???? Natureza supranacional > resultado de tratado Brasil-Paraguai > rege-se por normas internacionais.
???? Lei das Estatais (Lei n. 13.303\/2016) regula apenas empresas nacionais > inaplicabilidade \u00e0 Itaipu.
???? STJ: empresa supranacional n\u00e3o pode ser equiparada a estatal ou sociedade de economia mista.
???? Nomea\u00e7\u00e3o de dirigentes e gest\u00e3o administrativa seguem tratados internacionais, n\u00e3o a Lei das Estatais.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a incid\u00eancia, ou n\u00e3o, da Lei das Estatais (Lei n. 13.303\/2016) \u00e0 empresa supranacional.<\/p>\n\n\n\n No caso, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o popular contra nomea\u00e7\u00e3o realizada pelo governo brasileiro para o cargo de conselheiro da empresa Itaipu Binacional, por descumprimento dos requisitos da mencionada lei.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o brasileira cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 invocada afasta sua incid\u00eancia \u00e0 hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n De fato, de acordo com os artigos 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba Lei n. 13.303\/2016, a Usina Hidrel\u00e9trica de Itaipu n\u00e3o \u00e9 nem empresa p\u00fablica nem sociedade de economia mista<\/strong>. Ela tem natureza jur\u00eddica de empresa supranacional, conforme previs\u00e3o constitucional expressa.<\/p>\n\n\n\n A sua equipara\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio, por analogia, n\u00e3o parece vi\u00e1vel diante do reconhecimento normativo constitucional da categoria jur\u00eddica de empresa supranacional e das regras de direito internacional.<\/p>\n\n\n\n Assim, o debate sobre a aplicabilidade da Lei das Estatais \u00e0 Itaipu exigiria que a norma houvesse previsto sua incid\u00eancia sobre as empresas supranacionais, o que a Lei das Estatais n\u00e3o faz. Como a Lei n. 13.303\/2016 cuida apenas das empresas e sociedades de economia mista tipicamente nacionais, esta n\u00e3o se aplica, portanto, a empresa supranacional, como \u00e9 o caso da Itaipu Binacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nResponsabilidade de Provedores por Infra\u00e7\u00f5es Ambientais<\/h2>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Ambiental<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Administrativa<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO s\u00edtio eletr\u00f4nico pode ser responsabilizado por infra\u00e7\u00e3o ambiental relacionada \u00e0 venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia neg\u00f3cios, e n\u00e3o apenas na busca de informa\u00e7\u00f5es \u2014 equiparando-se a verdadeiro site de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n AREsp 2.151.722-SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por maioria, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e o dever de defesa e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente a todos, incluindo particulares (art. 225, CF).<\/p>\n\n\n\n
???? Quando um provedor de site intermedeia transa\u00e7\u00f5es comerciais, sua atividade ultrapassa a mera disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e pode gerar responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n
???? A Lei n. 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prev\u00ea que tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas podem ser responsabilizadas por condutas que violem normas ambientais.<\/p>\n\n\n\n
???? No caso concreto, o IBAMA aplicou multa a um provedor que permitia an\u00fancios de venda de animais silvestres, configurando-se responsabilidade por omiss\u00e3o ao n\u00e3o fiscalizar e impedir pr\u00e1ticas ilegais.<\/p>\n\n\n\n
???? A legisla\u00e7\u00e3o ambiental imp\u00f5e penalidades administrativas, incluindo multas e interdi\u00e7\u00e3o de atividades, a empresas que facilitem infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ reafirma a necessidade de provedores adotarem medidas eficazes para evitar infra\u00e7\u00f5es, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate envolve a extens\u00e3o da responsabilidade dos provedores de site por infra\u00e7\u00f5es ambientais decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o ilegal de fauna silvestre.
