00e9 afastada se comprovada culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, \u00a7 3\u00ba, II, do CDC.<\/p>\n\n\n\n ???? No \u201cgolpe do motoboy\u201d, o pr\u00f3prio cliente fornece cart\u00e3o e senha ao golpista, tornando invi\u00e1vel a responsabiliza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o h\u00e1 falha no servi\u00e7o banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? A vulnerabilidade do consumidor, inclusive por motivo de sa\u00fade, n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a mitiga\u00e7\u00e3o da responsabilidade pessoal pelo uso negligente dos dados.<\/p>\n\n\n\n ???? O nexo causal entre a atua\u00e7\u00e3o do banco e o dano deve estar presente para justificar repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a responsabiliza\u00e7\u00e3o de banco por fraude ocorrida fora dos canais banc\u00e1rios, mediante engodo telef\u00f4nico e entrega volunt\u00e1ria de cart\u00e3o e senha pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A responsabilidade \u00e9 objetiva, mas pode ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A entrega espont\u00e2nea do cart\u00e3o e da senha quebra o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O estado de sa\u00fade do consumidor n\u00e3o isenta seu dever de cuidado, salvo incapacidade civil.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A despeito da entrega volunt\u00e1ria do cart\u00e3o e da senha ao golpista, caracteriza-se a culpa do banco pelo preju\u00edzo se o golpista efetivamente obtiver acesso \u00e0 conta.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconheceu que, nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 falha no servi\u00e7o banc\u00e1rio que justifique repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A vulnerabilidade agravada por condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da v\u00edtima autoriza, por si s\u00f3, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira, ainda que o consumidor tenha agido com descuido.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que o fator vulnerabilidade n\u00e3o exclui automaticamente o dever de cautela individual.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Golpe do Motoboy e Responsabilidade Banc\u00e1ria<\/td><\/tr> | | ???? Entrega volunt\u00e1ria de cart\u00e3o e senha quebra o nexo causal. ???? Responsabilidade \u00e9 afastada por culpa exclusiva do consumidor. ???? Vulnerabilidade n\u00e3o implica isen\u00e7\u00e3o de cautela. ???? N\u00e3o configurada falha no servi\u00e7o banc\u00e1rio.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se a institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 respons\u00e1vel por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a opera\u00e7\u00e3o foi realizada com o cart\u00e3o original e senha pessoal do correntista, pr\u00e1tica comumente conhecida como “golpe do motoboy”; bem como em definir se \u00e9 poss\u00edvel a mitiga\u00e7\u00e3o da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a narrativa apresentada, a autora forneceu sua senha pessoal durante a liga\u00e7\u00e3o com suposto representante de seu banco e, posteriormente, entregou o seu cart\u00e3o banc\u00e1rio a terceiro que se fez passar por prestador de servi\u00e7o do banco demandado.<\/p>\n\n\n\n O dano decorrente da pr\u00e1tica fraudulenta nomeada como “golpe do motoboy<\/strong>” afigura-se diante da concorr\u00eancia das seguintes causas: (i) o fornecimento do cart\u00e3o magn\u00e9tico original e da senha pessoal ao estelionat\u00e1rio por parte do consumidor, bem como (ii) a inobserv\u00e2ncia do dever de seguran\u00e7a pela institui\u00e7\u00e3o financeira em alguma das etapas da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Conforme entendimento enunciado na S\u00famula n\u00ba 479\/STJ: “As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias”. Em tais casos, a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira somente poder\u00e1 ser afastada se comprovada a inexist\u00eancia de defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro<\/strong>, a teor do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o dos canais de relacionamento com o cliente e de verifica\u00e7\u00e3o de anomalias nas opera\u00e7\u00f5es que fujam do padr\u00e3o do consumidor.<\/p>\n\n\n\n Vale tamb\u00e9m lembrar, conforme destacado na aprecia\u00e7\u00e3o do Tema n\u00ba 466\/STJ, que “(…) a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero fortuito externo, assim entendido aquele fato que n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servi\u00e7o” .<\/p>\n\n\n\n A partir de tais premissas, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que, em regra, a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira deve ser afastada na hip\u00f3tese em que as transa\u00e7\u00f5es contestadas s\u00e3o realizadas com o uso do cart\u00e3o original, com “chip”, e o uso de senha pessoal do correntista, ressalvada a comprova\u00e7\u00e3o de que a institui\u00e7\u00e3o financeira agiu com neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, esta Terceira Turma julgou recurso que versou sobre hip\u00f3tese semelhante ao “golpe do motoboy”. Na ocasi\u00e3o, restou consignado que “(…) a entrega volunt\u00e1ria do cart\u00e3o magn\u00e9tico e da senha pessoal a terceiro, ainda que n\u00e3o espontaneamente, n\u00e3o torna a institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel quando provada a exist\u00eancia de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, ou seja, a fraude praticada por terceiro n\u00e3o teria, a princ\u00edpio, aptid\u00e3o para afastar a culpa da v\u00edtima para o resultado danoso.<\/p>\n\n\n\n Na esp\u00e9cie, a consumidora, ap\u00f3s ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados banc\u00e1rios sigilosos, situa\u00e7\u00e3o que deu ensejo \u00e0 compra questionada.