???? O comparecimento do r\u00e9u supre a cita\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o antecipa o prazo para contestar. ???? A contagem obedece ao art. 335, I e II, do CPC. ???? A fase de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 protegida pelo sistema processual. ???? O STJ preserva a expectativa de rito legal e o contradit\u00f3rio.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia resume-se em definir se a apresenta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no instante inicial da fase postulat\u00f3ria, em momento anterior \u00e0 decis\u00e3o do magistrado a respeito do recebimento da inicial e da designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o deflagra, automaticamente, o prazo para o oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 239, \u00a7 1\u00ba, \u00faltima parte, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n
Entre as novas diretrizes trazidas pelo atual C\u00f3digo de Processo Civil est\u00e1 a previs\u00e3o de que a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos deve ser, sempre que poss\u00edvel, promovida pelo Estado e estimulada pelos part\u00edcipes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual. Nessa linha, o primeiro passo para a autocomposi\u00e7\u00e3o passou a ser dado logo no in\u00edcio da marcha processual e antes mesmo da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa do r\u00e9u, com a marca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia espec\u00edfica que s\u00f3 pode ser dispensada em virtude de sua manifesta inutilidade.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, a cita\u00e7\u00e3o, que, na vig\u00eancia do diploma processual de 1973, era definida como o ato pelo qual se chama a ju\u00edzo o r\u00e9u a fim de que se defenda, conforme previa o art. 213 do c\u00f3digo revogado, passou a ser conceituada, no art. 238 do atual CPC, como o ato pelo qual s\u00e3o convocados o r\u00e9u, o executado ou o interessado para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n
No procedimento comum para os direitos dispon\u00edveis, em regra, a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual conter\u00e1 a sua convoca\u00e7\u00e3o para manifestar o seu interesse em participar da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o do art. 340 do CPC\/2015, n\u00e3o envolvendo necessariamente, portanto, a apresenta\u00e7\u00e3o imediata da defesa.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a indevida falta ou a nulidade de cita\u00e7\u00e3o \u00e9 irregularidade grave que ostenta a natureza de v\u00edcio transrescis\u00f3rio, mas que tamb\u00e9m pode ser suprida ainda durante a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o pelo comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u, o qual, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 239 do diploma processual vigente, tem o efeito de providenciar-lhe a condi\u00e7\u00e3o de parte, passando ele a se sujeitar aos efeitos do processo, tal qual houvesse ocorrido a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n
Conforme jurisprud\u00eancia do STJ, “o comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u supre a cita\u00e7\u00e3o quando \u00e9 atingida a finalidade do ato<\/em>, qual seja, informar a parte, de modo inequ\u00edvoco, acerca da demanda ajuizada contra si e de suas respectivas consequ\u00eancias, a fim de viabilizar o exerc\u00edcio do seu direito de defesa” (REsp 1.698.821\/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 6\/2\/2018, DJe de 15\/2\/2018).<\/p>\n\n\n\n Todavia, a previs\u00e3o final \u00a7 1\u00ba art. 239 do CPC\/2015, segundo a qual o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o flui a partir da data do comparecimento espont\u00e2neo, somente tem aplicabilidade l\u00f3gica e sistem\u00e1tica na hip\u00f3tese em que o r\u00e9u se apresenta ao processo em estado avan\u00e7ado do procedimento, notadamente ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da sua revelia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz dessas considera\u00e7\u00f5es, constata-se que a determina\u00e7\u00e3o legal segundo a qual o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio imediato na data do comparecimento espont\u00e2neo, somente tem aplica\u00e7\u00e3o, no procedimento comum relacionado a a\u00e7\u00f5es que versem sobre direitos dispon\u00edveis, se a apresenta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u aos autos ocorrer em momento mais adiantado do procedimento, notadamente ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da sua revelia.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, na hip\u00f3tese em que a apresenta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ocorre ainda no momento inicial da fase postulat\u00f3ria, o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contabilizado nos termos dos incisos I e II do art. 335 do CPC\/2015, solu\u00e7\u00e3o que homenageia o devido processo legal e a boa-f\u00e9, na vertente da prote\u00e7\u00e3o da expectativa leg\u00edtima, no sentido de que o termo inicial ser\u00e1 a data: I – da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, ou da \u00faltima sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, quando qualquer parte n\u00e3o comparecer ou, comparecendo, n\u00e3o houver autocomposi\u00e7\u00e3o; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o apresentado pelo r\u00e9u, quando ocorrer a hip\u00f3tese do art. 334, \u00a7 4\u00ba, inciso I”.<\/p>\n\n\n\n
2. Contrato de Honor\u00e1rios e Rescis\u00e3o Unilateral: Arbitramento Proporcional em Caso de Presta\u00e7\u00e3o Parcial<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil e Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Responsabilidade Contratual<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n Havendo rescis\u00e3o unilateral do contrato de honor\u00e1rios antes da conclus\u00e3o dos servi\u00e7os, a remunera\u00e7\u00e3o deve ser arbitrada judicialmente de forma proporcional, sendo abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea o pagamento integral.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.163.930-PR, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 04\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que, diante da revoga\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia do mandato, os honor\u00e1rios devem ser fixados proporcionalmente ao servi\u00e7o prestado, afastando cl\u00e1usulas que imponham remunera\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n
???? O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa impede que o advogado receba o valor total contratado se a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o foi parcial.<\/p>\n\n\n\n
???? O arbitramento proporcional \u00e9 medida de equidade e de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual, mesmo nos contratos com cl\u00e1usula de valor fixo.<\/p>\n\n\n\n
???? A fixa\u00e7\u00e3o do valor depende da an\u00e1lise do est\u00e1gio da causa e da relev\u00e2ncia dos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n\n\n\n
???? A cl\u00e1usula penal por rescis\u00e3o unilateral do contrato de honor\u00e1rios \u00e9 inv\u00e1lida se resultar em obriga\u00e7\u00e3o desproporcional.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia envolveu a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios contratuais integrais em a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, mesmo ap\u00f3s a rescis\u00e3o unilateral do contrato antes da partilha.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 \u00c9 necess\u00e1rio arbitrar os honor\u00e1rios conforme a efetiva atua\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Cl\u00e1usula que prev\u00ea pagamento integral, sem considerar a presta\u00e7\u00e3o parcial, \u00e9 abusiva.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A remunera\u00e7\u00e3o deve refletir o servi\u00e7o efetivamente prestado at\u00e9 a ruptura contratual.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? \u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea pagamento integral dos honor\u00e1rios em caso de rescis\u00e3o unilateral.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ considera essa previs\u00e3o abusiva e exige o arbitramento proporcional se o servi\u00e7o tenha sido apenas parcialmente prestado.<\/p>\n\n\n\n