<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \n- Provedores que apenas disponibilizam informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o respondem por conte\u00fados il\u00edcitos, salvo se houver omiss\u00e3o em adotar medidas preventivas.<\/li>\n\n\n\n
- Se o provedor ativamente intermedeia neg\u00f3cios, ele assume obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de um comerciante e pode ser responsabilizado por danos ambientais.<\/li>\n\n\n\n
- A Lei de Crimes Ambientais prev\u00ea que empresas podem ser sancionadas administrativamente por permitir ou n\u00e3o coibir atividades lesivas ao meio ambiente.<\/li>\n\n\n\n
- A aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o interna e a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de controle refor\u00e7am a responsabiliza\u00e7\u00e3o da plataforma.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
<\/h3>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Q1.<\/strong> Um provedor de site que permite a veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios de venda de animais silvestres n\u00e3o pode ser responsabilizado por infra\u00e7\u00e3o ambiental, pois sua fun\u00e7\u00e3o se limita \u00e0 hospedagem de conte\u00fados de terceiros.<\/p>\n\n\n\n\u274c Errado.<\/strong> Se o provedor intermedeia transa\u00e7\u00f5es comerciais, ele passa a ser equiparado a um agente econ\u00f4mico ativo, podendo ser responsabilizado por infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n???? Q2.<\/strong> A Lei n. 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prev\u00ea que tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas podem ser responsabilizadas por condutas que violem normas ambientais. <\/p>\n\n\n\n\u2705 Correto.<\/strong> A jurisprud\u00eancia do STJ refor\u00e7a a necessidade de provedores que atuam como plataformas comerciais adotarem medidas preventivas, sob pena de responsabilidade administrativa e civil.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Responsabilidade de Provedores por Infra\u00e7\u00f5es Ambientais<\/strong><\/td><\/tr>???? Provedor que apenas hospeda informa\u00e7\u00f5es > sem responsabilidade.
???? Provedor que intermedeia transa\u00e7\u00f5es > equipara\u00e7\u00e3o a agente comercial > responsabilidade solid\u00e1ria.
???? Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605\/1998) admite penalidades a pessoas jur\u00eddicas que facilitem infra\u00e7\u00f5es ambientais.
???? STJ: aus\u00eancia de medidas preventivas implica responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil.
???? Penalidades incluem multas e interdi\u00e7\u00e3o de atividades.
???? Sites online devem implementar pol\u00edticas para coibir o com\u00e9rcio ilegal de fauna silvestre.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determina, em seu art. 225, que a responsabilidade pela defesa e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente incumbe a todos, Poder P\u00fablico e Particulares.<\/p>\n\n\n\n No caso em discuss\u00e3o, o s\u00edtio eletr\u00f4nico foi autuado pelo Ibama por divulgar an\u00fancios de venda de animais silvestres. Trata-se de um provedor que pretende intermediar neg\u00f3cios, n\u00e3o objetivando, t\u00e3o-somente, a busca de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Conforme bem consta na senten\u00e7a, “os provedores de site que n\u00e3o apenas viabilizam a busca de informa\u00e7\u00f5es mas intermedeiem neg\u00f3cios devem observar os servi\u00e7os que prestam, tendo em vista ser com base no ju\u00edzo de valor que emitem dos fornecedores e produtos que exibem, que o consumidor realizar\u00e1 ou n\u00e3o o neg\u00f3cio”.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, como um verdadeiro site de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, caberia ao site adotar medidas que impe\u00e7am a venda ilegal de animais silvestres amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 9.605\/1998, que trata sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu art. 3\u00ba, \u00e9 clara ao determinar que as pessoas jur\u00eddicas podem ser responsabilizadas administrativamente por infra\u00e7\u00f5es ambientais<\/strong>, sendo estas entendidas como qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole as regras jur\u00eddicas de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente (art. 70, da Lei).<\/p>\n\n\n\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e Legitimidade para Execu\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Pagar em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplinas<\/strong>: Direito Ambiental e Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\nCap\u00edtulo<\/strong>: Tutela Coletiva e Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nUma vez cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de fazer pelo Ente Estadual, o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagar relativa \u00e0 tutela de direitos difusos.<\/p>\n\n\n\n AREsp 2.072.862-SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por maioria, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nConte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as coletivas em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas pode envolver tanto obriga\u00e7\u00f5es de fazer quanto obriga\u00e7\u00f5es de pagar.<\/p>\n\n\n\n
???? O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para promover a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva em defesa de direitos difusos, ainda que a obriga\u00e7\u00e3o de pagar seja devida ao ente estatal.<\/p>\n\n\n\n
???? A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 127) e a Lei da A\u00e7\u00e3o Popular (art. 16 da Lei n. 4.717\/1965) conferem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade para atuar na defesa de direitos difusos.<\/p>\n\n\n\n
???? O STJ distingue a situa\u00e7\u00e3o da tutela de direitos individuais homog\u00eaneos<\/strong>, na qual a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico se restringe \u00e0 fase de conhecimento e eventual execu\u00e7\u00e3o residual.<\/p>\n\n\n\n
???? A demora do ente estatal em executar a obriga\u00e7\u00e3o de pagar n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para garantir a efetividade da senten\u00e7a coletiva.<\/p>\n\n\n\n
???? Nos casos em que h\u00e1 in\u00e9rcia estatal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode promover a execu\u00e7\u00e3o de valores devidos para a repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais ou outros direitos difusos.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate gira em torno da possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico executar obriga\u00e7\u00e3o de pagar em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica quando o benefici\u00e1rio direto da condena\u00e7\u00e3o \u00e9 o ente estatal.
