65- Acerca da base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira e Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificada, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\nI. Toda mercadoria submetida a despacho de importa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Esse controle consiste na verifica\u00e7\u00e3o da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira. Integram o valor aduaneiro, independentemente do m\u00e9todo de valora\u00e7\u00e3o utilizado, o custo de transporte da mercadoria importada at\u00e9 o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no territ\u00f3rio aduaneiro. Tamb\u00e9m integram o aludido valor aduaneiro os gastos relativos \u00e0 carga, \u00e0 descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, at\u00e9 a chegada aos locais acima referidos.<\/p>\n
II. O Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira indica seis m\u00e9todos para o procedimento de valora\u00e7\u00e3o aduaneira, cuja utiliza\u00e7\u00e3o deve ser sequencial e por exclus\u00e3o. Assim, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro pelo m\u00e9todo do valor de transa\u00e7\u00e3o ajustado, deve-se passar para o m\u00e9todo do valor de transa\u00e7\u00e3o de produtos similares.<\/p>\n
III. Segundo o Artigo IV do Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira, poder\u00e1 ser invertida a ordem dos m\u00e9todos previstos nos Artigos 5 (m\u00e9todo dedutivo) e 6 (m\u00e9todo computado) do aludido Acordo, a pedido do importador. No entanto, pa\u00edses em desenvolvimento podem condicionar essa invers\u00e3o \u00e0 aquiesc\u00eancia das autoridades aduaneiras, sendo que o Brasil n\u00e3o teve interesse em fazer a mencionada reserva.<\/p>\n
IV. No Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificada, \u00e9 vedada a inclus\u00e3o de quaisquer mercadorias que n\u00e3o sejam destinadas ao consumidor final.<\/p>\n
a) Est\u00e3o corretos somente os itens I, II e III.<\/p>\n
b) Est\u00e3o corretos somente os itens I, II e IV.<\/p>\n
c) Est\u00e3o corretos somente os itens I e IV.<\/p>\n
d) Est\u00e3o corretos somente os itens II e IV.<\/p>\n
e) Todos os itens est\u00e3o corretos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nA primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. V\u00e1rias afirma\u00e7\u00f5es corretas nesse enunciado: a) todas as mercadorias submetidas a despacho de importa\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao controle do valor aduaneiro; b) o frete e o seguro at\u00e9 o local de importa\u00e7\u00e3o integram o valor aduaneiro e; c) despesas com carga, descarga e manuseio integram o valor aduaneiro.<\/p>\nA segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. Se n\u00e3o for poss\u00edvel utilizar o m\u00e9todo do valor de transa\u00e7\u00e3o ajustado, ser\u00e1 utilizado o m\u00e9todo do valor de transa\u00e7\u00e3o de mercadorias id\u00eanticas<\/em><\/strong>.<\/p>\nA terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. O Brasil fez, sim, essa reserva. Aqui, a invers\u00e3o do 4\u00ba e do 5\u00ba m\u00e9todos depende de autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade aduaneira.<\/p>\nA quarta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. Segundo o art. 102-A, \u00a7\u00a02\u00ba, \u00e9 vedada a inclus\u00e3o no regime de quaisquer mercadorias que n\u00e3o sejam destinadas ao consumidor final<\/em><\/strong>, assim como as seguintes: i)<\/strong> armas e muni\u00e7\u00f5es; ii)<\/strong> fogos de artif\u00edcio; iii)<\/strong> bebidas, inclusive as alco\u00f3licas; iv)<\/strong> cigarros; v)<\/strong> ve\u00edculos automotores em geral e embarca\u00e7\u00f5es de todo tipo (inclusive partes e pe\u00e7as); vi)<\/strong> medicamentos; vii)<\/strong> pneus; viii)<\/strong> bens usados e bens com importa\u00e7\u00e3o suspensa ou proibida.<\/p>\n66- Sobre Jurisdi\u00e7\u00e3o Aduaneira e Controle Aduaneiro de Ve\u00edculos, \u00e9 correto afirmar: <\/strong><\/p>\na) o territ\u00f3rio aduaneiro compreende todo o territ\u00f3rio nacional, exceto as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
b) somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poder\u00e1 efetuar-se a entrada ou a sa\u00edda de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, mas isso n\u00e3o se aplica \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\u00e3o ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n
c) compete ao Ministro de Estado da Fazenda definir os requisitos t\u00e9cnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimenta\u00e7\u00e3o, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.<\/p>\n
d) relativamente \u00e0 mercadoria descarregada de ve\u00edculo procedente do exterior, o volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferen\u00e7a de peso, com ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o ou de qualquer modo avariado, dever\u00e1 ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato cont\u00ednuo, a devida anota\u00e7\u00e3o no registro de descarga, pelo deposit\u00e1rio. A autoridade aduaneira poder\u00e1 determinar a aplica\u00e7\u00e3o de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local pr\u00f3prio do recinto alfandegado, exceto nos casos de extravio ou avaria, dado o estado j\u00e1 verificado dos volumes, os quais n\u00e3o poder\u00e3o permanecer no recinto alfandegado.<\/p>\n
