| ???? A sub-roga\u00e7\u00e3o transmite apenas direitos materiais. ???? Privil\u00e9gios como foro especial e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova n\u00e3o s\u00e3o transfer\u00edveis. ???? O foro competente para a\u00e7\u00e3o regressiva segue o CPC. ???? A decis\u00e3o preserva a l\u00f3gica do sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em definir se a seguradora se sub-roga nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de compet\u00eancia prevista no art. 101, I, do C\u00f3digo de Defesa de Consumidor (CDC), em raz\u00e3o do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao segurado em virtude do sinistro.<\/p>\n\n\n\n O art. 379 do C\u00f3digo Civil estabelece que “a sub-roga\u00e7\u00e3o transfere ao novo credor todos os direitos, a\u00e7\u00f5es, privil\u00e9gios e garantias do primitivo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida, contra o devedor principal e os fiadores<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se consolidou no sentido de que a sub-roga\u00e7\u00e3o se limita a transferir os direitos de natureza material, n\u00e3o abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condi\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas do credor.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a sub-roga\u00e7\u00e3o da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que adv\u00e9m de uma benesse<\/strong> conferida pela legisla\u00e7\u00e3o especial ao indiv\u00edduo considerado vulner\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, a exemplo do que preveem os arts. 6\u00ba, VIII e 101, I, do CDC.<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o pelo foro de domic\u00edlio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domic\u00edlio do r\u00e9u (art. 46 do C\u00f3digo de Processo Civil), \u00e9 uma faculdade processual conferida ao consumidor para as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade do fornecedor de produtos e servi\u00e7os em raz\u00e3o da exist\u00eancia de vulnerabilidade inata nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Busca-se, mediante tal benef\u00edcio legislativo, privilegiar o acesso \u00e0 justi\u00e7a ao indiv\u00edduo que se encontra em situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n Logo, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova prevista no art. 6\u00ba, VIII, do CDC n\u00e3o pode ser objeto de sub-roga\u00e7\u00e3o pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente da condi\u00e7\u00e3o de consumidor.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recursos<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 6\u00ba do art. 1.003 do CPC, dada pela Lei n. 14.939\/2024, tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, inclusive aos recursos interpostos antes de sua vig\u00eancia, e imp\u00f5e ao tribunal o dever de permitir a corre\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do feriado local.<\/p>\n\n\n\n QO no AREsp 2.638.376-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 05\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A comprova\u00e7\u00e3o do feriado local \u00e9 requisito formal de admissibilidade recursal, mas a nova legisla\u00e7\u00e3o passou a permitir que sua aus\u00eancia seja suprida por determina\u00e7\u00e3o judicial, em vez de acarretar, de imediato, a intempestividade.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 14 do CPC determina que normas processuais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata, inclusive a recursos pendentes.<\/p>\n\n\n\n ???? A Lei n. 14.939\/2024 imp\u00f4s ao tribunal o dever de permitir a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal, ou de desconsider\u00e1-lo se a informa\u00e7\u00e3o constar do sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n ???? O novo regramento prestigia o princ\u00edpio da primazia do julgamento de m\u00e9rito e evita a extin\u00e7\u00e3o prematura de recursos por formalismo.<\/p>\n\n\n\n ???? O julgamento refor\u00e7a que o excesso de rigor formal deve ceder \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da lide, desde que n\u00e3o haja coisa julgada sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a possibilidade de aplicar a Lei n. 14.939\/2024 a recursos interpostos antes de sua entrada em vigor e a obrigatoriedade de oportunizar a regulariza\u00e7\u00e3o do v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A lei processual tem aplica\u00e7\u00e3o imediata e se aplica a recursos em curso.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do feriado local n\u00e3o pode mais ser causa autom\u00e1tica de intempestividade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O tribunal deve conceder prazo para regulariza\u00e7\u00e3o, salvo se a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 constar do processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 6\u00ba do art. 1.003 do CPC, que permite seja suprida a comprova\u00e7\u00e3o do feriado local, em vez de acarretar a intempestividade, somente se aplica aos recursos interpostos ap\u00f3s sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirmou que a nova norma tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, inclusive aos recursos pendentes.<\/p>\n\n\n\n ???? A nova lei processual se aplica aos feitos propostos ap\u00f3s sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Segundo a jurisprud\u00eancia, a nova lei processual se aplica de imediato (tempus regit actum<\/em>), inclusive aos feitos j\u00e1 iniciados.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Comprova\u00e7\u00e3o de Feriado Local e Aplica\u00e7\u00e3o Imediata da Nova Lei<\/td><\/tr> | | ???? A Lei n. 14.939\/2024 permite a regulariza\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de feriado local. ???? A norma tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, inclusive para recursos anteriores. ???? O tribunal deve conceder prazo para suprimento do v\u00edcio ou desconsider\u00e1-lo se a informa\u00e7\u00e3o constar do processo. ???? A decis\u00e3o prestigia a primazia do julgamento de m\u00e9rito e combate o formalismo excessivo.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em decidir acerca do marco temporal para a aplica\u00e7\u00e3o da nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 6\u00ba do art. 1.003 do CPC, dada pela Lei n. 14.939\/2024, a qual estabelece que “o recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, e, se n\u00e3o o fizer, o tribunal determinar\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal, ou poder\u00e1 desconsider\u00e1-lo caso a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conste do processo eletr\u00f4nico”.<\/p>\n\n\n\n Ante sua natureza processual, a nova lei (Lei n. 14.939\/2024) deve ser aplicada de imediato, inclusive aos recursos anteriores a sua vig\u00eancia, por for\u00e7a do art. 14 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 14.939\/2024 n\u00e3o modificou os requisitos de admissibilidade do recurso<\/em>, mantendo a exig\u00eancia de que o recorrente comprove, no ato da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, a suspens\u00e3o do expediente forense na localidade em que a pe\u00e7a recursal deve ser protocolizada. Em verdade, apenas criou uma incumb\u00eancia para o Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, ex officio, desse dever.