<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \n- Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o<\/strong> pode promover a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva em favor de direitos individuais homog\u00eaneos, salvo execu\u00e7\u00e3o residual.<\/li>\n\n\n\n
- J\u00e1 no caso de direitos difusos, a execu\u00e7\u00e3o deve ser obrigatoriamente promovida, conforme previsto na Lei da A\u00e7\u00e3o Popular.<\/li>\n\n\n\n
- A in\u00e9rcia estatal n\u00e3o pode prejudicar a efetividade da tutela coletiva, permitindo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico atue na execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/li>\n\n\n\n
- A legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover essa execu\u00e7\u00e3o decorre da sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de defesa dos interesses difusos e coletivos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
<\/h3>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Q1.<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode promover a execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagar em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sempre que houver uma condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em favor da Fazenda P\u00fablica, independentemente da natureza do direito tutelado.<\/p>\n\n\n\n\u274c Errado.<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 tem legitimidade para executar obriga\u00e7\u00e3o de pagar em tutela de direitos difusos, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo em favor de direitos individuais homog\u00eaneos, salvo em casos de execu\u00e7\u00e3o residual.<\/p>\n\n\n\n???? Q2.<\/strong> A in\u00e9rcia estatal em executar obriga\u00e7\u00e3o de pagar decorrente de senten\u00e7a coletiva pode justificar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\u2705 Correto.<\/strong> A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que, nos casos em que h\u00e1 in\u00e9rcia do ente estatal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode atuar na execu\u00e7\u00e3o para garantir a efetividade da decis\u00e3o, especialmente na tutela de direitos difusos, , conforme previsto na Lei da A\u00e7\u00e3o Popular.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Coletiva<\/strong><\/td><\/tr>???? Tutela coletiva pode envolver obriga\u00e7\u00e3o de fazer e obriga\u00e7\u00e3o de pagar.
???? Direitos individuais homog\u00eaneos > MP atua apenas na fase de conhecimento e, excepcionalmente, na execu\u00e7\u00e3o residual.
???? Direitos difusos > MP tem legitimidade para promover a execu\u00e7\u00e3o, concorrendo com o ente estatal.
???? In\u00e9rcia estatal n\u00e3o impede atua\u00e7\u00e3o do MP na execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagar.
???? Fundamentos: CF (art. 127) e Lei da A\u00e7\u00e3o Popular (art. 16 da Lei n. 4.717\/1965).
???? STJ: A efetividade da tutela coletiva exige que o MP possa atuar para garantir o cumprimento da senten\u00e7a, evitando preju\u00edzos \u00e0 coletividade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem fixado que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para promover o cumprimento de senten\u00e7a coletiva que reconhece a exist\u00eancia de direitos individuais homog\u00eaneos<\/strong>. Isso ocorre porque o interesse p\u00fablico que justificaria a atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o coletiva j\u00e1 estaria superado nessa fase processual e restaria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico somente a hip\u00f3tese da execu\u00e7\u00e3o residual.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, decidiu a Corte Especial do STJ que tamb\u00e9m h\u00e1 ilegitimidade ministerial quando se tratar de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva para satisfazer interesses individuais dispon\u00edveis das v\u00edtimas ou seus sucessores, por fugir das atribui\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O caso, contudo, comporta distin\u00e7\u00e3o porque trata de mat\u00e9ria relativa a interesses difusos<\/strong>, e n\u00e3o individuais homog\u00eaneos, relativamente \u00e0 desocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea anteriormente ocupada por moradias, bem como a recupera\u00e7\u00e3o ambiental da regi\u00e3o em se encontra um parque estadual, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico atuou como parte autora.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de origem reconheceu a obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o da empresa requerida ao Estado de S\u00e3o Paulo pelas despesas estimadas com a remo\u00e7\u00e3o dos ocupantes irregulares do im\u00f3vel local dos fatos, mas veio a constatar a mora estatal em executar tal obriga\u00e7\u00e3o. Mesmo assim, e partindo da distin\u00e7\u00e3o entre obriga\u00e7\u00f5es de pagar e de fazer, decidiu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possuiria legitimidade para prosseguir no feito executivo quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o cerne da quest\u00e3o consiste no fato de que a in\u00e9rcia fazend\u00e1ria em executar a presta\u00e7\u00e3o judicial, independentemente se a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de pagar ou de fazer, n\u00e3o retira o interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ao rev\u00e9s, refor\u00e7a-o<\/strong>. \u00c9 que, do microssistema de tutela dos direitos difusos, em que se insere a Lei da A\u00e7\u00e3o Popular (Lei n. 4.717\/1965), extrai-se o princ\u00edpio da obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 16 da Lei n. 4.717\/1965.