| ???? A Lei n. 14.230\/2021 exige comprova\u00e7\u00e3o de risco para deferir a medida. ???? A indisponibilidade n\u00e3o pode alcan\u00e7ar multa civil ou patrim\u00f4nio l\u00edcito. ???? As novas regras s\u00e3o aplic\u00e1veis a processos em curso. ???? Os Temas 701 e 1.055 foram cancelados, consolidando a nova exig\u00eancia legal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A quest\u00e3o controvertida tem por escopo definir a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei de improbidade administrativa (Lei n. 14.230\/2021) a processos em curso, iniciados na vig\u00eancia da Lei n. 8.429\/1992, para regular o procedimento da tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens, inclusive a previs\u00e3o de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.<\/p>\n\n\n\n Com base na reda\u00e7\u00e3o original da Lei n. 8.429\/1992, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento no sentido de que era desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo<\/em> para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens e que a medida poderia abranger o valor de eventual multa civil (Temas 701 e 1.055).<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, sobreveio a Lei n. 14.230\/2021 que promoveu profundas altera\u00e7\u00f5es na Lei n. 8.429\/1992. Parte dessas altera\u00e7\u00f5es foi direcionada \u00e0 medida de indisponibilidade de bens que passou a exigir para o seu deferimento “a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo” (art. 16, \u00a7 3\u00ba), estabelecendo que n\u00e3o incidir\u00e1 “sobre os valores a serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil ou sobre acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de atividade l\u00edcita” (art. 16, \u00a7 10).<\/p>\n\n\n\n Nessa toada, por ser a tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens medida que pode ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada<\/strong>, a Lei n. 14.230\/2021 \u00e9 aplic\u00e1vel aos processos em curso, tanto em pedidos de revis\u00e3o de medidas j\u00e1 deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 14.230\/2021 s\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas j\u00e1 deferidas poder\u00e3o ser reapreciadas para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 atual reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Lei n. 8.429\/1992, notadamente no que se refere \u00e0 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo e \u00e0 impossibilidade de a constri\u00e7\u00e3o abranger o valor da multa civil (art. 16, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 10).<\/p>\n\n\n\n Ademais, sob consequ\u00eancia l\u00f3gica, por contrariarem os dispositivos do art. 16, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 10, da Lei 8.429\/1992, devem ser cancelados os Temas 701 e 1.055 dos recursos especiais repetitivos.<\/p>\n\n\n\n Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC): Extens\u00e3o a Servidores Aposentados<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Regime de Servidores P\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC), que impacta a Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o (RT), \u00e9 extens\u00edvel a servidores aposentados antes da Lei n. 12.772\/2012, desde que tenham direito \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria constitucional.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.129.995-AL, REsp 2.129.996-AL, REsp 2.129.997-AL, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 06\/02\/2025 (Tema 1292).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O RSC foi criado para integrantes da carreira do Magist\u00e9rio do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico, servindo como crit\u00e9rio especial para a concess\u00e3o da Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o (RT).<\/p>\n\n\n\n ???? A paridade remunerat\u00f3ria garante que servidores aposentados com esse direito recebam as mesmas vantagens concedidas a servidores ativos.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ entendeu que o RSC \u00e9 um mecanismo de concess\u00e3o objetiva de RT, aplic\u00e1vel indistintamente aos docentes ativos, o que justifica sua extens\u00e3o aos aposentados com paridade.<\/p>\n\n\n\n ???? O reconhecimento da paridade no caso concreto depende de decis\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, que devem verificar se o servidor aposentado fazia jus a esse direito antes da EC 41\/2003.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o reafirma que gratifica\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas concedidas aos ativos devem ser estendidas aos aposentados que tenham direito \u00e0 paridade.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A quest\u00e3o central foi a possibilidade de estender o RSC aos servidores aposentados antes da cria\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.772\/2012.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O RSC n\u00e3o \u00e9 vantagem individual, mas crit\u00e9rio objetivo de retribui\u00e7\u00e3o, o que permite sua extens\u00e3o aos aposentados com paridade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A paridade remunerat\u00f3ria deve ser observada para garantir isonomia entre ativos e inativos.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O reconhecimento do direito ao RSC deve ser analisado caso a caso, conforme a situa\u00e7\u00e3o do servidor antes da EC 41\/2003.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Servidores aposentados com paridade t\u00eam direito ao RSC, desde que a vantagem seja concedida indistintamente aos ativos.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ decidiu que a paridade garante a extens\u00e3o do RSC aos inativos que preencham os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n ???? O RSC \u00e9 uma gratifica\u00e7\u00e3o pessoal e n\u00e3o pode ser estendido a servidores aposentados antes da Lei n. 12.772\/2012.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconheceu que o RSC \u00e9 crit\u00e9rio objetivo de RT e deve ser aplicado a aposentados com paridade.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC) e Paridade<\/td><\/tr> | | ???? O RSC \u00e9 crit\u00e9rio de concess\u00e3o da RT para docentes do ensino t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico. ???? A paridade remunerat\u00f3ria garante a extens\u00e3o do benef\u00edcio a aposentados. ???? O direito ao RSC deve ser analisado caso a caso, conforme a regra vigente antes da EC 41\/2003. ???? A decis\u00e3o assegura isonomia entre ativos e inativos no regime de paridade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A quest\u00e3o de direito controvertida vem sintetizada na seguinte proposi\u00e7\u00e3o: “possibilidade de extens\u00e3o do Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC), modo especial de c\u00e1lculo da Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o (RT), ao servidor aposentado anteriormente \u00e0 Lei n. 12.772\/2012”.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 12.772\/2012 veio para dispor, com efeitos a partir de 1\/3\/2013, sobre o plano de carreiras e cargos isolados do Magist\u00e9rio Federal. Para o caso, importa relembrar que as carreiras dividem-se em duas: a do Magist\u00e9rio Superior e a do Magist\u00e9rio do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico (art. 1\u00ba, I e III).<\/p>\n\n\n\n Diz o art. 16 da lei de reg\u00eancia que a estrutura remunerat\u00f3ria de ambas as carreiras \u00e9 composta por um Vencimento B\u00e1sico e uma Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o (RT).