<\/p>\n\n\n\n Estabeleceu genericamente que “o tribunal determinar\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal, ou poder\u00e1 desconsider\u00e1-lo caso a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conste do processo eletr\u00f4nico”. Em tal contexto, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprova\u00e7\u00e3o de feriado local e aus\u00eancia de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto n\u00e3o encerrada a respectiva compet\u00eancia, estar\u00e3o obrigados a determinar a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Assim, por exemplo, proferida decis\u00e3o monocr\u00e1tica reafirmando a intempestividade recursal em decorr\u00eancia da falta de comprova\u00e7\u00e3o do feriado local, caber\u00e1 ao Relator do agravo interno\/regimental determinar que o agravante comprove tal fato no prazo legal, sendo que a pr\u00e9via juntada de documento id\u00f4neo pelo interessado dispensa nova intima\u00e7\u00e3o para esse fim – conforme previs\u00e3o expressa da novel reda\u00e7\u00e3o do art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, do CPC\/2015 -, devendo o feito prosseguir regularmente.<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira, conv\u00e9m prestigiar o princ\u00edpio da primazia da resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito <\/strong>inserido em diversos dispositivos do CPC\/2015 como, por exemplo, nos artigos 4\u00ba, 6\u00ba, 139, IX, 932, par\u00e1grafo \u00fanico, e 938, \u00a7 1\u00ba. Sempre que poss\u00edvel, portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o das normas processuais em vigor deve se aproximar da solu\u00e7\u00e3o da lide em seu m\u00e9rito, afastando o excessivo rigor formal.<\/p>\n\n\n\nImprobidade Administrativa e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o: Compatibilidade e Veda\u00e7\u00e3o ao Bis in Idem<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Improbidade Administrativa<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Advocacia P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA utiliza\u00e7\u00e3o conjunta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o na mesma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 admiss\u00edvel, desde que n\u00e3o haja aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de san\u00e7\u00f5es de mesma natureza \u00e0 mesma parte pelos mesmos fatos.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.107.398-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A Lei n. 8.429\/1992 e a Lei n. 12.846\/2013 t\u00eam finalidades distintas: a primeira trata de san\u00e7\u00f5es a agentes p\u00fablicos e particulares por atos de improbidade; a segunda, da responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva de pessoas jur\u00eddicas por atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ entendeu que \u00e9 poss\u00edvel a fundamenta\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o com base nas duas leis, desde que n\u00e3o haja dupla penaliza\u00e7\u00e3o de mesma natureza pelos mesmos fatos.<\/p>\n\n\n\n ???? A proibi\u00e7\u00e3o ao bis in idem deve ser observada no momento da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o impede a cumula\u00e7\u00e3o das causas de pedir ou tramita\u00e7\u00e3o conjunta da demanda.<\/p>\n\n\n\n ???? A legisla\u00e7\u00e3o permite o uso simult\u00e2neo das normas, desde que respeitada a individualiza\u00e7\u00e3o do sujeito sancionado e da natureza jur\u00eddica da penalidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica pode ocorrer nos termos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, enquanto a pessoa f\u00edsica responde pela via da Lei de Improbidade.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a possibilidade de se utilizar simultaneamente as Leis n. 8.429\/1992 e 12.846\/2013 como fundamento para uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A cumula\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, desde que n\u00e3o haja san\u00e7\u00f5es repetidas.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica pode seguir regimes pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O bis in idem \u00e9 vedado apenas na imposi\u00e7\u00e3o da penalidade, e n\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o na mesma a\u00e7\u00e3o configura bis in idem.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconheceu a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o conjunta das duas leis, desde que n\u00e3o haja san\u00e7\u00f5es de mesma natureza aplicadas \u00e0 mesma parte.<\/p>\n\n\n\n ???? A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e a Lei de Improbidade podem fundamentar uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o civil, desde que respeitado o limite da dupla san\u00e7\u00e3o pela mesma conduta.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ firmou que n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade na tramita\u00e7\u00e3o conjunta, desde que observada a individualiza\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Improbidade Administrativa e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o: Compatibilidade<\/td><\/tr> | | ???? As leis possuem objetos e sujeitos passivos distintos. ???? A a\u00e7\u00e3o pode ser fundamentada simultaneamente nas duas normas. ???? O bis in idem s\u00f3 ocorre se a mesma parte for duplamente sancionada pela mesma conduta. ???? A pessoa jur\u00eddica responde objetivamente pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, e a pessoa f\u00edsica pela LIA.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em saber se \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o conjunta da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429\/1992) e da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n. 12.846\/2013)<\/strong> como FUNDAMENTO (causa de pedir e pedidos) de uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n No caso em discuss\u00e3o, a parte alegou que admitir essa possibilidade violaria o princ\u00edpio do non bis in idem, uma vez que resultaria em dupla persecu\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o pelos mesmos fatos.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, \u00e9 perfeitamente admiss\u00edvel que a mesma conduta seja analisada sob a \u00f3tica da improbidade administrativa e da responsabilidade da pessoa jur\u00eddica por atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previstas nas Leis n. 8.429\/1992 e n. 12.846\/2013, respectivamente, desde que, ao final, as duas leis n\u00e3o sejam empregadas para empregar puni\u00e7\u00f5es de mesma natureza e pelos mesmos fatos.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.429\/1992, alterada recentemente, esclarece que as san\u00e7\u00f5es previstas nessa lei n\u00e3o se aplicar\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica caso o ato de improbidade seja tamb\u00e9m sancionado como ato lesivo, nos termos da Lei n. 12.846\/2013.