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que, em se tratando de direitos difusos – como a tutela do meio ambiente, em que figuram titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato -, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece que incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico tal defesa (art. 127, caput). Al\u00e9m disso, a Lei n. 8.625\/1993 prev\u00ea que cabe ao \u00f3rg\u00e3o ministerial promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao meio ambiente, dentre outros direitos difusos (art. 25, IV, a, da Lei n. 8.625\/1993).<\/p>\n\n\n\n Execu\u00e7\u00e3o Fiscal: Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente e Modalidade de Constri\u00e7\u00e3o Patrimonial<\/h2>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio e Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n\n\n\n Item: Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA interrup\u00e7\u00e3o do prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em execu\u00e7\u00e3o fiscal ocorre quando as dilig\u00eancias da Fazenda resultam em constri\u00e7\u00e3o patrimonial efetiva, independentemente da modalidade de bloqueio utilizada.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 04\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nConte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ocorre quando, ap\u00f3s a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal por aus\u00eancia de bens penhor\u00e1veis, a Fazenda n\u00e3o promove atos eficazes para impulsionar o feito no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ consolidou que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com qualquer medida que efetivamente restrinja bens do devedor, incluindo bloqueio de ativos via SISBAJUD ou indisponibilidade de bens pela CNIB.<\/p>\n\n\n\n ???? O entendimento visa garantir a efetividade da execu\u00e7\u00e3o fiscal, afastando a exig\u00eancia de penhora definitiva como \u00fanico meio de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A retroatividade do efeito interruptivo ocorre na data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o que requer a medida de constri\u00e7\u00e3o patrimonial, desde que esta seja frut\u00edfera.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o reafirma o dever da Fazenda P\u00fablica de adotar medidas diligentes para evitar a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por in\u00e9rcia processual.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A quest\u00e3o central foi a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente por medidas de bloqueio patrimonial que n\u00e3o configuram penhora tradicional.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O bloqueio via SISBAJUD ou indisponibilidade de bens s\u00e3o meios v\u00e1lidos para interromper a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A efetividade da medida, e n\u00e3o sua natureza formal, \u00e9 o crit\u00e9rio relevante para evitar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O marco interruptivo retroage \u00e0 data do pedido de constri\u00e7\u00e3o se este resultar em restri\u00e7\u00e3o patrimonial concreta.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A penhora definitiva \u00e9 o \u00fanico meio de interromper a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconhece que qualquer constri\u00e7\u00e3o patrimonial efetiva pode interromper a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O bloqueio de ativos via SISBAJUD pode interromper a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente desde que resulte em restri\u00e7\u00e3o concreta sobre bens do devedor.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ decidiu que a efic\u00e1cia da medida \u00e9 suficiente para interromper o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente em Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/td><\/tr>???? A prescri\u00e7\u00e3o ocorre por in\u00e9rcia da Fazenda ap\u00f3s a suspens\u00e3o do processo. ???? Qualquer medida de constri\u00e7\u00e3o patrimonial eficaz interrompe a prescri\u00e7\u00e3o. ???? O bloqueio via SISBAJUD e a indisponibilidade pela CNIB s\u00e3o v\u00e1lidos para esse fim. ???? A interrup\u00e7\u00e3o retroage \u00e0 data do pedido de constri\u00e7\u00e3o bem-sucedido.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem origem na execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada por ente municipal para cobran\u00e7a de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte, por sua vez, apresentou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade ao fundamento que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente foi configurada, uma vez que apenas a efetiva penhora teria o cond\u00e3o de interromper o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/em>, e que o mero bloqueio de bens, por meio de sistema judicial, n\u00e3o poderia ser interpretado como efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n Sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, no julgamento do REsp n. 1.340.553\/RS, proferido sob o rito do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil\/1973, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a analisou e decidiu sobre a hip\u00f3tese de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execu\u00e7\u00e3o diante da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou n\u00e3o encontrados bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n No referido julgamento, ficou decidido que “a efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial e a efetiva cita\u00e7\u00e3o (ainda que por edital) s\u00e3o aptas a interromper o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o bastando para tal o mero peticionamento em ju\u00edzo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.”<\/p>\n\n\n\n O STJ j\u00e1 decidiu que, para interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, \u00e9 suficiente que os resultados das dilig\u00eancias da Fazenda P\u00fablica sejam positivos, independente da modalidade de constri\u00e7\u00e3o judicial de bens, como por exemplo: arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD.<\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica subjacente a essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir a efetividade das execu\u00e7\u00f5es fiscais, sem se limitar \u00e0 formalidade de uma penhora ou arresto definitivos<\/strong>. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judici\u00e1rio (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o cr\u00e9dito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente \u00e9 alegada a impenhorabilidade dos bens.<\/p>\n\n\n\n Destarte, na esteira da jurisprud\u00eancia do STJ, a constri\u00e7\u00e3o de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo \u00e0 data da peti\u00e7\u00e3o de requerimento da penhora feita pelo exequente.<\/p>\n\n\n\n Execu\u00e7\u00e3o Fiscal: Cita\u00e7\u00e3o de S\u00f3cio Coobrigado e Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente<\/h2>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio e Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n\n\n\n Item: Cita\u00e7\u00e3o e Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nNa execu\u00e7\u00e3o fiscal, a cita\u00e7\u00e3o via Correios com aviso de recebimento n\u00e3o exige assinatura pessoal do executado, bastando a comprova\u00e7\u00e3o da entrega no endere\u00e7o indicado para interromper a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 04\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida na execu\u00e7\u00e3o fiscal interrompe a prescri\u00e7\u00e3o e pode ser realizada por via postal com aviso de recebimento (AR).<\/p>\n\n\n\n ???? A assinatura do pr\u00f3prio executado no AR n\u00e3o \u00e9 exigida, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o de que a correspond\u00eancia foi entregue no endere\u00e7o correto.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ refor\u00e7ou que a exig\u00eancia de assinatura pessoal criaria um obst\u00e1culo indevido \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, dificultando a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n ???? A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroage \u00e0 data do protocolo do pedido de cita\u00e7\u00e3o, desde que a dilig\u00eancia seja bem-sucedida.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o garante maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 Fazenda P\u00fablica e impede a frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por formalismos excessivos.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O tema envolveu a validade da cita\u00e7\u00e3o postal sem assinatura direta do executado e seus efeitos sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A entrega da cita\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o do devedor \u00e9 suficiente para validade do ato.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A assinatura de terceiros no AR n\u00e3o invalida a cita\u00e7\u00e3o se confirmada a entrega correta.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre na data do protocolo do pedido de cita\u00e7\u00e3o, caso seja bem-sucedida.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A cita\u00e7\u00e3o via Correios na execu\u00e7\u00e3o fiscal exige assinatura pessoal do executado no aviso de recebimento.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que basta a comprova\u00e7\u00e3o da entrega no endere\u00e7o indicado.<\/p>\n\n\n\n ???? A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fiscal ocorre da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reafirmou que a interrup\u00e7\u00e3o retroage ao momento do requerimento da cita\u00e7\u00e3o se a dilig\u00eancia for eficaz.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Cita\u00e7\u00e3o e Prescri\u00e7\u00e3o em Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/td><\/tr>???? A cita\u00e7\u00e3o postal com AR n\u00e3o exige assinatura pessoal do executado. ???? Basta a comprova\u00e7\u00e3o da entrega no endere\u00e7o correto. ???? A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompida na data do protocolo do pedido de cita\u00e7\u00e3o. ???? Formalismos excessivos n\u00e3o podem frustrar a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem origem na execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada por ente municipal para cobran\u00e7a de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. O contribuinte, por sua vez, apresentou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade ao fundamento que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente foi configurada uma vez que a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional ocorre apenas com a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou com a efetiva penhor<\/em>a.<\/p>\n\n\n\n Sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, no julgamento do REsp n. 1.340.553\/RS, proferido sob o rito do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil\/1973, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a analisou e decidiu sobre a hip\u00f3tese de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execu\u00e7\u00e3o diante da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou n\u00e3o encontrados bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n No referido julgamento, ficou decidido que “a efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial e a efetiva cita\u00e7\u00e3o (ainda que por edital) s\u00e3o aptas a interromper o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o bastando para tal o mero peticionamento em ju\u00edzo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano de suspens\u00e3o mais o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (de acordo com a natureza do cr\u00e9dito exequendo) dever\u00e3o ser processados, ainda que para al\u00e9m da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o que requereu a provid\u00eancia frut\u00edfera”.