<\/p>\n\n\n\n A RT \u00e9 devida ao docente integrante do Magist\u00e9rio Federal de acordo com a carreira, cargo, classe, n\u00edvel e titula\u00e7\u00e3o comprovada, e deve ser considerada no c\u00e1lculo dos proventos e das pens\u00f5es devidos ao servidor inativo ou seus dependentes, desde que o certificado ou o t\u00edtulo tenham sido obtidos anteriormente \u00e0 data da inativa\u00e7\u00e3o (art. 17, caput e \u00a7 1\u00ba). A concess\u00e3o da RT \u00e9 feita de forma objetiva, tomando-se em conta o aperfei\u00e7oamento profissional e acad\u00eamico do servidor aferido por meio de t\u00edtulos ou certificados obtidos antes da aposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, para os integrantes da carreira do Magist\u00e9rio do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico, criou a lei um mecanismo peculiar de acelera\u00e7\u00e3o ou facilita\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 RT<\/em>, denominado Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC). O RSC vem disciplinado no art. 18 da Lei n. 12.772\/2012.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a concess\u00e3o de RSC aos docentes da carreira do Magist\u00e9rio B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico est\u00e3o estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o 3, de 8\/6\/2021, do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (CPRSC), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o controvertida em desate neste julgamento est\u00e1 em que, para a administra\u00e7\u00e3o federal, a percep\u00e7\u00e3o da RT pela equival\u00eancia da titula\u00e7\u00e3o exigida com o RSC n\u00e3o pode beneficiar os servidores aposentados antes do advento da Lei n. 12.772\/2012, que criou o mecanismo do RSC. Para a administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica, neste caso, a regra de paridade de vencimentos prevista, at\u00e9 a EC 41\/2003, no art. 40, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 20\/98), j\u00e1 que o RSC n\u00e3o constituiria benef\u00edcio de car\u00e1ter geral, concedido indistintamente a todos os servidores, mas sim de vantagem individualizada, baseada na experi\u00eancia pessoal e profissional de cada servidor.<\/p>\n\n\n\n Por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 590.260\/SP, submetido \u00e0 repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria (Tema 139\/STF), o STF estabeleceu que “a jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte tem decidido pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 40, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o quando a gratifica\u00e7\u00e3o for extensiva a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da fun\u00e7\u00e3o exercida ou do local onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado<\/em>. \u00c9 que, nas palavras do Min. Marco Aur\u00e9lio, ‘a pedra de toque da incid\u00eancia do preceito \u00e9 saber se em atividade os aposentados lograriam o benef\u00edcio’ (RE 385.016-AgR\/PR, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio)”.<\/p>\n\n\n\n Essa compreens\u00e3o foi reafirmada pelo STF no RE 606.199\/PR, tamb\u00e9m submetido \u00e0 repercuss\u00e3o geral (Tema 439\/STF), oportunidade em que restou assentado que a regra constitucional da paridade “n\u00e3o garante aos inativos somente o direito \u00e0 irredutibilidade do valor nominal dos proventos e \u00e0 revis\u00e3o remunerat\u00f3ria geral dada aos ativos, mas sim \u00e0s vantagens decorrentes de quaisquer benef\u00edcios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em crit\u00e9rios objetivos”.<\/p>\n\n\n\n Fiando-se nos par\u00e2metros acima mencionados e interpretando o regime remunerat\u00f3rio do Magist\u00e9rio Federal tal como disciplinado na Lei n. 12.772\/2012, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem de estabelecer uma jurisprud\u00eancia est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente, pass\u00edvel de reafirma\u00e7\u00e3o sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o RSC, como mecanismo legal de facilita\u00e7\u00e3o do recebimento da RT majorada, corresponde a uma verba remunerat\u00f3ria paga a todos os servidores da ativa de forma linear e gen\u00e9rica, ainda que devam ser atendidas certas especificidades que definir\u00e3o apenas o n\u00edvel de RSC a que ter\u00e1 direito cada servidor. Segundo a jurisprud\u00eancia estabelecida, trata-se o RSC de uma forma de c\u00e1lculo da RT baseada em crit\u00e9rios objetivos, e n\u00e3o de uma verba decorrente de produtividade individual, da fun\u00e7\u00e3o exercida pelo servidor, do local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou de qualquer outra esp\u00e9cie de gratifica\u00e7\u00e3o pro labore faciendo.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.772\/2012 produzida pelo STJ, que reconhece no RSC um expediente linear e gen\u00e9rico de facilita\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o de uma maior RT para fins de melhor remunera\u00e7\u00e3o do trabalho desempenhado por servidores da carreira do Magist\u00e9rio Federal B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico da ativa, cumpre reconhecer o direito de extens\u00e3o desse expediente aos servidores que tenham se aposentado antes do advento daquele diploma legal, desde que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias tenham reconhecido ao servidor aposentado o direito \u00e0 paridade prevista no art. 40, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal at\u00e9 o advento da EC 41\/2003.<\/p>\n\n\n\n Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar a Pensionistas de Militares: Direito Condicionado \u00e0 Depend\u00eancia Econ\u00f4mica<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo Militar<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Regime Jur\u00eddico dos Militares<\/p>\n\n\n\n Item: Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Carreiras Militares<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar das For\u00e7as Armadas para pensionistas de militares falecidos antes da Lei n. 13.954\/2019, salvo comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.880.238-RJ, REsp 1.880.241-RJ, REsp 1.880.246-RJ, REsp 1.871.942-PE, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 06\/02\/2025 (Tema 1080).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar pelo Fundo de Sa\u00fade da Aeron\u00e1utica (FUNSA) e demais sistemas das For\u00e7as Armadas n\u00e3o tem car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, mas assistencial.<\/p>\n\n\n\n ???? A legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei n. 13.954\/2019 exigia que o pensionista comprovasse depend\u00eancia econ\u00f4mica para manter o benef\u00edcio de assist\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ decidiu que o falecimento do militar antes da nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o assegura automaticamente o direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica ao pensionista.<\/p>\n\n\n\n ???? A Administra\u00e7\u00e3o Militar tem o dever de fiscalizar a manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos para concess\u00e3o do benef\u00edcio, respeitado o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n ???? A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o assegura que pensionistas em tratamento m\u00e9dico possam continuar a assist\u00eancia at\u00e9 alta m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a possibilidade de pensionistas de militares falecidos antes da Lei n. 13.954\/2019 manterem assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar sem comprovar depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A assist\u00eancia m\u00e9dica n\u00e3o \u00e9 direito autom\u00e1tico dos pensionistas, mas benef\u00edcio condicionado \u00e0 depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da Administra\u00e7\u00e3o Militar para verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos do benef\u00edcio \u00e9 leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o protege pensionistas que j\u00e1 estejam em tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O pensionista de militar falecido antes da Lei n. 13.954\/2019 tem direito adquirido \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que a depend\u00eancia econ\u00f4mica deve ser comprovada conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n ???? Uma vez concedida a assist\u00eancia m\u00e9dica a pensionistas, a Administra\u00e7\u00e3o Militar n\u00e3o pode revisar tal concess\u00e3o da, tratando-se de direito adquirido.