<\/p>\n\n\n\n A opera\u00e7\u00e3o fraudulenta consistiu em uma \u00fanica compra, de modo parcelado, realizada em loja f\u00edsica, com a utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o da recorrente, ap\u00f3s a inser\u00e7\u00e3o de sua senha pessoal, dentro dos limites pr\u00e9-aprovados. Tal contexto afasta a defici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a vulnerabilidade da consumidora, que \u00e0 \u00e9poca do ato fraudulento se encontrava em tratamento m\u00e9dico, n\u00e3o autoriza, isoladamente, a mitiga\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cart\u00e3o de acesso \u00e0 conta. Tal situa\u00e7\u00e3o, a toda evid\u00eancia, \u00e9 capaz de gerar grave abalo no exerc\u00edcio das atividades cotidianas. Isso n\u00e3o significa, no entanto, que sua capacidade para os atos da vida civil possa ser desconsiderada de modo a mitigar sua responsabilidade pelo compartilhamento de dados banc\u00e1rios sigilosos.<\/p>\n\n\n\n 10. Locat\u00e1ria em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial: A\u00e7\u00f5es de Despejo por Falta de Pagamento N\u00e3o Ficam Suspensas<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento movida contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o se submete ao stay period, pois n\u00e3o envolve constri\u00e7\u00e3o patrimonial sobre bens da recuperanda.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.171.089-DF, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 03\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 6\u00ba, caput, da Lei n. 11.101\/2005 prev\u00ea a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es contra o devedor durante o per\u00edodo de blindagem judicial (stay period<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? No entanto, essa suspens\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias de despejo quando o im\u00f3vel pertence a terceiro e n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A a\u00e7\u00e3o de despejo n\u00e3o constitui medida constritiva sobre patrim\u00f4nio da recuperanda, mas busca retomada de bem de propriedade alheia.<\/p>\n\n\n\n ???? O \u00a7 3\u00ba do art. 49 da LREF n\u00e3o se aplica por analogia \u00e0s loca\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o funcionam como garantia \u00e0 atividade da empresa.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ afasta o argumento de que a suspens\u00e3o deveria se estender por analogia ao im\u00f3vel locado.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O caso analisou se a\u00e7\u00e3o de despejo por inadimplemento contratual deve ser suspensa ap\u00f3s o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial da locat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O im\u00f3vel locado pertence a terceiro e n\u00e3o integra o ativo do devedor.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o protege a posse indireta de bem alheio.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o se aplica o stay period a a\u00e7\u00f5es de despejo, por aus\u00eancia de constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A a\u00e7\u00e3o de despejo por inadimplemento movida contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial fica suspensa durante o stay period<\/em>.<\/p>\n\n\n\n\u274c Errado. O STJ entende que a a\u00e7\u00e3o de despejo n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ada pela suspens\u00e3o do art. 6\u00ba da LREF.<\/p>\n\n\n\n ???? A recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o impede o prosseguimento de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria de retomada de im\u00f3vel locado, ainda que a empresa esteja inadimplente.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconhece que tais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o envolvem o patrim\u00f4nio do devedor.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? A\u00e7\u00e3o de Despejo e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/td><\/tr> | | ???? N\u00e3o se sujeita ao stay period. ???? Im\u00f3vel pertence a terceiro e n\u00e3o integra o ativo da recuperanda. ???? Despejo n\u00e3o configura constri\u00e7\u00e3o patrimonial. ???? A LREF n\u00e3o protege a posse indireta de bens de terceiros.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se as a\u00e7\u00f5es de despejo de locat\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial devem ficar suspensas com o deferimento do processo recuperacional<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia prev\u00ea uma fase, instaurada com a decis\u00e3o de deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, na qual o patrim\u00f4nio do devedor empres\u00e1rio \u00e9 preservado, ficando suspensas as execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra ele e vedadas as medidas constritivas (art. 6\u00ba, I, II e III, da LREF), de modo que possa ter um f\u00f4lego para apresentar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 o chamado stay period.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento, por\u00e9m, o bem cuja retomada se pretende n\u00e3o pertence ao devedor, de modo que n\u00e3o se insere nas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o tratadas no artigo 6\u00ba, I, II e III, da Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n Tampouco o despejo se encaixa nas exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 49, \u00a7 3\u00ba, da referida lei, que n\u00e3o permite a venda ou retirada do estabelecimento do devedor, no per\u00edodo de suspens\u00e3o, dos bens de capital essenciais \u00e0 atividade empresarial pertencentes a credores fiduci\u00e1rios, de arrendamento mercantil e propriet\u00e1rios vendedores.