???? A remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os advocat\u00edcios deve ser arbitrada proporcionalmente quando houver revoga\u00e7\u00e3o do mandato antes da conclus\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia garante o equil\u00edbrio contratual e veda enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Rescis\u00e3o do Contrato de Honor\u00e1rios e Arbitramento Proporcional<\/td><\/tr> ???? Cl\u00e1usulas que imp\u00f5em pagamento integral s\u00e3o abusivas. ???? A remunera\u00e7\u00e3o deve refletir o servi\u00e7o efetivamente prestado. ???? O arbitramento judicial considera o est\u00e1gio e a complexidade da causa. ???? Preserva-se o equil\u00edbrio contratual e evita-se o enriquecimento indevido.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se, em havendo rescis\u00e3o unilateral do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios pelos contratantes, \u00e9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a para a percep\u00e7\u00e3o total dos honor\u00e1rios contratados no caso, ou se deve haver o arbitramento judicial proporcional aos servi\u00e7os efetivamente prestados.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o tendo havido a integral presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado, a pretens\u00e3o de se obter o pagamento total dos honor\u00e1rios contratualmente estabelecidos se revela desproporcional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ainda, a jurisprud\u00eancia do STJ converge quanto ao entendimento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a estipula\u00e7\u00e3o de multa no contrato de honor\u00e1rios para as hip\u00f3teses de ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o unilateral do mandato do advogado, independentemente de motiva\u00e7\u00e3o, respeitado o direito de recebimento dos honor\u00e1rios proporcionais ao servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n
No caso, n\u00e3o tendo havido o tr\u00e2nsito em julgado do processo de invent\u00e1rio, os valores cobrados n\u00e3o gozam de certeza, pois a base de c\u00e1lculo (o quinh\u00e3o destinado a cada uma das herdeiras) pode ser alterada no decorrer da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, tampouco s\u00e3o exig\u00edveis, haja vista que n\u00e3o foi implementada a condi\u00e7\u00e3o contratualmente estabelecida para a percep\u00e7\u00e3o integral dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
3. Sucess\u00e3o Processual e Cess\u00e3o de Cr\u00e9dito: Preclus\u00e3o pela In\u00e9rcia da Parte Contr\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Sucess\u00e3o das Partes<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n O sil\u00eancio da parte intimada sobre pedido de sucess\u00e3o processual por cess\u00e3o de cr\u00e9dito acarreta preclus\u00e3o, sendo presumido o consentimento \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do polo da demanda.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.169.410-PR, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O art. 109, \u00a7 1\u00ba, do CPC exige consentimento da parte contr\u00e1ria para a sucess\u00e3o do cedente pelo cession\u00e1rio em a\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n\n\n\n
???? A in\u00e9rcia da parte intimada no prazo legal \u00e9 interpretada como anu\u00eancia t\u00e1cita \u00e0 sucess\u00e3o, implicando preclus\u00e3o l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
???? O processo exige condutas diligentes e colaborativas entre as partes, sob pena de perda de faculdades processuais.<\/p>\n\n\n\n
???? O sil\u00eancio qualificado, diante do dever de manifesta\u00e7\u00e3o, produz efeitos jur\u00eddicos e viabiliza a continuidade regular do feito com o novo sujeito ativo.<\/p>\n\n\n\n
???? A omiss\u00e3o volunt\u00e1ria gera estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia analisou se a falta de oposi\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria ao pedido de sucess\u00e3o processual por cess\u00e3o de cr\u00e9dito ensejaria preclus\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de impugn\u00e1-la posteriormente.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O sil\u00eancio ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o configura consentimento.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A parte tem \u00f4nus de se manifestar quando intimada.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O Judici\u00e1rio pode presumir a anu\u00eancia em nome da efetividade processual.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O sil\u00eancio da parte intimada para se manifestar sobre pedido de sucess\u00e3o processual por cess\u00e3o de cr\u00e9dito gera preclus\u00e3o e presumida anu\u00eancia \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ entendeu que a omiss\u00e3o acarreta perda da faculdade de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? O consentimento da parte contr\u00e1ria \u00e0 sucess\u00e3o processual depende de manifesta\u00e7\u00e3o expressa e n\u00e3o pode ser presumido por in\u00e9rcia.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ reconhece que o sil\u00eancio diante da intima\u00e7\u00e3o tem valor jur\u00eddico e gera preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Sucess\u00e3o Processual e Preclus\u00e3o por In\u00e9rcia<\/td><\/tr> ???? O consentimento pode ser presumido pelo sil\u00eancio. ???? A intima\u00e7\u00e3o para se manifestar imp\u00f5e dever de resposta. ???? A omiss\u00e3o gera preclus\u00e3o e estabiliza a rela\u00e7\u00e3o processual. ???? A norma prestigia a boa-f\u00e9 e a efetividade do processo.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa sobre a cess\u00e3o do cr\u00e9dito configura consentimento da parte contr\u00e1ria para a sucess\u00e3o processual no curso do processo de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
O art. 109, \u00a7 1\u00ba, do CPC estabelece que “o adquirente ou cession\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contr\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n
Os atos processuais n\u00e3o retroagem<\/strong>. O processo n\u00e3o \u00e9 um saco sem fundos e por isso mesmo sempre segue uma marcha tendente a um fim.<\/p>\n\n\n\n O sil\u00eancio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclus\u00e3o do direito de impugnar o pedido de sucess\u00e3o processual. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o de in\u00e9rcia da parte, que no \u00e2mbito processual, decorrido o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 apto a gerar efeitos.<\/p>\n\n\n\n
Ato processual n\u00e3o significa apenas a conduta expressa e afirmativa, mas tamb\u00e9m a conduta omissiva, mormente se a omiss\u00e3o estiver vinculada a um dever processual. No caso, o sistema processual exigia, como imperativo de conduta a expressa oposi\u00e7\u00e3o da parte quanto \u00e0 sucess\u00e3o processual. Da\u00ed, se aparte preferiu se omitir, deve suportar os efeitos dessa sua in\u00e9rcia.<\/p>\n\n\n\n
Embora o sil\u00eancio seja um fato juridicamente amb\u00edguo, estabelecido o \u00f4nus de se manifestar gera para a parte o risco de ver o seu sil\u00eancio interpretado como declara\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n\n\n\n
Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Cumprimento de Senten\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n A Taxa Selic, quando utilizada como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o e juros morat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser cumulada com outro \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o; quando aplicada isoladamente para juros, exige dedu\u00e7\u00e3o do IPCA.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A Taxa Selic \u00e9 crit\u00e9rio \u00fanico que abrange juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e n\u00e3o pode ser cumulada com outros \u00edndices, sob pena de enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n
???? Quando aplicada exclusivamente para juros morat\u00f3rios, em per\u00edodos distintos da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, deve ser feita a dedu\u00e7\u00e3o proporcional do IPCA.<\/p>\n\n\n\n
???? A Lei n. 14.905\/2024 consolidou a jurisprud\u00eancia do STJ sobre o uso da Selic, incorporando entendimento anterior da Corte.<\/p>\n\n\n\n
???? A aplica\u00e7\u00e3o da Selic deve observar os marcos distintos de incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros, a fim de evitar sobreposi\u00e7\u00e3o indevida de encargos.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ reafirma que o novo diploma n\u00e3o representa retroatividade legislativa, mas apenas formaliza entendimento j\u00e1 consolidado.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O caso envolveu a corre\u00e7\u00e3o de valores apurados em per\u00edcia, em que se aplicou o IPCA cumulativamente com juros e a Selic, sem distinguir os per\u00edodos de incid\u00eancia de cada encargo.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A Selic n\u00e3o pode ser usada junto com outro \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 o engloba.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Nos per\u00edodos em que apenas os juros correm, \u00e9 preciso deduzir o IPCA da Selic.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A aplica\u00e7\u00e3o correta dos encargos evita enriquecimento sem causa do credor.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A Taxa Selic, por n\u00e3o englobar corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, pode ser cumulada com o IPCA.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A Taxa Selic engloba corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. O STJ consolidou essa interpreta\u00e7\u00e3o e vedou a cumula\u00e7\u00e3o de \u00edndices.<\/p>\n\n\n\n