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada nulidade da cita\u00e7\u00e3o, observa-se que a jurisprud\u00eancia do STJ entende que, na cita\u00e7\u00e3o realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o \u00e9 exigida a pessoalidade da cita\u00e7\u00e3o, tampouco a assinatura do pr\u00f3prio executado no AR, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que a correspond\u00eancia foi entregue no endere\u00e7o do executado.<\/p>\n\n\n\n Pornografia de Vingan\u00e7a: Responsabilidade de Aplicativo de Mensageria Privada pela Remo\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado<\/h2>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil<\/p>\n\n\n\n Item: Direito Digital<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO provedor de aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado relacionado \u00e0 pornografia de vingan\u00e7a, n\u00e3o adota provid\u00eancias para mitigar o dano.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\nConte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n???? O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965\/2014, art. 21) prev\u00ea que provedores devem remover conte\u00fado \u00edntimo n\u00e3o autorizado quando notificados pela v\u00edtima ou seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabilidade decorre da omiss\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o de medidas vi\u00e1veis para minimizar os danos, ainda que haja limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para remo\u00e7\u00e3o direta do conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ decidiu que a impossibilidade t\u00e9cnica de intercepta\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime a plataforma de buscar alternativas, como a suspens\u00e3o ou banimento da conta do usu\u00e1rio infrator.<\/p>\n\n\n\n ???? O dever de mitiga\u00e7\u00e3o do dano se aplica especialmente quando a v\u00edtima \u00e9 menor de idade, hip\u00f3tese em que o provedor deve agir de maneira proativa.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de equil\u00edbrio entre privacidade, liberdade de comunica\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate envolveu a responsabilidade de provedores de aplicativos de mensagens privadas diante da veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A criptografia ponta a ponta n\u00e3o isenta o provedor da obriga\u00e7\u00e3o de agir.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Quando a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado for invi\u00e1vel, outras medidas devem ser adotadas, como a suspens\u00e3o do usu\u00e1rio infrator.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A neglig\u00eancia na ado\u00e7\u00e3o de medidas pode gerar responsabilidade civil e penal da plataforma.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A suspens\u00e3o ou banimento do usu\u00e1rio infrator pode ser exigido do provedor de aplica\u00e7\u00e3o caso a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado n\u00e3o seja poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconheceu que essa \u00e9 uma alternativa vi\u00e1vel para mitigar os danos \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n ???? O provedor de mensageria privada s\u00f3 pode ser responsabilizado se for tecnicamente poss\u00edvel remover o conte\u00fado ofensivo.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que, mesmo sem viabilidade t\u00e9cnica, o provedor deve adotar medidas mitigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Responsabilidade de Aplicativos de Mensageria por Pornografia de Vingan\u00e7a<\/strong><\/td><\/tr>???? Provedores devem remover conte\u00fados \u00edntimos n\u00e3o autorizados quando notificados. ???? A criptografia n\u00e3o isenta a plataforma de agir para mitigar danos. ???? Medidas alternativas incluem suspens\u00e3o ou banimento do infrator. ???? O dever de mitiga\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ado quando a v\u00edtima \u00e9 menor de idade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em decidir se \u00e9 poss\u00edvel caracterizar como inerte<\/strong> a postura do provedor de aplicativo de internet (mensageria privada) que, ap\u00f3s instado a cumprir ordem de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado infringente (imagens \u00edntimas de menor de idade compartilhadas sem autoriza\u00e7\u00e3o), deixa de adotar qualquer provid\u00eancia sob fundamento de impossibilidade de exclus\u00e3o do conte\u00fado por quest\u00e3o t\u00e9cnica do servi\u00e7o (criptografia ponta a ponta).<\/p>\n\n\n\n Em situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, de imagens, de v\u00eddeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado, a norma do art. 21 do Marco Civil da Internet (MCI) atribui responsabilidade do provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize conte\u00fado gerado por terceiros quando – ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal que contenha identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do material apontado como violador da intimidade do participante -, deixar de promover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado n\u00e3o autorizado.<\/p>\n\n\n\n Essa expectativa de postura mais proativa por parte dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet quando da avalia\u00e7\u00e3o de seu grau de culpabilidade na manuten\u00e7\u00e3o do conte\u00fado infrator decorre do entendimento deste STJ, no sentido de conferir preocupa\u00e7\u00e3o maior quando a v\u00edtima for menor de idade, podendo a omiss\u00e3o do provedor ser penalizada com o reconhecimento de dano moral “in re ipsa<\/em>“<\/strong> nos mesmos moldes das situa\u00e7\u00f5es de publica\u00e7\u00f5es de imagens de menores, em canais p\u00fablicos de aplicativos de m\u00eddia social, sem autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelos menores (REsp 1.783.269\/MG, Quarta Turma, DJe 18\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n Alega\u00e7\u00f5es de impossibilidade t\u00e9cnica<\/em> de cumprimento de ordem de remo\u00e7\u00e3o devem ser analisadas com ceticismo<\/em> quando inexistir exame pericial espec\u00edfico que possa atestar aus\u00eancia de controv\u00e9rsia relativa a limita\u00e7\u00f5es da tecnologia envolvida.