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconheceu a legalidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o para garantir o cumprimento dos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar a Pensionistas de Militares<\/td><\/tr> | | ???? O benef\u00edcio n\u00e3o tem natureza previdenci\u00e1ria, mas assistencial. ???? O direito depende da comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica. ???? A Administra\u00e7\u00e3o Militar pode revisar a concess\u00e3o do benef\u00edcio. ???? A modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o garante a continuidade da assist\u00eancia para pensionistas em tratamento.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n O objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 definir se h\u00e1 direito de pensionista de militar \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar por meio do Fundo de Sa\u00fade da Aeron\u00e1utica – FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019, raz\u00e3o pela qual a discuss\u00e3o da tese est\u00e1 adstrita \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo referido diploma legal.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 50-A da Lei n. 6.880\/1980, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Militares, “o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares das For\u00e7as Armadas \u00e9 o conjunto integrado de direitos, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es, permanentes e interativas, de remunera\u00e7\u00e3o, pens\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia, nos termos desta Lei e das regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas”.<\/p>\n\n\n\n Os integrantes das For\u00e7as Armadas bem como seus dependentes possuem um sistema de sa\u00fade pr\u00f3prio, com delimita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos benefici\u00e1rios e da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, conforme Decreto n. 92.512\/1986. Referido sistema de sa\u00fade \u00e9 custeado parcialmente pelos militares<\/em>, e de forma compuls\u00f3ria, de acordo com os artigos 13 e 14 do Decreto n. 92.512\/1986.<\/p>\n\n\n\n A contribui\u00e7\u00e3o de custeio, por inserir-se no conceito contido no art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN, ostenta natureza jur\u00eddica de tributo, sujeitando-se ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n Observa-se, portanto, o car\u00e1ter n\u00e3o previdenci\u00e1rio do direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 esp\u00e9cie deve ser aquela que vigorava \u00e0 \u00e9poca do falecimento do ex-militar, fato ensejador do direito ao benef\u00edcio da pens\u00e3o e da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. N\u00e3o se aplica a Lei n. 13.954\/2019 aos casos em que o militar faleceu antes da sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, existe diferen\u00e7a entre os conceitos de dependente, previsto pelo art. 50, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n. 6.880\/1980, e o de pensionista de militar, previsto no art. 7\u00ba da Lei n. 3.765\/1960.<\/p>\n\n\n\n Os dependentes s\u00e3o pessoas que n\u00e3o possuem recursos pr\u00f3prios para se manterem sozinhos, vivendo \u00e0s custas de outrem<\/strong>. J\u00e1 o pensionista \u00e9 aquela pessoa que tem direito ao valor da remunera\u00e7\u00e3o ou dos proventos do militar ap\u00f3s o seu falecimento.<\/p>\n\n\n\n Incluir pessoas que n\u00e3o se encontram expressamente anotadas como dependentes na assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar poderia sobrecarregar o sistema<\/em> criado para prote\u00e7\u00e3o dos dependentes dos militares e prejudicar demasiadamente, com restri\u00e7\u00f5es e demora, a preven\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, restringindo ou excluindo servi\u00e7os profissionais m\u00e9dicos, farmac\u00eauticos e odontol\u00f3gicos, bem como o fornecimento, a aplica\u00e7\u00e3o de meios e os cuidados e demais atos m\u00e9dicos e param\u00e9dicos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Nesse passo, entende-se que a inten\u00e7\u00e3o da lei foi de criar um sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares das For\u00e7as Armadas, e de seus familiares. Isso n\u00e3o implica dizer que todos parentes e ex-c\u00f4njuges ou ex-companheiros(as) estejam inclu\u00eddos como benefici\u00e1rios. \u00c9 v\u00e1lida e leg\u00edtima a op\u00e7\u00e3o legislativa em escolher quais ser\u00e3o as pessoas consideradas dependentes ou pensionistas do ex-militar, dentro de um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e an\u00e1lise de viabilidade t\u00e9cnica e atuarial.<\/p>\n\n\n\n Destarte, o fato de a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do sistema de sa\u00fade ser obrigat\u00f3ria, nos termos do art. 15 da Medida Provis\u00f3ria n. 2.215\/2001, e no art. 50, \u00a75\u00ba, da Lei n. 6.880\/80 (Inclu\u00eddo pela Lei n. 13.954\/19), n\u00e3o afasta as conclus\u00f5es at\u00e9 agora obtidas. Isso, porque as normas citadas s\u00e3o no sentido de que o dependente que queria manter essa condi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 contribuir para o sistema de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Firme nesses fundamentos, o pensionista de militar – falecido antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019 – tem direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar por meio do Fundo de Sa\u00fade da Aeron\u00e1utica (FUNSA), desde que tamb\u00e9m se enquadre na condi\u00e7\u00e3o de dependente, conforme o art. 50, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n. 6.880\/1990, com a reda\u00e7\u00e3o vigente ao tempo do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n Por fim, os efeitos do julgado devem ser modulados para garantir \u00e0queles que tenham iniciado o procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento m\u00e9dico-hospitalar at\u00e9 que obtenham alta m\u00e9dica. A modula\u00e7\u00e3o determinada tem como objetivo n\u00e3o prejudicar as pessoas que estejam com a sa\u00fade debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas.<\/p>\n\n\n\n Aviso Pr\u00e9vio Indenizado: Impossibilidade de C\u00f4mputo como Tempo de Servi\u00e7o para Fins Previdenci\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Previdenci\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Item: Aviso Pr\u00e9vio Indenizado<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado n\u00e3o pode ser computado como tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios, pois n\u00e3o h\u00e1 exerc\u00edcio de atividade laborativa nem recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.068.311-RS, REsp 2.070.015-RS, REsp 2.069.623-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 06\/02\/2025 (Tema 1238).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O aviso pr\u00e9vio indenizado tem natureza indenizat\u00f3ria, sem incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 487, \u00a7 1\u00ba, da CLT prev\u00ea a integra\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado ao tempo de servi\u00e7o, mas essa regra n\u00e3o se aplica para fins previdenci\u00e1rios, pois n\u00e3o h\u00e1 recolhimento contributivo.