???? Apenas lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria pode alterar hor\u00e1rio com efeitos processuais. ???? Resolu\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o pode encurtar prazos. ???? O prazo se prorroga para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil em caso de encerramento antecipado irregular. ???? A decis\u00e3o protege o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia versa acerca da tempestividade de recurso interposto no \u00faltimo dia do prazo ap\u00f3s o encerramento do expediente forense que fora regulamentado por meio de mera resolu\u00e7\u00e3o de Tribunal do Estado, em que se reduziu o expediente e o protocolo de recebimento de peti\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para \u00e0s 14 (quatorze) horas, nos dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
A regra encampada na Lei Processual Civil de 1973 (CPC\/1973), em vigor \u00e0 \u00e9poca dos fatos, dispunha que “os atos processuais realizar-se-\u00e3o em dias \u00fateis, das 6 (seis) \u00e0s 20 (vinte) horas” (art. 172, caput), admitindo, por\u00e9m, a ado\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o na exclusiva hip\u00f3tese em que “o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de peti\u00e7\u00e3o”, quando “esta dever\u00e1 ser apresentada no protocolo, dentro do hor\u00e1rio de expediente”, desde que “nos termos da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local” (art. 172, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o atual conserva essas previs\u00f5es em termos semelhantes, conforme consta no \u00a73\u00ba do art. 212 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC): “Quando o ato tiver de ser praticado por meio de peti\u00e7\u00e3o em autos n\u00e3o eletr\u00f4nicos, essa dever\u00e1 ser protocolada no hor\u00e1rio de funcionamento do f\u00f3rum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local”.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, somente a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria local pode estabelecer exce\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio normal de funcionamento previsto no C\u00f3digo de Processo Civil; cabendo lembrar ser a mat\u00e9ria processual da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 22, I). Logo, somente lei espec\u00edfica estadual pode dispor diferentemente sobre hor\u00e1rio de funcionamento forense. Assim, nem mesmo outra lei ordin\u00e1ria estadual pode dispor sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Tratando-se de norma de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra prevista no C\u00f3digo de Processo Civil, implicando restri\u00e7\u00e3o de direito assegurado na regra, por \u00f3bvio n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de mero ato de protocolo de peti\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o demanda complexa estrutura de servi\u00e7o e, de resto, assegura os direitos fundamentais de ampla defesa e o de recorrer, dentro do prazo legal e sem redu\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\n
No caso em concreto, o hor\u00e1rio do expediente forense nas comarcas e no Tribunal do Estado n\u00e3o foi definido pela lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local, mas sim por mera resolu\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Tribunal, n\u00e3o atendendo, portanto, \u00e0 estrita legalidade exigida pela norma geral (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n\n\n\n
Destarte, se o hor\u00e1rio diverso e restritivo de funcionamento de f\u00f3rum n\u00e3o pode sequer ser disciplinado por outra lei ordin\u00e1ria<\/strong>, com maior raz\u00e3o n\u00e3o poderia atender \u00e0 mera resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Note-se que a resolu\u00e7\u00e3o tem validade internamente para o Judici\u00e1rio, disciplinando o hor\u00e1rio de funcionamento dos f\u00f3runs com validade para o trabalho de seus servidores e ju\u00edzes, mas n\u00e3o tem efic\u00e1cia para prejudicar o jurisdicionado, a ponto de reduzir o prazo processual das partes, o qual fica prorrogado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil seguinte, nos termos do art. 184, \u00a7 1\u00ba, II, do CPC\/1973 e art. 224, \u00a7 1\u00ba do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Anula\u00e7\u00e3o de Anistia Pol\u00edtica sem Participa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia: Nulidade do Procedimento<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Administrativo e Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Controle de Atos Administrativos<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 nulo o ato de anula\u00e7\u00e3o de anistia pol\u00edtica praticado sem a aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia, cuja compet\u00eancia para revis\u00e3o \u00e9 privativa e indeleg\u00e1vel, conforme previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
MS 19.183-DF, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A Lei n. 10.559\/2002 atribui exclusivamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia a an\u00e1lise dos pedidos de anistia pol\u00edtica e suas revis\u00f5es (arts. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e 12).<\/p>\n\n\n\n
???? A compet\u00eancia da Comiss\u00e3o \u00e9 indeleg\u00e1vel e n\u00e3o pode ser substitu\u00edda por grupos interministeriais ou pareceres administrativos externos ao colegiado.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ reafirmou que a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia torna o procedimento de revis\u00e3o nulo, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade.<\/p>\n\n\n\n
???? Atos administrativos que envolvam direitos adquiridos em mat\u00e9ria sens\u00edvel como a anistia pol\u00edtica exigem estrita observ\u00e2ncia do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
???? A jurisprud\u00eancia protege a estabilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos anistiados contra revis\u00f5es unilaterais e indevidas.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O mandado de seguran\u00e7a impugnou a anula\u00e7\u00e3o de anistia pol\u00edtica decretada por ato ministerial baseado em grupo interministerial, sem participa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A revis\u00e3o da anistia deve ser realizada exclusivamente pela Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A compet\u00eancia do colegiado \u00e9 legalmente definida e n\u00e3o pode ser substitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O desrespeito a essa exig\u00eancia gera nulidade absoluta do ato.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A anula\u00e7\u00e3o de ato que declarou anistia pol\u00edtica \u00e9 nula se n\u00e3o contar com aprecia\u00e7\u00e3o formal da Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ reconheceu que a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o \u00e9 indeleg\u00e1vel, e sua aus\u00eancia gera nulidade do ato.<\/p>\n\n\n\n
???? A compet\u00eancia para revisar anistias pol\u00edticas pode ser delegada a \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico externo \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. Apenas a Comiss\u00e3o possui compet\u00eancia legal para revisar ou anular atos de anistia pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Revis\u00e3o de Anistia Pol\u00edtica e Compet\u00eancia Legal<\/td><\/tr> ???? Apenas a Comiss\u00e3o de Anistia pode revisar ou anular atos de concess\u00e3o. ???? A participa\u00e7\u00e3o de grupos interministeriais n\u00e3o supre essa exig\u00eancia. ???? A aus\u00eancia da Comiss\u00e3o gera nulidade do ato. ???? O STJ garante prote\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos anistiados.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a, consubstanciado na anula\u00e7\u00e3o da Portaria Ministerial n. 2.317, de 9.12.2003, que reconhecera o impetrante como anistiado pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
A parte autora, na peti\u00e7\u00e3o inicial da impetra\u00e7\u00e3o, suscitou, al\u00e9m da decad\u00eancia do ato administrativo, a nulidade do ato em raz\u00e3o da usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n\n\n\n
Na oportunidade, asseverou que o ato impugnado, ao acolher os fundamentos de voto elaborado por Advogado da Uni\u00e3o, integrante do “Grupo de Trabalho Interministerial”, afronta o disposto no art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 10.559, de 2002, o qual, em tema de anistia pol\u00edtica, conferiu compet\u00eancia privativa ao colegiado da Comiss\u00e3o de Anistia, criada com “a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 12”.<\/p>\n\n\n\n
No caso, evidencia-se que a autoridade coatora anulou a Portaria Ministerial n. 2.317, de 9\/12\/2003, que declarou o impetrante anistiado pol\u00edtico, com fundamento no voto “decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial”.<\/p>\n\n\n\n
A esse respeito, a jurisprud\u00eancia do STJ consolidou-se no sentido de que, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica dos dispositivos da Lei n. 10.559\/2002, cabe exclusivamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia o exame dos requerimentos de anistia pol\u00edtica e de suas respectivas revis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 se manifestou no sentido de que aos processos de revis\u00e3o deve ser aplicado o art. 12 da Lei n. 10.559\/2002, que disp\u00f5e sobre o exame dos requerimentos de anistia serem submetidos \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia<\/strong> (MS n. 19.516\/DF, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/12\/2022, DJe de 19\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n Assim, al\u00e9m das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial estarem adstritas a estudos pr\u00e9vios, a referida compet\u00eancia da Comiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 deleg\u00e1vel, de forma que a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do procedimento de revis\u00e3o de anistia pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Recurso Especial Adesivo: Julgamento Ap\u00f3s N\u00e3o Conhecimento do Recurso Principal<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Recursos<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Procuradorias<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 nulo o julgamento de recurso especial adesivo se n\u00e3o houver conhecimento do recurso principal, por for\u00e7a da acessoriedade entre ambos; nesse caso, cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com fundamento em viola\u00e7\u00e3o literal de lei.<\/p>\n\n\n\n