???? Quando a Selic for utilizada apenas como juros, ela pode incidir juntamente com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sem dedu\u00e7\u00e3o de \u00edndices.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A Corte exige dedu\u00e7\u00e3o proporcional da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria j\u00e1 aplicada, para evitar duplicidade.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Selic, Juros e Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria<\/td><\/tr> ???? Selic abrange juros e corre\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o pode ser cumulada. ???? Quando usada apenas como juros, deduz-se o IPCA. ???? Lei n. 14.905\/2024 formaliza entendimento pr\u00e9vio do STJ. ???? A aplica\u00e7\u00e3o correta evita enriquecimento indevido.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a Taxa Selic deve ser aplicada como crit\u00e9rio para incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em substitui\u00e7\u00e3o ao \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de taxa de juros utilizados pela per\u00edcia judicial.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a per\u00edcia judicial utilizou o IPCA como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o da indexa\u00e7\u00e3o do valor da marca, acrescido de juros morat\u00f3rios, para determina\u00e7\u00e3o do quantum debeatur. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do laudo e a ado\u00e7\u00e3o de suas conclus\u00f5es, determinou-se que a liquidante apresentasse, a partir de agora, a planilha atualizada do d\u00e9bito “com os acr\u00e9scimos legais estabelecidos no t\u00edtulo judicial e a inclus\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n
Embora o acord\u00e3o exequendo tenha fixado os marcos temporais de incid\u00eancia de juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o determinou quais os \u00edndices aplic\u00e1veis e, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, em casos como que tais, deve haver incid\u00eancia da SELIC, posi\u00e7\u00e3o recentemente reafirmada no REsp 1.795.982\/SP, julgado em 21\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que no caso em quest\u00e3o, h\u00e1 datas diferentes dos termos iniciais da flu\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora, sendo, respectivamente, para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, e para os juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No per\u00edodo em que incidiu apenas juros de<\/em> mora, entre a data da cita\u00e7\u00e3o e a data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar a Selic de forma integral<\/strong>, pelo simples fato de que a taxa contempla, a um s\u00f3 tempo, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, sob pena de enriquecimento sem causa do credor exequente.<\/p>\n\n\n\n Para a solu\u00e7\u00e3o desse tipo de quest\u00e3o, notadamente a partir do julgamento do REsp 1.795.982\/SP pela Corte Especial, que reafirmou a interpreta\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 mat\u00e9ria pelo STJ desde a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002, a Lei n. 14.905\/2024 determinou a aplica\u00e7\u00e3o da Selic com o temperamento no sentido de que, quando no per\u00edodo n\u00e3o incidirem os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, n\u00e3o s\u00e3o incomuns os casos em que n\u00e3o h\u00e1 coincid\u00eancia entre os termos iniciais da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora e cuja g\u00eanese, seja decorrente de determina\u00e7\u00e3o judicial ou contratual, deu-se anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do diploma legal referido. Atualmente, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei referida, aplica-se sempre a Selic no per\u00edodo de incid\u00eancia dos juros de mora, exclu\u00eddo o \u00edndice do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumula\u00e7\u00e3o dos encargos, aplica-se a Selic, isoladamente. Nas hip\u00f3teses em que a constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o for anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei – dado o car\u00e1ter declarat\u00f3rio de suas disposi\u00e7\u00f5es, que passou a adotar a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 conferida \u00e0 mat\u00e9ria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solu\u00e7\u00e3o, para impedir o enriquecimento sem causa do credor.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jur\u00eddico compreens\u00e3o que j\u00e1 era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a quest\u00e3o seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos par\u00e2metros interpretativos, ainda que n\u00e3o houvesse edi\u00e7\u00e3o do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem \u00e0 taxa Selic e que n\u00e3o pode ser cumulada com qualquer outro \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em per\u00edodos nos quais h\u00e1 incid\u00eancia de apenas um encargo – como juros de mora – a Selic n\u00e3o pode ser aplicada integralmente.<\/p>\n\n\n\n
5. Cobran\u00e7a de Taxa Condominial em Condom\u00ednio At\u00edpico: Validade diante de Contrato-Padr\u00e3o Registrado<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Direito das Coisas<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Cart\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a de taxa condominial em condom\u00ednio de casas at\u00edpico quando h\u00e1 contrato-padr\u00e3o registrado em cart\u00f3rio, com previs\u00e3o de rateio e anu\u00eancia expressa do adquirente.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no REsp 1.975.502-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ admite a cobran\u00e7a de taxas em loteamentos com caracter\u00edsticas de condom\u00ednio, desde que haja previs\u00e3o contratual clara e ades\u00e3o do adquirente.<\/p>\n\n\n\n
???? A exigibilidade da taxa independe de associa\u00e7\u00e3o formal, quando houver manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de anu\u00eancia \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas em instrumento p\u00fablico registrado.<\/p>\n\n\n\n
???? A cl\u00e1usula de rateio de despesas inserida em contrato-padr\u00e3o registrado vincula os adquirentes, mesmo em condom\u00ednios at\u00edpicos.<\/p>\n\n\n\n
???? O direito de n\u00e3o se associar (art. 5\u00ba, XX, CF) n\u00e3o impede a cobran\u00e7a quando houver aceita\u00e7\u00e3o contratual e previs\u00e3o objetiva das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
???? O registro do contrato-padr\u00e3o confere publicidade e efic\u00e1cia contra terceiros, sendo suficiente para garantir a validade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia tratou da legalidade da cobran\u00e7a de taxa condominial em loteamento sem associa\u00e7\u00e3o formal, mas com contrato-padr\u00e3o registrado com anu\u00eancia do adquirente.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O registro do contrato-padr\u00e3o em cart\u00f3rio garante oponibilidade das cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A cobran\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida se o adquirente anuir, expressa ou tacitamente, \u00e0s regras do loteamento.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 N\u00e3o se trata de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o, mas de v\u00ednculo contratual.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A inexist\u00eancia de associa\u00e7\u00e3o formal ou de conven\u00e7\u00e3o condominial impede a cobran\u00e7a de taxas para manuten\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o do loteamento.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A jurisprud\u00eancia admite a cobran\u00e7a quando h\u00e1 contrato-padr\u00e3o com anu\u00eancia e publicidade registral.<\/p>\n\n\n\n
???? A cobran\u00e7a de taxa condominial em condom\u00ednio at\u00edpico \u00e9 v\u00e1lida quando prevista em contrato-padr\u00e3o assinado pelo adquirente e registrado em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ entende que a anu\u00eancia contratual e o registro tornam a cobran\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Cobran\u00e7a em Condom\u00ednio At\u00edpico<\/td><\/tr> ???? Contrato-padr\u00e3o registrado com cl\u00e1usula de rateio vincula os adquirentes. ???? A aus\u00eancia de associa\u00e7\u00e3o formal n\u00e3o impede a exigibilidade. ???? Anu\u00eancia expressa ou t\u00e1cita autoriza a cobran\u00e7a. ???? A liberdade de associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se op\u00f5e a v\u00ednculos contratualmente assumidos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a de taxa condominial de adquirente de im\u00f3vel em condom\u00ednio de casas at\u00edpico, sem a associa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, considerando a exist\u00eancia de contrato-padr\u00e3o com previs\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia consolidada do STJ permite a cobran\u00e7a de taxas condominiais em condom\u00ednios at\u00edpicos quando h\u00e1 contrato-padr\u00e3o depositado em registro imobili\u00e1rio<\/strong>, com previs\u00e3o de cobran\u00e7a, ao qual o adquirente anuiu.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, a discuss\u00e3o acerca da livre associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presta, por si s\u00f3, para afastar a cobran\u00e7a de taxa condominial em condom\u00ednios at\u00edpicos, mas “a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de anuir ao encargo pode se perfectibilizar mediante contrato, por meio de ades\u00e3o do propriet\u00e1rio aos termos constitutivos da associa\u00e7\u00e3o de moradores, por interm\u00e9dio de previs\u00e3o na escritura p\u00fablica de compra e venda do lote ou, ainda, do dep\u00f3sito em cart\u00f3rio do contrato-padr\u00e3o contendo as obriga\u00e7\u00f5es no registro de im\u00f3veis, entre outros” (REsp n. 1.955.551\/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 29\/3\/2022, DJe 31\/3\/2022).<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, uma vez constatada a exist\u00eancia de contrato-padr\u00e3o, assinado e depositado em registro imobili\u00e1rio, com previs\u00e3o de cobran\u00e7a pela administradora do loteamento das despesas realizadas com obras e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e\/ou infraestrutura, afigura-se legitima a cobran\u00e7a das taxas condominiais.<\/p>\n\n\n\n