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ refor\u00e7ou que o tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios exige recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o, conforme o princ\u00edpio da contributividade do regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? O entendimento \u00e9 coerente com o Tema 478 do STJ, que definiu que o aviso pr\u00e9vio indenizado n\u00e3o sofre incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o evita interpreta\u00e7\u00f5es que ampliem o tempo de contribui\u00e7\u00e3o sem a devida base de custeio.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a possibilidade de computar o aviso pr\u00e9vio indenizado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o para aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O aviso pr\u00e9vio indenizado n\u00e3o configura tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A aus\u00eancia de recolhimento previdenci\u00e1rio impede seu c\u00f4mputo para contagem de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O princ\u00edpio da contributividade exige base de custeio efetiva para concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios deve estar vinculado ao recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es, conforme o princ\u00edpio da contributividade.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reafirmou que o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o exige base de custeio.<\/p>\n\n\n\n ???? O aviso pr\u00e9vio indenizado integra o tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios, pois \u00e9 considerado per\u00edodo de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que o aviso pr\u00e9vio indenizado n\u00e3o pode ser computado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Aviso Pr\u00e9vio Indenizado e Tempo de Servi\u00e7o Previdenci\u00e1rio<\/td><\/tr> | | ???? O aviso pr\u00e9vio indenizado tem natureza indenizat\u00f3ria, sem recolhimento previdenci\u00e1rio. ???? O tempo de servi\u00e7o previdenci\u00e1rio exige base de custeio efetiva. ???? O STJ aplicou o entendimento do Tema 478 para refor\u00e7ar a impossibilidade de c\u00f4mputo. ???? A decis\u00e3o garante a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro do sistema previdenci\u00e1rio.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento circunscreve-se \u00e0 possibilidade de c\u00f4mputo do aviso pr\u00e9vio indenizado como tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A Corte Regional reconheceu a possibilidade de c\u00f4mputo do aviso pr\u00e9vio indenizado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o com base no art. 487, \u00a7 1\u00ba, da CLT, que assim disp\u00f5e: “A falta do aviso pr\u00e9vio por parte do empregador d\u00e1 ao empregado o direito aos sal\u00e1rios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integra\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo no seu tempo de servi\u00e7o.”.<\/p>\n\n\n\n O tema ora em aprecia\u00e7\u00e3o tem sido decidido de forma distinta nas Turmas que integram a Primeira Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o da Primeira Turma \u00e9 a de que, a partir do momento em que foi firmado, por meio de julgamento repetitivo (Tema 478 do STJ – REsp 1.230.957\/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), o entendimento de que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos a t\u00edtulo de aviso pr\u00e9vio indenizado, por ser esta verba n\u00e3o salarial, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para reconhecer tal per\u00edodo como tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Ou seja, o que tem prevalecido, na Primeira Turma, \u00e9 que (i) a natureza reparat\u00f3ria do aviso pr\u00e9vio indenizado e (ii) a aus\u00eancia de exerc\u00edcio de atividade laborativa impedem o acolhimento da pretens\u00e3o de contagem do per\u00edodo para efeitos previdenci\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse racioc\u00ednio baseia-se em duas premissas: 1) o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 o exerc\u00edcio de atividade laborativa (especialmente no caso do segurado empregado, como na esp\u00e9cie), de modo que, se n\u00e3o houve exerc\u00edcio de tal atividade, n\u00e3o haver\u00e1 sal\u00e1rio nem recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o; 2) se n\u00e3o houve contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, n\u00e3o poderia haver o c\u00f4mputo como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, por falta de custeio.<\/p>\n\n\n\n Assim, a verba n\u00e3o daria ensejo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por ter natureza indenizat\u00f3ria, ou seja, por constituir verba reparat\u00f3ria, sobre a qual n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e, como tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o durante esse per\u00edodo, n\u00e3o seria poss\u00edvel o c\u00f4mputo deste como tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, fixa-se a seguinte tese: N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o c\u00f4mputo do per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado como tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAfastamento de Empregadas Gestantes Durante a Pandemia de COVID-19: Natureza Jur\u00eddica da Remunera\u00e7\u00e3o e Legitimidade Passiva<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito do Trabalho e Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nOs valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19 possuem natureza de remunera\u00e7\u00e3o regular, n\u00e3o podendo ser enquadrados como sal\u00e1rio-maternidade para fins de compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.160.674-RS, REsp 2.153.347-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 06\/02\/2025 (Tema 1290). <\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A Lei n. 14.151\/2021 determinou o afastamento das gestantes das atividades presenciais durante a pandemia de COVID-19, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o a cargo do empregador.<\/p>\n\n\n\n ???? Os valores pagos \u00e0s gestantes afastadas, incluindo aquelas que n\u00e3o puderam atuar remotamente, n\u00e3o se caracterizam como sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ entendeu que a finalidade dos pagamentos foi garantir a seguran\u00e7a da gestante e do feto durante a crise sanit\u00e1ria, sem rela\u00e7\u00e3o com a concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A Fazenda Nacional foi reconhecida como parte leg\u00edtima nas a\u00e7\u00f5es em que empregadores buscam compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos, pois o pedido envolve compensa\u00e7\u00e3o com tributos federais.