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o do locador \u00e9 diversa da do credor fiduci\u00e1rio e do arrendador. Isso porque o locador n\u00e3o ir\u00e1 se ressarcir com a retomada do bem como ocorre com aqueles, em que o bem funciona como uma esp\u00e9cie de garantia. Tamb\u00e9m n\u00e3o se confunde com a do promiss\u00e1rio vendedor, que, diante da inadimpl\u00eancia do adquirente em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ter\u00e1 garantido seu direito de propriedade, inclusive na incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Por essas raz\u00f5es que n\u00e3o cabe falar em aplica\u00e7\u00e3o por analogia das hip\u00f3teses do artigo 49, \u00a7 3\u00ba, da LREF no caso da loca\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n11. Responsabilidade Solid\u00e1ria por Publicidade de Pr\u00eamios: Inexist\u00eancia para Emissora e Apresentador em Aus\u00eancia de Nexo Causal<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil e Direito do Consumidor<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA empresa de comunica\u00e7\u00e3o e o apresentador de programa televisivo n\u00e3o respondem solidariamente pelo n\u00e3o pagamento de pr\u00eamio anunciado, se atuaram apenas como ve\u00edculos ou divulgadores da campanha, sem v\u00ednculo direto com a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.022.841-SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 11\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A responsabilidade civil solid\u00e1ria n\u00e3o se presume e exige previs\u00e3o legal ou contratual (art. 265 do CC).<\/p>\n\n\n\n ???? A solidariedade no \u00e2mbito da publicidade se aplica ao fornecedor do produto ou servi\u00e7o e n\u00e3o aos divulgadores da campanha, nos termos dos arts. 30 a 38 do CDC.<\/p>\n\n\n\n ???? A emissora de TV e o apresentador, ao apenas divulgarem o \u201cBing\u00e3o da Felicidade\u201d, n\u00e3o assumiram responsabilidade direta pela entrega do pr\u00eamio.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de defeito na propaganda e de v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o do evento afasta a responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o se configura rela\u00e7\u00e3o de consumo entre o consumidor e o divulgador da campanha, o que inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva do CDC.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a responsabilidade da emissora e do apresentador pela negativa de entrega de pr\u00eamio anunciado em programa de TV.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A solidariedade exige v\u00ednculo com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A veicula\u00e7\u00e3o da propaganda n\u00e3o implica corresponsabilidade pelo seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A empresa de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra a cadeia de consumo nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O apresentador e a emissora de TV n\u00e3o respondem solidariamente pela entrega de pr\u00eamio anunciado, quando apenas atuam como divulgadores sem v\u00ednculo com o fornecedor.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconheceu a aus\u00eancia de nexo causal e de v\u00ednculo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n ???? A solidariedade do CDC se estende a qualquer participante da cadeia publicit\u00e1ria, independentemente de v\u00ednculo com o servi\u00e7o anunciado.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige v\u00ednculo direto ou responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o para configurar solidariedade.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Publicidade e Responsabilidade Solid\u00e1ria<\/td><\/tr> | | ???? A solidariedade n\u00e3o se presume \u2014 exige lei ou contrato. ???? Emissora e apresentador s\u00e3o meros divulgadores. ???? N\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo com o pr\u00eamio nem defeito na publicidade. ???? Ausente rela\u00e7\u00e3o de consumo com o ve\u00edculo de m\u00eddia.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em analisar se, em caso de n\u00e3o pagamento da premia\u00e7\u00e3o prometida pelo “Bing\u00e3o da Felicidade”, os contratados (emissora de televis\u00e3o e o apresentador do programa) para a realiza\u00e7\u00e3o da publicidade do concurso respondem solidariamente com a sociedade empres\u00e1ria respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do certame pelos danos causados ao consumidor titular da cartela premiada.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 942 do CC\/2002, quando a ofensa tem mais de um autor, todos respondem solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o. E nos termos do art. 265 do CC\/2002, a solidariedade n\u00e3o se presume, resultando da lei ou do contrato e, em se tratando de situa\u00e7\u00e3o excepcional, a solidariedade apenas comporta interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. E ainda, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses de responsabilidade objetiva solid\u00e1ria previstas no art. 932 do CC, o que em tese autorizaria a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria independentemente de culpa.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal ou previs\u00e3o nos contratos firmados pelas partes sobre a assun\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela integridade dos produtos anunciado, n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer a responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Sob o vi\u00e9s da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), ao tratar da publicidade, imp\u00f5e deveres ao anunciante, no papel de fornecedor do produto ou servi\u00e7o, e n\u00e3o aos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as publicit\u00e1rias, conforme se extrai dos artigos 30, 35 e 38 do CDC.