Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e de normas semelhantes \u00e0s tratadas pelo C\u00f3digo Civil em rela\u00e7\u00e3o a v\u00edcio redibit\u00f3rio e responsabilidade por danos, mas que obedecem a prazos e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade por v\u00edcio de produto e de servi\u00e7o \u00e9 tratada no CDC do art. 18 a 25. Frequentemente nas quest\u00f5es de concurso as normas referentes ao v\u00edcio do produto e do servi\u00e7o s\u00e3o cobradas junto das normas de fato do produto e do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Em que pese a semelhan\u00e7a de seus nomes, esses dois institutos s\u00e3o muito diferentes um do outro. Enquanto o v\u00edcio do produto e do servi\u00e7o se aproxima do instituto da responsabilidade por v\u00edcio redibit\u00f3rio, o fato do produto e do servi\u00e7o \u00e9 mais pr\u00f3ximo do instituo da responsabilidade civil por danos.<\/p>\n\n\n\n Nos t\u00f3picos a seguir, s\u00e3o explicados esses conceitos, apresentadas suas principais caracter\u00edsticas e expostas algumas quest\u00f5es de concursos para exemplificar o modo de sua cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n As normas referentes a v\u00edcio do produto e do servi\u00e7o est\u00e3o dispostas nos arts. 18 a 25. Todavia, as seguintes normas s\u00e3o as de maior incid\u00eancias nas provas:<\/p>\n\n\n\n Art. 18<\/strong>. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00b0<\/strong> N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00b0<\/strong> Poder\u00e3o as partes convencionar a redu\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula de prazo dever\u00e1 ser convencionada em separado, por meio de manifesta\u00e7\u00e3o expressa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n \u00a7<\/strong> 3\u00b0<\/strong> O consumidor poder\u00e1 fazer uso imediato das alternativas do \u00a7 1\u00b0 deste artigo sempre que, em raz\u00e3o da extens\u00e3o do v\u00edcio, a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caracter\u00edsticas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n No art. 26 do CDC tamb\u00e9m se estipula o prazo decadencial de 30 dias para reclamar v\u00edcios de produtos e servi\u00e7os n\u00e3o dur\u00e1veis e 90 dias para os dur\u00e1veis, contados da entrega do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Caso o v\u00edcio seja oculto, o prazo se inicia no momento em que se constatar o defeito.<\/p>\n\n\n\n As principais caracter\u00edsticas<\/strong> da responsabilidade por v\u00edcio do produto e do servi\u00e7o podem ser sintetizadas da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n O v\u00edcio do produto e do servi\u00e7o s\u00e3o defeitos que se restringem \u00e0s caracter\u00edsticas do produto. Fato do produto e do servi\u00e7o, por outro lado, designam danos que extrapolam a esfera do produto. Esse termo se refere aos preju\u00edzos decorrentes de defeitos inerentes aos produtos e servi\u00e7os fornecidos ou prestados ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n Veja algumas normas sobre fato do produto e do servi\u00e7o no CDC:<\/p>\n\n\n\n Art. 12<\/strong>. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00b0<\/strong> O produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – sua apresenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O produto n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00b0<\/strong> O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/p>\n\n\n\n I <\/strong>– que n\u00e3o colocou o produto no mercado;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n Art. 13<\/strong>. O comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, quando:<\/p>\n\n\n\n I <\/strong>– o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n As principais caracter\u00edsticas da responsabilidade por fato do produto s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Seguem algumas quest\u00f5es a t\u00edtulo exemplificativo de como v\u00edcio do produto e do servi\u00e7o e fato do produto e do servi\u00e7o s\u00e3o cobrados em concursos.<\/p>\n\n\n\n (FEPESE – Prefeitura de Mafra\/SC – Fiscal Externo de Defesa do Consumidor – 2024) Analise a frase abaixo em rela\u00e7\u00e3o ao direito do consumidor de reclamar por v\u00edcios aparentes: __ em __ dias tratando-se do fornecimento de produtos __.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Caduca \u2022 7 \u2022 n\u00e3o dur\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n b) Caduca \u2022 30 \u2022 n\u00e3o dur\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Caduca \u2022 90 \u2022 n\u00e3o dur\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n d) Prescreve \u2022 30 \u2022 dur\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n e) Prescreve \u2022 90 \u2022 n\u00e3o dur\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n (VUNESP – TJSP – Juiz Substituto – 2024)Nas hip\u00f3teses em que verificado v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o e in\u00e9rcia do fornecedor quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o no prazo legal, faculta(m)-se ao consumidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago, em caso de impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro produto, ainda que de esp\u00e9cie, marca e modelo diversos, provid\u00eancias que n\u00e3o se subordinam \u00e0 natureza e extens\u00e3o dos v\u00edcios e podem ser adotadas de forma imediata.<\/p>\n\n\n\n b) a substitui\u00e7\u00e3o imediata do produto ainda que de outra esp\u00e9cie, marca ou modelo, independentemente de complementa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de eventual diferen\u00e7a de pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n c) a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, sem preju\u00edzo das perdas e danos ou o abatimento do pre\u00e7o, alternativas pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o imediata, se comprovados comprometimento da qualidade, das caracter\u00edsticas do produto ou diminui\u00e7\u00e3o do valor, em raz\u00e3o da extens\u00e3o dos v\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie ou a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, alternativas que n\u00e3o se sujeitam \u00e0 prova de eventual comprometimento da qualidade do produto ou diminui\u00e7\u00e3o do valor, tampouco da ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias pelo fornecedor em qualquer prazo, uma vez executada a presta\u00e7\u00e3o defeituosa.<\/p>\n\n\n\n As normas geralmente cobradas nos concursos se restringem a alguns poucos artigos. Por isso, vale estudar a mat\u00e9ria por meio da pr\u00e1tica de resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es. Todavia, a leitura do CDC n\u00e3o pode ser negligenciada.<\/p>\n\n\n\n O conhecimento das normas de v\u00edcio e de fato do produto e do servi\u00e7o \u00e9 essencial para quem pretende prestar provas para concursos de tribunais. Normas de Direito Civil, nas quais se incluem as normas de Direito do Consumidor, est\u00e3o presentes no conte\u00fado program\u00e1tico dos editais de concurso de cargo de n\u00edvel m\u00e9dio e n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n V\u00edcio redibit\u00f3rio, v\u00edcio do produto e do servi\u00e7o e fato do produto e do servi\u00e7o s\u00e3o mat\u00e9rias afins, tratadas juntamente nas quest\u00f5es de provas. Esse conte\u00fado j\u00e1 foi cobrado, inclusive, nas provas do ENAM. Pela variedade de concursos em que esses assuntos s\u00e3o cobrados, fica evidente a import\u00e2ncia de estud\u00e1-lo e domin\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
V\u00edcio do produto e do servi\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n
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Fato do produto e do servi\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n
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Quest\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n