{"id":1555651,"date":"2025-04-02T12:29:00","date_gmt":"2025-04-02T15:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1555651"},"modified":"2025-04-02T18:37:52","modified_gmt":"2025-04-02T21:37:52","slug":"concurso-icmbio-recursos-analista-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-icmbio-recursos-analista-ambiental\/","title":{"rendered":"Concurso ICMBio: veja os recursos de Analista Ambiental"},"content":{"rendered":"\n

O concurso ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o e Biodiversidade<\/a>)<\/strong> teve suas provas aplicadas no \u00faltimo domingo, 30. Com isso, j\u00e1 foi disponibilizada a consulta individual ao gabarito preliminar.<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que, aos interessados, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos ficar\u00e1 aberto at\u00e9 18h do dia 03 de abril, diretamente na \u00e1rea do candidato no site do Cebraspe<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

E para te ajudar, assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, nossos professores identificaram algumas possibilidades de recursos para Analista Ambiental.<\/strong> Veja abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concurso ICMBio – Recursos de Analista Ambiental<\/h2>\n\n\n\n

Recursos ICMBio: Analista Ambiental – DIREITO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa \u00e9 realizada por comiss\u00e3o processante, que tem o dever de notificar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o tribunal de contas e o conselho de contas da exist\u00eancia de procedimento administrativo em tr\u00e2mite, relativo \u00e0 pr\u00e1tica de tais atos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio <\/strong>(Prof. Herbert Almeida):<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o foi considerada como incorreta, provavelmente em raz\u00e3o da conjun\u00e7\u00e3o \u201ce\u201d, entre \u201ctribunal de contas e o conselho de contas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativo estabelece que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. A comiss\u00e3o processante dar\u00e1 conhecimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal ou Conselho de Contas<\/strong> da exist\u00eancia de procedimento administrativo para apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) e ao Tribunal de Contas (TC), de forma cumulativa, em raz\u00e3o da conjun\u00e7\u00e3o \u201ce\u201d entre o MP e o TC. O Brasil, entretanto, n\u00e3o adota o modelo de Conselho de Contas. Analisando o art. 71 da CF, o Brasil adotou o modelo de entidade fiscalizadora superior denominado de \u201cTribunal de Contas\u201d. N\u00e3o h\u00e1, portanto, conselho de contas em \u00e2mbito nacional. A Uni\u00e3o e todos os estados adotaram o modelo de Tribunal de Contas. O modelo de Conselho de Contas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 adotado nos dois \u00fanicos munic\u00edpios que possuem Corte de Contas pr\u00f3pria (S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro).<\/p>\n\n\n\n

Assim, a disposi\u00e7\u00e3o \u201cou Conselho de Contas\u201d apenas \u00e9 relevante se houvesse tal modelo. Caso houvesse, a representa\u00e7\u00e3o seria \u201cao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Conselho de Contas\u201d (logo, a conjun\u00e7\u00e3o \u201ce\u201d \u00e9 que faria sentido nesse caso).<\/p>\n\n\n\n

Por isso, al\u00e9m de n\u00e3o avaliar qualquer conhecimento (j\u00e1 que analisar uma quest\u00e3o apenas pela conjun\u00e7\u00e3o utilizada, nesse caso, n\u00e3o afere o conhecimento do candidato), a troca das conjun\u00e7\u00f5es inviabiliza a an\u00e1lise objetiva. O candidato n\u00e3o tem como saber, na prova, que a banca gostaria de saber se era melhor um \u201ce\u201d ou um \u201cou\u201d, quando o modelo de Conselho de Contas nem \u00e9 adotado no Brasil e, caso houvesse, tamb\u00e9m haveria representa\u00e7\u00e3o a este tipo de estrutura org\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, sugere-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Cria\u00e7\u00e3o do ICMBio, da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.\u00ba 7.724\/2012 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 4\/GABIN\/ICMBio, de 15\/2\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do ICMBio, a compet\u00eancia para classificar uma informa\u00e7\u00e3o como secreta \u00e9 de seu presidente, na condi\u00e7\u00e3o de titular da autarquia, sendo-lhe permitido delegar tal atribui\u00e7\u00e3o a outro agente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio <\/strong>(Prof. Herbert Almeida):<\/p>\n\n\n\n

O enunciado da quest\u00e3o determina que o julgamento da assertiva seja realizada com base na Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es (LAI)<\/strong> e no Decreto n.\u00ba 7.724\/2012<\/strong>. Contudo, a quest\u00e3o, em si, n\u00e3o define qual das duas normas ser\u00e1 a refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a LAI:<\/p>\n\n\n\n

Art. 27. A classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 de compet\u00eancia: […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista; […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia prevista nos incisos I e II, no que se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o como ultrassecreta e secreta, poder\u00e1 ser delegada pela autoridade respons\u00e1vel a agente p\u00fablico, inclusive em miss\u00e3o no exterior, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, com base apenas na LAI, \u00e9 poss\u00edvel delegar a compet\u00eancia, sendo vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o Regulamento da LAI (Decreto n.\u00ba 7.724\/2012) apresenta disposi\u00e7\u00e3o mais restritiva:<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia: […] \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto, ressalvado o disposto no \u00a7 7\u00ba.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Regulamento, nesse caso, estabelece regime mais rigoroso do que a LAI. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, uma vez que o Presidente da Rep\u00fablica, exercendo o seu poder regulamentar, poderia estabelecer requisitos mais rigorosos, privilegiando a transpar\u00eancia e detrimento do sigilo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, no mundo concreto, aplica-se o Decreto 7.724\/2012, pois as autoridades p\u00fablicas n\u00e3o podem realizar a delega\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Executivo, sob pena de violar determina\u00e7\u00e3o normativa do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o gabarito deveria ser alterado de Certo para Errado ou, no m\u00ednimo, anulado.<\/p>\n\n\n\n

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Para ficar por dentro de todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o concurso ICMBio, bem como dos poss\u00edveis recursos das provas de Analista Ambiental, basta conferir nosso artigo completo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Mais informa\u00e7\u00f5es do concurso ICMBio<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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