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a empresa de comunica\u00e7\u00e3o, na veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios, atua como mera divulgadora, e, no desempenho dessa atividade, n\u00e3o assume a condi\u00e7\u00e3o de fornecedora do produto e\/ou servi\u00e7o anunciado, n\u00e3o integrando a cadeia de consumo. N\u00e3o h\u00e1, nesses casos, rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a empresa de comunica\u00e7\u00e3o que divulga a publicidade e o consumidor que adquire o produto e servi\u00e7o anunciado, atra\u00eddo pela publicidade.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a “propaganda de palco”, como ocorreu no caso, n\u00e3o implica a corresponsabilidade da empresa de televis\u00e3o ou do apresentador do programa televisivo que atuou como garoto-propaganda pelo an\u00fancio divulgado. Isso porque, para al\u00e9m de tamb\u00e9m n\u00e3o haver qualquer rela\u00e7\u00e3o de consumo, o fato de atuar como garoto-propaganda, atestando a qualidade e confiabilidade do objeto da publicidade, n\u00e3o o transforma em garantidor do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do fornecedor anunciante.<\/p>\n\n\n\n No caso, n\u00e3o houve qualquer defeito na propaganda em si, n\u00e3o se configurando situa\u00e7\u00e3o de des\u00eddia ou de coniv\u00eancia da empresa jornal\u00edstica com a veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios manifestamente fraudulentos e potencialmente lesivos aos consumidores, n\u00e3o ficando configurada, portanto, situa\u00e7\u00e3o excepcional que autorize a responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa de comunica\u00e7\u00e3o e demais envolvidos na publicidade.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o havendo nexo causal entre a conduta da emissora e do apresentador na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de publicidade para os quais foram contratados e os danos materiais causados em raz\u00e3o do recursa do pagamento do pr\u00eamio pela organiza\u00e7\u00e3o do certame, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n 12. Classifica\u00e7\u00e3o do Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos (FGC) na Fal\u00eancia: Credor Quirograf\u00e1rio e Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 Subordina\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Fal\u00eancia<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nNa fal\u00eancia, o Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos (FGC), ao sub-rogar-se nos cr\u00e9ditos de correntistas, assume a mesma posi\u00e7\u00e3o dos credores originais como quirograf\u00e1rio, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua reclassifica\u00e7\u00e3o como subordinado ou subquirograf\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.867.409-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 351 do C\u00f3digo Civil determina que o sub-rogado assume a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do credor origin\u00e1rio, inclusive na fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n ???? A atua\u00e7\u00e3o do FGC decorre de dever legal de prote\u00e7\u00e3o ao sistema financeiro, n\u00e3o sendo volunt\u00e1ria nem especulativa.<\/p>\n\n\n\n ???? A sub-roga\u00e7\u00e3o do FGC n\u00e3o pode resultar em rebaixamento da sua posi\u00e7\u00e3o na hierarquia dos cr\u00e9ditos da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n ???? A fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pelo FGC exige que ele tenha paridade com os demais credores de mesma natureza.<\/p>\n\n\n\n ???? A classifica\u00e7\u00e3o como credor subordinado comprometeria a efic\u00e1cia do sistema de prote\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia foi sobre a posi\u00e7\u00e3o do FGC na ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos no processo falimentar ap\u00f3s sua sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O FGC herda a posi\u00e7\u00e3o do credor original, como quirograf\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o cabe aplicar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para rebaix\u00e1-lo na ordem dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A preserva\u00e7\u00e3o da par conditio creditorum exige tratamento ison\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos (FGC), ao se sub-rogar em cr\u00e9ditos de depositantes em processo falimentar, assume a posi\u00e7\u00e3o de credor subordinado.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ entendeu que o FGC mant\u00e9m a classifica\u00e7\u00e3o do credor original.<\/p>\n\n\n\n ???? A classifica\u00e7\u00e3o do FGC como quirograf\u00e1rio na fal\u00eancia decorre da sua sub-roga\u00e7\u00e3o e da necessidade de preservar o equil\u00edbrio entre os credores.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ firmou que o FGC n\u00e3o pode ser penalizado com rebaixamento na ordem dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? FGC e Classifica\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos na Fal\u00eancia<\/td><\/tr> | | ???? O FGC sub-roga-se como credor quirograf\u00e1rio. ???? A classifica\u00e7\u00e3o segue a posi\u00e7\u00e3o do credor original. ???? N\u00e3o h\u00e1 base legal para trat\u00e1-lo como credor subordinado. ???? A fun\u00e7\u00e3o institucional do FGC exige isonomia no concurso de credores.