<\/p>\n\n\n\n Hip\u00f3tese em que provedor do aplicativo WhatsApp alega inviabilidade de acesso, intercepta\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de mensagens trocadas entre seus usu\u00e1rios em raz\u00e3o da criptografia de ponta a ponta e inexist\u00eancia de URL para identificar a fonte do conte\u00fado, por\u00e9m, deixa de adotar medida equivalente para eliminar ou mitigar o dano ocasionado pelos usu\u00e1rios que utilizam o servi\u00e7o de mensageria de forma il\u00edcita, a exemplo da suspens\u00e3o ou banimento cautelar das contas dos infratores quando h\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o da titularidade das contas, tal como ocorre com o fornecimento do n\u00famero telef\u00f4nico associado \u00e0 conta do usu\u00e1rio infrator.<\/p>\n\n\n\n Assim, no \u00e2mbito de provedores de internet – especificamente de servi\u00e7os de aplicativos de mensageria privada – que utilizam ferramentas t\u00e9cnicas de m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confidencialidade de conte\u00fado, a retirada de conte\u00fado infringente a que se refere o art. 21 do MCI deve ocorrer (i) com a efetiva remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado com a intercepta\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o das mensagens, ou (ii) com a comprova\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de medidas pr\u00e1ticas equivalente a impedir ou ao menos diminuir o dano – a exemplo da suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o da conta do usu\u00e1rio infrator -, desde que a v\u00edtima forne\u00e7a dados suficientes para o provedor identificar a conta infratora, tais como o n\u00famero do telefone, e-mail ou qualquer outra informa\u00e7\u00e3o pessoal que permita ao provedor identificar a conta do usu\u00e1rio infrator.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recursos<\/p>\n\n\n\n Item: Desist\u00eancia Recursal<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA homologa\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia recursal pode ser indeferida quando houver ind\u00edcios de que a parte utiliza a estrat\u00e9gia para evitar a cria\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria a seus interesses.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 998 do C\u00f3digo de Processo Civil permite a desist\u00eancia do recurso a qualquer tempo, mas n\u00e3o impede o controle judicial sobre sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ reconheceu que, quando h\u00e1 padr\u00e3o repetitivo de desist\u00eancia em processos sobre o mesmo tema, pode-se presumir o uso da estrat\u00e9gia para impedir a consolida\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n ???? A negativa de homologa\u00e7\u00e3o visa impedir o chamado forum shopping<\/em>, em que partes recorrem estrategicamente a diferentes inst\u00e2ncias para evitar decis\u00f5es desfavor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n???? O interesse p\u00fablico na uniformiza\u00e7\u00e3o do direito federal justifica a excepcionalidade da negativa de desist\u00eancia, especialmente em leading cases<\/em>.<\/p>\n\n\n\n???? A decis\u00e3o refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o do STJ como \u00f3rg\u00e3o uniformizador da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O tema abordou a possibilidade de recusa da desist\u00eancia recursal quando houver ind\u00edcios de estrat\u00e9gia processual para evitar a forma\u00e7\u00e3o de precedente vinculante.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A desist\u00eancia recursal pode ser recusada quando utilizada como artif\u00edcio para impedir a consolida\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O interesse p\u00fablico na uniformiza\u00e7\u00e3o do direito prevalece sobre a autonomia da parte para desistir do recurso.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A repeti\u00e7\u00e3o desse comportamento em casos semelhantes refor\u00e7a o ind\u00edcio de abuso processual.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O pedido de desist\u00eancia recursal deve ser sempre homologado pelo tribunal, tratand-se de direito potestativo da parte.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que a desist\u00eancia pode ser recusada quando configurado abuso de direito ou estrat\u00e9gia para evitar a forma\u00e7\u00e3o de precedente.<\/p>\n\n\n\n ???? O interesse p\u00fablico na uniformiza\u00e7\u00e3o do direito pode justificar a recusa da desist\u00eancia recursal.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconheceu que a negativa da desist\u00eancia pode ser necess\u00e1ria para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente em casos paradigm\u00e1ticos (leading cases<\/em>).<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Desist\u00eancia Recursal e Interesse P\u00fablico<\/strong><\/td><\/tr>???? O CPC permite a desist\u00eancia a qualquer tempo, mas n\u00e3o impede o controle judicial. ???? Estrat\u00e9gias para evitar forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia podem justificar a negativa de homologa\u00e7\u00e3o. ???? O STJ atua para impedir o uso abusivo da desist\u00eancia em leading cases. ???? A uniformiza\u00e7\u00e3o do direito federal tem prioridade sobre o interesse individual na desist\u00eancia.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n Trata-se de pedido de desist\u00eancia recursal feito aproximadamente um m\u00eas ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos autos perante a relatoria.