6. Legitimidade Passiva do Agente Mar\u00edtimo em A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer para Fornecimento de Conhecimento de Embarque<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil e Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Contrato de Transporte Internacional<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n O agente mar\u00edtimo, como representante do transportador estrangeiro no Brasil, tem legitimidade para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer que busca a entrega do conhecimento de embarque.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no REsp 1.552.981-SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 12\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O agente mar\u00edtimo atua como mandat\u00e1rio do transportador estrangeiro e \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos de representa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
???? Ele pode ser demandado judicialmente em nome do transportador em a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o essencial ao recebimento da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n
???? O conhecimento de embarque \u00e9 t\u00edtulo necess\u00e1rio \u00e0 libera\u00e7\u00e3o da carga e, por isso, seu fornecimento pode ser exigido por obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n
???? A legitimidade passiva do agente decorre da representa\u00e7\u00e3o formal e funcional do armador estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
???? A jurisprud\u00eancia diferencia a responsabilidade pela indeniza\u00e7\u00e3o por danos, que pode ser do transportador, da legitimidade para responder por obriga\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia envolveu a possibilidade de demandar o agente mar\u00edtimo para compelir o fornecimento do conhecimento de embarque, essencial \u00e0 libera\u00e7\u00e3o da carga.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O agente tem legitimidade passiva para responder a pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A emiss\u00e3o do conhecimento de embarque \u00e9 atividade inerente \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o representativa.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 N\u00e3o se confunde essa obriga\u00e7\u00e3o com eventual responsabilidade por danos contratuais.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O agente mar\u00edtimo tem legitimidade para responder em nome do transportador estrangeiro por obriga\u00e7\u00e3o de fornecer o conhecimento de embarque.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ reconheceu sua legitimidade como mandat\u00e1rio do transportador.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Legitimidade do Agente Mar\u00edtimo em Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer<\/td><\/tr> ???? Atua como representante do transportador estrangeiro. ???? Pode ser demandado para fornecer o conhecimento de embarque. ???? N\u00e3o se confunde com responsabilidade por indeniza\u00e7\u00e3o. ???? A legitimidade decorre do mandato e da funcionalidade no territ\u00f3rio nacional.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia cinge-se a saber se o agente mar\u00edtimo possui legitimidade passiva, na qualidade de mandat\u00e1rio mercantil do armador, para responder pelos atos do transportador mar\u00edtimo estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
Na condi\u00e7\u00e3o de agente mar\u00edtimo, mandat\u00e1rio e \u00fanico representante legal da empresa transportadora estrangeira no Brasil, o agente mar\u00edtimo assume juntamente com a transportadora estrangeira a obriga\u00e7\u00e3o de transportar a mercadoria at\u00e9 o seu destino, devendo responder pelas atividades relacionadas aos procedimentos administrativos e burocr\u00e1ticos do contrato de transporte internacional celebrado, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apropriada para a libera\u00e7\u00e3o ou recebimento da carga ou mercadoria a ser entregue ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Assim, embora o agente mar\u00edtimo n\u00e3o se confunda com o transportador mar\u00edtimo estrangeiro, sendo dele apenas mandat\u00e1rio mercantil, o agente mar\u00edtimo, enquanto mandat\u00e1rio, pode e deve receber cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es em nome do mandante, j\u00e1 que tal possibilidade encontra-se delimitada no \u00e2mbito de suas pr\u00f3prias atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, apesar de n\u00e3o responder pelo pagamento de eventual indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos decorrentes de atraso na libera\u00e7\u00e3o do conhecimento de embarque ao importador, o agente mar\u00edtimo, como mandat\u00e1rio do transportador mar\u00edtimo estrangeiro que n\u00e3o tem ag\u00eancia, filial ou sucursal no territ\u00f3rio nacional, tem legitimidade para compor o polo passivo de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ajuizada com o objetivo de obter a via original do conhecimento de embarque para fins de retirada da mercadoria<\/strong> descrita na inicial, visto que tal documento \u00e9 necess\u00e1rio para levar a mercadoria de um ponto a outro, acompanhando a carga em todo o seu trajeto, viabilizando sua entrega ao destinat\u00e1rio, e \u00e9 emitido pelo transportador que o agente representa no Brasil.<\/p>\n\n\n\n7. Despejo de Im\u00f3vel Arrendado por Empresa em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial: Compet\u00eancia do Ju\u00edzo C\u00edvel Comum<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Empresarial e Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Cart\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 competente o ju\u00edzo c\u00edvel comum para processar a\u00e7\u00e3o de despejo contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que n\u00e3o haja constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros da recuperanda nem o im\u00f3vel integre seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no AREsp 2.726.147-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.101\/2005 estabelece que os bens n\u00e3o pertencentes ao devedor n\u00e3o se submetem aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
???? A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que a\u00e7\u00f5es de despejo n\u00e3o violam o ju\u00edzo universal da recupera\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o envolvem medida constritiva sobre bens da recuperanda.<\/p>\n\n\n\n
???? O arrendamento rural \u00e9 contrato de cess\u00e3o onerosa de uso, e o im\u00f3vel pertence ao arrendante, n\u00e3o integrando o ativo da empresa.<\/p>\n\n\n\n
???? A retomada do im\u00f3vel n\u00e3o interfere diretamente na preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial quando o bem \u00e9 de terceiro.<\/p>\n\n\n\n
???? Apenas os cr\u00e9ditos submetidos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o e os bens do ativo da recuperanda est\u00e3o sujeitos \u00e0 compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo recuperacional.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A quest\u00e3o tratou da compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00e3o de despejo de im\u00f3vel rural arrendado por empresa em recupera\u00e7\u00e3o, sem constri\u00e7\u00e3o sobre ativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A a\u00e7\u00e3o de despejo pode tramitar fora do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O im\u00f3vel pertence a terceiro e n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio da recuperanda.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A medida n\u00e3o viola o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A a\u00e7\u00e3o de despejo de im\u00f3vel rural arrendado por empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial deve tramitar exclusivamente no ju\u00edzo recuperacional, em raz\u00e3o da universalidade do processo.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ entende que a compet\u00eancia \u00e9 do ju\u00edzo c\u00edvel comum se o im\u00f3vel n\u00e3o integrar o ativo da empresa nem houver constri\u00e7\u00e3o sobre seus bens.<\/p>\n\n\n\n