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A administra\u00e7\u00e3o exercida pelo Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos (FGC) durante o regime de administra\u00e7\u00e3o especial tempor\u00e1ria (RAET) difere da administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria exercida pelos controladores e administradores de uma sociedade, n\u00e3o configurando v\u00ednculo empregat\u00edcio ou rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que justifique a subordina\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o do FGC est\u00e1 subordinada \u00e0s diretrizes do Banco Central do Brasil, o que caracteriza sua gest\u00e3o como “m\u00fanus p\u00fablico” voltado \u00e0 estabilidade do sistema financeiro, distinta da administra\u00e7\u00e3o comum prevista na Lei de Fal\u00eancias. Trata-se de uma entidade com a finalidade exclusiva de proteger o sistema financeiro e garantir o pagamento de dep\u00f3sitos em institui\u00e7\u00f5es financeiras em crise, conforme determinado pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n No contexto falimentar, o conceito de sub-roga\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que o FGC assuma a mesma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos credores origin\u00e1rios (quirograf\u00e1rios), sem altera\u00e7\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos<\/strong>. A natureza desse cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria ou especulativa; ao contr\u00e1rio, \u00e9 o resultado de uma interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e institucional para cobrir obriga\u00e7\u00f5es que, de outra forma, seriam inadimplidas.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do FGC como subquirograf\u00e1rios prejudicaria a posi\u00e7\u00e3o do fundo no concurso de credores e, portanto, comprometeria sua capacidade de honrar outros compromissos de prote\u00e7\u00e3o ao sistema financeiro, distorcendo a l\u00f3gica da sub-roga\u00e7\u00e3o, que visa manter o status do cr\u00e9dito original. Ou seja, se os cr\u00e9ditos origin\u00e1rios teriam a condi\u00e7\u00e3o de quirograf\u00e1rios, o FGC, ao suced\u00ea-los, herda essa mesma posi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo base para rebaix\u00e1-lo na hierarquia concursal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Logo, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 351 do C\u00f3digo Civil em contexto falimentar, para classificar cr\u00e9ditos do FGC como subquirograf\u00e1rios, n\u00e3o encontra suporte legal e distorce princ\u00edpios do direito falimentar, como o da par conditio creditorum. O direito falimentar exige, por fim, interpreta\u00e7\u00e3o restritiva para preservar a hierarquia de cr\u00e9ditos e a estabilidade do sistema financeiro, fundamentais ao papel institucional do FGC.<\/p>\n\n\n\n 13. Cabimento do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) em A\u00e7\u00e3o Penal Privada: Atua\u00e7\u00e3o Supletiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: ANPP<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de ANPP em a\u00e7\u00e3o penal privada, inclusive ap\u00f3s o recebimento da queixa-crime, sendo leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o supletiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico em caso de recusa injustificada, in\u00e9rcia ou abuso por parte do querelante.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.083.823-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 28-A do CPP n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada, admitindo interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com os princ\u00edpios da disponibilidade e da oportunidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A atua\u00e7\u00e3o do MP em a\u00e7\u00e3o penal privada se d\u00e1 como custos legis, podendo ser supletiva quando o querelante age com desvio, omiss\u00e3o ou abuso.<\/p>\n\n\n\n ???? A recusa infundada do querelante em propor o acordo n\u00e3o impede sua celebra\u00e7\u00e3o, se presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n ???? A atua\u00e7\u00e3o ministerial busca garantir a finalidade p\u00fablica da persecu\u00e7\u00e3o penal, ainda que iniciada por a\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n ???? O momento da celebra\u00e7\u00e3o do ANPP pode ocorrer at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o recebimento da queixa, enquanto n\u00e3o houver tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia discutiu se o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode oferecer ANPP em a\u00e7\u00e3o penal privada e se h\u00e1 limite temporal ou funcional para sua atua\u00e7\u00e3o nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O ANPP \u00e9 compat\u00edvel com a a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O MP pode intervir quando o querelante comprometer a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A proposta pode ocorrer em qualquer fase antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pode ser celebrado em a\u00e7\u00e3o penal privada, com atua\u00e7\u00e3o supletiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos casos de recusa infundada ou omiss\u00e3o do querelante.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconheceu a legitimidade subsidi\u00e1ria do MP para garantir o interesse p\u00fablico da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n ???? A aplica\u00e7\u00e3o do ANPP \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada depende de previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo de Processo Penal, sendo vedada sua amplia\u00e7\u00e3o por analogia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia admite aplica\u00e7\u00e3o por analogia in bonam partem, mesmo sem previs\u00e3o literal.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? ANPP na A\u00e7\u00e3o Penal Privada<\/td><\/tr> | | ???? Admite-se aplica\u00e7\u00e3o por analogia. ???? O MP pode atuar supletivamente. ???? A recusa infundada do querelante n\u00e3o impede o acordo. ???? O ANPP pode ser celebrado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se \u00e9 cab\u00edvel o oferecimento de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em a\u00e7\u00e3o penal privada ap\u00f3s o recebimento da queixa-crime, e se o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para propor o ANPP em substitui\u00e7\u00e3o ao querelante.