<\/p>\n\n\n\n Essa previs\u00e3o tem como objetivo evitar a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa ou sucessiva de san\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, mas n\u00e3o inviabiliza a tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que se fundamentem simultaneamente nas duas leis. Dessa forma, a compatibilidade entre as legisla\u00e7\u00f5es est\u00e1 garantida desde que, ao final do processo, sejam observados os limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o para evitar que a mesma parte amargue san\u00e7\u00f5es de mesma natureza pelo mesmo ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, caso ao final da demanda sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 prejudicada a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei de Improbidade em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, o art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846\/2013 cont\u00e9m comando normativo no sentido de que os mecanismos previstos na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o complementares e n\u00e3o substituem aqueles estabelecidos em outras legisla\u00e7\u00f5es, como a Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nNa aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel compensar valores devidos a t\u00edtulo de ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) com cr\u00e9ditos acumulados na escrita fiscal do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.120.610-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A sistem\u00e1tica do ICMS-ST \u00e9 regida por normas espec\u00edficas, e seu recolhimento antecipado n\u00e3o admite, por si s\u00f3, compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ observou que a Lei Complementar n. 87\/1996 (Lei Kandir) n\u00e3o cont\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o expressa para que o contribuinte utilize cr\u00e9ditos acumulados em sua escrita fiscal para compensar d\u00e9bitos de ICMS-ST, especialmente quando vedado por legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o se alinha \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, segundo a qual o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS pode ser conformado por lei complementar, inclusive para estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A compensa\u00e7\u00e3o entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios deve observar os crit\u00e9rios do CTN e os limites estabelecidos pelas legisla\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n\n\n\n ???? Ainda que a sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade seja garantida constitucionalmente, seu exerc\u00edcio concreto depende de previs\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A quest\u00e3o debatida foi a possibilidade de utilizar cr\u00e9ditos de ICMS ordin\u00e1rio para quitar valores de ICMS-ST, na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A compensa\u00e7\u00e3o de ICMS-ST com cr\u00e9ditos da escrita fiscal depende de autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A Lei Kandir n\u00e3o confere, por si s\u00f3, direito amplo \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o nos regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o em lei estadual inviabiliza o aproveitamento pretendido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Diante do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, \u00e9 defeso \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual vedar a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS-ST com cr\u00e9ditos acumulados da escrita fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que, na aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal e havendo veda\u00e7\u00e3o estadual, a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 admitida.<\/p>\n\n\n\n ???? A sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no ICMS admite compensa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos ordin\u00e1rios, desde que prevista em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pode ser disciplinado, mas tal regula\u00e7\u00e3o deve ser feita via LC.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? ICMS-ST e Compensa\u00e7\u00e3o com Cr\u00e9ditos da Escrita Fiscal<\/td><\/tr> | | ???? O ICMS-ST exige recolhimento antecipado com regime jur\u00eddico pr\u00f3prio. ???? A Lei Kandir n\u00e3o autoriza compensa\u00e7\u00e3o ampla de cr\u00e9ditos com d\u00e9bitos de ICMS-ST. ???? A legisla\u00e7\u00e3o estadual pode vedar expressamente a compensa\u00e7\u00e3o. ???? O princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade \u00e9 conformado por lei complementar e n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n O cerne da controv\u00e9rsia reside em definir se as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n. 87\/1996 conferem ao sujeito passivo o direito de compensar valores devidos a t\u00edtulo de ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) com cr\u00e9ditos acumulados em sua escrita fiscal, ainda que presente veda\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n Nos moldes do art. 155, caput, II, e \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), o qual, necessariamente, deve ser n\u00e3o cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores. Al\u00e9m disso, o art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, b e c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prescreve caber \u00e0 lei complementar dispor sobre substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, para efeito de concretizar a regra da n\u00e3o cumulatividade, disciplinar o regime de compensa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n Trata-se, portanto, de um sistema de cr\u00e9ditos que poder\u00e1 ser usado como forma de liquida\u00e7\u00e3o do tributo mediante compensa\u00e7\u00e3o, de modo a possibilitar que, da quantia devida a t\u00edtulo de ICMS, sejam abatidos os cr\u00e9ditos acumulados nas opera\u00e7\u00f5es precedentes.<\/p>\n\n\n\n Em \u00e2mbito infraconstitucional, o regime de compensa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos foi disciplinado pela Lei Complementar n. 87\/1996 (Lei Kandir), notadamente pelos seus artigos 19, 20, 24 e 25. De outra parte, a sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva do ICMS submete-se a regramento distinto, valendo citar, entre outros, os artigos 6\u00ba e 8\u00ba, caput, II, e \u00a7 5\u00ba, da LC n. 87\/1996.<\/p>\n\n\n\n Conquanto a dic\u00e7\u00e3o do art. 155, caput, II, e \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disponha sobre a concretiza\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade do ICMS mediante compensa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos, n\u00e3o se pode confundir tal sistem\u00e1tica, inerente ao c\u00e1lculo do imposto, com a modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio igualmente denominada de compensa\u00e7\u00e3o pelos artigos 156, II, e 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, no primeiro caso, o voc\u00e1bulo compensa\u00e7\u00e3o diz com a forma de apura\u00e7\u00e3o do valor devido a t\u00edtulo de tributo, de modo a densificar a regra da n\u00e3o cumulatividade e reduzir o gravame fiscal nas sucessivas opera\u00e7\u00f5es em cascata, estando regulada, em \u00e2mbito infraconstitucional, de acordo com os regramentos previstos na LC n. 87\/1996. Na segunda acep\u00e7\u00e3o, por sua vez, a compensa\u00e7\u00e3o mencionada no CTN confere ao sujeito passivo, diante de reconhecido pagamento indevido, o direito de ver extinta outra obriga\u00e7\u00e3o principal validamente constitu\u00edda se constatada a qualidade rec\u00edproca de credor e devedor entre ambos os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, operando-se, assim, verdadeiro “encontro de contas”.