{"id":1548254,"date":"2025-04-23T11:32:00","date_gmt":"2025-04-23T14:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1548254"},"modified":"2025-04-22T15:09:38","modified_gmt":"2025-04-22T18:09:38","slug":"advogados-dativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/advogados-dativos\/","title":{"rendered":"Advogados Dativos: Como atuam?"},"content":{"rendered":"\n<p>Os advogados dativos exercem papel essencial no sistema judici\u00e1rio brasileiro ao assegurar o direito constitucional de defesa gratuita para aqueles que n\u00e3o disp\u00f5em de recursos financeiros suficientes e <strong>quando n\u00e3o h\u00e1 Defensoria P\u00fablica dispon\u00edvel na comarca<\/strong>. Neste contexto, a figura do advogado dativo \u00e9 nomeada pelo juiz para representar o r\u00e9u ou parte que necessita de assist\u00eancia jur\u00eddica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Para os rec\u00e9m-formados no curso de direito, ingressando na advocacia, e tamb\u00e9m para os concurseiros que quiserem ou precisem complementar a renda, \u00e9 uma boa alternativa que confere principalmente experi\u00eancia na profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentacao-legal-nbsp\"><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Advogados dativos s\u00e3o profissionais da advocacia nomeados pelo juiz para atuar gratuitamente em causas judiciais quando a Defensoria P\u00fablica estiver ausente ou insuficiente na localidade. A base legal para essa figura encontra-se no artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita aos necessitados, e no artigo 22, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que prev\u00ea a possibilidade dessa nomea\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-os-advogados-dativos-atuam-na-pratica-nbsp\"><strong>Como os Advogados Dativos atuam na pr\u00e1tica<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A nomea\u00e7\u00e3o do advogado dativo ocorre por meio de despacho judicial, geralmente nos processos criminais, de fam\u00edlia, inf\u00e2ncia e juventude, mas pode ocorrer em outras \u00e1reas quando necess\u00e1rio. O profissional deve garantir ampla defesa e atuar com zelo e dilig\u00eancia, cumprindo as mesmas obriga\u00e7\u00f5es e possuindo os mesmos direitos que qualquer advogado constitu\u00eddo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o do advogado dativo \u00e9 tempor\u00e1ria e restrita ao processo espec\u00edfico para o qual foi nomeado, cessando com a conclus\u00e3o do feito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-remuneracao-dos-advogados-dativos-nbsp\"><strong>Remunera\u00e7\u00e3o dos Advogados Dativos<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Embora a atua\u00e7\u00e3o do advogado dativo seja gratuita para o assistido, o profissional tem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados, a cargo do Estado. Tal remunera\u00e7\u00e3o geralmente segue tabela fixada pelo Tribunal de Justi\u00e7a local ou pelo Conselho Seccional da OAB, variando de acordo com a complexidade e natureza do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita atrav\u00e9s de certid\u00e3o expedida pelo juiz que nomeou o advogado dativo, sendo posteriormente submetida ao \u00f3rg\u00e3o competente do Estado para pagamento. Contudo, atrasos ou recusa do pagamento s\u00e3o frequentes, o que acaba por gerar diversos questionamentos judiciais e debates jurisprudenciais sobre essa quest\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-jurisprudencia-atualizada-sobre-advogados-dativos-nbsp\"><strong>Jurisprud\u00eancia Atualizada sobre Advogados Dativos<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e os Tribunais estaduais t\u00eam proferido decis\u00f5es refor\u00e7ando o dever do Estado de remunerar adequadamente os advogados dativos, inclusive corrigindo atrasos com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que \u00e9 ilegal a recusa ou atraso injustificado do Estado em realizar esse pagamento, ressaltando que a atua\u00e7\u00e3o do advogado dativo constitui uma obriga\u00e7\u00e3o estatal decorrente do direito fundamental \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Destacam-se decis\u00f5es como o julgamento do REsp 1.883.674\/RS pelo STJ, onde ficou assentado que os honor\u00e1rios dativos devem observar crit\u00e9rios claros de razoabilidade e proporcionalidade, rejeitando-se o aviltamento dos valores pagos pelo Estado. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o STF, ao julgar o Tema 1.034 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.140.005\/SE), reiterou que o pagamento dos advogados dativos \u00e9 responsabilidade do Estado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel transferir essa obriga\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios ou aos pr\u00f3prios assistidos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Os Tribunais de Justi\u00e7a estaduais tamb\u00e9m seguem essa orienta\u00e7\u00e3o, frequentemente determinando o pagamento imediato das certid\u00f5es expedidas pelos ju\u00edzes, chamadas &#8220;certid\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o&#8221;, com os dados do advogado e do processo, discriminando o exato valor atribu\u00eddo pelo magistrado, impondo multas e san\u00e7\u00f5es ao Estado em casos de descumprimento ou atraso excessivo no pagamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image alignleft size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"740\" height=\"925\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/19214215\/image-263.png\" alt=\"justi\u00e7a, defesa de direitos, hipossuficientes financeiramente, advogados dativos.\" class=\"wp-image-1548272\" style=\"width:327px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/19214215\/image-263.png 740w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/19214215\/image-263-240x300.png 240w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/19214215\/image-263-150x188.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 740px) 100vw, 740px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-os-advogados-dativos-possuem-as-mesmas-prerrogativas-da-defensoria-publica-nbsp\"><strong>Os Advogados Dativos possuem as mesmas prerrogativas da Defensoria P\u00fablica?<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Os advogados dativos possuem as mesmas prerrogativas dos defensores p\u00fablicos quanto \u00e0 inviolabilidade dos seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio profissional, garantidas pelo Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/94). Contudo, \u00e9 importante destacar que os dativos n\u00e3o t\u00eam v\u00ednculo institucional com o Estado, ao contr\u00e1rio dos defensores p\u00fablicos, que s\u00e3o agentes p\u00fablicos concursados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia refor\u00e7a que o advogado dativo n\u00e3o pode sofrer restri\u00e7\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es na sua atua\u00e7\u00e3o por n\u00e3o fazer parte da estrutura estatal, garantindo igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre defensores p\u00fablicos e dativos na prote\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 ampla defesa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, \u00e9 importante destacar que o advogado dativo n\u00e3o goza automaticamente do prazo em dobro atribu\u00eddo \u00e0 Defensoria P\u00fablica, pois este benef\u00edcio decorre expressamente da legisla\u00e7\u00e3o processual para defensores p\u00fablicos, em raz\u00e3o da estrutura institucional espec\u00edfica da Defensoria. Decis\u00f5es recentes do STJ t\u00eam reiterado esse entendimento, n\u00e3o aplicando automaticamente o prazo em dobro ao advogado dativo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-regulamentacao-especifica-nos-entes-da-federacao-nbsp\"><strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos entes da federa\u00e7\u00e3o:<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Diversos estados brasileiros t\u00eam implementado regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a atua\u00e7\u00e3o de advogados dativos, visando assegurar assist\u00eancia jur\u00eddica a cidad\u00e3os hipossuficientes em locais onde a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 plenamente estruturada. Entre esses estados, destacam-se o <strong>Paran\u00e1<\/strong>, o <strong>Rio Grande do Sul<\/strong> e <strong>Goi\u00e1s<\/strong>, cada um com particularidades em suas legisla\u00e7\u00f5es e estruturas de funcionamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00e3o exemplos dessas legisla\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Paran\u00e1<\/strong>: O estado possui um sistema pr\u00f3prio de nomea\u00e7\u00e3o de advogados dativos, regulamentado pela <strong>Lei Estadual