<\/p>\n\n\n\n O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal foi introduzido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pelo art. 28-A do CPP, por meio da Lei n. 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), com o ineg\u00e1vel prop\u00f3sito de possibilitar solu\u00e7\u00f5es consensuais para crimes de menor gravidade, reduzindo o n\u00famero de processos penais ao mesmo tempo em que propicia maior celeridade \u00e0 justi\u00e7a criminal.<\/p>\n\n\n\n O ANPP veio como forma de mitiga\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica diante da exist\u00eancia de lastro suficiente de autoria e materialidade para oferecimento da den\u00fancia, assim como j\u00e1 acontece na transa\u00e7\u00e3o penal, instituto cab\u00edvel para as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo (art. 76 da Lei n. 9.099\/1995). Pode-se asseverar, tamb\u00e9m, a mitiga\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da indisponibilidade, segundo o qual, em linhas gerais, n\u00e3o \u00e9 dado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico desistir no curso da a\u00e7\u00e3o penal, sob a perspectiva de aplica\u00e7\u00e3o do ANPP aos processos em curso ao tempo do in\u00edcio da vig\u00eancia do ANPP no ordenamento jur\u00eddico (Lei n. 13.964\/2019, em 23\/1\/2020), consoante decidido no julgamento do Habeas Corpus n. 185.913\/DF pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o CPP n\u00e3o disciplinou expressamente a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o penal privada, o que gerou controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial. A despeito da lacuna normativa, a extens\u00e3o por analogia do ANPP \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada deve ser admitida, pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n a) O interesse p\u00fablico subjacente \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada – Ainda que o direito de a\u00e7\u00e3o seja atribu\u00eddo ao ofendido, a persecu\u00e7\u00e3o penal continua sendo uma manifesta\u00e7\u00e3o do ius puniendi estatal, sendo inalien\u00e1vel ao particular. O querelante n\u00e3o age em nome de um direito material pr\u00f3prio, mas sim no exerc\u00edcio de um direito de substitui\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n b) O princ\u00edpio da isonomia entre r\u00e9us de a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas e privadas – Negar o ANPP a crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, nos casos em que todos os requisitos legais est\u00e3o preenchidos, significaria conceder tratamento mais gravoso a acusados que se encontram em situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas id\u00eanticas, o que violaria o princ\u00edpio da igualdade substancial.<\/p>\n\n\n\n c) O car\u00e1ter restaurativo e desjudicializante da pol\u00edtica criminal contempor\u00e2nea – O ANPP visa a garantir uma justi\u00e7a penal mais eficiente e menos punitivista, fomentando a repara\u00e7\u00e3o do dano e prevenindo o encarceramento desnecess\u00e1rio. Se h\u00e1 espa\u00e7o para essa abordagem na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, com maior raz\u00e3o deve ser admitida na a\u00e7\u00e3o penal privada, que, por sua pr\u00f3pria natureza, confere ao ofendido um ju\u00edzo de conveni\u00eancia sobre a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa n\u00e3o pode ser interpretada como proibi\u00e7\u00e3o, devendo-se reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal na a\u00e7\u00e3o penal privada<\/strong> por analogia in bonam partem<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quanto a legitimidade para a propositura do acordo, ainda que se reconhe\u00e7a a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal privada pelo ofendido, a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam apontado que esse direito n\u00e3o \u00e9 absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, o querelante n\u00e3o pode recusar arbitrariamente um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, pois a persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode ser utilizada como um instrumento de vingan\u00e7a privada. Nesse sentido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como custos legis, pode e deve atuar subsidiariamente nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n a) Recusa injustificada do querelante – Quando o querelante, sem fundamenta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, se recusar a ofertar o ANPP, ainda que estejam preenchidos os requisitos legais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve intervir para impedir que a persecu\u00e7\u00e3o penal se torne um instrumento de abuso.<\/p>\n\n\n\n b) Sil\u00eancio ou in\u00e9rcia do querelante – Na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o do querelante diante da proposta de ANPP, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode supletivamente ofert\u00e1-la, garantindo que o processo penal atenda a uma finalidade justa e racional.<\/p>\n\n\n\n c) Propostas abusivas e desproporcionais – Caso o querelante imponha exig\u00eancias irrazo\u00e1veis ou desproporcionais para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, inviabilizando sua efetiva\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir para garantir que os par\u00e2metros legais sejam respeitados.<\/p>\n\n\n\n A fun\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nesse contexto, n\u00e3o se confunde com a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal. Sua atua\u00e7\u00e3o ocorre de forma supletiva e excepcional, apenas para garantir que o instituto do ANPP seja aplicado de maneira justa e eficaz.