AR 7.062-RS, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O recurso especial adesivo s\u00f3 pode ser conhecido se houver conhecimento do recurso principal, nos termos do art. 997, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ reconheceu a nulidade de julgamento que apreciou e deu provimento a recurso adesivo mesmo ap\u00f3s inadmitir o recurso principal.<\/p>\n\n\n\n
???? A rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre os recursos impede o seguimento aut\u00f4nomo do recurso adesivo.<\/p>\n\n\n\n
???? Quando a parte r\u00e9 n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 pretens\u00e3o autoral e o erro decorre do Judici\u00e1rio, n\u00e3o se justifica condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
???? A decis\u00e3o reafirma a l\u00f3gica de acessoriedade e corrige erro material que teria gerado viola\u00e7\u00e3o literal da norma processual.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia envolveu a admissibilidade de recurso adesivo quando o principal n\u00e3o foi conhecido, e a eventual responsabilidade por honor\u00e1rios na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que corrige esse v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O recurso adesivo depende do conhecimento do recurso principal.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A viola\u00e7\u00e3o do art. 997, \u00a7 2\u00ba, do CPC autoriza a rescis\u00f3ria com base no art. 966, V.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 N\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios se a parte r\u00e9 reconhece o erro e n\u00e3o oferece resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O recurso adesivo pode ser conhecido mesmo que o recurso principal n\u00e3o tenha sido admitido, desde que haja interesse recursal aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ entende que o recurso adesivo \u00e9 acess\u00f3rio e s\u00f3 pode ser conhecido se o principal tamb\u00e9m for.<\/p>\n\n\n\n
???? A parte que n\u00e3o oferece resist\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundada em erro material do Judici\u00e1rio deve ser condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ afasta a condena\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 causalidade nem oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Recurso Especial Adesivo e A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria<\/td><\/tr> ???? O recurso adesivo \u00e9 acess\u00f3rio e depende do principal. ???? O julgamento aut\u00f4nomo do adesivo \u00e9 nulo se o principal n\u00e3o for conhecido. ???? A viola\u00e7\u00e3o do art. 997, \u00a7 2\u00ba, do CPC autoriza rescis\u00f3ria. ???? N\u00e3o cabe honor\u00e1rios quando n\u00e3o h\u00e1 resist\u00eancia da parte r\u00e9.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundada no art. 966, V, do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea a rescindibilidade do julgado quando houver manifesta viola\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a decis\u00e3o rescindenda n\u00e3o conheceu do recurso especial interposto da parte autora e, ato cont\u00ednuo, analisando o agravo em recurso especial interposto pela parte r\u00e9, dele conheceu e deu provimento.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese, \u00e9 evidente, portanto, a viola\u00e7\u00e3o ao art. 997, \u00a7 2\u00ba, do CPC<\/strong>. Com efeito, ao n\u00e3o se conhecer do recurso principal, o recurso adesivo deve seguir a mesma sorte.<\/p>\n\n\n\n Assim, deve ser acolhido o pedido rescindendo, desconstituindo-se a decis\u00e3o prolatada. No que se refere ao ju\u00edzo rescis\u00f3rio, tratando-se de agravo em recurso especial interposto contra ju\u00edzo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial adesivo, o n\u00e3o conhecimento do recurso principal acarreta igual n\u00e3o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC adesivo, ante a rela\u00e7\u00e3o de acessoriedade que impede a admiss\u00e3o do recurso especial adesivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, as r\u00e9s, em uma \u00fanica manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, indicaram que “n\u00e3o se op\u00f5em a pretens\u00e3o da autora”, postulando que n\u00e3o fossem condenadas a pagar tal verba. Importante registrar que o caso envolve erro perpetrado pelo Poder Judici\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual, ante a singularidade do caso, n\u00e3o h\u00e1 causalidade a justificar a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s<\/em>.<\/p>\n\n\n\nForo de Elei\u00e7\u00e3o Abusivo e Aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.879\/2024: Marco Temporal e Declina\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Compet\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 63 do CPC, dada pela Lei n. 14.879\/2024, aplica-se apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s sua entrada em vigor; para as anteriores, permanece a regra da prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa em caso de in\u00e9rcia da parte.<\/p>\n\n\n\n
CC 206.933-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 06\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A Lei n. 14.879\/2024 restringe a efic\u00e1cia de cl\u00e1usulas de foro de elei\u00e7\u00e3o a casos em que haja pertin\u00eancia com o domic\u00edlio das partes ou com o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
???? O art. 63, \u00a7 5\u00ba, do CPC agora permite ao juiz declarar de of\u00edcio a abusividade de cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro aleat\u00f3rio, desde que o processo tenha sido ajuizado ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova norma (04\/06\/2024).<\/p>\n\n\n\n
???? Para a\u00e7\u00f5es anteriores a essa data, aplica-se a S\u00famula 33 do STJ: a compet\u00eancia relativa se prorroga se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? A altera\u00e7\u00e3o legal visa coibir cl\u00e1usulas abusivas que dificultem o acesso ao Judici\u00e1rio, respeitando, por\u00e9m, a regra do isolamento dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n
???? A decis\u00e3o delimita a incid\u00eancia temporal da nova regra, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0 preclus\u00e3o j\u00e1 operada.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/p>\n\n\n\n
???? A controv\u00e9rsia girou em torno da aplica\u00e7\u00e3o imediata da nova regra do art. 63 do CPC e da possibilidade de o juiz declarar de of\u00edcio a nulidade de cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro aleat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A nova regra se aplica apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas ap\u00f3s 04\/06\/2024.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Nas anteriores, prevalece a regra da prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O juiz n\u00e3o pode declinar de of\u00edcio da compet\u00eancia quando a parte se mant\u00e9m inerte em processo anterior \u00e0 nova lei.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O juiz pode SEMPRE declarar de of\u00edcio a nulidade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro abusivo.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. Para a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei n. 14.879\/2024, o STJ entende que se aplica a S\u00famula 33, e a compet\u00eancia se prorroga se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? A cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro que n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com o domic\u00edlio das partes ou com o neg\u00f3cio pode ser reputada abusiva e ineficaz em a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s 04\/06\/2024.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 63, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba, do CPC permite a an\u00e1lise de of\u00edcio nesses casos.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Foro de Elei\u00e7\u00e3o e Nova Lei Processual (Lei n. 14.879\/2024)<\/td><\/tr> ???? Aplica-se apenas a a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de 04\/06\/2024. ???? O juiz pode declarar de of\u00edcio cl\u00e1usula abusiva nesses casos. ???? Para a\u00e7\u00f5es anteriores, vale a regra da prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia (S\u00famula 33\/STJ). ???? A altera\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o acesso \u00e0 justi\u00e7a e co\u00edbe pr\u00e1ticas abusivas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O prop\u00f3sito do conflito de compet\u00eancia consiste em estabelecer o Ju\u00edzo competente para o processamento da demanda quando a a\u00e7\u00e3o for ajuizada no foro de elei\u00e7\u00e3o e este for considerado abusivo.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n. 14.879\/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa mediante elei\u00e7\u00e3o de foro<\/strong>. A nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do dispositivo disp\u00f5e que “a elei\u00e7\u00e3o de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico e guardar pertin\u00eancia com o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de uma das partes ou com o local da obriga\u00e7\u00e3o, ressalvada a pactua\u00e7\u00e3o consumerista, quando favor\u00e1vel ao consumidor”.<\/p>\n\n\n\n Antes mesmo da altera\u00e7\u00e3o legislativa ora mencionada, o \u00a7 3\u00ba do art. 63 outorgava ao juiz o poder-dever de reputar ineficaz – antes da cita\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria – a cl\u00e1usula abusiva. Com a angulariza\u00e7\u00e3o da demanda, era \u00f4nus processual da contraparte suscitar a abusividade da cl\u00e1usula, sob pena de preclus\u00e3o, nos termos do \u00a7 4\u00ba do mesmo dispositivo e da S\u00famula n. 33\/STJ.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a h\u00e1 anos se orienta no sentido de ser poss\u00edvel afastar a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro quando verificada, no caso concreto, sua abusividade ou se constatado que o ajuste mencionado inviabiliza ou dificulta o acesso ao Poder Judici\u00e1rio (AgInt no REsp n. 1.707.526\/PA, Terceira Turma, DJe 19\/6\/2019).<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, mesmo antes da vig\u00eancia da Lei n. 14.879\/2024, o STJ afastou a possibilidade da elei\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria de foro em execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a coletiva. Segundo a Terceira e a Quarta Turma\/STJ, muito embora seja franqueada ao consumidor a indica\u00e7\u00e3o do local em que melhor possa deduzir sua defesa (foro de seu domic\u00edlio, foro de elei\u00e7\u00e3o contratual, do domic\u00edlio do r\u00e9u ou do local de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o) n\u00e3o pode ele, abdicando de todas as alternativas previstas na lei processual, escolher outro foro, aleatoriamente, sob pena de afronta ao princ\u00edpio do Juiz natural (EDcl no REsp n. 1.430.234\/PR, Quarta Turma, DJe de 13\/6\/2014; AgInt no REsp n. 1.866.563\/AL, Terceira Turma, DJe 9\/6\/2023).<\/p>\n\n\n\n