<\/p>\n\n\n\n ???? O entendimento impede a convers\u00e3o indevida da remunera\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para fins de redu\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Os valores pagos \u00e0s gestantes afastadas durante a pandemia possuem natureza remunerat\u00f3ria, n\u00e3o se confundindo com sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A Fazenda Nacional, e n\u00e3o o INSS, \u00e9 a parte leg\u00edtima nas a\u00e7\u00f5es que discutem compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A convers\u00e3o indevida da remunera\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio afrontaria o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Os valores pagos \u00e0s gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia n\u00e3o podem ser compensados como sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ decidiu que esses valores t\u00eam natureza de remunera\u00e7\u00e3o regular e n\u00e3o podem ser enquadrados como sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A Fazenda Nacional \u00e9 a parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo das a\u00e7\u00f5es que discutem a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos \u00e0s gestantes afastadas durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconheceu que o debate envolve compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, justificando a inclus\u00e3o da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Afastamento de Gestantes na Pandemia e Natureza Jur\u00eddica da Remunera\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | | ???? A Lei n. 14.151\/2021 determinou o afastamento das gestantes com manuten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio. ???? Os valores pagos n\u00e3o configuram sal\u00e1rio-maternidade. ???? A Fazenda Nacional \u00e9 a parte leg\u00edtima nas a\u00e7\u00f5es que discutem compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. ???? O STJ reafirmou que a convers\u00e3o indevida da remunera\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio viola o princ\u00edpio da legalidade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A quest\u00e3o jur\u00eddica em debate refere-se \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da legitimidade passiva (se do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou da Fazenda Nacional) nas a\u00e7\u00f5es em que empregadores buscam recuperar valores que pagaram \u00e0s empregadas gestantes durante o afastamento destas do trabalho, em raz\u00e3o da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia do SARS-CoV-2 (COVID-19), bem como da natureza jur\u00eddica desse pagamento, para fins de compensa\u00e7\u00e3o com contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer t\u00edtulo \u00e0 pessoa f\u00edsica que preste servi\u00e7os \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante a quest\u00e3o de m\u00e9rito envolva o enquadramento como sal\u00e1rio-maternidade de valores pagos \u00e0s empregadas gestantes durante o per\u00edodo emergencial de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia de COVID-19, os contribuintes empregadores buscam, nessas a\u00e7\u00f5es, compensar tais valores com contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre a folha salarial.<\/p>\n\n\n\n O debate, pois, n\u00e3o se relaciona exatamente com concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, de modo que n\u00e3o existe a necessidade de o INSS integrar a lide.<\/p>\n\n\n\n De fato, a pretens\u00e3o de que sejam reconhecidos como sal\u00e1rio-maternidade os valores pagos \u00e0s empregadas gestantes tem por finalidade reduzir o montante devido a t\u00edtulo das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios. Por essa raz\u00e3o, t\u00e3o somente a Fazenda Nacional \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo dessas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No tocante \u00e0 natureza jur\u00eddica dos valores pagos pelos empregadores \u00e0s empregadas gestantes durante o per\u00edodo de pandemia de COVID-19, a Lei n. 14.151\/2021 estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o das referidas trabalhadoras, pois integrantes de grupo de risco, mediante o afastamento de suas atividades presenciais, de modo a evitar o cont\u00e1gio, mantida a remunera\u00e7\u00e3o a cargo do empregador.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, a possibilidade de a gravidez ser considerada de risco na hip\u00f3tese de a natureza do trabalho ser incompat\u00edvel com a sua realiza\u00e7\u00e3o em domic\u00edlio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a dist\u00e2ncia, o que poderia ensejar pagamento de sal\u00e1rio-maternidade, foi objeto de veto presidencial.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante esse veto, os empregadores buscam o enquadramento dos valores pagos \u00e0s empregadas gestantes, nos termos da Lei n. 14.151\/2021, como sal\u00e1rio-maternidade, a fim de autorizar compensa\u00e7\u00e3o com contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o enquadramento como sal\u00e1rio-maternidade da remunera\u00e7\u00e3o paga \u00e0s empregadas gestantes, quando comprovada a impossibilidade de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia ou de altera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, evidencia a pretens\u00e3o de desconsiderar o veto presidencial a dispositivos da Lei n. 14.151\/2021, a fim de, portanto, atribuir indevida efic\u00e1cia \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original do projeto de lei, que previa tal possibilidade.<\/p>\n\n\n\n Apesar das dificuldades enfrentadas por v\u00e1rios setores da economia, a situa\u00e7\u00e3o emergencial da pandemia de COVID-19 exigiu esfor\u00e7os e sacrif\u00edcios de toda a sociedade<\/strong>, cabendo aos empregadores, na forma da lei, contribuir mediante a manuten\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios das gestantes durante aquele momento excepcional<\/em> de afastamento, a fim de evitar riscos para a gravidez.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, diante de sua natureza jur\u00eddica de remunera\u00e7\u00e3o regular, \u00e9 imposs\u00edvel o enquadramento como sal\u00e1rio-maternidade dos valores pagos \u00e0s empregadas gestantes afastadas, inclusive \u00e0s que n\u00e3o puderam trabalhar \u00e0 dist\u00e2ncia, em raz\u00e3o da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica relacionada \u00e0 pandemia de COVID-19.<\/p>\n\n\n\n Estupro de Vulner\u00e1vel em Contexto de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica: Aplicabilidade da Lei Maria da Penha Independentemente da Idade da V\u00edtima<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Penal e Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Lei Maria da Penha<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA Lei Maria da Penha se aplica a casos de estupro de vulner\u00e1vel quando a v\u00edtima \u00e9 do sexo feminino e o crime ocorre em ambiente dom\u00e9stico ou familiar, prevalecendo sobre o crit\u00e9rio et\u00e1rio do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.015.598-PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 06\/02\/2025 (Tema 1186).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 5\u00ba da Lei Maria da Penha estabelece que a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher independe da idade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ firmou que, em crimes sexuais cometidos contra v\u00edtimas do sexo feminino no ambiente dom\u00e9stico, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada, ainda que a v\u00edtima seja crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n ???? O Tribunal reafirmou que a vulnerabilidade de g\u00eanero prevalece sobre a vulnerabilidade et\u00e1ria para fins de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o consolidou o entendimento de que a vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica deve julgar esses casos, afastando a compet\u00eancia exclusiva da vara da inf\u00e2ncia e juventude.<\/p>\n\n\n\n ???? A preval\u00eancia da Lei Maria da Penha refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, garantindo o acesso a mecanismos espec\u00edficos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A quest\u00e3o debatida foi se a idade da v\u00edtima afasta a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha em casos de estupro de vulner\u00e1vel no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero da v\u00edtima \u00e9 suficiente para atrair a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A vulnerabilidade de g\u00eanero prevalece sobre o crit\u00e9rio et\u00e1rio para fins de compet\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica deve julgar os casos, garantindo a prote\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O crit\u00e9rio et\u00e1rio da v\u00edtima impede a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha em crimes sexuais praticados no ambiente dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que a vulnerabilidade de g\u00eanero prevalece, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n ???? A vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica tem compet\u00eancia para julgar crimes sexuais contra v\u00edtimas do sexo feminino quando o crime ocorre no contexto familiar.