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar a aus\u00eancia de comando constitucional restringindo a aplica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade \u00e0 sistem\u00e1tica do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, exsurgindo, em consequ\u00eancia, a possibilidade de sua ampla e irrestrita incid\u00eancia igualmente nos casos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva – cuja institui\u00e7\u00e3o mediante lei encontra amparo no art. 150, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, o Supremo Tribunal Federal, historicamente, vem adotando orienta\u00e7\u00e3o diversa, legitimando restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade quando veiculadas mediante lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Segundo o entendimento do STF, o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS \u00e9 delineado como preceito pass\u00edvel de conforma\u00e7\u00e3o pelo legislador infraconstitucional, legitimando, por um lado, restri\u00e7\u00f5es ao integral creditamento, e, de outra parte, limitando o emprego de cr\u00e9ditos acumulados como forma de liquida\u00e7\u00e3o do tributo mediante compensa\u00e7\u00e3o, procedimento somente permitido quando calcado em expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Embora, o amplo alcance da norma constitucional da n\u00e3o cumulatividade interdite restri\u00e7\u00f5es indevidas ao aproveitamento de cr\u00e9ditos no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva do ICMS, ainda que veiculadas por lei complementar – afinando-se, assim, \u00e0 perspectiva segundo a qual a ado\u00e7\u00e3o legislativa de mecanismos de praticabilidade tribut\u00e1ria n\u00e3o pode destoar dos demais princ\u00edpios constitucionais, notadamente o da capacidade contributiva -, a jurisprud\u00eancia do STF adota diretriz exeg\u00e9tica distinta, no sentido de somente viabilizar a respectiva sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o se presente autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa.<\/p>\n\n\n\n Destaque-se, ainda, que, embora, ao menos em tese, seja vi\u00e1vel aos Estados e ao Distrito Federal ampliar as formas mediante as quais autorizada a liquida\u00e7\u00e3o do ICMS-ST – densificando, em maior extens\u00e3o, postulado de envergadura constitucional -, o tribunal de origem, de maneira expressa, ressaltou que “[…] a legisla\u00e7\u00e3o estadual que trata da sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria veda expressamente a compensa\u00e7\u00e3o na forma por ela pretendida”.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, diante a intepreta\u00e7\u00e3o efetuada pelo STF acerca do alcance da norma estampada no art. 155, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, ainda, sob o prisma eminentemente infraconstitucional, n\u00e3o se extrai diretamente da LC n. 87\/1996 autoriza\u00e7\u00e3o expressa e suficiente a possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS, acumulados em escrita fiscal, para compensa\u00e7\u00e3o com valores devidos a t\u00edtulo de ICMS-ST, raz\u00e3o pela qual, havendo expressa veda\u00e7\u00e3o a tal procedimento em lei estadual, invi\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o de exegese diversa.<\/p>\n\n\n\n Seguro Garantia no ICMS: Vig\u00eancia da Ap\u00f3lice e Possibilidade de Cobran\u00e7a da Indeniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel exigir a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria mesmo que o auto de infra\u00e7\u00e3o tenha sido lavrado ap\u00f3s o fim do regime especial de ICMS, desde que a infra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido durante a vig\u00eancia da ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n AREsp 2.678.907-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 04\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O seguro garantia possui natureza aleat\u00f3ria, cobrindo riscos incertos e futuros, sem exig\u00eancia de coincid\u00eancia entre o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ entendeu que a infra\u00e7\u00e3o ocorrida durante a vig\u00eancia da ap\u00f3lice permite a exig\u00eancia da indeniza\u00e7\u00e3o, ainda que formalizada depois.<\/p>\n\n\n\n ???? O contrato de seguro n\u00e3o se extingue automaticamente com o encerramento do regime especial de ICMS, pois o risco garantido se relaciona com eventos ocorridos dentro da vig\u00eancia da ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n ???? A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por recurso administrativo n\u00e3o impede o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a; apenas suspende seu curso.<\/p>\n\n\n\n ???? A interpreta\u00e7\u00e3o respeita o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual e assegura efetividade \u00e0 cobertura firmada entre as partes.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O caso discutiu se a seguradora pode ser acionada para indenizar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente a infra\u00e7\u00e3o cometida durante a ap\u00f3lice, mas lavrada posteriormente.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A vig\u00eancia da ap\u00f3lice \u00e9 o marco para definir a responsabilidade da seguradora, independentemente da data do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A cobran\u00e7a da indeniza\u00e7\u00e3o pode ser ajuizada mesmo com o cr\u00e9dito ainda suspenso por recurso.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A boa-f\u00e9 contratual impede que a seguradora se exonere com base em formalismos cronol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A seguradora responde se a infra\u00e7\u00e3o tiver ocorrido dentro da vig\u00eancia da ap\u00f3lice, mesmo que o auto de infra\u00e7\u00e3o tenha sido lavrado ap\u00f3s esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ firmou que o fato gerador do risco \u00e9 a infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a lavratura do auto.<\/p>\n\n\n\n ???? A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a com base em seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que a a\u00e7\u00e3o pode ser ajuizada, mas ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 o julgamento administrativo.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Seguro Garantia e ICMS<\/td><\/tr> | | ???? O contrato cobre infra\u00e7\u00f5es ocorridas na vig\u00eancia da ap\u00f3lice, ainda que formalizadas depois. ???? A suspens\u00e3o da exigibilidade n\u00e3o extingue a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. ???? A seguradora n\u00e3o pode se eximir com base na data do auto de infra\u00e7\u00e3o. ???? A decis\u00e3o refor\u00e7a a boa-f\u00e9 contratual e a fun\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria do seguro.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia se resume sobre a possibilidade de se exigir o pr\u00eamio de seguro garantia decorrente de infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, considerando duas quest\u00f5es principais.