Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 um instrumento de democracia participativa<\/strong> que viabiliza a atua\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no controle de atos administrativos e na preserva\u00e7\u00e3o de alguns bens essencialmente coletivos, notoriamente aos quais se refere o art. 5\u00ba, LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o coletiva que protege determinados bens difusos, de maneira semelhante \u00e0s a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e os mandados de seguran\u00e7a coletivos.<\/p>\n\n\n\n O conhecimento desse tipo de a\u00e7\u00e3o \u00e9 recorrentemente exigido nas provas para provimento de cargo em concursos p\u00fablicos, tanto nas quest\u00f5es objetivas quanto nas discursivas. Dependendo do processo seletivo, tamb\u00e9m se exige seu conhecimento na realiza\u00e7\u00e3o de provas orais, especialmente nos concursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da magistratura e de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, s\u00e3o apresentadas ao longo deste artigo as principais caracter\u00edsticas da a\u00e7\u00e3o popular, dando-se \u00eanfase aos conte\u00fados referentes \u00e0 legitimidade ativa, \u00e0 legitimidade passiva, ao papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 possibilidade de condena\u00e7\u00e3o da parte autora ao pagamento de custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A norma do art. 5\u00ba, LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo:<\/p>\n\n\n\n Entende-se que as normas dos art. 5\u00ba possuem efic\u00e1cia plena e s\u00e3o capazes de produzir efeito mesmo sem regulamenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, a Lei 4.717\/65 foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o, o que faz com que seu regramento, no que n\u00e3o for contr\u00e1rio \u00e0s normas do bloco constitucional atual, seja aplicado \u00e0s a\u00e7\u00f5es populares.<\/p>\n\n\n\n Conforme consta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei de A\u00e7\u00e3o Popular, os legitimados para propor a a\u00e7\u00e3o popular s\u00e3o quaisquer cidad\u00e3os. Dito assim, cabe analisar o conceito de cidad\u00e3o adotado nesses dispositivos normativos.<\/p>\n\n\n\n Cidad\u00e3o \u00e9 qualquer pessoa que esteja em pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos. Obviamente, por se tratar de uma a\u00e7\u00e3o propon\u00edvel no \u00e2mbito nacional, o pleno gozo dos direitos pol\u00edticos deve ser observado no Brasil. Por isso, juristas que tratam desse tema frequentemente qualificam de modo mais espec\u00edfico os legitimados para propor a a\u00e7\u00e3o popular, referindo-se a eles como cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n\n\n\n No Brasil, para que o cidad\u00e3o esteja em pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos, basta que esteja alistado como eleitor e n\u00e3o esteja sob san\u00e7\u00e3o desses direitos. A capacidade eleitoral ativa \u00e9 o par\u00e2metro que se adota para verificar a qualidade de cidad\u00e3o. Sendo assim, at\u00e9 mesmo pessoas entre 16 e 18 anos que estejam alistada podem propor a a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n A legitimidade passiva \u00e9 mais dif\u00edcil de decorar que a legitimidade passiva:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta contra as pessoas p\u00fablicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1\u00ba, contra as autoridades, funcion\u00e1rios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade \u00e0 les\u00e3o, e contra os benefici\u00e1rios diretos do mesmo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O art. 6\u00ba da Lei de A\u00e7\u00e3o Popular \u00e9 curto, mas o art. 1\u00ba \u00e9 muito extenso:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong>. Qualquer cidad\u00e3o ser\u00e1 parte leg\u00edtima para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados, dos Munic\u00edpios, de entidades aut\u00e1rquicas, de sociedades de economia mista (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 141, \u00a7 38), de sociedades m\u00fatuas de seguro nas quais a Uni\u00e3o represente os segurados ausentes, de empresas p\u00fablicas, de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, de institui\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o tesouro p\u00fablico haja concorrido ou concorra com mais de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita \u00e2nua, de empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Munic\u00edpios, e de quaisquer pessoas jur\u00eddicas ou entidades subvencionadas pelos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n \u00c9 incomum que se exija dos candidatos o conhecimento da literalidade do art. 1\u00ba para resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concursos. Como regra, as autoridades referenciadas nas quest\u00f5es de provas s\u00e3o chefes do executivo, pessoas cuja rela\u00e7\u00e3o com o art. 1\u00ba \u00e9 mais evidente. N\u00e3o obstante, \u00e9 importante que se releia este artigo algumas vezes e que se resolvam quest\u00f5es sobre o conte\u00fado para familiarizar-se com ele.<\/p>\n\n\n\n Na prova discursiva para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva do cargo de analista judici\u00e1rio do TRT-15, de 2024 foi observada a cobran\u00e7a desse assunto. Na quest\u00e3o, narrou-se uma situa\u00e7\u00e3o em que o prefeito de um munic\u00edpio cometera ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Indagou-se qual seria a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel (no caso, era a a\u00e7\u00e3o popular), a legitimidade ativa para sua propositura, seus poss\u00edveis objetos e a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o da parte atora ao pagamento de custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Apesar de n\u00e3o se ter indagado sobre a legitimidade passiva, era essencial que o candidato conhecesse dessa mat\u00e9ria para responder \u00e0 quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como regra, o Minist\u00e9rio P\u00fablico atua nas a\u00e7\u00f5es populares no papel de custos legis<\/em>, ou custos iuris<\/em>:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 4.717\/65<\/strong>. O Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanhar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe apressar a produ\u00e7\u00e3o da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hip\u00f3tese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Contudo, caso haja desist\u00eancia da parte autora ou se ela der causa a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 suced\u00ea-la na a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong>. e o autor desistir da a\u00e7\u00e3o ou der motiva \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, ser\u00e3o publicados editais nos prazos e condi\u00e7\u00f5es previstos no art. 7\u00ba, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidad\u00e3o, bem como ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o feita, promover o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, se a senten\u00e7a condenar o r\u00e9u e a parte autora n\u00e3o promover a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 promov\u00ea-la no prazo de 30 dias, sob pena de falta grave (art. 16 da Lei de A\u00e7\u00e3o Popular).<\/p>\n\n\n\n Um assunto que reflete peculiares caracter\u00edsticas da a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 as custas e despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte autora, como regra, existe isen\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Contudo, se ficar demonstrada a m\u00e1-f\u00e9, a parte autora dever\u00e1 arcar com o d\u00e9cuplo dessas despesas (art. 5\u00ba, LXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 13 da Lei de A\u00e7\u00e3o Popular).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte requerida, n\u00e3o existe semelhante previs\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 12<\/strong>. A senten\u00e7a incluir\u00e1 sempre, na condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a a\u00e7\u00e3o e comprovadas, bem como o dos honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 um instrumento que permite a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no controle da atividade administrativa e a preserva\u00e7\u00e3o os bens tutelados por meio desta.<\/p>\n\n\n\n Compreender as caracter\u00edsticas da a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 uma tarefa que exige um esfor\u00e7o inicial consider\u00e1vel. Todavia, o dom\u00ednio desse assunto facilita a resolu\u00e7\u00e3o de provas objetivas, discursivas e orais. Trata-se de um tema de muita incid\u00eancia nos concursos p\u00fablicos e que certamente merece aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Previs\u00e3o constitucional e regula\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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Legitimidade para propositura da a\u00e7\u00e3o popular<\/h2>\n\n\n\n
Legitimidade passiva<\/h2>\n\n\n\n
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\n
Papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n
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Pagamento de custas e honor\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n
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Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n