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconheceu que a compet\u00eancia deve ser fixada com base na vulnerabilidade de g\u00eanero, independentemente da idade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Estupro de Vulner\u00e1vel e Lei Maria da Penha <\/td><\/tr> | | ???? A Lei Maria da Penha se aplica independentemente da idade da v\u00edtima. ???? A vulnerabilidade de g\u00eanero prevalece sobre a vulnerabilidade et\u00e1ria. ???? A vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica tem compet\u00eancia para julgar esses casos. ???? A decis\u00e3o refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero feminino, independentemente de ser a v\u00edtima crian\u00e7a ou adolescente, \u00e9 suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340\/2006) nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, afastando a incid\u00eancia do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n. 8.069\/1990).<\/p>\n\n\n\n No julgamento do RHC 121.813\/RJ, de relatoria do Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, a Sexta Turma do STJ assentou que “[a] lei n\u00e3o reclama considera\u00e7\u00f5es sobre a motiva\u00e7\u00e3o da conduta do agressor<\/strong>, mas t\u00e3o somente que a v\u00edtima seja mulher (pouco importando sua idade) e que a viol\u00eancia seja cometida em ambiente dom\u00e9stico, familiar ou em rela\u00e7\u00e3o de intimidade ou afeto entre agressor e agredida”.<\/p>\n\n\n\n Nessa mesma linha, o Tribunal a quo declarou a compet\u00eancia da vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar para o julgamento dos delitos de estupro perpetrados contra as v\u00edtimas do sexo feminino, menores de idade e no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica, sob o fundamento de que a quest\u00e3o de g\u00eanero independe da idade da ofendida, prevalecendo a condi\u00e7\u00e3o de mulher para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o caput do art. 5\u00ba da Lei Maria da Penha preceitua que configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero<\/em>, isto \u00e9, o autor se prevalece da rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica (rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto) e do g\u00eanero da v\u00edtima (vulnerabilidade) para a pr\u00e1tica de atos de agress\u00e3o e viol\u00eancia. Isto \u00e9, basta a condi\u00e7\u00e3o de mulher para a atra\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n Cumpre consignar que a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, refor\u00e7ando a tese adotada no RHC 121.813\/RJ, j\u00e1 deliberou no sentido de que “[a] Lei n. 11.340\/2006 n\u00e3o estabeleceu nenhum crit\u00e9rio et\u00e1rio para incid\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es contidas na referida norma, de modo que a idade da v\u00edtima, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 elemento apto a afastar a compet\u00eancia da vara especializada<\/strong> para processar os crimes perpetrados contra v\u00edtima mulher, seja crian\u00e7a ou adolescente, em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.” (EAREsp 2.099.532\/RJ, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 30\/11\/2022).<\/p>\n\n\n\n No julgamento desses embargos de diverg\u00eancia decidiu-se que “n\u00e3o pode ser aceito um fator meramente et\u00e1rio para afastar a compet\u00eancia da vara especializada e a incid\u00eancia do subsistema da Lei n. 11.340\/2006”, isto \u00e9, entendeu-se que a vulnerabilidade da mulher \u00e9 preponderante sobre a vulnerabilidade et\u00e1ria. De fato, a interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 13 da Lei n. 11.340\/2006 deixa clara preval\u00eancia da Lei Maria da Penha quando suas disposi\u00e7\u00f5es conflitarem com as de estatutos espec\u00edficos, inclusive o da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n Diante desse contexto, \u00e9 correto afirmar que o g\u00eanero feminino, independentemente de ser a v\u00edtima crian\u00e7a ou adolescente<\/strong>, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o \u00fanica e suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340\/2006 nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar praticada contra a mulher.<\/p>\n\n\n\nIndulto e Comuta\u00e7\u00e3o de Pena: Possibilidade de Contabiliza\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o Provis\u00f3ria para Cumprimento do Requisito Objetivo<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Penal e Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Indulto e Comuta\u00e7\u00e3o de Pena<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria deve ser computado na an\u00e1lise dos requisitos para concess\u00e3o de indulto e comuta\u00e7\u00e3o de pena, conforme interpreta\u00e7\u00e3o in bonam partem<\/em> do art. 42 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.069.773-MG, Rel. Min. Ot\u00e1vio de Almeida Toledo, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 06\/02\/2025 (Tema 1277).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 42 do C\u00f3digo Penal determina que o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria deve ser computado na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ firmou que o c\u00e1lculo do tempo de cumprimento de pena para concess\u00e3o de indulto e comuta\u00e7\u00e3o deve incluir a pris\u00e3o provis\u00f3ria, pois representa efetiva priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o refor\u00e7a o car\u00e1ter ressocializador da execu\u00e7\u00e3o penal, garantindo que o tempo j\u00e1 cumprido seja levado em considera\u00e7\u00e3o na progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n ???? O entendimento est\u00e1 alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia internacional, que reconhece o direito de detra\u00e7\u00e3o penal para evitar priva\u00e7\u00f5es excessivas de liberdade.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o impede que presos provis\u00f3rios permane\u00e7am encarcerados por tempo superior ao necess\u00e1rio para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios penais.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a possibilidade de contar o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria para atingir o requisito objetivo do indulto e da comuta\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria deve ser computado para concess\u00e3o de indulto e comuta\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A interpreta\u00e7\u00e3o do art. 42 do C\u00f3digo Penal deve ser feita in bonam partem, favorecendo o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A detra\u00e7\u00e3o penal evita priva\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias de liberdade, refor\u00e7ando o car\u00e1ter humanit\u00e1rio da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o pode ser computado para concess\u00e3o de indulto, pois n\u00e3o integra a pena definitiva.