De fato, a liberdade das partes para estabelecer conven\u00e7\u00f5es processuais t\u00edpicas – e at\u00edpicas -, n\u00e3o \u00e9 absoluta, e, com a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil pela Lei n. 14.879\/2024, essa autonomia ganha contornos mais espec\u00edficos. Frisa-se, por oportuno, que as partes continuam com a faculdade de negociar e eleger o foro que melhor lhes conv\u00eam, com fundamento na sua autonomia privada e no vi\u00e9s democr\u00e1tico do processo, desde que dentro do crit\u00e9rio legal de racionalidade, evitando-se escolhas abusivas ou eventual distor\u00e7\u00e3o do instituto jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Como consequ\u00eancia da n\u00e3o observ\u00e2ncia dos novos par\u00e2metros legais, ser\u00e1 considerada pr\u00e1tica abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleat\u00f3rio, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o com o domic\u00edlio ou resid\u00eancia das partes ou com o neg\u00f3cio jur\u00eddico, podendo o Ju\u00edzo declinar de of\u00edcio da compet\u00eancia, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 63 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Com a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o, tem-se a supera\u00e7\u00e3o parcial da S\u00famula n. 33\/STJ, segundo a qual “a incompet\u00eancia relativa n\u00e3o pode ser declarada de of\u00edcio<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o estabelecimento do marco temporal para aplica\u00e7\u00e3o da nova lei decorre da interpreta\u00e7\u00e3o conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. Sendo assim, aplica-se a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 63, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba, do CPC aos processos cuja peti\u00e7\u00e3o inicial tenha sido ajuizada ap\u00f3s 4\/6\/2024, data da vig\u00eancia da Lei n. 14.879\/2024 (art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada \u00e0s demandas ajuizadas em momento anterior \u00e0 sua vig\u00eancia, sobrevindo a prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa – pelo foro de elei\u00e7\u00e3o – em raz\u00e3o da in\u00e9rcia da contraparte e da incid\u00eancia da S\u00famula n. 33\/STJ.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, no caso, a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada antes vig\u00eancia da nova lei, sendo descabida a declina\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da compet\u00eancia em raz\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Popular e Manifesta\u00e7\u00f5es Pol\u00edticas sem Efeito Jur\u00eddico: Inadequa\u00e7\u00e3o da Via Eleita<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Administrativo e Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Controle Judicial da Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n Declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de agentes pol\u00edticos, sem efeitos concretos e vinculantes, n\u00e3o configuram atos lesivos para fins de a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.141.693-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A a\u00e7\u00e3o popular exige a presen\u00e7a de ato administrativo ou equiparado, com efeitos concretos e potencial lesivo aos bens jur\u00eddicos tutelados (Lei n. 4.717\/1965, arts. 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ entendeu que meras manifesta\u00e7\u00f5es ou opini\u00f5es pol\u00edticas, sem conte\u00fado normativo ou decis\u00f3rio, n\u00e3o se enquadram como atos administrativos para fins de anula\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n
???? O objetivo da a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 a desconstitui\u00e7\u00e3o de atos com efeitos jur\u00eddicos concretos e lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, moralidade administrativa, meio ambiente ou patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural.<\/p>\n\n\n\n
???? A extens\u00e3o do conceito de lesividade para abarcar falas sem efeito jur\u00eddico comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica e banalizaria o instituto da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n
???? A atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio deve se limitar ao controle de legalidade de atos administrativos, e n\u00e3o \u00e0 censura de opini\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O caso analisou se declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica sobre fraudes eleitorais poderiam ser consideradas atos lesivos para fins de a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A\u00e7\u00e3o popular exige ato concreto com efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o vinculativas n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o judicial via a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A via adequada para contesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 o debate p\u00fablico e, eventualmente, as vias eleitorais ou disciplinares apropriadas.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A finalidade da a\u00e7\u00e3o popular restringe-se \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos com efeitos concretos e potencial lesivo a bens coletivos juridicamente protegidos.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ reafirmou que a a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 instrumento de controle de atos jur\u00eddicos, n\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n
???? A a\u00e7\u00e3o popular pode ser utilizada para questionar declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas proferidas por agentes pol\u00edticos, quando tenham efeitos pol\u00edticos relevantes.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ entende que a a\u00e7\u00e3o popular s\u00f3 pode ser proposta contra atos administrativos concretos e lesivos, isto \u00e9, quando tenham efeitos jur\u00eddicos vinculantes.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? A\u00e7\u00e3o Popular e Atos Lesivos<\/td><\/tr> ???? Requer ato administrativo ou equiparado com efeito concreto. ???? Opini\u00f5es pol\u00edticas n\u00e3o geram lesividade jur\u00eddica. ???? O Judici\u00e1rio n\u00e3o atua como censor de discursos pol\u00edticos. ???? A\u00e7\u00e3o popular visa desconstitui\u00e7\u00e3o de atos ilegais e lesivos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No caso em discuss\u00e3o, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o popular com o objetivo de que fossem declaradas falsas determinadas afirma\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica sobre supostas fraudes no pleito eleitoral de 2018.<\/p>\n\n\n\n
Segundo se extrai do art. 1\u00ba da Lei n. 4.717\/1965, a a\u00e7\u00e3o popular constitui instrumento de democracia participativa, permitindo a qualquer cidad\u00e3o defender bens jur\u00eddicos de elevada relev\u00e2ncia coletiva, como o patrim\u00f4nio p\u00fablico, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. Por sua vez, o art. 2\u00ba da mesma Lei define que s\u00e3o nulos os atos lesivos nos casos de incompet\u00eancia, v\u00edcio de forma, ilegalidade do objeto, inexist\u00eancia dos motivos ou desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a legisla\u00e7\u00e3o supracitada reclama, para a configura\u00e7\u00e3o de “ato lesivo”, a presen\u00e7a de ilegalidade e lesividade, em sentido jur\u00eddico e concreto. Ali\u00e1s, o art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m estabelece que a a\u00e7\u00e3o popular destina-se \u00e0 “anula\u00e7\u00e3o de ato lesivo” que afete os bens ali mencionados.<\/p>\n\n\n\n
Observa-se, assim, que a a\u00e7\u00e3o popular possui natureza essencialmente desconstitutiva, exigindo a exist\u00eancia de um ato administrativo ou a ele equiparado, com efeitos concretos e potencial lesivo aos bens tutelado<\/strong>s, ato que, nessas condi\u00e7\u00f5es, deve ser suprimido do mundo jur\u00eddico (por anula\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n No caso, o autor popular pretendeu que o Poder Judici\u00e1rio declarasse a falsidade de manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica. Por\u00e9m, tais declara\u00e7\u00f5es, embora desprovidas de qualquer prova e question\u00e1veis sob diversos aspectos, n\u00e3o configuram, em ess\u00eancia, ato administrativo, muito menos produzem efeitos jur\u00eddicos concretos que possam ser anulados. N\u00e3o se trata de atos normativos, administrativos ou regulamentares, mas sim de opini\u00f5es proferidas no \u00e2mbito pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, a aus\u00eancia de materialidade jur\u00eddica afasta o requisito de ilegalidade exigido pela Lei n. 4.717\/1965, tendo-se em vista que s\u00e3o opini\u00f5es do ent\u00e3o presidente que, ainda que question\u00e1veis, foram proferidas em contexto pol\u00edtico, cuja an\u00e1lise escapa ao \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, estender o conceito de lesividade, para abarcar manifesta\u00e7\u00f5es sem efeitos diretos, implicaria grave desvirtuamento do instituto da a\u00e7\u00e3o popular, banalizando seu alcance, em preju\u00edzo \u00e0 sua efetividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nCumprimento Individual de Senten\u00e7a Coletiva: Possibilidade de Argui\u00e7\u00e3o de Quest\u00f5es N\u00e3o Suscit\u00e1veis na Fase Cognitiva<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Cumprimento de Senten\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