???? A exclusividade da compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o aplica-se apenas a cr\u00e9ditos e bens pertencentes \u00e0 recuperanda.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. A decis\u00e3o reafirma que terceiros podem retomar seus bens fora do ju\u00edzo universal.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Despejo e Compet\u00eancia na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/td><\/tr> ???? O im\u00f3vel arrendado n\u00e3o pertence \u00e0 recuperanda. ???? A\u00e7\u00e3o de despejo pode tramitar no ju\u00edzo c\u00edvel comum. ???? A compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita ao ativo da empresa. ???? N\u00e3o h\u00e1 afronta ao ju\u00edzo universal se n\u00e3o houver constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a retomada do bem im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o de despejo viola o ju\u00edzo universal da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do Decreto n. 59.566\/1966, o arrendamento rural \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou n\u00e3o, o uso e gozo de im\u00f3vel rural mediante retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se dizer, portanto, que o arrendamento rural segue o conceito de loca\u00e7\u00e3o, sendo uma modalidade de locatio rei<\/strong>, porquanto se caracteriza na cess\u00e3o onerosa do uso e gozo de im\u00f3vel rural, na integralidade ou n\u00e3o, com a finalidade de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante retribui\u00e7\u00e3o ou aluguel.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, segundo o disposto no art. 32, III, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n. 59.566\/1966, o despejo em casos de inadimplemento do aluguel est\u00e1 autorizado, como ocorreu no caso vertente, observado que n\u00e3o houve a purga da mora no prazo legal e modo aven\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar tamb\u00e9m que o credor propriet\u00e1rio de bem im\u00f3vel, quanto \u00e0 retomada do bem, n\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 11.101\/2005), prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. Isso porque a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser conferida aos arts. 6\u00ba e 49 da Lei n. 11.101\/2005 \u00e9 a de que, em regra, apenas os credores de quantia l\u00edquida se submetem ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, com exclus\u00e3o, entre outros, do titular do direito de propriedade, como no caso do arrendante.<\/p>\n\n\n\n
Esse, inclusive, \u00e9 o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual, “tratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel cujos respectivos contratos contenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ou de propriet\u00e1rio em contrato de venda com reserva de dom\u00ednio, seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, n\u00e3o se permitindo, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial” (art. 49 da Lei n\u00ba 11.101\/2005)” (AgInt no REsp n. 1.475.258\/MS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 20\/3\/2017).<\/p>\n\n\n\n
Assim, uma vez ultrapassado o prazo de suspens\u00e3o previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n. 11.101\/2005, a efetiva\u00e7\u00e3o da ordem de despejo n\u00e3o se submete \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo universal da recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo, ademais, com eventual execu\u00e7\u00e3o de valores devidos pelo locat\u00e1rio relativos a alugu\u00e9is e consect\u00e1rios, legais e processuais, ainda que tal pretens\u00e3o esteja cumulada na a\u00e7\u00e3o de despejo, os quais ser\u00e3o submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por esses motivos, “segundo entendimento jurisprudencial firmado por esta Colenda Corte, nada obsta o prosseguimento de a\u00e7\u00e3o de despejo ajuizada pelo propriet\u00e1rio locador em face de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, sendo certo, por outro lado, que eventual medida constritiva postulada em detrimento dos ativos financeiros da recuperanda deve ser submetida ao Ju\u00edzo Recuperacional.” (AgInt no REsp n. 1.835.668\/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27\/11\/2019).<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a a\u00e7\u00e3o de despejo pode prosseguir contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que n\u00e3o haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ressalte-se que, em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel rural locado, a recuperanda figura apenas como titular da cess\u00e3o tempor\u00e1ria e onerosa de uso, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo STJ em conflitos de compet\u00eancia envolvendo a\u00e7\u00f5es de despejo propostas contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem compet\u00eancia para determinar a disposi\u00e7\u00e3o ou indisposi\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel de propriedade do locador<\/strong> (REsp n. 2.041.861\/SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22\/6\/2023).<\/p>\n\n\n\n8. Distribui\u00e7\u00e3o de Lucros em Sociedade Limitada: Validade de Crit\u00e9rio Proporcional aos Dias Trabalhados pelos S\u00f3cios<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Sociedades<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual que determina a distribui\u00e7\u00e3o de lucros com base nos dias efetivamente trabalhados por cada s\u00f3cio, desde que n\u00e3o implique exclus\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.053.655-SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 11\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O art. 997, VII, do C\u00f3digo Civil exige que o contrato social disponha sobre a participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio nos lucros e perdas.<\/p>\n\n\n\n
???? Os arts. 1.007 e 1.008 do CC permitem cl\u00e1usula de distribui\u00e7\u00e3o diversa da proporcional ao capital, desde que n\u00e3o implique pacto leonino.<\/p>\n\n\n\n
???? A vincula\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros ao tempo efetivo de trabalho dos s\u00f3cios \u00e9 v\u00e1lida se houver previs\u00e3o contratual e participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de todos.<\/p>\n\n\n\n
???? A regra prestigia a autonomia privada e a liberdade contratual, especialmente em sociedades de car\u00e1ter pessoal e cooperativo.<\/p>\n\n\n\n
???? A exclus\u00e3o total de s\u00f3cio dos lucros ou das perdas, sem fundamento legal ou contratual, \u00e9 proibida.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia envolveu a validade de cl\u00e1usula em sociedade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que previa distribui\u00e7\u00e3o de lucros conforme os dias trabalhados por cada s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 \u00c9 v\u00e1lida a distribui\u00e7\u00e3o com base no crit\u00e9rio de esfor\u00e7o individual, desde que prevista no contrato.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A cl\u00e1usula n\u00e3o pode resultar na exclus\u00e3o absoluta de s\u00f3cio da participa\u00e7\u00e3o nos lucros.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A liberdade contratual tem limites na fun\u00e7\u00e3o social da sociedade e na veda\u00e7\u00e3o ao pacto leonino.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? \u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de contrato social que distribui os lucros entre os s\u00f3cios conforme os dias efetivamente trabalhados, desde que todos participem do resultado.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ considerou leg\u00edtima a estipula\u00e7\u00e3o contratual proporcional ao esfor\u00e7o de cada s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
???? A participa\u00e7\u00e3o nos lucros em sociedade limitada deve, obrigatoriamente, obedecer \u00e0 propor\u00e7\u00e3o das cotas de capital, vedando crit\u00e9rios alternativos.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O C\u00f3digo Civil admite crit\u00e9rios diversos, desde que n\u00e3o excluam integralmente algum s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Distribui\u00e7\u00e3o de Lucros em Sociedade Limitada<\/td><\/tr> ???? Crit\u00e9rios alternativos s\u00e3o v\u00e1lidos se previstos contratualmente. ???? \u00c9 vedado excluir totalmente qualquer s\u00f3cio da partilha. ???? A liberdade contratual \u00e9 limitada pela fun\u00e7\u00e3o social da empresa. ???? A remunera\u00e7\u00e3o por dias trabalhados reflete o esfor\u00e7o individual e \u00e9 leg\u00edtima.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em definir se \u00e9 v\u00e1lida a estipula\u00e7\u00e3o contratual social de sociedade empres\u00e1ria limitada, que estabeleceu, em assembleia de s\u00f3cios, forma de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos (participa\u00e7\u00e3o nos lucros) proporcional aos dias trabalhados por cada s\u00f3cio (e n\u00e3o de acordo a participa\u00e7\u00e3o social de cada um no capital social, isto \u00e9, com base no n\u00famero de cotas).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 \u00ednsita a qualquer sociedade empres\u00e1ria a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de lucro e \u00e0 partilha dos resultados, devendo o contrato social estabelecer a participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio nos lucros e nas perdas (CC, art. 997, VII).<\/p>\n\n\n\n