e) o transportador deve prestar \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informa\u00e7\u00f5es sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de ve\u00edculo procedente do exterior ou a ele destinado. A autoridade aduaneira poder\u00e1 proceder \u00e0s buscas em ve\u00edculos necess\u00e1rias para prevenir e reprimir a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mas, em respeito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, as buscas poder\u00e3o ocorrer apenas em momento ulterior \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das referidas informa\u00e7\u00f5es pelo transportador.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nLetra A: errada. As \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio est\u00e3o, sim, compreendidas no territ\u00f3rio aduaneiro.<\/p>\n
Letra B: correta. \u00c9 exatamente o que disp\u00f5e o art. 8\u00ba, do R\/A. Em regra, as mercadorias somente entram pela zona prim\u00e1ria, havendo duas exce\u00e7\u00f5es: i) mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\u00e3o ou dutos, ligados ao exterior e; ii) outros casos definidos pela RFB.<\/p>\n
Letra C: errada. Segundo o art. 13-A, do Regulamento Aduaneiro, \u00e9 compet\u00eancia da Receita Federal definir requisitos t\u00e9cnicos e operacionais para o alfandegamento de locais e recintos.<\/p>\n
Letra D: errada. Segundo o art. 63, \u00a7\u00a02\u00ba, do R\/A, a autoridade aduaneira poder\u00e1 determinar a aplica\u00e7\u00e3o de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local pr\u00f3prio do recinto alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra E: errada. A busca aduaneira poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo<\/strong><\/em>, inclusive antes da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo transportador.<\/p>\n67- Acerca do PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o, da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o e dos programas espec\u00edficos que veiculam benef\u00edcios fiscais no \u00e2mbito de tais tributos, do Imposto sobre Produtos Industrializados-Importa\u00e7\u00e3o e do Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\na) O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional \u2013 Reicomp permite a importa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas e produtos intermedi\u00e1rios destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica com isen\u00e7\u00e3o do pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/ PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outros tributos, quando importados diretamente por pessoa jur\u00eddica habilitada ao regime. As opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o efetuadas com os benef\u00edcios previstos no REICOMP dependem de anu\u00eancia pr\u00e9via do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) O Regime Especial Tribut\u00e1rio para a Ind\u00fastria de Defesa \u2013 RETID \u00e9 o que permite a importa\u00e7\u00e3o de bens de defesa nacional com suspens\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o do PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outros tributos, quando a importa\u00e7\u00e3o for efetuada por pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do RETID. Como uma pol\u00edtica de incentivo ao desenvolvimento das empresas brasileiras na \u00e1rea, as pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, podem habilitar-se ao RETID.<\/p>\n
c) Compete \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil a administra\u00e7\u00e3o das atividades relativas \u00e0 cobran\u00e7a, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante \u2013 AFRMM, e compete ao Minist\u00e9rio dos Transportes a administra\u00e7\u00e3o das atividades relativas a restitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 concess\u00e3o de incentivos do AFRMM previstos em lei.<\/p>\n
d) O fato gerador do Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante \u2013 AFRMM \u00e9 o in\u00edcio efetivo da opera\u00e7\u00e3o de descarregamento da embarca\u00e7\u00e3o em porto brasileiro. O AFRMM n\u00e3o incide sobre a navega\u00e7\u00e3o fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de gran\u00e9is l\u00edquidos, transportadas no \u00e2mbito das Regi\u00f5es Norte e Nordeste, mas incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida \u00e0 pena de perdimento.<\/p>\n
e) O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, na importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 o desembara\u00e7o aduaneiro de produto de proced\u00eancia estrangeira.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nEssa foi uma quest\u00e3o que assustou todo mundo! Ningu\u00e9m estava estudando, em Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira, sobre o REICOMP e o RETIDI.<\/p>\n
Mas com a ESAF voc\u00ea tem que se acostumar a n\u00e3o se assustar, a n\u00e3o ficar com o psicol\u00f3gico abalado. Havia uma alternativa fac\u00edlima<\/strong> <\/em>no meio desse caos! Vejamos!<\/p>\nLetra A: errada. No REICOMP, h\u00e1 suspens\u00e3o<\/em><\/strong> de PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\nLetra B: errada. As empresas optantes pelo SIMPLES-Nacional n\u00e3o podem ser benefici\u00e1rias do RETIDI.<\/p>\n
