Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Ao buscar a tutela jurisdicional, os interessados pretendem mais do que a prola\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a que lhes seja favor\u00e1vel. Como regra, a busca pelo Judici\u00e1rio ocorre para que um direito seja efetivado, declarado ou constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Nem sempre isso \u00e9 poss\u00edvel. Existem situa\u00e7\u00f5es em que o demandado n\u00e3o disp\u00f5e de recursos penhor\u00e1veis ou oculta seu patrim\u00f4nio com o intuito de frustrar execu\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m existem situa\u00e7\u00f5es legais que dificultam a identifica\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio do devedor para adimplemento dos d\u00e9bitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n Na Justi\u00e7a do Trabalho h\u00e1 instrumentos que visam a contornar esses obst\u00e1culos. Um deles \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelos d\u00e9bitos trabalhistas, podendo atingir pessoas que tenham rela\u00e7\u00e3o com o devedor principal, obrigando-os a responder solidariamente ou subsidiariamente perante o ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Alguns doutrinadores entendem que a solidariedade \u00e9 um g\u00eanero do qual tamb\u00e9m pertence a subsidiariedade. Neste artigo, para evitar discuss\u00f5es desnecess\u00e1rias acerca dessas classifica\u00e7\u00f5es, ambos os tipos de responsabilidade ser\u00e3o tratados de maneira individualizada e sem aprofundamento nessa controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n Nos t\u00f3picos seguintes s\u00e3o analisadas as principais situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria trabalhista ou subsidi\u00e1ria no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil<\/strong> trata da responsabilidade solid\u00e1ria em v\u00e1rios artigos. Nos artigos 264 a 266 s\u00e3o apresentadas as caracter\u00edsticas gerais desse tipo de responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n Art. 264<\/strong>. H\u00e1 solidariedade, quando na mesma obriga\u00e7\u00e3o concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, \u00e0 d\u00edvida toda.<\/p>\n\n\n\n Art. 265<\/strong>. A solidariedade n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n Art. 266<\/strong>. A obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pag\u00e1vel em lugar diferente, para o outro.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n No caso da responsabilidade solid\u00e1ria passiva, os devedores respondem integralmente pelo d\u00e9bito sem que haja uma ordem de prefer\u00eancia entre eles. Assim, os credores podem demandam qualquer um deles para que tenha sua pretens\u00e3o satisfeita.<\/p>\n\n\n\n Na CLT<\/strong>, logo em seu art. 2\u00ba<\/strong>, j\u00e1 \u00e9 disposta norma que trata da responsabilidade solid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a grupos econ\u00f4micos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econ\u00f4mico, ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n As normas dos art. 448 e 448-A da CLT tratam da responsabilidade das empresas e dos empregadores em casos de sucess\u00e3o. Como regra, a sucessora responde pelos d\u00e9bitos trabalhistas nessas hip\u00f3teses, mas a configura\u00e7\u00e3o de fraude pode fazer com que a sucedida seja solidariamente respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Nos contratos de subempreitada, o empreiteiro principal fica obrigado a adimplir as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de trabalho celebrado pelo subempreiteiro, mas pode demandar regressivamente contra este, conforme art. 455 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Existem outras situa\u00e7\u00f5es em que pode ser reconhecida a responsabilidade solid\u00e1ria, como em casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. N\u00e3o obstante, no que tange especificamente \u00e0s normas de Direito do Trabalho, as normas apresentadas neste t\u00f3pico s\u00e3o as mais recorrentes nos exames de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Na responsabilidade subsidi\u00e1ria o devedor subsidi\u00e1rio se obriga a adimplir a obriga\u00e7\u00e3o caso o devedor principal n\u00e3o a pague. Parte da doutrina entende que a responsabilidade subsidi\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de responsabilidade solid\u00e1ria, em raz\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o do art. 264 do CC.<\/p>\n\n\n\n Na CLT s\u00e3o raras as normas sobre esse tipo de responsabilidade. Com a reforma trabalhista foi inclu\u00eddo o art. 10-A:<\/p>\n\n\n\n Art. 10-A<\/strong>. O s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, observada a seguinte ordem de prefer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – a empresa devedora;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – os s\u00f3cios atuais; e<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – os s\u00f3cios retirantes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Entretanto, se ficar configurada fraude<\/strong>, o s\u00f3cio retirante responder\u00e1 solidariamente<\/strong> perante tais obriga\u00e7\u00f5es, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo.<\/p>\n\n\n\n A terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra sempre foi um tema pol\u00eamico na \u00e1rea do Direito do Trabalho. Todavia, nos dias atuais esse tipo de servi\u00e7o passou a ser amplamente utilizado. O pr\u00f3prio STF j\u00e1 se manifestou diversas vezes pela legalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, possibilitando sua implementa\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablicam, desde que n\u00e3o sejam executadas fun\u00e7\u00f5es inerentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como a fun\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas servi\u00e7os de terceirizados, o TST sumulou o seguinte entendimento:<\/p>\n\n\n\n CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. LEGALIDADE.<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de 03.01.1974).<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – A contrata\u00e7\u00e3o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – N\u00e3o forma v\u00ednculo de emprego com o tomador a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (Lei n\u00ba 7.102, de 20.06.1983) e de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n IV – O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V – Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n VI – A responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os abrange todas as verbas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o referentes ao per\u00edodo da presta\u00e7\u00e3o laboral.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao inciso V, o STF fixou tese no Tema Repetitivo 246:<\/p>\n\n\n\n O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Apesar de a lei 8.666 n\u00e3o estar mais vigente, na Lei 14.133\/21 foi produzida norma que corrobora com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 246:<\/p>\n\n\n\n Art. 121<\/strong>. Somente o contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>A inadimpl\u00eancia do contratado em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transferir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a responsabilidade pelo seu pagamento e n\u00e3o poder\u00e1 onerar o objeto do contrato nem restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e das edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o registro de im\u00f3veis, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>Exclusivamente nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a Administra\u00e7\u00e3o responder\u00e1 solidariamente pelos encargos previdenci\u00e1rios e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contratado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Neste artigo foram vistas as principais normas que regulam a responsabilidade solid\u00e1ria e subsidi\u00e1ria nas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Com efeito, essas s\u00e3o as que possuem maior incid\u00eancia nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos. Ainda assim, n\u00e3o se pode afirmar que outras hip\u00f3teses n\u00e3o sejam pass\u00edveis de cobran\u00e7a nos processos seletivos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 comum que sejam narradas situa\u00e7\u00f5es nos enunciados de quest\u00f5es de concursos e se exija do candidato um exerc\u00edcio reflexivo sobre a norma aplic\u00e1vel ao caso. Caso a situa\u00e7\u00e3o se enquadre em algum exposta neste texto, a tarefa se torna mais f\u00e1cil. Mas podem ser narradas situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se assemelham as estudadas.<\/p>\n\n\n\n Para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o do tipo de responsabilidade, foque seus esfor\u00e7os em memorizar as situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 responsabilidade subsidi\u00e1ria, que s\u00e3o menos numerosas.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade solid\u00e1ria trabalhista<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Responsabilidade subsidi\u00e1ria trabalhista<\/h2>\n\n\n\n
\n
Responsabilidade da tomadora de servi\u00e7os na terceiriza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n