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que a pris\u00e3o provis\u00f3ria deve ser considerada para o c\u00e1lculo do tempo necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 42 do C\u00f3digo Penal permite que o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria seja contabilizado na an\u00e1lise dos requisitos para a comuta\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconheceu a necessidade de considerar a detra\u00e7\u00e3o penal para garantir o cumprimento justo da pena.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? C\u00f4mputo da Pris\u00e3o Provis\u00f3ria para Indulto e Comuta\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | | ???? O art. 42 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea a detra\u00e7\u00e3o do tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria. ???? O STJ reconheceu que esse tempo deve ser computado para benef\u00edcios penais. ???? A interpreta\u00e7\u00e3o in bonam partem evita priva\u00e7\u00f5es excessivas de liberdade. ???? A decis\u00e3o refor\u00e7a o car\u00e1ter humanit\u00e1rio da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir a possibilidade de c\u00f4mputo do per\u00edodo de pris\u00e3o provis\u00f3ria anterior na an\u00e1lise dos requisitos para a concess\u00e3o de indulto e comuta\u00e7\u00e3o previstos nos decretos que tratem de sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ambas as Turmas Criminais do STJ consolidaram o entendimento no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel computar para a conforma\u00e7\u00e3o do quantum de pena (requisito objetivo<\/strong>) definido na norma que estabelece o indulto\/comuta\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo de pris\u00e3o provis\u00f3ria j\u00e1 suportado pelo apenado antes da publica\u00e7\u00e3o do correspondente Decreto.<\/p>\n\n\n\n O art. 42 do C\u00f3digo Penal, ao determinar que “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\u00e7a, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”, n\u00e3o estabelece limita\u00e7\u00f5es e, conforme precedente da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, deve ser interpretado in bonam partem. (REsp 1.977.135\/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 28\/11\/2022, Tema Repetitivo 1155).<\/p>\n\n\n\n Detra\u00e7\u00e3o penal que, segundo entendimento da Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ no citado precedente, “d\u00e1 efetividade ao princ\u00edpio basilar da dignidade da pessoa humana e ao comando m\u00e1ximo do car\u00e1ter ressocializador das penas<\/strong>, que \u00e9 um dos principais objetivos da execu\u00e7\u00e3o da pena no Brasil”.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode perder de vista o papel da detra\u00e7\u00e3o como instrumento de salvaguarda dos direitos humanos no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/em> Como exemplo, a contabiliza\u00e7\u00e3o do tempo de pris\u00e3o que pode ser medida de repara\u00e7\u00e3o a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos quando realizada a maior (cf. Corte Interamericana de Direitos Humanos, medida provis\u00f3ria adotada no caso brasileiro “Assunto do Complexo Prisional do Curado”) e, a contrario sensu, representaria vulnera\u00e7\u00e3o desses direitos se realizada a menor, com a desconsidera\u00e7\u00e3o do tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, se o c\u00f4mputo diferenciado (a maior) do tempo de pris\u00e3o pode, em determinados contextos, ser medida reparat\u00f3ria de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos no campo da situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria<\/em>, a contrario sensu, o c\u00f4mputo a menor (resultado que se atingiria afastando a contagem do tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria para fins de indulto) assume o vetor contr\u00e1rio: a vulnera\u00e7\u00e3o de tais direitos – sobretudo num ambiente em que reconhecido pela Suprema Corte o estado de coisas inconstitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 per\u00edodo de priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Sua contabiliza\u00e7\u00e3o como tal, mais do jur\u00eddica, \u00e9 imperativo de ordem f\u00e1tica. A liberdade posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o pode ser desconsiderada em raz\u00e3o do t\u00edtulo jur\u00eddico que lhe deu suporte. Tempo de pris\u00e3o, provis\u00f3ria ou n\u00e3o, \u00e9 tempo de priva\u00e7\u00e3o de liberdade e deve receber os efeitos jur\u00eddicos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n Cabe lembrar que, nos termos da S\u00famula n. 631 do STJ, o indulto incide sobre a pretens\u00e3o execut\u00f3ria, a qual compreende a pena privativa de liberdade. Ora, se o indulto incide sobre a pretens\u00e3o execut\u00f3ria e o art. 42 do C\u00f3digo Penal, a ser interpretado in bonam partem<\/em>, estabelece, sem limita\u00e7\u00e3o expressa, que o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria ser\u00e1 contabilizado na pena privativa de liberdade (a pretens\u00e3o execut\u00f3ria), \u00e9 certo que a aferi\u00e7\u00e3o do requisito objetivo para a obten\u00e7\u00e3o de indulto ou comuta\u00e7\u00e3o deve levar em conta o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria anterior.<\/p>\n\n\n\nDireito de Visita\u00e7\u00e3o em Pres\u00eddios: Possibilidade para Visitantes em Regime Aberto ou Livramento Condicional<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Direitos do Preso<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO cumprimento de pena em regime aberto ou livramento condicional n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o direito \u00e0 visita em estabelecimento prisional, sendo vedada restri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e exigida motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para eventual proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.119.556-DF, REsp 2.109.337-DF, Rel. Min. Ot\u00e1vio de Almeida Toledo, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/02\/2025 (Tema 1274).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O direito de visita\u00e7\u00e3o em pres\u00eddios decorre da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana e do princ\u00edpio da ressocializa\u00e7\u00e3o da pena, previstos na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n ???? A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 visita\u00e7\u00e3o deve ser motivada no caso concreto, n\u00e3o podendo se basear unicamente na condi\u00e7\u00e3o do visitante como condenado em regime aberto ou livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ reafirmou que a veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0 visita\u00e7\u00e3o viola os direitos fundamentais do preso e do visitante, sendo necess\u00e1ria an\u00e1lise individualizada para eventual restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O entendimento busca garantir que o processo de reintegra\u00e7\u00e3o social seja respeitado, impedindo discrimina\u00e7\u00f5es indevidas contra egressos do sistema penal.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o refor\u00e7a que a proibi\u00e7\u00e3o de visitas s\u00f3 pode ocorrer em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, devidamente fundamentadas pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A quest\u00e3o envolveu a possibilidade de restringir visitas a presos por parte de pessoas que cumprem pena em regime aberto ou livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A visita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser proibida de forma gen\u00e9rica com base no status jur\u00eddico do visitante.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O direito de visita deve ser analisado individualmente, podendo ser restringido apenas com fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A decis\u00e3o refor\u00e7a o respeito \u00e0 dignidade do preso e ao princ\u00edpio da ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Pessoas que cumprem pena em regime aberto ou livramento condicional n\u00e3o podem visitar presos.