<\/p>\n\n\n\n A primeira refere-se \u00e0 vig\u00eancia do seguro garantia, que teria se encerrado na data da revoga\u00e7\u00e3o do contrato de regime especial do ICMS, enquanto o auto de infra\u00e7\u00e3o foi lavrado em data posterior. A segunda diz respeito \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a da indeniza\u00e7\u00e3o, mesmo com a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em decorr\u00eancia da pend\u00eancia de recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n No caso, o Tribunal de origem entendeu que o contrato de seguro garantia teria natureza de contrato acess\u00f3rio, devendo ser extinto com o contrato principal e que a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estava suspensa.<\/p>\n\n\n\n Em que pese o referido entendimento, o contrato de seguro possui natureza de contrato aleat\u00f3rio<\/strong>, justamente pela aus\u00eancia de equival\u00eancia entre as presta\u00e7\u00f5es. O segurado n\u00e3o pode prever, de imediato, o que receber\u00e1 em troca de sua contrapresta\u00e7\u00e3o, uma vez que o segurador assume um risco, que \u00e9 o elemento essencial desse tipo de contrato. Assim, o segurador deve ressarcir o dano sofrido pelo segurado, caso o evento incerto e previsto no contrato venha a ocorrer.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o de seguro garantia que visa garantir pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o pode estar atrelada estritamente ao prazo de vig\u00eancia do contrato principal (regime especial). Essa l\u00f3gica faz presumir que caso haja infra\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia de vig\u00eancia do regime especial, o fisco n\u00e3o poderia lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o no dia seguinte para receber o pr\u00eamio da seguradora.<\/p>\n\n\n\n A cobertura contratual de seguro garantia deve considerar a boa-f\u00e9 das partes<\/em>, que devem cumprir a aven\u00e7a com probidade. Caso a inadimpl\u00eancia do tomador perante a obriga\u00e7\u00e3o garantida tenha ocorrido durante a vig\u00eancia da ap\u00f3lice, a caracteriza\u00e7\u00e3o do sinistro (sua comprova\u00e7\u00e3o) pode ocorrer fora do prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice. Esse entendimento \u00e9 refletido na Circular n. 662\/2022, da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP), autarquia reguladora do mercado de seguros.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, quanto ao recurso administrativo do contribuinte, embora suspenda a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, na forma do art. 151, VI, do CTN, n\u00e3o deve importar a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, que deve ser suspensa para aguardar o deslinde da quest\u00e3o na seara administrativa.<\/p>\n\n\n\n Embora se trate de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, pela natureza do objeto segurado, deve ser aplicada a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, perfectibilizada ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o, tem o cond\u00e3o somente de obstar o curso do processo e n\u00e3o de extingui-lo.<\/p>\n\n\n\n Cola\u00e7\u00e3o de Bens na Heran\u00e7a: Necessidade de Manifesta\u00e7\u00e3o Expressa para Dispensa<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Sucess\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Cart\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA dispensa do dever de cola\u00e7\u00e3o exige manifesta\u00e7\u00e3o formal e expressa do doador; n\u00e3o se presume a partir de atos ou comportamentos, ainda que revelem inten\u00e7\u00e3o de beneficiar determinado herdeiro.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.171.573-MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A cola\u00e7\u00e3o \u00e9 o mecanismo que busca equilibrar os quinh\u00f5es heredit\u00e1rios entre os herdeiros necess\u00e1rios, exigindo que doa\u00e7\u00f5es em vida sejam trazidas \u00e0 partilha.<\/p>\n\n\n\n ???? A dispensa de cola\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer por declara\u00e7\u00e3o formal do doador de que a liberalidade recai sobre sua parte dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ reafirmou que a simula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico (como da\u00e7\u00e3o em pagamento que oculta uma doa\u00e7\u00e3o) n\u00e3o supre o requisito da expressa dispensa de cola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da vontade do doador comprometeria o princ\u00edpio da igualdade entre herdeiros e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das sucess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n ???? A exig\u00eancia de forma expressa evita presun\u00e7\u00f5es indevidas e protege os herdeiros preteridos.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia girou em torno de saber se a simula\u00e7\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento para mascarar uma doa\u00e7\u00e3o poderia implicar dispensa t\u00e1cita de cola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A dispensa de cola\u00e7\u00e3o exige manifesta\u00e7\u00e3o formal e inequ\u00edvoca.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A oculta\u00e7\u00e3o da natureza de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar o dever de colacionar.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A regra do art. 2.005 do CC deve ser interpretada de forma restritiva.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O herdeiro que recebe bem em vida mediante doa\u00e7\u00e3o simulada, sem declara\u00e7\u00e3o formal de dispensa, est\u00e1 obrigado a colacionar esse bem.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia exige manifesta\u00e7\u00e3o formal para afastar o dever de cola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A dispensa de cola\u00e7\u00e3o pode ser presumida do comportamento do doador, quando este claramente favorece determinado herdeiro em vida.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que a dispensa deve ser expressa e n\u00e3o admite presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Cola\u00e7\u00e3o e Dispensa na Heran\u00e7a<\/td><\/tr> | | ???? A cola\u00e7\u00e3o visa igualdade entre os herdeiros necess\u00e1rios. ???? S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel dispensar a cola\u00e7\u00e3o por declara\u00e7\u00e3o formal do doador. ???? A doa\u00e7\u00e3o simulada n\u00e3o supre a exig\u00eancia legal. ???? A dispensa t\u00e1cita compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica da sucess\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em definir se a dispensa de cola\u00e7\u00e3o pode ser t\u00e1cita, deduzida do comportamento da genitora ao simular neg\u00f3cio jur\u00eddico de da\u00e7\u00e3o em pagamento para efetivar doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e0 filha, ou se deve obrigatoriamente ser expressa.<\/p>\n\n\n\n A doa\u00e7\u00e3o realizada por ascendente a descendente configura antecipa\u00e7\u00e3o da quota heredit\u00e1ria que seria devida por ocasi\u00e3o do falecimento, ressalvada a possibilidade de expressa declara\u00e7\u00e3o de que a doa\u00e7\u00e3o prov\u00e9m da parte dispon\u00edvel da massa de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa sistem\u00e1tica fundamenta-se no princ\u00edpio da igualdade dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios e, para garantir tal equil\u00edbrio, o instituto da cola\u00e7\u00e3o determina que, no momento da abertura da sucess\u00e3o, os herdeiros tragam \u00e0 confer\u00eancia os bens doados em vida pelo ascendente. O objetivo \u00e9 impedir que o donat\u00e1rio se beneficie duplamente – mediante doa\u00e7\u00e3o e abertura da sucess\u00e3o -, em detrimento dos demais herdeiros n\u00e3o contemplados.