Letra C: errada. Tamb\u00e9m compete \u00e0 Receita Federal a administra\u00e7\u00e3o das atividades relativas a restitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 concess\u00e3o de incentivos do AFRMM previstos em lei.<\/p>\n
Letra D: errada. O AFRMM n\u00e3o incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida \u00e0 pena de perdimento.<\/p>\n
Letra E: correta. Fac\u00edlima! E logo na letra E… O fato gerador do IPI, na importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 o desembara\u00e7o aduaneiro<\/strong><\/em>. O fato gerador do ICMS tamb\u00e9m \u00e9 o desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n68- Sobre o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 incorreto afirmar: <\/strong><\/p>\na) n\u00e3o se considera estrangeira, para fins de incid\u00eancia do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao Pa\u00eds por motivo de modifica\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica de importa\u00e7\u00e3o por parte do pa\u00eds importador.<\/p>\n
b) o imposto n\u00e3o incide sobre mercadoria estrangeira destru\u00edda, sob controle aduaneiro, sem \u00f4nus para a Fazenda Nacional, antes de desembara\u00e7ada.<\/p>\n
c) para efeito de c\u00e1lculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lan\u00e7amento do correspondente cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, quando se tratar de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.<\/p>\n
d) para efeito de c\u00e1lculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de mercadoria constante de manifesto ou de outras declara\u00e7\u00f5es de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira.<\/p>\n
e) caber\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do imposto pago indevidamente, a qual poder\u00e1 ser processada de of\u00edcio, nos casos de verifica\u00e7\u00e3o de extravio ou de avaria.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 70, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. A mercadoria nacional ou nacionalizada exportada e que retorna ao Pa\u00eds em virtude de modifica\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica de importa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds importada \u00e9 tratada como n\u00e3o-estrangeira<\/em><\/strong> e, portanto, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\nLetra B: correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 71, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro. A mercadoria estrangeira que \u00e9 destru\u00edda sob controle aduaneiro, antes de desembara\u00e7ada e sem \u00f4nus da Fazenda Nacional n\u00e3o \u00e9 alvo de incid\u00eancia do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Letra C: correta. Quando se tratar de bens enquadrados com bagagem, o fato gerador se considera ocorrido na data do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Letra D: errada. No caso de extravio, o fato gerador considera-se ocorrido na data do lan\u00e7amento (e n\u00e3o na data do registro da DI). \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 73, II, al\u00ednea \u201cc\u201d.<\/p>\n
Letra E: correta. No caso de avaria ou extravio, ser\u00e1 devida restitui\u00e7\u00e3o ao importador (art. 110, II). A restitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser processada de of\u00edcio ou mediante pleito do importador.<\/p>\n
69- Sobre Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL, \u00e9 correto afirmar: <\/strong><\/p>\na) os ve\u00edculos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarca\u00e7\u00e3o, as motos aqu\u00e1ticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarca\u00e7\u00f5es de todo tipo est\u00e3o exclu\u00eddos do conceito de bagagem, mas esses bens poder\u00e3o ingressar no Pa\u00eds sob o regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria, sempre que o viajante comprove sua resid\u00eancia permanente em outro pa\u00eds.<\/p>\n
b) o viajante n\u00e3o poder\u00e1 declarar como pr\u00f3pria bagagem de terceiro, ou utilizar o tratamento de bagagem para o ingresso de bens que n\u00e3o lhe perten\u00e7am, exceto os c\u00f4njuges casados sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens.<\/p>\n
c) muito embora n\u00e3o seja razo\u00e1vel, mas em fun\u00e7\u00e3o da legalidade estrita que norteia a tem\u00e1tica da bagagem de viajantes, a Secretaria da Receita Federal do Brasil n\u00e3o est\u00e1 autorizada a editar atos normativos espec\u00edficos relativos ao tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0 bagagem dos viajantes que ingressarem no Pa\u00eds para participar da Copa do Mundo Fifa 2014.<\/p>\n
d) por interm\u00e9dio de requerimento, a bagagem desacompanhada poder\u00e1 ser desembara\u00e7ada antes da chegada do viajante.<\/p>\n
e) o brasileiro ou o estrangeiro residente no Pa\u00eds, que tiver permanecido no exterior por per\u00edodo superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no Pa\u00eds para nele residir, de forma permanente, ter\u00e1 direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o relativa aos seguintes bens, desde que usados: a) m\u00f3veis e outros bens de uso dom\u00e9stico; e b) ferramentas, m\u00e1quinas, aparelhos e instrumentos, necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, arte ou of\u00edcio, individualmente considerado.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: correta. \u00c9 o que est\u00e1 previsto no art. 155, \u00a7\u00a01\u00ba, do Regulamento Aduaneiro:<\/p>\n