MP<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel alegar, na fase de cumprimento individual de senten\u00e7a coletiva, quest\u00f5es que n\u00e3o poderiam ter sido suscitadas na a\u00e7\u00e3o de conhecimento, sem viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada ou preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.167.080-RJ, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A coisa julgada e a preclus\u00e3o n\u00e3o impedem a argui\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que, por sua natureza individual, n\u00e3o poderiam ter sido discutidas na fase cognitiva de mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n
???? A tese repetitiva 476\/STJ admite a discuss\u00e3o, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, de mat\u00e9rias novas, desde que n\u00e3o suscit\u00e1veis na fase anterior.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ entendeu que a alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de vantagens pecuni\u00e1rias n\u00e3o poderia ter sido discutida no mandado de seguran\u00e7a coletivo, pois diz respeito a situa\u00e7\u00e3o individual dos servidores substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
???? O respeito \u00e0 coisa julgada exige correspond\u00eancia entre a causa de pedir e os limites objetivos da senten\u00e7a coletiva.<\/p>\n\n\n\n
???? O reconhecimento de mat\u00e9rias excludentes na fase de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura inova\u00e7\u00e3o indevida, desde que n\u00e3o afete o n\u00facleo da obriga\u00e7\u00e3o reconhecida no t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O debate envolveu se a Uni\u00e3o poderia, na fase de cumprimento individual de senten\u00e7a coletiva, alegar a impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de parcelas remunerat\u00f3rias que n\u00e3o foram discutidas na fase cognitiva.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 \u00c9 leg\u00edtimo discutir, na execu\u00e7\u00e3o, mat\u00e9rias que n\u00e3o eram pass\u00edveis de argui\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A cumula\u00e7\u00e3o de vantagens pecuni\u00e1rias s\u00f3 pode ser examinada no momento em que h\u00e1 concretiza\u00e7\u00e3o do direito individual.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 N\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 coisa julgada nem inova\u00e7\u00e3o vedada.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? \u00c9 vedado, na fase de cumprimento individual de senten\u00e7a coletiva, alegar mat\u00e9rias que n\u00e3o foram objeto de discuss\u00e3o na fase de conhecimento, mesmo que se refiram a peculiaridades do caso individual.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ permite essa argui\u00e7\u00e3o quando a mat\u00e9ria n\u00e3o poderia ter sido suscitada na a\u00e7\u00e3o coletiva origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
???? Quest\u00f5es de ordem individual, por qualquer causa n\u00e3o suscitadas na fase de conhecimento, n\u00e3o podem ser arguidas no cumprimento individual de senten\u00e7a coletiva.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ reconheceu que n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o ou coisa julgada em quest\u00f5es de ordem individual que n\u00e3o podiam ser discutidas na fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Cumprimento de Senten\u00e7a Coletiva e Mat\u00e9rias Individuais<\/td><\/tr> ???? Tese 476\/STJ permite argui\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es n\u00e3o suscit\u00e1veis antes. ???? O limite da coisa julgada \u00e9 o conte\u00fado efetivo da decis\u00e3o coletiva. ???? Situa\u00e7\u00f5es individuais podem ser enfrentadas na execu\u00e7\u00e3o. ???? N\u00e3o configura inova\u00e7\u00e3o vedada ou quebra da coisa julgada.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No julgamento do Tema Repetitivo n. 476\/STJ, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal firmou a tese no sentido de que “nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser alegada se n\u00e3o p\u00f4de ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensa\u00e7\u00e3o baseia-se em fato que j\u00e1 era pass\u00edvel de ser invocado no processo cognitivo, estar\u00e1 a mat\u00e9ria protegida pela coisa julgada”.<\/p>\n\n\n\n
Na esp\u00e9cie, a Corte recorrida firmou a compreens\u00e3o de que a mat\u00e9ria concernente \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o da VPE com a GEF e GEFM, embora n\u00e3o tenha sido objeto de discuss\u00e3o na a\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o est\u00e1 preclusa no cumprimento de senten\u00e7a (de obriga\u00e7\u00e3o de fazer) em face da Uni\u00e3o, haja vista que n\u00e3o poderia ser discutida na a\u00e7\u00e3o de conhecimento, pois, em raz\u00e3o de estar vinculada \u00e0s situa\u00e7\u00f5es individuais dos servidores substitu\u00eddos, deve ser examinada em cada caso, isto \u00e9, na fase de cumprimento individual da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
De fato, o subjacente cumprimento de senten\u00e7a se refere ao t\u00edtulo executivo formado em mandado de seguran\u00e7a coletivo, o qual, por sua vez, teve por escopo discutir o direito dos substitu\u00eddos \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da VPE.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, fica evidenciado que aludida a\u00e7\u00e3o mandamental n\u00e3o era o locus<\/em> para se discutir a repercuss\u00e3o daquele direito sobre outras vantagens eventualmente percebidas pelos substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n Ora, a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Uni\u00e3o no mandado de seguran\u00e7a coletivo, de natureza gen\u00e9rica, limitou-se ao reconhecimento do direito dos substitu\u00eddos \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da VPE.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a quest\u00e3o relativa \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de cumula\u00e7\u00e3o da VPE com a GEFM e a GFM nem sequer poderia ser considerada como “mat\u00e9ria de defesa” a ser arguida em face do espec\u00edfico pedido de recebimento da VPE, pois n\u00e3o representa uma causa modificativa da obriga\u00e7\u00e3o reconhecida no t\u00edtulo executivo judicial: apenas impende o recebimento simult\u00e2neo da VPE com aquelas outras vantagens, impondo \u00e0 parte interessada decidir qual delas lhe \u00e9 mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Nesses termos, aludida quest\u00e3o era estranha \u00e0 causa de pedir deduzida no mandamus coletivo e, portanto, ali n\u00e3o poderia ser examinada<\/strong>, por extrapolar os limites da lide, em linha com o princ\u00edpio da congru\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Logo, o Tribunal a quo n\u00e3o divergiu da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ, no sentido da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Tese Repetitiva n. 476\/STJ, no \u00e2mbito de cumprimento individual de senten\u00e7a coletiva. Isso porque, a Corte de origem t\u00e3o somente concluiu que, no caso, a quest\u00e3o trazida pela Uni\u00e3o, j\u00e1 na fase de cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o poderia ter sido invocada no bojo do subjacente mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n
Execu\u00e7\u00e3o Individual de Senten\u00e7a Coletiva Proposta por Associa\u00e7\u00e3o: \u00c2mbito Territorial dos Efeitos<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Legitimidade e Execu\u00e7\u00e3o Coletiva<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n A senten\u00e7a coletiva proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por associa\u00e7\u00e3o abrange todos os associados residentes na jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de segundo grau, e n\u00e3o apenas os domiciliados na sede do ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.021.777-SC, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O t\u00edtulo judicial coletivo obtido por associa\u00e7\u00e3o, em defesa de direitos individuais homog\u00eaneos de seus membros, produz efeitos erga omnes dentro do territ\u00f3rio da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal ao qual o ju\u00edzo de primeiro grau est\u00e1 vinculado.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ reafirma que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o territorial ao ju\u00edzo da Vara, mas sim ao Tribunal, respeitando a abrang\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o judicial competente para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n
???? O entendimento evita fragmenta\u00e7\u00e3o indevida da execu\u00e7\u00e3o e assegura isonomia entre os filiados da associa\u00e7\u00e3o, estejam eles domiciliados onde estiverem dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
???? A limita\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, adotada por alguns tribunais, compromete o alcance constitucional das a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n
???? A decis\u00e3o alinha-se \u00e0 fun\u00e7\u00e3o representativa das associa\u00e7\u00f5es civis e \u00e0 efetividade da tutela coletiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia girou em torno da extens\u00e3o subjetiva da senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva ordin\u00e1ria ajuizada por associa\u00e7\u00e3o, e da possibilidade de seus efeitos alcan\u00e7arem associados domiciliados fora da comarca de origem.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Os efeitos da senten\u00e7a coletiva se estendem aos associados residentes na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Vara contraria a finalidade da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A interpreta\u00e7\u00e3o amplia o alcance e a efetividade da tutela dos direitos individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O t\u00edtulo judicial formado em a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil tem abrang\u00eancia mais ampla do que a comarca do ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Certo. O STJ entendeu que o t\u00edtulo se estende a toda a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n