Conforme os arts. 1.007 e 1.008 do C\u00f3digo Civil, em regra, os lucros e os preju\u00edzos dever\u00e3o ser partilhados entre os s\u00f3cios de acordo com a participa\u00e7\u00e3o de cada um na composi\u00e7\u00e3o do capital social, mas se admite estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, desde que n\u00e3o implique exclus\u00e3o de s\u00f3cio de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e nas perdas.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, como exce\u00e7\u00e3o, admite-se que os s\u00f3cios estabele\u00e7am, no contrato social, forma diversa na distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos, desde que n\u00e3o excluam algum dos s\u00f3cios no rateio dos lucros ou das perdas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 ampla a liberdade dos s\u00f3cios em convencionar contratualmente outro modo de distribui\u00e7\u00e3o dos resultados<\/strong>, desde que n\u00e3o haja o exerc\u00edcio abusivo do direito, isto \u00e9, n\u00e3o se configure pacto leonino que atribua vantagens ou desvantagens excessivas a algum s\u00f3cio, como a abdica\u00e7\u00e3o dos lucros.<\/p>\n\n\n\n No caso, a maioria dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria limitada, organizada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o empresarial, deliberou adotar novo crit\u00e9rio de c\u00e1lculo de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, pautado n\u00e3o na participa\u00e7\u00e3o no diminuto capital social, mas sim proporcional aos dias efetivamente trabalhados por cada s\u00f3cio, passando a participa\u00e7\u00e3o nos lucros a ser correspondente aos dias de efetivo labor. N\u00e3o houve, assim, exclus\u00e3o absoluta de s\u00f3cio ao recebimento dos lucros e participa\u00e7\u00e3o nas perdas e, por conseguinte, viola\u00e7\u00e3o ao art. 1.008 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, conforme real\u00e7ado pela inst\u00e2ncia origin\u00e1ria, na hip\u00f3tese, tem-se uma sociedade cuja atividade econ\u00f4mica \u00e9 organizada para a produ\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, explora a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria, n\u00e3o se mostrando desarrazoado nem leonino o atrelamento da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros aos dias de servi\u00e7os prestados pelos s\u00f3cios, notadamente diante do diminuto o capital social, que foi definido em apenas R$ 1.000,00 (mil reais).<\/p>\n\n\n\n
9. Inova\u00e7\u00e3o Recursal e Alega\u00e7\u00e3o de Preclus\u00e3o sobre Produ\u00e7\u00e3o de Prova Pericial<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Recursos<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Procuradorias<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n Constitui inova\u00e7\u00e3o recursal a alega\u00e7\u00e3o de preclus\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial apresentada apenas em sede de agravo interno, sem ter sido analisada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias nem suscitada nas contrarraz\u00f5es ao recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
REsp 1.882.559-MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ veda o exame de mat\u00e9ria levantada apenas em agravo interno, sem pr\u00e9vio enfrentamento nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, por configurar inova\u00e7\u00e3o recursal.<\/p>\n\n\n\n
???? Ainda que se trate de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, \u00e9 exigido o pr\u00e9vio prequestionamento nos autos ou, ao menos, sua veicula\u00e7\u00e3o nas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
???? A alega\u00e7\u00e3o de preclus\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, sem constar do julgamento original nem das contrarraz\u00f5es, caracteriza inova\u00e7\u00e3o vedada.<\/p>\n\n\n\n
???? A admissibilidade recursal pressup\u00f5e respeito ao contradit\u00f3rio, ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ reafirma a exig\u00eancia de que todos os temas a serem reapreciados estejam devidamente prequestionados ou suscitados oportunamente.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A parte agravante alegou preclus\u00e3o do direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova pericial em sede de agravo interno, o que n\u00e3o havia sido objeto de aprecia\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A alega\u00e7\u00e3o constitui inova\u00e7\u00e3o recursal.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 \u00c9 vedado ao tribunal superior julgar tema n\u00e3o debatido previamente pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A exig\u00eancia de prequestionamento visa garantir o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A alega\u00e7\u00e3o de preclus\u00e3o da prova pericial apresentada somente no agravo interno \u00e9 considerada inova\u00e7\u00e3o recursal vedada, caso n\u00e3o tenha sido analisada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ entende que se trata de inova\u00e7\u00e3o inadmiss\u00edvel, ainda que seja mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
???? Mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica podem ser conhecidas de of\u00edcio pelo STJ, mesmo que nunca tenham sido discutidas nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A jurisprud\u00eancia exige que essas mat\u00e9rias estejam ao menos prequestionadas ou tenham sido suscitadas oportunamente.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Inova\u00e7\u00e3o Recursal e Mat\u00e9rias N\u00e3o Prequestionadas<\/td><\/tr> ???? Alega\u00e7\u00f5es novas em agravo interno s\u00e3o vedadas se n\u00e3o debatidas anteriormente. ???? Mesmo mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica exigem prequestionamento. ???? O STJ n\u00e3o pode conhecer temas que configuram supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. ???? Garante-se o contradit\u00f3rio e a regularidade da via recursal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia cinge-se quanto \u00e0 possibilidade de apreciar tese defensiva suscitada exclusivamente nas raz\u00f5es de agravo interno.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a decis\u00e3o agravada identificou contradi\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, que julgaram procedentes os pedidos iniciais sem permitir a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, necess\u00e1ria para que os r\u00e9us pudessem desconstituir as alega\u00e7\u00f5es do autor.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o argumento de preclus\u00e3o do direito de promover a per\u00edcia, apresentado pela parte agravante, constitui inova\u00e7\u00e3o recursal, tendo em vista n\u00e3o ter sido objeto de an\u00e1lise pelo Tribunal de origem, tampouco de alega\u00e7\u00e3o nas contrarraz\u00f5es ao recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a jurisprud\u00eancia desta Corte, “\u00e9 vedado o exame de quest\u00e3o trazida em agravo regimental que n\u00e3o se constituiu em objeto do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal a quo, nem das contrarraz\u00f5es ao recurso especial, em raz\u00e3o da impossibilidade de se considerar mat\u00e9ria objeto de inova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prequestionada, nos processos em andamento na inst\u00e2ncia superior dos recursos excepcionais” (EREsp 673.853\/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 5\/3\/2009).<\/p>\n\n\n\n
Logo, a alega\u00e7\u00e3o de preclus\u00e3o quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova pericial em sede de agravo interno constitui evidente inova\u00e7\u00e3o recursal que n\u00e3o pode ser admitida.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, “ainda que se trate de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, \u00e9 exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarraz\u00f5es ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inova\u00e7\u00e3o recursal, sob risco de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia e de ofensa aos princ\u00edpios do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e do devido processo legal” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21\/10\/2024, DJe de 25\/10\/2024).<\/p>\n\n\n\n
10. T\u00e9cnica de Amplia\u00e7\u00e3o do Julgamento e Art. 942 do CPC: Preval\u00eancia sobre Regimento Interno do Tribunal<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Recursos<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 inv\u00e1lida a norma regimental que determina novo julgamento por \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o quando a senten\u00e7a for rescindida por maioria, pois contraria o art. 942, \u00a7 3\u00ba, I, do CPC\/2015, que imp\u00f5e o prosseguimento com convoca\u00e7\u00e3o dos julgadores originais.<\/p>\n\n\n\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O art. 942 do CPC prev\u00ea que, em julgamento n\u00e3o un\u00e2nime que rescinda senten\u00e7a, o colegiado deve ser ampliado com a convoca\u00e7\u00e3o de novos julgadores, e os j\u00e1 votantes devem ser mantidos.<\/p>\n\n\n\n
???? O \u00a7 3\u00ba, I, do mesmo artigo imp\u00f5e essa regra mesmo em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, vedando a anula\u00e7\u00e3o do julgamento parcial para novo in\u00edcio de an\u00e1lise por outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? Regimentos internos dos tribunais n\u00e3o podem contrariar normas processuais gerais estabelecidas em lei federal.<\/p>\n\n\n\n
???? A t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o visa refor\u00e7ar a colegialidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando decis\u00f5es inst\u00e1veis em temas sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