<\/p>\n\n\n\n Todavia, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. O art. 2.005 do C\u00f3digo Civil dispensa de cola\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es quando o doador determinar que saiam da parte dispon\u00edvel, contanto que n\u00e3o a excedam, computado o seu valor ao tempo da doa\u00e7\u00e3o. O dispositivo legal fundamenta-se no princ\u00edpio sucess\u00f3rio segundo o qual o autor da heran\u00e7a pode destinar a parte dispon\u00edvel livremente a quem desejar, na propor\u00e7\u00e3o que escolher.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, conclui-se que o termo “determinar” n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00f5es extensivas ou presun\u00e7\u00f5es. Sendo assim, a dispensa de cola\u00e7\u00e3o exige manifesta\u00e7\u00e3o volitiva clara e expressa do doador, n\u00e3o podendo ser inferida tacitamente.<\/p>\n\n\n\n Logo, a dispensa do dever de colacionar bens doados somente se efetiva quando o doador, de forma expressa e inequ\u00edvoca, declara formalmente que a liberalidade ser\u00e1 realizada \u00e0 conta de sua parte dispon\u00edvel<\/strong>, n\u00e3o constituindo adiantamento de leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a simula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico original, mascarando uma doa\u00e7\u00e3o sob a forma de da\u00e7\u00e3o em pagamento, n\u00e3o pode implicar dispensa t\u00e1cita da cola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Testamento Cerrado: Presun\u00e7\u00e3o de Capacidade do Testador e Prote\u00e7\u00e3o da \u00daltima Vontade<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Sucess\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Cart\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA capacidade para testar \u00e9 presumida, e sua anula\u00e7\u00e3o exige prova robusta da incapacidade no momento da lavratura do testamento, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do testador.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.142.132-GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O C\u00f3digo Civil presume a capacidade do testador e imp\u00f5e ao interessado em anular o testamento o \u00f4nus de comprovar a incapacidade no momento do ato.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia aplica o princ\u00edpio in dubio pro capacitate<\/em> para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 sucess\u00e3o e respeito \u00e0 autonomia da vontade.<\/p>\n\n\n\n???? A an\u00e1lise da capacidade deve considerar o estado mental do testador no instante da lavratura do testamento, independentemente de altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de provas objetivas da incapacidade torna v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria, inclusive nos casos de testamento cerrado.<\/p>\n\n\n\n ???? A invalida\u00e7\u00e3o sem prova firme da incapacidade compromete a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate envolveu a possibilidade de anular testamento cerrado com base em suspeitas n\u00e3o comprovadas de incapacidade cognitiva do testador.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A incapacidade deve ser provada com seguran\u00e7a, n\u00e3o se presumindo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O testamento goza de presun\u00e7\u00e3o de validade, especialmente quando formalizado com as cautelas legais.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A anula\u00e7\u00e3o sem prova inequ\u00edvoca da incapacidade compromete a autonomia da vontade.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Havendo d\u00favida sobre a capacidade do testador no momento da lavratura, presume-se sua incapacidade para testar, cabendo aos interessados demonstrar o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que vigora a presun\u00e7\u00e3o de capacidade (in dubio pro capacitate), sendo necess\u00e1ria prova robusta da incapacidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A invalida\u00e7\u00e3o de testamento exige demonstra\u00e7\u00e3o clara de que o testador n\u00e3o possu\u00eda discernimento no momento da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ exige prova inequ\u00edvoca da incapacidade no instante da lavratura do testamento.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Capacidade para Testar e Presun\u00e7\u00e3o de Vontade<\/td><\/tr> | | ???? A capacidade se presume e deve ser refutada com prova firme. ???? A d\u00favida favorece a validade do testamento. ???? O momento relevante \u00e9 a lavratura do testamento, n\u00e3o eventos posteriores. ???? A seguran\u00e7a sucess\u00f3ria depende da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia do testador.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em definir se, em observ\u00e2ncia \u00e0 presun\u00e7\u00e3o da capacidade para testar, houve efetiva comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade da testadora.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o C\u00f3digo Civil, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de capacidade para testar (artigos 1\u00ba e 1.860 do CC\/2002), ou seja, todo indiv\u00edduo com plena capacidade civil \u00e9 considerado apto a dispor de seus bens por meio de testamento. Essa presun\u00e7\u00e3o alinha-se ao princ\u00edpio da autonomia da vontade<\/strong>, que assegura ao testador o direito de decidir sobre a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Pelo princ\u00edpio in dubio pro capacitate, se houver d\u00favida sobre a capacidade do testador, o testamento \u00e9 v\u00e1lido. Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia de prova da incapacidade resguarda a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a seguran\u00e7a dos bens deixados, prevenindo que alega\u00e7\u00f5es infundadas comprometam a efic\u00e1cia do testamento.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, segundo o art. 1.861 do CC\/ 2002, a validade do testamento deve ser aferida com base na capacidade do testador no momento em que o ato foi praticado, independentemente de eventuais mudan\u00e7as posteriores em sua condi\u00e7\u00e3o mental.<\/p>\n\n\n\n Do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 poss\u00edvel aferir que n\u00e3o foram apresentados elementos probat\u00f3rios que demonstrassem, de forma convincente, a incapacidade cognitiva da testadora no momento da lavratura do testamento cerrado.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 imprescind\u00edvel que a an\u00e1lise da capacidade seja pautada em evid\u00eancias robustas e concretas, aferidas no momento em que houve a lavratura do ato de disposi\u00e7\u00e3o, respeitando a vontade de quem a manifesta e garantindo a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, a Corte estadual, ao reconhecer a incapacidade da testadora e declarar a nulidade do testamento cerrado, violou o disposto nos artigos 1\u00ba e 1.860 do CC\/2002 e 371 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito do Consumidor<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras Policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO policial militar ferido por arma de fogo defeituosa adquirida por seu \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 equiparado a consumidor, fazendo jus \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do CDC, inclusive quanto ao prazo prescricional quinquenal.