\u00a7\u00a01o<\/sup>\u00a0\u00a0<\/strong>Est\u00e3o exclu\u00eddos do conceito de bagagem:<\/p>\nI\u00a0–<\/strong>\u00a0os ve\u00edculos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarca\u00e7\u00e3o, as motos aqu\u00e1ticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarca\u00e7\u00f5es de todo tipo; e<\/p>\nII\u00a0<\/strong>–\u00a0as partes e pe\u00e7as dos bens relacionados no inciso I, exceto os bens unit\u00e1rios, de valor inferior aos limites de isen\u00e7\u00e3o, relacionados em listas espec\u00edficas que poder\u00e3o ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\nLetra B: errada. N\u00e3o existe a exce\u00e7\u00e3o mencionada pelo enunciado. O viajante n\u00e3o poder\u00e1, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, declarar como pr\u00f3pria bagagem de terceiro.<\/p>\n
Letra C: errada. A Receita Federal j\u00e1 editou normas espec\u00edficas sobre bagagem para a Copa do Mundo de 2014.<\/p>\n
Letra D: errada. A bagagem desacompanhada somente pode ser desembara\u00e7ada ap\u00f3s a chegada do viajante (art. 158, \u00a7\u00a02o, do R\/A).<\/p>\n
Letra E: errada. Segundo o art. 162, do Regulamento Aduaneiro, a isen\u00e7\u00e3o abranger\u00e1, nesse caso, os bens novos e usados<\/em><\/strong>.<\/p>\n70- De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, \u00e9 correto afirmar: <\/strong><\/p>\na) segundo o Regulamento Aduaneiro, s\u00e3o dois os documentos que devem obrigatoriamente instruir a declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o: a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente e a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador. N\u00e3o poder\u00e3o ser exigidos outros documentos instrutivos em raz\u00e3o de que tal exig\u00eancia ofenderia o princ\u00edpio da legalidade estrita.<\/p>\n
b) a fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na confer\u00eancia aduaneira, a legisla\u00e7\u00e3o determina que ser\u00e3o adotados canais de sele\u00e7\u00e3o. Pelo canal de confer\u00eancia cinza, ser\u00e1 realizado o exame documental, a verifica\u00e7\u00e3o da mercadoria e a aplica\u00e7\u00e3o de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indici\u00e1rios de fraude.<\/p>\n
c) o cancelamento da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o exime o importador da responsabilidade por eventuais infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
d) aplica-se a pena de perdimento da mercadoria sa\u00edda da Zona Franca de Manaus sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade aduaneira, quando necess\u00e1ria, por configurar crime de descaminho.<\/p>\n
e) a den\u00fancia espont\u00e2nea exclui a aplica\u00e7\u00e3o de multas de natureza tribut\u00e1ria ou administrativa, inclusive das aplic\u00e1veis na hip\u00f3tese de mercadoria sujeita \u00e0 pena de perdimento.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. O conhecimento de carga e a fatura comercial dever\u00e3o instruir a Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI). Al\u00e9m deles, \u00e9 documento instrutivo da DI o comprovante de pagamento de tributos, se exig\u00edvel. Ademais, podem ser exigidos outros documentos<\/em><\/strong> instrutivos da declara\u00e7\u00e3o aduaneira em decorr\u00eancia de acordos internacionais ou por for\u00e7a de lei, de regulamento ou de outro ato normativo.<\/p>\nLetra B: correta. No canal cinza, haver\u00e1 exame documental, verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica e aplica\u00e7\u00e3o de procedimento especial de controle aduaneiro.<\/p>\n
Letra C: errada. Segundo o art. 577, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regulamento Aduaneiro, o cancelamento de DI n\u00e3o exime<\/em><\/strong> o importador da responsabilidade por eventuais infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\nLetra D: errada. A sa\u00edda da Zona Franca de Manaus, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade aduaneira, configura crime de contrabando <\/em><\/strong>(e n\u00e3o de descaminho!)\u00a0\u00c9 o que disp\u00f5e o art. 696, do Regulamento Aduaneiro.<\/p>\nLetra E: errada. A den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento.<\/p>\n
Abra\u00e7os a todos!<\/p>\n
Ricardo Vale<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia! J\u00e1 comentei, em artigo anterior, a prova de Com\u00e9rcio Internacional do concurso de Auditor-Fiscal RFB 2014. Veja o link: http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-receita-federal-comercio-internacional-3-recursos\/\u00a0 Em Com\u00e9rcio Internacional, achei 3 (tr\u00eas) possibilidades de recursos. Em Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira, as quest\u00f5es est\u00e3o bem mais amarradas e, na minha opini\u00e3o, em nenhuma delas h\u00e1 possibilidade de recurso. 63- Sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[614,484],"tax_estado":[],"class_list":["post-15481","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-legislacao-aduaneira","tag-receita-federal"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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