???? A substitui\u00e7\u00e3o dos julgadores originais viola o princ\u00edpio do juiz natural e compromete o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia envolveu a compatibilidade entre a norma regimental que previa novo julgamento com composi\u00e7\u00e3o distinta e a regra do CPC que exige o prosseguimento com amplia\u00e7\u00e3o do colegiado original.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A t\u00e9cnica do art. 942 deve ser aplicada integralmente.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A continuidade do julgamento com os mesmos membros \u00e9 essencial \u00e0 coer\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A norma regimental n\u00e3o pode afastar regra processual geral prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O art. 942 do CPC obriga a convoca\u00e7\u00e3o de novos julgadores para prosseguimento do julgamento n\u00e3o un\u00e2nime, sem afastar os membros que j\u00e1 votaram.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. A regra visa refor\u00e7ar a colegialidade e n\u00e3o pode ser afastada por regimento interno.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? T\u00e9cnica de Amplia\u00e7\u00e3o do Colegiado (Art. 942, \u00a7 3\u00ba, I, CPC)<\/td><\/tr> ???? Julgadores originais devem ser mantidos no julgamento ampliado. ???? Regimento interno n\u00e3o pode contrariar norma processual federal. ???? A colegialidade e o contradit\u00f3rio s\u00e3o protegidos. ???? A substitui\u00e7\u00e3o dos julgadores viola o art. 942 e o princ\u00edpio do juiz natural.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se o Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a, ao estabelecer a prejudicialidade do julgamento n\u00e3o un\u00e2nime pela rescis\u00e3o da senten\u00e7a e determinar novo julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o, est\u00e1 em conflito com o disposto no art. 942, \u00a7 3\u00ba, I, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, quando o resultado n\u00e3o un\u00e2nime levar \u00e0 rescis\u00e3o da senten\u00e7a, o julgamento deve prosseguir perante um \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, caso n\u00e3o integrem o \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o, deve ser realizada a convoca\u00e7\u00e3o dos Desembargadores que participaram do primeiro julgamento para darem sequ\u00eancia ao julgamento iniciado, permitindo que contribuam para o debate e a forma\u00e7\u00e3o do convencimento dos demais.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, devido \u00e0 proced\u00eancia da rescis\u00f3ria por maioria de votos, o Tribunal a quo considerou prejudicado o julgamento anterior e aplicou entendimento do Regimento Interno, segundo o qual, em vez de o julgamento continuar com qu\u00f3rum ampliado, nos termos do CPC, um novo deveria ser realizado pelo \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Processo Civil, como norma infraconstitucional, estabelece diretrizes gerais que devem ser observadas pelos Regimentos Internos dos Tribunais, garantindo uniformidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica nos procedimentos judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, embora o Regimento Interno possa e deva regulamentar o procedimento de suspens\u00e3o e continuidade do julgamento em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o, incluindo a convoca\u00e7\u00e3o dos julgadores originais, n\u00e3o pode contrariar os princ\u00edpios e disposi\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
11. Multa por Ato Atentat\u00f3rio \u00e0 Dignidade da Justi\u00e7a: Desnecessidade de Intima\u00e7\u00e3o Pessoal e Advert\u00eancia Pr\u00e9via<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Processo de Execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o de multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a independe de intima\u00e7\u00e3o pessoal do executado e de advert\u00eancia pr\u00e9via, sendo suficiente a intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
REsp 1.947.791-GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O art. 774 do CPC\/2015 prev\u00ea hip\u00f3teses de atos atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, como a omiss\u00e3o na indica\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
???? A intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e9 a forma ordin\u00e1ria e suficiente para atos processuais (art. 270 do CPC), inclusive para aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 774.<\/p>\n\n\n\n
???? A advert\u00eancia prevista no art. 772, II, \u00e9 faculdade do juiz e n\u00e3o condi\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n
???? O dever de coopera\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao executado a obriga\u00e7\u00e3o de colaborar ativamente com a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive indicando bens.<\/p>\n\n\n\n
???? A conduta omissiva justifica a san\u00e7\u00e3o independentemente de pr\u00e9via advert\u00eancia expressa.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A quest\u00e3o analisou se a aus\u00eancia de advert\u00eancia formal e de intima\u00e7\u00e3o pessoal impediria a imposi\u00e7\u00e3o de multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, diante da in\u00e9rcia do executado na indica\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e9 v\u00e1lida para todos os efeitos processuais.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A advert\u00eancia judicial n\u00e3o \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A multa pode ser aplicada diretamente diante da conduta omissiva do executado.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A aplica\u00e7\u00e3o da multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a exige intima\u00e7\u00e3o pessoal do executado e pr\u00e9via advert\u00eancia formal.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ considera v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e entende que a advert\u00eancia \u00e9 faculdade do juiz.<\/p>\n\n\n\n
???? A intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico \u00e9 suficiente para aplica\u00e7\u00e3o da multa por conduta omissiva do executado no processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ reafirma que o art. 270 do CPC atende \u00e0 exig\u00eancia legal de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Multa por Ato Atentat\u00f3rio e Intima\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> ???? Intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e9 forma suficiente. ???? A advert\u00eancia \u00e9 faculdade, n\u00e3o condi\u00e7\u00e3o da penalidade. ???? Omiss\u00e3o do executado pode ser punida sem intima\u00e7\u00e3o pessoal. ???? A conduta contraria o dever de coopera\u00e7\u00e3o processual.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O art. 774 do CPC\/2015 estabelece rol de condutas consideradas atentat\u00f3rias \u00e0 dignidade da justi\u00e7a no processo de execu\u00e7\u00e3o, abrangendo tanto a\u00e7\u00f5es comissivas quanto omissivas do executado que possam comprometer a efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o. O inciso V do artigo disp\u00f5e um dever de coopera\u00e7\u00e3o do executado com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, materializado na obriga\u00e7\u00e3o de indicar ao Ju\u00edzo quais s\u00e3o e onde se encontram os bens sujeitos \u00e0 penhora, bem como seus respectivos valores.<\/p>\n\n\n\n
Relativamente \u00e0 intima\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Processo Civil estabelece como regra geral, em seu art. 270, que “as intima\u00e7\u00f5es realizam-se, sempre que poss\u00edvel, por meio eletr\u00f4nico, na forma da lei”. Tal dispositivo reflete a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema processual e a busca pela celeridade e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. \u00c9 importante ressaltar que, nos casos em que o legislador entendeu necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pessoal, houve expressa previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a pr\u00f3pria natureza do ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, que configura viola\u00e7\u00e3o aos deveres de lealdade e coopera\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o justifica a exig\u00eancia de tratamento diferenciado quanto \u00e0 forma de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere especificamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma previs\u00e3o legal que imponha a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do executado.<\/p>\n\n\n\n
Neste contexto, a aplica\u00e7\u00e3o da multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a prescinde de intima\u00e7\u00e3o pessoal do executado, sendo suficiente a intima\u00e7\u00e3o na forma prevista no art. 270 do CPC\/2015, ou seja, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, e, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, pelos demais meios regulares de intima\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n