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.948.463-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor considera consumidores por equipara\u00e7\u00e3o todas as v\u00edtimas de acidentes de consumo (art. 17, CDC).<\/p>\n\n\n\n ???? A fabricante responde objetivamente pelos danos causados por defeito do produto, independentemente da exist\u00eancia de v\u00ednculo contratual entre v\u00edtima e fornecedor.<\/p>\n\n\n\n ???? O policial militar que sofre les\u00e3o com arma defeituosa \u00e9 considerado destinat\u00e1rio final e consumidor bystander.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabilidade independe de culpa e se funda na demonstra\u00e7\u00e3o do defeito, dano e nexo causal.<\/p>\n\n\n\n ???? O prazo prescricional aplic\u00e1vel nesses casos \u00e9 de 5 anos, conforme o CDC.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se policial militar ferido por arma fornecida pela corpora\u00e7\u00e3o tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do CDC como consumidor equiparado.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A v\u00edtima de acidente com produto defeituoso \u00e9 equiparada a consumidor, mesmo sem v\u00ednculo contratual.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A fabricante responde objetivamente, com base no fato do produto.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O policial militar, ao utilizar arma fornecida pela corpora\u00e7\u00e3o, \u00e9 consumidor por equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Em caso de acidente de consumo, a responsabilidade do fabricante \u00e9 objetiva, e o consumidor tem 5 anos para propor a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O prazo \u00e9 quinquenal, e a responsabilidade independe de culpa.<\/p>\n\n\n\n ???? O policial militar ferido por arma defeituosa fornecida pela corpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerado consumidor, pois n\u00e3o contratou a aquisi\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconheceu que ele \u00e9 consumidor por equipara\u00e7\u00e3o, conforme o art. 17 do CDC.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Acidente de Consumo e Consumidor por Equipara\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | | ???? Toda v\u00edtima de acidente de consumo \u00e9 equiparada a consumidor (art. 17, CDC). ???? A responsabilidade do fabricante \u00e9 objetiva. ???? O policial militar ferido por arma defeituosa tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o. ???? O prazo prescricional \u00e9 de 5 anos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia jur\u00eddica consiste em determinar se o policial militar deve ser equiparado a consumidor para aplica\u00e7\u00e3o do prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, considerando que ele foi v\u00edtima de acidente envolvendo arma de fogo defeituosa adquirida pela Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, obrigando-o a indenizar o consumidor sempre que houver demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo (artigos 12 e 14). Ainda segundo o CDC, o conceito de consumidor abrange n\u00e3o apenas quem adquire o produto, mas tamb\u00e9m aqueles que utilizam os produtos e servi\u00e7os sem terem sido os compradores diretos.<\/p>\n\n\n\n Para eliminar qualquer d\u00favida sobre quem deve ser considerado consumidor em caso de acidente de consumo, o art. 17 equipara “aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento”. Essa inclus\u00e3o refor\u00e7a o car\u00e1ter protetivo da legisla\u00e7\u00e3o, garantindo que todos os afetados por acidentes de consumo possam buscar repara\u00e7\u00e3o, ampliando assim a responsabilidade dos fornecedores e promovendo uma maior seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n No contexto em que o policial \u00e9 ferido por portar arma de fogo com defeito de fabrica\u00e7\u00e3o, ele se torna consumidor por equipara\u00e7\u00e3o, tendo em vista ser o destinat\u00e1rio final do produto e o que sofre as consequ\u00eancias diretas de sua inadequa\u00e7\u00e3o. Ao se reconhecer o policial como consumidor bystander, promove-se uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do conceito de consumo<\/strong>, prevenindo que pessoas em situa\u00e7\u00f5es similares fiquem desprotegidas em casos de danos causados por produtos defeituosos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a responsabilidade da fabricante da arma de fogo deve ser analisada sob a perspectiva do fato do produto, independentemente da natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o contratual com a entidade adquirente. Desse modo, a circunst\u00e2ncia de a arma ter sido comprada pela Fazenda P\u00fablica \u00e9 irrelevante<\/em>, uma vez que o policial que a utiliza \u00e9 quem est\u00e1 diretamente exposto aos riscos associados a seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n Assim, a prote\u00e7\u00e3o prevista pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se estende a todas as v\u00edtimas afetadas pelo produto, garantindo seu direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos resultantes de falhas na fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Venda de Im\u00f3vel em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial: (Des)necessidade de Aprova\u00e7\u00e3o se Prevista no Plano<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n\n\n\n Item: Aliena\u00e7\u00e3o de Bens<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Cart\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 dispens\u00e1vel nova manifesta\u00e7\u00e3o da assembleia de credores para a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel quando essa opera\u00e7\u00e3o estiver prevista expressamente no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial homologado.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 1.757.672-DF, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 18\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\nAp\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, as aliena\u00e7\u00f5es nele previstas podem ser realizadas sem necessidade de nova delibera\u00e7\u00e3o da assembleia de credores.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 11.101\/2005 autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de bens livres de \u00f4nus, sem sucess\u00e3o nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor, desde que em conformidade com o plano aprovado.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ entendeu que a venda previamente aprovada no plano n\u00e3o precisa de novo aval judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos credores.<\/p>\n\n\n\n ???? A seguran\u00e7a jur\u00eddica nas opera\u00e7\u00f5es \u00e9 garantida pela transpar\u00eancia do plano e pela boa-f\u00e9 do terceiro adquirente.<\/p>\n\n\n\n ???? A posterior fal\u00eancia da empresa n\u00e3o invalida aliena\u00e7\u00e3o j\u00e1 consumada com base no plano aprovado.