???? A senten\u00e7a coletiva obtida por associa\u00e7\u00e3o pode ser executada por todos os associados domiciliados dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal, mesmo que n\u00e3o residam na comarca onde tramita a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ consolidou o entendimento de que a execu\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a os associados na abrang\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n <\/td><\/tr> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de controv\u00e9rsia a respeito da legitimidade ativa para propor execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria coletiva ajuizada por associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Acerca dos limites subjetivos da senten\u00e7a de proced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o coletiva, de rito ordin\u00e1rio, ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados, o Tribunal Federal recorrido concluiu que esses efeitos somente alcan\u00e7avam os filiados residentes no \u00e2mbito territorial da compet\u00eancia da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Federal.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a jurisprud\u00eancia consolidada no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou seu entendimento no sentido de que o t\u00edtulo judicial coletivo exequendo abrange todos os associados residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de segundo grau<\/strong>, n\u00e3o se restringindo \u00e0queles domiciliados na jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que havia proferido a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\nPeti\u00e7\u00e3o Inicial em A\u00e7\u00e3o de Improbidade: Requisitos e Ju\u00edzo de Admissibilidade Inicial<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Improbidade Administrativa<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa deve ser recebida sempre que houver ind\u00edcios m\u00ednimos da pr\u00e1tica de ato \u00edmprobo, sendo a senten\u00e7a o momento adequado para an\u00e1lise do dolo e do dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.175.480-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? O art. 17, \u00a7 8\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa (ap\u00f3s a reforma de 2021) permite a rejei\u00e7\u00e3o da inicial por aus\u00eancia de justa causa, mas exige an\u00e1lise m\u00ednima de elementos indici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ reafirma que a aferi\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo e do dano efetivo ao er\u00e1rio deve ocorrer ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, salvo manifesta aus\u00eancia de justa causa.<\/p>\n\n\n\n
???? O princ\u00edpio do in dubio pro societate orienta o recebimento da inicial quando h\u00e1 ind\u00edcios da pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n
???? A rejei\u00e7\u00e3o liminar da peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 medida excepcional, reservada a hip\u00f3teses de evidente inexist\u00eancia de ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n
???? A instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria \u00e9 imprescind\u00edvel para aferir a ocorr\u00eancia de promo\u00e7\u00e3o pessoal, dolo e lesividade, especialmente quando h\u00e1 publicidade institucional envolvida.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O caso envolveu o uso de imagens de programa p\u00fablico em redes sociais pessoais do prefeito, com alegada promo\u00e7\u00e3o pessoal em ano pr\u00e9-eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Havendo ind\u00edcios m\u00ednimos, a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser recebida.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A fase de instru\u00e7\u00e3o \u00e9 o momento adequado para avaliar dolo e dano.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A rejei\u00e7\u00e3o liminar s\u00f3 se justifica na aus\u00eancia total de justa causa.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? Havendo ind\u00edcios de ato de improbidade, como poss\u00edvel promo\u00e7\u00e3o pessoal com verba p\u00fablica, a inicial deve ser recebida para apura\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ reconhece que o ju\u00edzo de admissibilidade exige apenas justa causa m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n
???? A peti\u00e7\u00e3o inicial em a\u00e7\u00e3o de improbidade deve ser rejeitada de plano se n\u00e3o for poss\u00edvel comprovar o dolo ou o dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ entende que ind\u00edcios m\u00ednimos j\u00e1 autorizam o recebimento da inicial, sendo a instru\u00e7\u00e3o o momento para aferi\u00e7\u00e3o plena.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Recebimento da Peti\u00e7\u00e3o Inicial em Improbidade Administrativa<\/td><\/tr> ???? Exige ind\u00edcios m\u00ednimos da pr\u00e1tica do ato. ???? Dolo e dano s\u00e3o apurados na instru\u00e7\u00e3o. ???? Rejei\u00e7\u00e3o liminar \u00e9 medida excepcional. ???? O in dubio pro societate orienta o recebimento da exordial.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No caso em discuss\u00e3o, por se tratar de processo ainda em curso, em que se imputa a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, s\u00e3o aplic\u00e1veis, retroativamente, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de improbidade pode ser rejeitada t\u00e3o somente quando n\u00e3o houver ind\u00edcios m\u00ednimos da exist\u00eancia de ato de improbidade administrativa. Havendo a sua presen\u00e7a, deve ser a exordial recebida e realizada a instru\u00e7\u00e3o processual, sendo a senten\u00e7a o momento adequado para aferir a responsabilidade do agente, incluindo a exist\u00eancia de conduta dolosa, bem como a ocorr\u00eancia de dano efetivo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que, em fase inaugural do processamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa, vige o princ\u00edpio do in dubio pro societate<\/em><\/strong>. Significa dizer que, caso haja apenas ind\u00edcios da pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, ainda assim se imp\u00f5e o recebimento da exordial.<\/p>\n\n\n\nDano Ambiental em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente: Irrelev\u00e2ncia da Pequena Extens\u00e3o da Obra e Dever de Recupera\u00e7\u00e3o Integral<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Ambiental<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Responsabilidade por Dano Ambiental<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n A constru\u00e7\u00e3o irregular em APP deve ser demolida e o meio ambiente recuperado, ainda que a obra seja de pequena extens\u00e3o, pois n\u00e3o se admite benef\u00edcio ao particular pela pr\u00f3pria torpeza.<\/p>\n\n\n\n
REsp 1.714.536-RJ, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 04\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A prote\u00e7\u00e3o ambiental tem status constitucional e exige responsabilidade objetiva, com base no princ\u00edpio do poluidor-pagador.<\/p>\n\n\n\n
???? A teoria do fato consumado n\u00e3o se aplica a constru\u00e7\u00f5es realizadas com ci\u00eancia da ilegalidade e em desrespeito a embargo administrativo.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ reafirma que mesmo pequenas constru\u00e7\u00f5es em APP violam a ordem jur\u00eddica e imp\u00f5em o dever de recomposi\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n
???? A conduta consciente e reiterada do particular em burlar o embargo refor\u00e7a a ilicitude e impede qualquer benef\u00edcio decorrente da obra.<\/p>\n\n\n\n
???? O interesse coletivo na integridade do meio ambiente se sobrep\u00f5e \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de desproporcionalidade na demoli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia envolveu a legalidade da manuten\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de 4m\u00b2 em APP, erguida ap\u00f3s embargo administrativo, sob alega\u00e7\u00e3o de antropiza\u00e7\u00e3o e m\u00ednima lesividade.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O dano ambiental \u00e9 presumido em APP.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A extens\u00e3o reduzida da obra n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de reparar.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O descumprimento do embargo refor\u00e7a a necessidade de demoli\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A irrelev\u00e2ncia da extens\u00e3o da \u00e1rea ocupada impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o do particular por dano ambiental quando n\u00e3o comprovada lesividade concreta.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ entende que o dano ambiental \u00e9 presumido em APP, e a pequena \u00e1rea n\u00e3o afasta o dever de recomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? A constru\u00e7\u00e3o em APP, ainda que de poucos metros quadrados, deve ser demolida se realizada em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental e com ordem de embargo.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ decidiu que a \u00e1rea deve ser recuperada integralmente, independentemente da extens\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Constru\u00e7\u00e3o em APP e Responsabilidade Ambiental<\/td><\/tr> ???? O dano ambiental \u00e9 presumido em APP. ???? A obra em desacordo com embargo deve ser demolida. ???? A extens\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o. ???? A conduta il\u00edcita impede qualquer benef\u00edcio ao infrator.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O caso diz respeito a dano ambiental resultante da reforma e amplia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente urbana. Mesmo diante de embargo administrativo da obra, o banheiro de 4m\u00b2 (quatro metros quadrados) foi reformado, com amplia\u00e7\u00e3o de laje. A origem rejeitou o pedido de demoli\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea sob o fundamento da condi\u00e7\u00e3o antropizada do local.<\/p>\n\n\n\n
A teoria do fato consumado da antropiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea n\u00e3o pode servir para a mera e simples legaliza\u00e7\u00e3o da conduta ambientalmente il\u00edcita<\/strong>, sendo certo o dano ambiental pela constru\u00e7\u00e3o em \u00e1rea n\u00e3o edific\u00e1vel, \u00e0s margens de curso d’\u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n Reconhece-se, por\u00e9m, que a pequena extens\u00e3o da obra, da ordem de 4m\u00b2, sensibiliza o julgador. Poderia se cogitar da desproporcionalidade da demoli\u00e7\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o como essa, de modo a conduzir, talvez, n\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade do r\u00e9u, como feito na origem, mas na convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que qualquer pondera\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica pass\u00edvel de eventual favorecimento do particular cede diante da flagrante afronta ao poder de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o na tutela do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