<\/p>\n\n\n\n Note-se que parte da resist\u00eancia \u00e0 tese da legitimidade supletiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico decorre do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que, em a\u00e7\u00f5es penais privadas, a transa\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 pode ser proposta pelo querelante. Contudo, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal possui natureza jur\u00eddica distinta da transa\u00e7\u00e3o penal, o que justifica uma abordagem diferenciada. Assim, a jurisprud\u00eancia do STJ sobre a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode ser aplicado automaticamente ao ANPP, sob pena de se comprometer a coer\u00eancia do sistema penal.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao momento para oferecer o ANPP, por interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica ao contido no art. 28-A do CPP e seus par\u00e1grafos, especialmente o \u00a7 8\u00ba e o \u00a7 10, tem-se que, em regra, \u00e9 anterior ao oferecimento da den\u00fancia. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, a certeza do investigado quanto \u00e0 falta de propositura do ANPP ocorre quando citado para responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Assim, precedentes desta Corte admitem que na fase da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, primeiro momento processual para manifesta\u00e7\u00e3o da defesa do acusado, o agora denunciado possa manifestar-se pelo cabimento do acordo.<\/p>\n\n\n\n Sucede que a defini\u00e7\u00e3o dos momentos processuais para o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal na a\u00e7\u00e3o penal privada perpassa a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal com os artigos 105 e 106 do C\u00f3digo Penal e o artigo 51 do CPP, que consagram o princ\u00edpio da disponibilidade. A a\u00e7\u00e3o penal privada rege-se pelo princ\u00edpio da oportunidade, conferindo ao querelante ampla margem de disponibilidade sobre a persecu\u00e7\u00e3o penal, podendo, inclusive, renunciar ao direito de queixa, perdoar o querelado ou realizar composi\u00e7\u00e3o civil em qualquer fase do processo.<\/p>\n\n\n\n Se o querelante pode exercer atos ainda mais abrangentes, como desistir integralmente da persecu\u00e7\u00e3o penal, segue-se que tamb\u00e9m pode firmar um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, ato de menor impacto dentro da mesma esfera de atua\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, pois este representa uma alternativa intermedi\u00e1ria que n\u00e3o extingue de plano o direito de punir, mas apenas o condiciona ao cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 justificativa l\u00f3gica ou principiol\u00f3gica para restringir a possibilidade do querelante formalizar um ANPP em momento posterior ao recebimento da queixa.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que essa interpreta\u00e7\u00e3o vale para as iniciativas do querelante, pois a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o penal privada \u00e9 excepcional, limitando-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica e interven\u00e7\u00e3o supletiva quando houver in\u00e9rcia do autor da queixa-crime.<\/p>\n\n\n\n Nessa conformidade, a legitimidade ministerial para propor o ANPP decorre do artigo 45 do CPP, que lhe confere fun\u00e7\u00e3o de custos legis, mas essa atua\u00e7\u00e3o deve ocorrer na primeira oportunidade processual, sob pena de preclus\u00e3o. Esse entendimento assegura a coer\u00eancia do sistema acusat\u00f3rio e a primazia do querelante na condu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal privada, sem esvaziar o papel fiscalizador do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n 14. Revis\u00e3o de Cl\u00e1usulas do ANPP: Interpreta\u00e7\u00e3o N\u00e3o Envolve Recurso Especial Segundo a S\u00famula 5\/STJ<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: ANPP<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o pode ser revista em recurso especial, pois equipara-se \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o contratual, vedada pela S\u00famula 5 do STJ.<\/p>\n\n\n\n AgRg no REsp 2.167.109-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A S\u00famula 5 do STJ disp\u00f5e que \u201ca simples interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual n\u00e3o enseja recurso especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n ???? O entendimento aplica-se por analogia ao ANPP, por se tratar de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, cujas cl\u00e1usulas t\u00eam conte\u00fado interpretativo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n ???? A revis\u00e3o pelo STJ exigiria reexame da an\u00e1lise das cl\u00e1usulas feita pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o que extrapola os limites do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n ???? A diverg\u00eancia entre votos vencidos e vencedores sobre a abrang\u00eancia de cl\u00e1usulas n\u00e3o justifica a interven\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? O controle da legalidade do ANPP deve se restringir \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos legais objetivos.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a tentativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico de reformar decis\u00e3o que interpretou cl\u00e1usulas de ren\u00fancia do ANPP, no que tange a determinados bens apreendidos.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas do acordo \u00e9 mat\u00e9ria f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O STJ n\u00e3o pode reexaminar o alcance subjetivo ou material de cl\u00e1usulas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A S\u00famula 5 se aplica integralmente aos ANPPs.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias pode ser revista em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ aplicou a S\u00famula 5, vedando a rean\u00e1lise de cl\u00e1usulas do acordo.