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia girou em torno da necessidade de nova autoriza\u00e7\u00e3o para alienar im\u00f3vel prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O plano aprovado e homologado supre a exig\u00eancia de nova delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O adquirente de boa-f\u00e9 merece prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A finalidade do processo de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 viabilizar a continuidade da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A venda de bem im\u00f3vel em recupera\u00e7\u00e3o judicial exige nova autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia de credores, mesmo se j\u00e1 prevista no plano homologado.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que a previs\u00e3o no plano aprovado dispensa nova delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Aliena\u00e7\u00e3o de Bens em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/td><\/tr> | | ???? Aliena\u00e7\u00e3o prevista no plano n\u00e3o exige nova autoriza\u00e7\u00e3o. ???? A seguran\u00e7a do adquirente de boa-f\u00e9 \u00e9 protegida. ???? O art. 60, \u00a7 \u00fanico, da LRF fundamenta essa pr\u00e1tica. ???? A medida visa preservar a efic\u00e1cia do plano e atrair investimentos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da assembleia geral de credores ou de reconhecimento expresso pelo juiz da utilidade da venda de ativo de sociedade empres\u00e1ria, quando esta decorre do cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial regularmente homologado.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, cumpre observar que a distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial surte efeitos sobre o patrim\u00f4nio da empresa recuperanda, que, desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, perde a faculdade de livremente alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo n\u00e3o circulante. Poder\u00e1 faz\u00ea-lo somente com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, que deve decidir se a medida \u00e9 favor\u00e1vel ou prejudicial \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da empresa, depois de ouvir o comit\u00ea de credores ou, na sua aus\u00eancia, o administrador judicial.<\/p>\n\n\n\n Contudo, se a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o do bem ou direito estiver prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do juiz ou manifesta\u00e7\u00e3o dos credores<\/strong>, pois o plano j\u00e1 foi aprovado e homologado com tal previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, a venda j\u00e1 estava prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial homologado, tratando da necessidade da aliena\u00e7\u00e3o e da destina\u00e7\u00e3o que se daria ao dinheiro recebido, para cumprir objetivos elencados no pr\u00f3prio plano, relativos a refor\u00e7o de fluxo de caixa, pagamento das d\u00edvidas originariamente contra\u00eddas pela recuperanda e empresas do grupo econ\u00f4mico, bem como pagamento de credores trabalhistas, credores financeiros e credores operacionais. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se questionou o valor da transa\u00e7\u00e3o, nem a boa-f\u00e9 do terceiro adquirente, tampouco se demonstrou preju\u00edzo \u00e0 recuperanda ou fraude.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, os bens alienados no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o livres de \u00f4nus e sem sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor<\/em>, nos termos do art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 11.101\/2005, considerando as finalidades da legisla\u00e7\u00e3o, o que se aplica tanto \u00e0s vendas judiciais como a outras modalidades (REsp 1.854.493\/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23\/8\/2022, DJe 26\/8\/2022).<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, consumado o neg\u00f3cio jur\u00eddico, com o recebimento dos recursos financeiros correspondentes pela devedora e o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a terceiro adquirente de boa-f\u00e9, eis que realizada conforme expressa previs\u00e3o no plano de recupera\u00e7\u00e3o homologado, dando-se, assim, seguran\u00e7a para o investidor que se interessou em adquirir o bem da empresa em crise.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o posterior encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, em raz\u00e3o da perda superveniente de objeto, no que diz respeito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da atividade principal da recuperanda, refor\u00e7a a convic\u00e7\u00e3o de que a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o em nada favoreceria \u00e0 recuperanda, tornando o terceiro adquirente o maior prejudicado pelo desfazimento da venda, pois se tornaria mais um credor da massa falida, sem muita probabilidade de reaver o pagamento integral da elevada quantia j\u00e1 dispendida pelo im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Suspens\u00e3o do Processo<\/p>\n\n\n\n Item: Cita\u00e7\u00e3o por Edital e Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA suspens\u00e3o do processo e do curso do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP exige decis\u00e3o judicial espec\u00edfica; n\u00e3o se opera de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n AgRg no HC 957.112-PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 366 do CPP autoriza a suspens\u00e3o do processo e da prescri\u00e7\u00e3o se o r\u00e9u citado por edital n\u00e3o comparecer nem constituir defensor.<\/p>\n\n\n\n ???? No entanto, a suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: exige decis\u00e3o judicial formal, ainda que sem necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o densa.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme ao afirmar que a aus\u00eancia de decis\u00e3o torna imposs\u00edvel considerar suspenso o processo ou o curso do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n ???? A retomada da tramita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m exige nova decis\u00e3o judicial, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia dessas decis\u00f5es pode gerar nulidade e o reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o, se transcorrido o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia discutiu se a suspens\u00e3o do processo e da prescri\u00e7\u00e3o pode ocorrer automaticamente a partir da cita\u00e7\u00e3o por edital, sem decis\u00e3o formal do juiz.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional depende de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A simples aus\u00eancia do r\u00e9u citado por edital n\u00e3o basta para que ocorra a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A retomada da marcha processual tamb\u00e9m exige manifesta\u00e7\u00e3o expressa do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A suspens\u00e3o do processo e da prescri\u00e7\u00e3o com base no art. 366 do CPP ocorre automaticamente com a cita\u00e7\u00e3o por edital do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia exige decis\u00e3o judicial formal para suspender a marcha processual e o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n ???? O rein\u00edcio do curso do processo ap\u00f3s o comparecimento do r\u00e9u ocorrer automaticamente, dispensando-se decis\u00e3o judicial espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria decis\u00e3o judicial para restabelecer o curso do feito.<\/p>\n\n\n\n |
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