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 visita\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer mediante justificativa espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n ???? O direito \u00e0 visita\u00e7\u00e3o em pres\u00eddios pode ser restringido por decis\u00e3o fundamentada do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, desde que haja motiva\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconheceu que restri\u00e7\u00f5es ao direito de visita devem ser analisadas caso a caso, sem proibi\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Direito de Visita\u00e7\u00e3o e Regime Aberto\/Livramento Condicional<\/td><\/tr> | | ???? O direito de visita\u00e7\u00e3o \u00e9 garantido pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e tratados internacionais. ???? Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 visita\u00e7\u00e3o devem ser motivadas no caso concreto. ???? A veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0 visita\u00e7\u00e3o para condenados em regime aberto \u00e9 inconstitucional. ???? O STJ refor\u00e7ou o princ\u00edpio da ressocializa\u00e7\u00e3o e da reintegra\u00e7\u00e3o social.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A finalidade ressocializadora da pena tem assento na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (art. 5.6), cuja interpreta\u00e7\u00e3o pela Corte Interamericana de Direitos Humanos engloba a salvaguarda do contato com a fam\u00edlia e o mundo exterior, corporificados no direito da pessoa presa a receber visitas (Caso L\u00f3pez y Otros Vs. Argentina), estreitamente relacionado tamb\u00e9m \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia (Caso Nor\u00edn Catrim\u00e1n y Otros (Dirigentes, Miembros y Activista del Pueblo Ind\u00edgena Mapuche) Vs. Chile).<\/p>\n\n\n\n O direito de visitas \u00e9 previsto, ademais, nas Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Reclusos (“Regras de Mandela”) e na legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, notadamente no art. 41, inciso X, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – normativa que “tem como objetivo a reintegra\u00e7\u00e3o gradual do apenado \u00e0 sociedade, por meio do processo de progress\u00e3o de pena” (REsp 1.544.036\/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 19\/9\/2016).<\/p>\n\n\n\n As hip\u00f3teses em discuss\u00e3o envolvem processo de reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade que se encontra em fase avan\u00e7ada, com \u00eanfase na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (regime aberto) e na obten\u00e7\u00e3o da liberdade mediante observ\u00e2ncia de condi\u00e7\u00f5es estabelecidas (livramento condicional). N\u00e3o se pode perder de vista, ademais, que a pessoa presa conserva todos os direitos n\u00e3o atingidos pela perda da liberdade (art. 38 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n A compreens\u00e3o de que “[o] direito de visita pode sofrer limita\u00e7\u00f5es, diante das peculiaridades do caso concreto” (AgRg no AREsp 1.602.725\/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27\/10\/2020) \u00e9 contemplada pela Lei n. 7.210\/84, que admite limita\u00e7\u00e3o ao direito de visita\u00e7\u00e3o mediante ato motivado do juiz da execu\u00e7\u00e3o penal. Invi\u00e1vel, entretanto, a restri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, que tenha por base a circunst\u00e2ncia, em abstrato, de estar o\/a visitante cumprindo pena em regime aberto ou livramento condicional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se, assim, que \u00e9 admiss\u00edvel o recebimento de visitas, pela pessoa presa, de quem est\u00e1 cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. A restri\u00e7\u00e3o a tal direito poder\u00e1 ocorrer de forma excepcional, quando determinada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, mediante decis\u00e3o devidamente fundamentada em circunst\u00e2ncias do caso concreto que guardem rela\u00e7\u00e3o com a limita\u00e7\u00e3o, quando esta se revelar adequada, necess\u00e1ria e proporcional. Diante de tal quadro, n\u00e3o se considera devidamente fundamentada decis\u00e3o que restringe a visita\u00e7\u00e3o por pessoa cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional quando baseada, de forma gen\u00e9rica, em tais circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n Assim, fixa-se a seguinte tese: O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o direito \u00e0 visita em estabelecimento prisional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nImpenhorabilidade de Bem de Fam\u00edlia: Inefic\u00e1cia de Doa\u00e7\u00e3o Fraudulenta sem Altera\u00e7\u00e3o da Destina\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil e Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o e Penhora<\/p>\n\n\n\n Item: Bem de Fam\u00edlia<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Cart\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA doa\u00e7\u00e3o fraudulenta de bem de fam\u00edlia n\u00e3o afasta sua impenhorabilidade se o im\u00f3vel continuar sendo utilizado como resid\u00eancia da entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 06\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O bem de fam\u00edlia \u00e9 protegido contra penhora, salvo nas hip\u00f3teses previstas no art. 3\u00ba da Lei n. 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n ???? A fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pode tornar ineficaz a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, mas n\u00e3o retira sua condi\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia se este continuar sendo utilizado para moradia.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ decidiu que, mesmo havendo fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade prevalece se o im\u00f3vel mantiver sua destina\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n ???? A declara\u00e7\u00e3o de fraude apenas torna a aliena\u00e7\u00e3o ineficaz perante o credor, mas n\u00e3o converte o im\u00f3vel em bem penhor\u00e1vel se ele continuar a servir como resid\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o busca equilibrar a prote\u00e7\u00e3o patrimonial da entidade familiar com a tutela dos direitos dos credores.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate envolveu a possibilidade de penhora de im\u00f3vel doado fraudulentamente, mas que permaneceu como bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pode invalidar a doa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o retira a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Se o bem continuar sendo usado como resid\u00eancia, a prote\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.009\/1990 permanece aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A penhora s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se o im\u00f3vel se enquadrar em uma das exce\u00e7\u00f5es legais previstas.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pode tornar a aliena\u00e7\u00e3o ineficaz perante o credor, mas n\u00e3o converte automaticamente o im\u00f3vel em bem penhor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reafirmou que a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia prevalece se sua destina\u00e7\u00e3o original for mantida.<\/p>\n\n\n\n ???? A doa\u00e7\u00e3o fraudulenta de um im\u00f3vel retira sua prote\u00e7\u00e3o como bem de fam\u00edlia, permitindo a penhora.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que a impenhorabilidade persiste se o im\u00f3vel continuar sendo utilizado como moradia familiar.<\/p>\n\n\n\n |
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