{"id":1554479,"date":"2025-05-07T14:41:00","date_gmt":"2025-05-07T17:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1554479"},"modified":"2025-04-24T16:40:50","modified_gmt":"2025-04-24T19:40:50","slug":"divida-ativa-sefaz-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/divida-ativa-sefaz-pr\/","title":{"rendered":"D\u00edvida ativa para SEFAZ\/PR"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estudante!! Neste presente artigo iremos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do Paran\u00e1: d\u00edvida ativa para SEFAZ\/PR de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o estadual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"255\" height=\"170\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/29093813\/image-525.png\" alt=\"D\u00edvida ativa para SEFAZ\/PR\" class=\"wp-image-1554484\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/29093813\/image-525.png 255w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/29093813\/image-525-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 255px) 100vw, 255px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">D\u00edvida ativa para SEFAZ\/PR<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, passaremos pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Compreender as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei sobre d\u00edvida ativa para SEFAZ\/PR;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Avaliar observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Concluir com considera\u00e7\u00f5es finais.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Seguindo por esse caminho, tendo como refer\u00eancia a <a href=\"https:\/\/www.legislacao.pr.gov.br\/legislacao\/pesquisarAto.do?action=exibir&amp;codAto=147423&amp;indice=1&amp;totalRegistros=1&amp;dt=11.8.2020.10.24.20.513\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 18.573\/2015 do Estado do Paran\u00e1<\/a>, vamos agora estudar um pouco mais sobre d\u00edvida ativa para SEFAZ\/PR.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-divida-ativa-para-sefaz-pr-nbsp\"><strong>D\u00edvida ativa para SEFAZ\/PR<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Nos neg\u00f3cios particulares, em que se identificam d\u00edvidas n\u00e3o honradas que est\u00e3o relacionadas a uma transa\u00e7\u00e3o acordada entre as partes, aquele devedor pode ser inscrito em um cadastro de devedores, conhecido como SPC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O SPC \u00e9 a sigla para <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">sistema de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, <\/mark><\/strong>e seve como um sistema em que podem ser inscritos, para conhecimento geral, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que assumiram d\u00edvidas privadas, mas que n\u00e3o liquidaram essa d\u00edvida, ficando, assim, com o status de devedor. A inscri\u00e7\u00e3o em SPC torna a situa\u00e7\u00e3o limitada, tendo em vista que \u00e9 muito comum que, antes de disponibilizar cr\u00e9ditos, estabelecimentos fa\u00e7am uma consulta ao SPC para verificar se aquele solicitante consta nos registros de devedores, e, uma vez seu nome sendo identificado na lista, dificilmente um novo cr\u00e9dito ser\u00e1 concedido, ou, se o for, provavelmente ser\u00e1 com uma taxa de juros muito superior ao que geralmente seria disponibilizado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, em resumo, n\u00e3o \u00e9 nada favor\u00e1vel constar em um sistema como esse, pois prejudica substancialmente <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>a imagem e o acesso a cr\u00e9dito no mercado, tornando suas possibilidades bem reduzidas para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>O SPC existe para neg\u00f3cios privados. <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>No \u00e2mbito p\u00fablico, em que a administra\u00e7\u00e3o \u00e9 a parte que deveria ter recebido o valor tributo, existe um sistema com esse cunho, chamado D\u00edvida Ativa<\/strong>,<\/mark> onde aqueles que n\u00e3o pagam tributos podem ser inscritos para constar numa rela\u00e7\u00e3o de devedores.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O cadastro em d\u00edvida ativa tamb\u00e9m limita a vida do contribuinte, pelos mesmos motivos. Al\u00e9m disso, a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">d\u00edvida ativa serve como um requisito para que venha a ser gerada uma certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos com status \u201cpositiva\u201d para aquele sujeito passivo, <\/mark><\/strong>ou seja, reconhecendo assim que existem d\u00edvidas tribut\u00e1rias vencidas e n\u00e3o pagas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, vamos entender o que de mais relevante imp\u00f5e a lei 18573\/2015 sobre d\u00edvida ativa para SEFAZ\/PR entre outros pontos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 36. Os contribuintes ou respons\u00e1veis previstos nesta Lei, bem como as pessoas que, em raz\u00e3o de seu of\u00edcio,<strong> <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">judicial ou extrajudicialmente, <\/mark><\/strong>pratiquem, ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham rela\u00e7\u00e3o com o imposto, est\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e3o se escusar de exibir, ao fisco estadual, livros, cofres, arquivos magn\u00e9ticos e eletr\u00f4nicos e demais documentos requisitados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. O serventu\u00e1rio de of\u00edcio dever\u00e1 disponibilizar ao fisco o exame, em cart\u00f3rio, dos livros, autos e pap\u00e9is que interessem \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto (art. 197 do CTN).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Cart\u00f3rios de Registro Civil, os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis e de T\u00edtulos e Documentos e os Cart\u00f3rios de Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis<strong> <\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>dever\u00e3o encaminhar<\/strong> <\/mark>\u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o da Receita do Estado, na forma e no prazo previstos na legisla\u00e7\u00e3o, os registros dos \u00f3bitos, bem como a rela\u00e7\u00e3o completa das averba\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa, ou sem valor comercial, da propriedade de bens e de direitos, efetuados no per\u00edodo considerado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 35. <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>Da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa para SEFAZ\/PR, nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei, o contribuinte ser\u00e1 notificado:<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211;<strong> <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">por via postal ou por qualquer outro meio<\/mark>,<\/strong> com prova de recebimento no domic\u00edlio tribut\u00e1rio eleito pelo sujeito passivo;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211;<strong> <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">por meio eletr\u00f4nico em portal da Secretaria da Fazenda<\/mark> <\/strong>ou, a crit\u00e9rio do fisco, em endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado pelo sujeito passivo ou por seu representante legal;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; quando resultarem improf\u00edcuas qualquer das modalidades anteriormente previstas, por publica\u00e7\u00e3o \u00fanica em edital no Di\u00e1rio Oficial Executivo ou no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Secretaria da Fazenda.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 39. A Fazenda P\u00fablica e os seus<strong> <\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>auditores fiscais ter\u00e3o,<\/strong> <\/mark>dentro de sua \u00e1rea de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, preced\u00eancia sobre os demais setores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (inciso XVIII do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 40. A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda atuar\u00e3o de maneira coordenada para o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da presente Lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelo tema d\u00edvida ativa para SEFAZ\/PR, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre d\u00edvida ativa para SEFAZ\/PR, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estudante!! 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