No caso, \u00e9 inequ\u00edvoco que o particular foi notificado da ilicitude de sua conduta, mediante autua\u00e7\u00e3o administrativa ocorrida em 1997, que impunha a paralisa\u00e7\u00e3o da obra. Mesmo assim, ignorou a determina\u00e7\u00e3o e deu seguimento ao empreendimento, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 revelia de qualquer permiss\u00e3o, seja da lei, seja da administra\u00e7\u00e3o, como em contrariedade a ambas.<\/p>\n\n\n\n
Essa conduta n\u00e3o pode ser reputada como conforme \u00e0 juridicidade. O eventual inconformismo com a determina\u00e7\u00e3o administrativa autorizaria o particular a buscar seus direitos na via judicial, ou mesmo protestar por sua observa\u00e7\u00e3o perante o \u00f3rg\u00e3o ambiental. Por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 dado ao administrado que simplesmente exer\u00e7a o que entende ser seu direito por meios pr\u00f3prios. O particular n\u00e3o disp\u00f5e de poder de autotutela<\/strong>, ao menos nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 regra antiga e geral de direito, consagrada tamb\u00e9m no campo ambiental, ser vedado ao indiv\u00edduo aproveitar-se da pr\u00f3pria torpeza, isto \u00e9, de ser beneficiado por conduzir-se de forma il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
Notadamente, diante da inequ\u00edvoca afronta dos particulares ao Poder P\u00fablico, dando seguimento \u00e0 obra embargada sem qualquer remorso, titubeio ou considera\u00e7\u00e3o aos bens jur\u00eddicos objeto de especial prote\u00e7\u00e3o no ordenamento, desafiando flagrantemente a atua\u00e7\u00e3o protetora ao meio ambiente, a transgress\u00e3o ambiental deve ser punida. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o pode ser alvo de menosprezo social, sen\u00e3o enaltecimento.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no caso, ressaltando o comportamento ultrajante do particular que, devidamente notificado da ilicitude de sua conduta degradante do meio ambiente, simplesmente ignora o poder estatal e leva a cabo seu intento repleto de antijuridicidade, n\u00e3o h\u00e1 outra solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o o de se acolher o pedido e determinar a demoli\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, com a subsequente recupera\u00e7\u00e3o ambiental integral da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
ICMS e Transporte Intermunicipal de Mercadorias Destinadas \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o: N\u00e3o Incid\u00eancia do Imposto<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Imunidades e N\u00e3o Incid\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Procuradorias<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n N\u00e3o incide ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, por extens\u00e3o da imunidade aplic\u00e1vel ao transporte interestadual.<\/p>\n\n\n\n
AREsp 2.607.634-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 18\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que a imunidade ao ICMS em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o abrange etapas anteriores, como o transporte das mercadorias at\u00e9 o ponto de sa\u00edda do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
???? A S\u00famula 649 do STJ j\u00e1 firmava o entendimento de que o transporte interestadual de mercadoria destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o sofre incid\u00eancia de ICMS.<\/p>\n\n\n\n
???? O julgamento atual estende esse entendimento ao transporte intermunicipal, por identidade de fundamentos e para garantir a efic\u00e1cia da imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
???? A medida preserva a competitividade do produto nacional no mercado externo e evita o efeito cumulativo na cadeia de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? O reconhecimento da n\u00e3o incid\u00eancia independe da formaliza\u00e7\u00e3o do despacho aduaneiro no momento do transporte, desde que comprovado o destino final da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A quest\u00e3o envolveu a possibilidade de cobran\u00e7a de ICMS sobre o servi\u00e7o de transporte intermunicipal prestado antes da remessa da mercadoria ao exterior.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A imunidade de exporta\u00e7\u00e3o abrange o transporte interno vinculado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O transporte intermunicipal \u00e9 etapa da cadeia exportadora e n\u00e3o pode ser tributado.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A prote\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio exterior exige interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa da imunidade.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O ICMS incide sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, pois tal etapa ocorre em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ reconhece que o transporte interno est\u00e1 abarcado pela imunidade da exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de ICMS sobre transporte intermunicipal de mercadoria que ser\u00e1 exportada, ainda que a exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra de imediato.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. A imunidade tribut\u00e1ria alcan\u00e7a todas as fases operacionais vinculadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? ICMS e Transporte de Mercadorias para Exporta\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> ???? N\u00e3o incide ICMS sobre transporte intermunicipal vinculado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. ???? A imunidade visa garantir competitividade no com\u00e9rcio exterior. ???? A jurisprud\u00eancia estende o alcance da S\u00famula 649 do STJ. ???? A vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o deve ser comprovada, ainda que posterior.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a de Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS no transporte intermunicipal de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende, conforme julgamento da Primeira Se\u00e7\u00e3o, no EREsp 710.260\/RO, que a isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba, II, da LC n. 87\/1996 (Lei Kandir) n\u00e3o seria exclusiva das opera\u00e7\u00f5es que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcan\u00e7ando outras que integram todo o processo de exporta\u00e7\u00e3o, inclusive as parciais, como o transporte interestadual.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS visa a n\u00e3o onerar as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, garantindo competitividade ao produto nacional no mercado internacional.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a S\u00famula n. 649 do STJ estabelece que n\u00e3o incide ICMS sobre o servi\u00e7o de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, entendimento que deve se estender ao transporte intermunicipal.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, n\u00e3o incide ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Reconhecimento de Filia\u00e7\u00e3o Socioafetiva Post Mortem: Possibilidade com Prova da Posse do Estado de Filho<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Direito de Fam\u00edlia<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Cart\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva ap\u00f3s a morte do pai ou m\u00e3e socioafetivos, desde que comprovada a posse do estado de filho com conhecimento p\u00fablico e cont\u00ednuo dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A filia\u00e7\u00e3o socioafetiva \u00e9 admitida pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro como forma de constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo parental, inclusive em coexist\u00eancia com a filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica (multiparentalidade).<\/p>\n\n\n\n
???? O reconhecimento post mortem \u00e9 poss\u00edvel se houver prova da conviv\u00eancia afetiva p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, caracterizadora da posse do estado de filho.<\/p>\n\n\n\n
???? A filia\u00e7\u00e3o socioafetiva pode ser declarada judicialmente, mesmo que n\u00e3o tenha havido procedimento formal em vida, como ocorre tamb\u00e9m na ado\u00e7\u00e3o post mortem.<\/p>\n\n\n\n
???? O reconhecimento \u00e9 medida de efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do filho.<\/p>\n\n\n\n
???? A jurisprud\u00eancia reconhece que a aus\u00eancia de v\u00ednculo biol\u00f3gico n\u00e3o impede o reconhecimento jur\u00eddico da parentalidade constru\u00edda com base no afeto.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O caso discutiu se seria poss\u00edvel declarar a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva ap\u00f3s a morte do pai socioafetivo, com base em conviv\u00eancia p\u00fablica e afetuosa estabelecida desde a inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A posse do estado de filho \u00e9 elemento suficiente para o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O v\u00ednculo pode ser declarado post mortem, mesmo na aus\u00eancia de processo de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A multiparentalidade \u00e9 compat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva post mortem \u00e9 poss\u00edvel, desde que haja prova da posse do estado de filho e da conviv\u00eancia afetiva p\u00fablica e duradoura.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ entende que a posse do estado de filho \u00e9 suficiente para esse reconhecimento, ainda que o genitor j\u00e1 tenha falecido.<\/p>\n\n\n\n