n\u00ba 16.817\/2011<\/strong>. Em 2020, a Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 aprovou uma nova lei visando aprimorar a advocacia dativa, facilitando o ingresso de novos advogados e promovendo melhorias para os j\u00e1 atuantes. As mudan\u00e7as inclu\u00edram a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es espec\u00edficas para recebimento de honor\u00e1rios e a possibilidade de ingresso na lista de dativos em qualquer \u00e9poca do ano, garantindo maior flexibilidade e efici\u00eancia ao sistema. \u00a0<a href=\"https:\/\/www.oabpr.org.br\/alep-aprova-nova-lei-da-advocacia-dativa-neste-11-de-agosto\/\">https:\/\/www.oabpr.org.br\/alep-aprova-nova-lei-da-advocacia-dativa-neste-11-de-agosto\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rio Grande do Sul<\/strong>: A advocacia dativa no estado \u00e9 regida pela <strong>Lei n\u00ba 11.232\/2018<\/strong>, complementada por resolu\u00e7\u00f5es conjuntas que aprimoram a normativa sobre o tema. O governo estadual ampliou os recursos destinados \u00e0 advocacia dativa para R$ 14 milh\u00f5es, refor\u00e7ando o compromisso com a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) \u00e9 respons\u00e1vel pelo credenciamento de advogados habilitados a atuar como assistentes judici\u00e1rios de partes beneficiadas pela concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita, garantindo transpar\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o ao processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.pge.rs.gov.br\/advocacia-dativa\">https:\/\/www.pge.rs.gov.br\/advocacia-dativa<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Goi\u00e1s<\/strong>: A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia judici\u00e1ria e defensoria dativa \u00e9 regulada pela <strong>Lei n\u00ba 9.785\/1985<\/strong>, alterada por legisla\u00e7\u00f5es subsequentes. O estado instituiu o <strong>Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong>, conforme a <strong>Lei n\u00ba 19.474\/2016<\/strong>, assegurando recursos espec\u00edficos para o custeio dos honor\u00e1rios desses profissionais. A Secretaria de Estado de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais coordena o fundo, garantindo a remunera\u00e7\u00e3o adequada dos advogados dativos e a continuidade da assist\u00eancia jur\u00eddica aos necessitados. \u00a0<a href=\"https:\/\/transparencia.go.gov.br\/advogados-dativos-pagamento\/\">https:\/\/transparencia.go.gov.br\/advogados-dativos-pagamento\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Cada um desses estados implementou mecanismos pr\u00f3prios para assegurar a atua\u00e7\u00e3o eficiente dos advogados dativos, demonstrando a import\u00e2ncia de regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais espec\u00edficas para atender \u00e0s particularidades regionais e garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, os advogados dativos desempenham um papel essencial para garantir o direito fundamental \u00e0 ampla defesa e assist\u00eancia jur\u00eddica, principalmente em locais onde a Defensoria P\u00fablica ainda n\u00e3o est\u00e1 completamente estruturada. \u00c9 fundamental que esses profissionais sejam adequadamente remunerados e valorizados, reconhecendo a indispens\u00e1vel fun\u00e7\u00e3o que exercem no fortalecimento do sistema jur\u00eddico brasileiro e no respeito aos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\" alt=\"Concursos 2024 Estrat\u00e9gia Concursos\" class=\"wp-image-574355\" style=\"width:57px;height:auto\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Concursos 2025<\/h3>\n\n\n\n<p>Explore os cursos preparat\u00f3rios completos! \u2728<\/p>\n\n\n\n<p><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\" rel=\"noreferrer noopener\">CLIQUE AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Assinatura Concursos<\/h3>\n\n\n\n<p>Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n\n\n\n<p><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" rel=\"noreferrer noopener\">ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os advogados dativos exercem papel essencial no sistema judici\u00e1rio brasileiro ao assegurar o direito constitucional de defesa gratuita para aqueles que n\u00e3o disp\u00f5em de recursos financeiros suficientes e quando n\u00e3o h\u00e1 Defensoria P\u00fablica dispon\u00edvel na comarca. 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