<\/p>\n\n\n\n ???? Diverg\u00eancia entre votos sobre o alcance de cl\u00e1usulas do ANPP autoriza recurso especial para uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia impede a reinterpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas em sede especial, mesmo diante de dissenso interno.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Interpreta\u00e7\u00e3o de Cl\u00e1usulas do ANPP e S\u00famula 5\/STJ<\/td><\/tr> | | ???? ANPP \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico processual com cl\u00e1usulas interpret\u00e1veis. ???? A revis\u00e3o contratual \u00e9 vedada em recurso especial. ???? O STJ n\u00e3o reexamina mat\u00e9ria f\u00e1tica ou de m\u00e9rito contratual. ???? A S\u00famula 5 se aplica integralmente aos acordos penais.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A quest\u00e3o consiste em saber se a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), realizada pelo Tribunal de origem, pode ser revista em sede de recurso especial.<\/p>\n\n\n\n No caso, o Tribunal a quo concluiu motivadamente que os armamentos cuja ren\u00fancia o Minist\u00e9rio P\u00fablico almejara n\u00e3o foram abrangidos pelo acordo, e o fez a partir do exame direto das cl\u00e1usulas do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Note-se que a modifica\u00e7\u00e3o do julgado exigiria que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a substitu\u00edsse o exame feito pela Corte estadual sobre o teor das cl\u00e1usulas do acordo, a fim de verificar se elas abrangiam ou n\u00e3o os materiais pretendidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Essa medida, entretanto, \u00e9 invi\u00e1vel em sede de recurso especial, nos termos da S\u00famula n. 5\/STJ, segundo a qual “a simples interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual n\u00e3o enseja recurso especial”.<\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, “… n\u00e3o se mostra plaus\u00edvel nova an\u00e1lise de cl\u00e1usulas contratuais previstas no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/strong> por parte desta e. Corte Superior, a qual n\u00e3o pode ser considerada uma terceira inst\u00e2ncia recursal. Incide, portanto, a Sumula 5 deste col. Superior Tribunal de Justi\u00e7a…” (AgRg no REsp 1.864.096\/PR, Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 2\/9\/2021).<\/p>\n\n\n\n Ademais, as pr\u00f3prias raz\u00f5es recursais confirmam tal conclus\u00e3o, porque se pautam na interpreta\u00e7\u00e3o que um voto vencido no \u00e2mbito da Corte local fez sobre as cl\u00e1usulas do acordo – interpreta\u00e7\u00e3o esta que o Parquet pretende ver resgatada nesta inst\u00e2ncia especial. A S\u00famula n. 5\/STJ, entretanto, impede que este Tribunal Superior avalie novamente a reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas do ANPP, a fim de aferir quem as interpretou melhor: os votos vencedores ou o vencido, como requer o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n 15. Roubo Praticado Contra Menor no Caminho da Escola: Fundamento Id\u00f4neo para Majora\u00e7\u00e3o da Pena-Base<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Dosimetria da Pena<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 id\u00f4nea a valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade para majorar a pena-base quando o roubo \u00e9 praticado contra menor de idade no trajeto escolar, dada a acentuada vulnerabilidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n AgRg no AREsp 2.603.711-AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 59 do C\u00f3digo Penal permite ao juiz considerar as circunst\u00e2ncias do crime para individualizar a pena, incluindo o local, o momento e o perfil da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ admite que a maior reprovabilidade do fato pode ser reconhecida quando a v\u00edtima \u00e9 particularmente vulner\u00e1vel, como no caso de menor a caminho da escola.<\/p>\n\n\n\n ???? O reconhecimento da vulnerabilidade acentuada justifica a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, por traduzir risco adicional e desprezo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da escola.<\/p>\n\n\n\n ???? A conduta do r\u00e9u, ao atacar pessoa em situa\u00e7\u00e3o sabidamente fr\u00e1gil, denota culpabilidade mais intensa.<\/p>\n\n\n\n ???? O aumento da pena n\u00e3o configura bis in idem quando baseado em circunst\u00e2ncia concreta diversa da elementar do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia foi se o local e a condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (menor de idade em deslocamento escolar) s\u00e3o elementos id\u00f4neos para justificar aumento da pena-base em roubo.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O ambiente escolar pressup\u00f5e prote\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A maior vulnerabilidade da v\u00edtima acentua a reprovabilidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A majora\u00e7\u00e3o da pena-base \u00e9 leg\u00edtima quando vinculada a dados concretos do fato.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A maior vulnerabilidade da v\u00edtima por ser menor de idade e estar a caminho da escola justifica a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base na primeira fase da dosimetria.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ considera id\u00f4nea a valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade com base nessa circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n ???? A vulnerabilidade da v\u00edtima como fundamento para aumentar a pena-base no crime de roubo configura bis in idem, por j\u00e1 estar impl\u00edcita na tipifica\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que a reprovabilidade acentuada justifica o aumento, desde que baseada em dados concretos.<\/p>\n\n\n\n |
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