???? A morte do pai ou m\u00e3e socioafetivos impede o reconhecimento judicial da filia\u00e7\u00e3o, salvo se houver procedimento formal iniciado em vida.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A jurisprud\u00eancia admite o reconhecimento mesmo sem procedimento iniciado antes da morte.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Filia\u00e7\u00e3o Socioafetiva Post Mortem<\/td><\/tr> ???? Admite-se o reconhecimento ap\u00f3s a morte do pai ou m\u00e3e afetivos. ???? Requisitos: posse do estado de filho e conviv\u00eancia p\u00fablica e cont\u00ednua. ???? N\u00e3o exige processo formal iniciado em vida. ???? Compat\u00edvel com a multiparentalidade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A Terceira Turma do STJ, em recente julgamento do REsp 2.088.791\/GO, com DJe de 20\/9\/2024, diferenciou os institutos da ado\u00e7\u00e3o e da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva<\/strong> pois, enquanto a ado\u00e7\u00e3o sujeita-se a procedimento formal e solene para a constitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de parentesco, exigindo-se a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar dos pais biol\u00f3gicos, quando existentes, a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva trata de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria que busca do Poder Judici\u00e1rio o pronunciamento acerca de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica j\u00e1 vivenciada pelas partes, autorizando a multiplicidade de v\u00ednculos de parentesco.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente do que ocorre com a ado\u00e7\u00e3o, o reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva \u00e9 admitido ainda que o filho tenha paternidade\/maternidade regularmente constitu\u00edda no assento de nascimento, diante da possibilidade de multiparentalidade, em detrimento da superioridade da parentalidade biol\u00f3gica ou socioafextiva, conforme aplica\u00e7\u00e3o do Tema n. 622 de Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 decidiu o STJ, no entanto, a possibilidade de a\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma mesmo antes de iniciado o procedimento, verificada a inequ\u00edvoca inten\u00e7\u00e3o de adotar. Desse modo, assim como ocorre com a ado\u00e7\u00e3o post mortem, \u00e9 vi\u00e1vel tamb\u00e9m o reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva ap\u00f3s a morte do pai socioafetivo, desde que verificada a posse do estado de filho e o conhecimento p\u00fablico dessa condi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No caso analisado, ainda que o autor tenha passado a residir com a m\u00e3e biol\u00f3gica na fase adulta, em raz\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o tumultuosa dos pais socioafetivos, tal fato em nada interfere no seu pertencimento \u00e0 fam\u00edlia socioafetiva, que lhe acolheu desde tenra idade, lhe prestando todo o carinho, afeto e educa\u00e7\u00e3o de uma verdadeira fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Assim, mesmo que diferentes os institutos da ado\u00e7\u00e3o e da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva no modo de constitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o, verificada a posse do estado de filho, que consiste no desfrute p\u00fablico e cont\u00ednuo da condi\u00e7\u00e3o de filho, \u00e9 vi\u00e1vel o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, mesmo que ap\u00f3s a morte do pai ou m\u00e3e socioafetivos, como tamb\u00e9m ocorre na hip\u00f3tese de ado\u00e7\u00e3o prevista no art. 42, \u00a7 6\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n\n\n\n
Desconstitui\u00e7\u00e3o de Paternidade: Possibilidade diante da Inexist\u00eancia de V\u00ednculo Socioafetivo e Abandono<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Direito de Fam\u00edlia<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Cart\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel o rompimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o entre pai registral e filho maior de idade quando inexistente rela\u00e7\u00e3o socioafetiva e configurado abandono material e afetivo.<\/p>\n\n\n\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A paternidade se estrutura tamb\u00e9m sobre o princ\u00edpio da responsabilidade parental, n\u00e3o sendo apenas um v\u00ednculo biol\u00f3gico ou registral.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ entende que a aus\u00eancia de conviv\u00eancia, cuidado e afeto por longos per\u00edodos pode justificar a desconstitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, desde que demonstrado o abandono e a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o socioafetiva.<\/p>\n\n\n\n
???? A ruptura do v\u00ednculo \u00e9 medida excepcional, mas autorizada quando a filia\u00e7\u00e3o formal n\u00e3o reflete qualquer realidade afetiva ou funcional.<\/p>\n\n\n\n
???? O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o contra a perpetua\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos meramente formais s\u00e3o fundamentos para a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da paternidade nesses casos.<\/p>\n\n\n\n
???? A mera exist\u00eancia de registro civil n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a revis\u00e3o judicial da filia\u00e7\u00e3o, especialmente quando o genitor descumpriu por completo os deveres parentais.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia envolveu pedido de desconstitui\u00e7\u00e3o da paternidade por filho maior, alegando abandono total e aus\u00eancia de v\u00ednculo afetivo com o pai registral.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A aus\u00eancia de v\u00ednculo socioafetivo e o abandono reiterado legitimam o pedido.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A responsabilidade parental exige cuidado cont\u00ednuo e efetivo.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A filia\u00e7\u00e3o sem fun\u00e7\u00e3o afetiva ou social pode ser desconstitu\u00edda judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A paternidade registral n\u00e3o pode ser desconstitu\u00edda, ainda que o pai nunca tenha convivido com o filho e tenha praticado abandono material e afetivo.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ admite a desconstitui\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o se demonstrada a aus\u00eancia de v\u00ednculo socioafetivo e a quebra dos deveres parentais.<\/p>\n\n\n\n
???? A desconstitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o entre pai e filho maior pode ser admitida quando demonstrada a aus\u00eancia total de rela\u00e7\u00e3o afetiva e o abandono desde a inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconhece que o princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel justifica a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Desconstitui\u00e7\u00e3o de Paternidade Registral<\/td><\/tr> ???? Admitida quando h\u00e1 aus\u00eancia total de v\u00ednculo afetivo. ???? O abandono material e emocional \u00e9 fundamento leg\u00edtimo. ???? A paternidade deve ter fun\u00e7\u00e3o afetiva e social. ???? O v\u00ednculo meramente formal pode ser rompido por decis\u00e3o judicial.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir acerca da possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de paternidade de filho maior de idade em raz\u00e3o: I) da aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o socioafetiva entre as partes; II) do abandono afetivo e material do genitor; e III) do constrangimento sofrido pelo filho pelo crime de grande repercuss\u00e3o cometido pelo genitor.<\/p>\n\n\n\n
A socioafetividade h\u00e1 muito tempo vem sendo compreendida como elemento caracterizador de v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o, desde que verificada a posse do estado de filho, que consiste no desfrute p\u00fablico e cont\u00ednuo da condi\u00e7\u00e3o de filho. Se a presen\u00e7a de socioafetividade autoriza o reconhecimento de v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o, poss\u00edvel concluir que sua aus\u00eancia pode implicar no rompimento do v\u00ednculo de parentesco biol\u00f3gico e registral, a depender da situa\u00e7\u00e3o concreta a ser analisada.<\/p>\n\n\n\n
A paternidade respons\u00e1vel \u00e9 um balizamento ao princ\u00edpio do livre planejamento familiar e volta-se para a pessoa em fase de desenvolvimento, sua prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da personalidade, ratio justificadora do instituto da autoridade parental. Descumprida a imposi\u00e7\u00e3o legal de cuidar, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos dispositivos infraconstitucionais presentes no C\u00f3digo Civil e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da paternidade respons\u00e1vel, autorizam o rompimento do v\u00ednculo paterno-filial, observando-se as peculiaridades da hip\u00f3tese em concreto.<\/p>\n\n\n\n
No caso sob julgamento, \u00e9 premissa f\u00e1tica que o autor e o genitor se encontraram em raras oportunidades, convivendo por poucos meses desde o nascimento at\u00e9 o rompimento do relacionamento entre o genitor e a genitora, e novamente por poucos meses quando do curto momento em que o casal reatou, quando o filho contava com um ano de idade. Percebe-se que o genitor vinculou o conv\u00edvio com o filho ao relacionamento conjugal com a m\u00e3e e, rompido este, deixou de prestar qualquer aux\u00edlio material ou afetivo \u00e0 crian\u00e7a, mesmo antes de ser recolhido ao sistema prisional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 bem verdade que o cometimento do crime pelo pai n\u00e3o implica, por si s\u00f3, no rompimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o. No entanto, a aus\u00eancia de v\u00ednculo de socioafetividade estabelecida ao longo dos 25 (vinte e cinco) anos de vida do autor demonstra a quebra dos deveres de cuidado do genitor para com o filho, ensejando no seu abandono material e afetivo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, constatada a inexist\u00eancia de v\u00ednculo de socioafetividade entre o filho e seu genitor, bem como evidenciada a quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho, verifica-se a possibilidade de rompimento do v\u00ednculo de paternidade, ante o descumprimento do princ\u00edpio constitucional da paternidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Vazamento de Dados Sens\u00edveis em Contrato de Seguro de Vida: Responsabilidade Objetiva e Dano Moral Presumido<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil e Direito do Consumidor<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n O vazamento de dados sens\u00edveis fornecidos para a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vida gera responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva da seguradora e enseja dano moral presumido.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.121.904-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) imp\u00f5e ao fornecedor o dever de proteger os dados pessoais dos consumidores, sobretudo os sens\u00edveis, como os relativos \u00e0 sa\u00fade e vida sexual.<\/p>\n\n\n\n