O art. 772, II, do CPC\/2015, ao prever que compete ao juiz “advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a”, estabelece uma faculdade do Magistrado, a ser exercida de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e n\u00e3o um requisito pr\u00e9vio e obrigat\u00f3rio para aplica\u00e7\u00e3o da multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Neste contexto, a multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a pode ser aplicada independentemente de pr\u00e9via advert\u00eancia do executado, ficando a crit\u00e9rio do Magistrado a utiliza\u00e7\u00e3o da faculdade prevista no art. 772, II, do CPC\/2015, de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
12. Dano Moral Coletivo por Desvio de Projeto Habitacional: Desvirtuamento de Finalidade Social e Viola\u00e7\u00e3o ao Plano Diretor<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Urban\u00edstico<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Fun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n O desvirtuamento premeditado de projeto habitacional destinado ao mercado popular, com aproveitamento indevido de benef\u00edcios urban\u00edsticos, configura dano moral coletivo por frustra\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.182.775-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O dano moral coletivo ocorre quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o grave e intoler\u00e1vel a valores fundamentais da sociedade, como o direito \u00e0 moradia e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n\n\n\n
???? A jurisprud\u00eancia reconhece que a frustra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas urbanas configura les\u00e3o a interesses difusos, especialmente quando h\u00e1 fraude ou conduta dolosa.<\/p>\n\n\n\n
???? A altera\u00e7\u00e3o do projeto original, feita ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o de incentivos urban\u00edsticos, resultou na eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e exclus\u00e3o do p\u00fablico-alvo.<\/p>\n\n\n\n
???? A viola\u00e7\u00e3o ao Plano Diretor compromete o planejamento urbano e o princ\u00edpio da justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n
???? A conduta afrontou diretamente os objetivos da pol\u00edtica habitacional e os direitos fundamentais das comunidades vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia girou em torno da responsabiliza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo decorrente da modifica\u00e7\u00e3o de projeto habitacional popular, com a inclus\u00e3o indevida de benfeitorias e exclus\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o-alvo.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A conduta dolosa e fraudulenta rompeu o pacto urban\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O projeto foi descaracterizado ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O dano coletivo decorre da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade social da pol\u00edtica habitacional.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O dano moral coletivo pode ser reconhecido quando h\u00e1 frustra\u00e7\u00e3o dolosa de pol\u00edtica p\u00fablica destinada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, com desvio da finalidade do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ entendeu que o desvirtuamento do projeto ap\u00f3s obten\u00e7\u00e3o de incentivos urban\u00edsticos viola direitos difusos e configura dano coletivo.<\/p>\n\n\n\n
???? A eleva\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o construtivo de unidades habitacionais n\u00e3o caracteriza dano moral coletivo, ainda que comprometa o acesso da popula\u00e7\u00e3o originalmente destinat\u00e1ria do projeto.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A jurisprud\u00eancia reconhece o dano moral coletivo quando h\u00e1 exclus\u00e3o do p\u00fablico-alvo e rompimento da finalidade social.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Dano Moral Coletivo e Pol\u00edtica Habitacional<\/td><\/tr> ???? Altera\u00e7\u00e3o dolosa de projeto popular gera dano coletivo. ???? A frustra\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica afeta interesses difusos. ???? O direito \u00e0 moradia e \u00e0 cidade \u00e9 valor fundamental protegido. ???? O dano independe de ofensa individual, bastando a les\u00e3o social ampla.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em avaliar se a altera\u00e7\u00e3o de projeto original, com desvirtuamento da finalidade de empreendimento habitacional destinado ao mercado popular, constituiu grave viola\u00e7\u00e3o aos valores \u00e9ticos fundamentais da sociedade, configurando dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n
Os respons\u00e1veis pelo empreendimento, ap\u00f3s se beneficiarem dos incentivos concedidos ao enquadramento de Habita\u00e7\u00e3o de Mercado Popular (HMP), adulteraram o projeto originalmente aprovado, com a inclus\u00e3o indevida de um segundo banheiro nas unidades habitacionais ap\u00f3s a concess\u00e3o do habite-se, violando o Plano Diretor. Houve, assim, altera\u00e7\u00e3o substancialmente do padr\u00e3o e do valor dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de conduta especialmente grave por diversos aspectos. Primeiro, pelo evidente intuito fraudulento, demonstrado pela premedita\u00e7\u00e3o em aguardar a conclus\u00e3o das vistorias para ent\u00e3o proceder \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do projeto. Segundo, pela apropria\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcios urban\u00edsticos destinados a fins sociais.<\/p>\n\n\n\n
Terceiro, e mais importante, pela completa frustra\u00e7\u00e3o da finalidade social do empreendimento. A inclus\u00e3o do segundo banheiro elevou significativamente o valor dos im\u00f3veis, excluindo precisamente a popula\u00e7\u00e3o-alvo da pol\u00edtica habitacional – aquela com renda entre seis e dez sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Tais circunst\u00e2ncias ultrapassam a mera ilegalidade para configurar verdadeira afronta aos valores fundamentais que norteiam a pol\u00edtica habitacional e o planejamento urbano. A conduta atinge frontalmente princ\u00edpios basilares como a boa-f\u00e9, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e o direito \u00e0 moradia digna, constitucionalmente assegurados.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o que se verifica \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o excepcional de manifesta gravidade, que ultrapassa o mero descumprimento de normas urban\u00edsticas para configurar verdadeira afronta aos valores fundamentais da sociedade, justificando a condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n13. Classifica\u00e7\u00e3o do FGTS em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial: Natureza Trabalhista e Inclus\u00e3o como Cr\u00e9dito Priorit\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n O cr\u00e9dito de FGTS possui natureza trabalhista e deve ser inclu\u00eddo como cr\u00e9dito priorit\u00e1rio nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, sendo titularizado diretamente pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no AREsp 2.621.635-MT, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 10\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que os cr\u00e9ditos relativos ao FGTS t\u00eam natureza trabalhista e se submetem ao regime priorit\u00e1rio da recupera\u00e7\u00e3o judicial (Lei n. 11.101\/2005, art. 83, I).<\/p>\n\n\n\n
???? A titularidade do cr\u00e9dito de FGTS \u00e9 do empregado, e n\u00e3o da Uni\u00e3o, mesmo que esta exer\u00e7a papel fiscalizat\u00f3rio ou arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
???? O entendimento est\u00e1 alinhado ao reconhecimento do FGTS como direito social dos trabalhadores (CF\/88, art. 7\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n
???? A inadimpl\u00eancia do FGTS compromete a fun\u00e7\u00e3o protetiva do instituto e justifica sua inser\u00e7\u00e3o como cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
???? A habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no processo recuperacional garante ao trabalhador o tratamento ison\u00f4mico com os demais credores laborais.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O debate envolveu se os cr\u00e9ditos fundados em FGTS devem ser habilitados na recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa como cr\u00e9ditos com natureza trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O FGTS \u00e9 fruto do v\u00ednculo laboral e tem natureza trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O trabalhador \u00e9 o titular do cr\u00e9dito, e n\u00e3o o ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A classifica\u00e7\u00e3o como cr\u00e9dito priorit\u00e1rio assegura a efetividade do regime da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O cr\u00e9dito de FGTS \u00e9 titularizado pela Uni\u00e3o e, por isso, n\u00e3o se classifica como cr\u00e9dito trabalhista no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ entendeu que o titular \u00e9 o trabalhador, e o cr\u00e9dito tem natureza trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
???? Cr\u00e9ditos de FGTS oriundos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho devem ser classificados como priorit\u00e1rios no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia assegura tratamento equivalente ao dos demais cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
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