???? A responsabilidade do fornecedor, nesses casos, \u00e9 objetiva, e o dano moral independe de prova do preju\u00edzo, sendo presumido pela pr\u00f3pria falha na prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n\n\n\n
???? A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que o vazamento indevido de dados gera sentimento de inseguran\u00e7a e exposi\u00e7\u00e3o da intimidade, sendo suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa.<\/p>\n\n\n\n
???? O contrato de seguro de vida exige tratamento de informa\u00e7\u00f5es extremamente sens\u00edveis, o que refor\u00e7a o dever de cuidado da seguradora.<\/p>\n\n\n\n
???? A seguradora deve provar que adotou todas as medidas adequadas de prote\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 14 do CDC e art. 42 da LGPD.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia girou em torno da configura\u00e7\u00e3o do dano moral presumido decorrente do vazamento de dados sens\u00edveis em contrato de seguro de vida.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A responsabilidade \u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O dano moral \u00e9 presumido.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O fornecedor deve demonstrar que n\u00e3o agiu com falha no dever de prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A responsabilidade da seguradora pelo vazamento de dados pessoais sens\u00edveis \u00e9 objetiva, e o dano moral \u00e9 caracterizado mesmo sem comprova\u00e7\u00e3o do dano material.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia admite a responsabiliza\u00e7\u00e3o com base no risco da atividade e na falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
???? A demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto n\u00e3o \u00e9 requisito para o reconhecimento de dano moral decorrente de vazamento de dados sens\u00edveis em contrato de seguro de vida.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ entende que o dano moral \u00e9 presumido e independe de prova do preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Vazamento de Dados e Dano Moral Presumido<\/td><\/tr> ???? O dano moral \u00e9 presumido em casos de vazamento de dados sens\u00edveis. ???? A responsabilidade da seguradora \u00e9 objetiva. ???? O contrato de seguro exige tratamento de dados altamente protegidos. ???? A falha na prote\u00e7\u00e3o imp\u00f5e o dever de indenizar.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento consiste em definir se, em contrato de seguro de vida, o vazamento de dados sens\u00edveis do segurado gera dano moral presumido e responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva da empresa seguradora.<\/p>\n\n\n\n
Consoante a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – CDC aplica-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de seguros na celebra\u00e7\u00e3o de contratos individuais de seguro de vida, caracterizados pela vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia do consumidor (AgInt no AREsp n. 2.074.830\/RS, Quarta Turma, DJe de 9\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n
Diante da vulnerabilidade do consumidor pelo tratamento de seus dados pelo fornecedor,<\/strong> o art. 43 do CDC determina que “ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”. Inclusive, o \u00a7 2\u00ba do referido dispositivo prev\u00ea que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele”.<\/p>\n\n\n\n Igualmente, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD tamb\u00e9m confere especial garantia de preserva\u00e7\u00e3o dos dados de pessoas naturais. Nesse sentido, o art. 2\u00ba da LGPD aponta entre os fundamentos da disciplina da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais o respeito \u00e0 privacidade, a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Al\u00e9m disso, estabelece uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, bem como que cabe ao fornecedor o \u00f4nus de comprovar que cumpriu com seu dever de proteger dados pessoais do consumidor, sobretudo quando se trata de dados sens\u00edveis, nos termos do CDC (artigos 6\u00ba, VIII e 14, caput e \u00a7 3\u00ba) e da LGPD (artigos 6\u00ba, X, 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, 42, \u00a7 2\u00ba e 48, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
A LGPD rege de forma diferenciada o tratamento de dados pessoais a depender do seu respectivo n\u00edvel de sensibilidade para a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e para o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n
Os dados pessoais podem ser conceituados como o conjunto de informa\u00e7\u00f5es distintas que podem levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de uma determinada pessoa natural (art. 5\u00ba, I, da LGPD). Entre eles, ganham especial prote\u00e7\u00e3o legal os chamados dados pessoais sens\u00edveis: s\u00e3o aqueles que, quando revelados, podem gerar algum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, sobretudo os que incidem sobre “origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico” (art. 5\u00ba, II, da LGPD).<\/p>\n\n\n\n
O tratamento de dados pessoais – que inclui a coleta, o armazenamento e a transfer\u00eancia a terceiros – deve obedecer \u00e0s hip\u00f3teses previstas no art. 7\u00ba da LGPD. Por\u00e9m, o tratamento de dados pessoais classificados como sens\u00edveis observa requisitos significativamente mais rigorosos, sobretudo com a exig\u00eancia, em regra, do consentimento espec\u00edfico e destacado.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, em contrato de seguro de vida, deve-se empreender um rigoroso esfor\u00e7o para a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, j\u00e1 que, para sua celebra\u00e7\u00e3o, a seguradora, para a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos, recebe dados sens\u00edveis sobre aspectos pessoais, familiares, financeiros e de sa\u00fade do segurado.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o vazamento de dados pessoais sens\u00edveis fornecidos para a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vida, por si s\u00f3, submete o consumidor a riscos em diversos aspectos de sua vida, como em sua honra, imagem, intimidade, patrim\u00f4nio, integridade f\u00edsica e seguran\u00e7a pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Conforme reconhecido pela Terceira Turma “a disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ao cadastrado titular dos dados, diante, sobretudo, da forte sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a por ele experimentada” (REsp 2.115.461\/SP, Terceira Turma, DJe 14\/10\/2024).<\/p>\n\n\n\n
Ademais, em caso de vazamento de dados sens\u00edveis do consumidor, a responsabilidade do fornecedor \u00e9 de car\u00e1ter objetivo, sendo dispens\u00e1veis a demonstra\u00e7\u00e3o de seu dolo ou culpa. Isso porque a LGPD disp\u00f5e que aquele que, “em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo” (art. 42).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o art. 45 da LGPD esclarece que as hip\u00f3teses de viola\u00e7\u00e3o do direito do titular no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo permanecem sujeitas \u00e0s regras de responsabilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, em especial, ao regime da referida responsabilidade objetiva por falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nos termos do art. 14 do CDC.<\/p>\n\n\n\n
Disciplina: Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Sociedade Limitada<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 v\u00e1lida a exclus\u00e3o extrajudicial de s\u00f3cio por falta grave com base em documento assinado por todos os s\u00f3cios, ainda que n\u00e3o registrado, desde que preenchidos os requisitos legais e contratuais.<\/p>\n\n\n\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 04\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? A exclus\u00e3o extrajudicial de s\u00f3cio est\u00e1 prevista no art. 1.085 do C\u00f3digo Civil, desde que expressamente autorizada no contrato social.<\/p>\n\n\n\n
???? O documento que complementa o contrato social, assinado por todos os s\u00f3cios com qu\u00f3rum qualificado e contendo cl\u00e1usula de exclus\u00e3o, pode produzir efeitos jur\u00eddicos ainda que n\u00e3o levado a registro.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ entendeu que, tratando-se de ato lavrado com todas as formalidades e concord\u00e2ncia dos s\u00f3cios, sua efic\u00e1cia se imp\u00f5e na rela\u00e7\u00e3o interna da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
???? A aus\u00eancia de registro n\u00e3o impede que o instrumento produza efeitos entre os signat\u00e1rios, especialmente quando todos participaram da sua forma\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? A medida assegura a higidez do ambiente societ\u00e1rio e protege o interesse comum dos s\u00f3cios remanescentes.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia envolveu a validade de exclus\u00e3o de s\u00f3cio com base em estatuto n\u00e3o registrado, mas assinado por todos os s\u00f3cios e com previs\u00e3o expressa da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O documento tem for\u00e7a vinculante entre os s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O registro \u00e9 necess\u00e1rio para oponibilidade a terceiros, mas n\u00e3o para a efic\u00e1cia interna.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A exclus\u00e3o extrajudicial, quando prevista e formalizada, \u00e9 juridicamente v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A exclus\u00e3o extrajudicial de s\u00f3cio por falta grave exige, para sua validade, o registro do instrumento contratual que prev\u00ea essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ entendeu que o registro n\u00e3o \u00e9 requisito de validade entre os s\u00f3cios, se o documento for assinado por todos.<\/p>\n\n\n\n
???? Documento n\u00e3o registrado, mas assinado por todos os s\u00f3cios com cl\u00e1usula expressa de exclus\u00e3o, \u00e9 v\u00e1lido para fins de exclus\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ reconhece efic\u00e1cia interna do instrumento particular nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n
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