<\/p>\n\n\n\n O pedido de desist\u00eancia do recurso especial est\u00e1 fundado no art. 998 do C\u00f3digo de Processo Civil. Contudo, observa-se padr\u00e3o de comportamento processual similar ao se comparar com pedidos de desist\u00eancia anteriormente feitos em processos neste Superior Tribunal de Justi\u00e7a envolvendo a mesma parte ora recorrente, nos quais igualmente se questionavam a postura resistente de provedor de internet em colaborar com elimina\u00e7\u00e3o ou mitiga\u00e7\u00e3o de danos ocasionados a v\u00edtimas de pornografia de vingan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia pode ser indeferida quando h\u00e1 ind\u00edcio de uso de estratagema processual para evitar cria\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria ao interesse da parte desistente<\/strong>, bem como quando a formula\u00e7\u00e3o do pedido ocorrer ap\u00f3s a inser\u00e7\u00e3o do processo em pauta.<\/p>\n\n\n\n Embora o pedido na hip\u00f3tese tenha ocorrido antes da inser\u00e7\u00e3o em pauta de julgamento, uma nova hip\u00f3tese de negativa de desist\u00eancia se amoldaria \u00e0 miss\u00e3o constitucional deste STJ em uniformizar a jurisprud\u00eancia nacional do direito federal – ou seja, quando houver primariedade do tema perante o STJ, ou em outras palavras, quando se tratar de um verdadeiro “leading case” em t\u00f3pico de elevado interesse p\u00fablico, tal como ocorre na hip\u00f3tese de afeta\u00e7\u00e3o de recursos repetitivos, atualmente, a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia, prevista na literalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 998 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Nessa nova situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade, a desist\u00eancia sem anu\u00eancia do recorrido a “qualquer tempo” a que se refere o art. 998 do CPC deve ocorrer at\u00e9 o sorteio da relatoria no STJ, justamente, para se evitar o “forum shopping<\/em>” t\u00edpico dos estratagemas processuais que buscam evitar cria\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia-precedente.<\/p>\n\n\n\nCrime Ambiental: Prote\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Not\u00f3ria da Amaz\u00f4nia Legal e In\u00e9pcia da Den\u00fancia<\/h2>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Penal e Direito Ambiental<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Crimes Ambientais<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA prote\u00e7\u00e3o p\u00fablica e not\u00f3ria da Amaz\u00f4nia Legal afasta a alega\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia da den\u00fancia por aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o expressa da norma complementar que define a \u00e1rea protegida.<\/p>\n\n\n\n AgRg no AREsp 2.710.097-RR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O crime de desmatamento ilegal previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605\/1998 \u00e9 uma norma penal em branco, exigindo complementa\u00e7\u00e3o normativa para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A den\u00fancia que indica que o crime ocorreu em terras da Amaz\u00f4nia Legal \u00e9 suficiente para preencher a exig\u00eancia normativa, pois a prote\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o \u00e9 amplamente reconhecida e regulada.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ entendeu que fatos not\u00f3rios e p\u00fablicos dispensam a necessidade de prova espec\u00edfica ou refer\u00eancia detalhada \u00e0 norma complementar.<\/p>\n\n\n\n ???? A legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira, incluindo a Lei n. 12.651\/2012, estabelece claramente a prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal, tornando desnecess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o expressa na den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o refor\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o de que a tipifica\u00e7\u00e3o do crime n\u00e3o pode ser anulada por formalismo excessivo quando a \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 de conhecimento geral.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O tema discutiu se a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o expressa da norma que define a Amaz\u00f4nia Legal tornaria inepta a den\u00fancia por crime ambiental.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A Amaz\u00f4nia Legal \u00e9 reconhecida publicamente como \u00e1rea protegida, dispensando men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 norma complementar na den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Fatos not\u00f3rios n\u00e3o exigem prova espec\u00edfica ou refer\u00eancia legal detalhada.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exig\u00eancia de norma complementar n\u00e3o pode se transformar em um obst\u00e1culo para a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal por crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A den\u00fancia por crime ambiental que n\u00e3o indica expressamente a norma complementar que define a \u00e1rea protegida \u00e9 inepta.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que, se a den\u00fancia menciona a Amaz\u00f4nia Legal, a tipifica\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois se trata de fato not\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n ???? Apesar de prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal ser amplamente reconhecida na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 necess\u00e1ria refer\u00eancia detalhada \u00e0 norma complementar na den\u00fancia por crime ambiental.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ refor\u00e7ou que a regulamenta\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal \u00e9 suficiente para validar a tipifica\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Den\u00fancia por Crime Ambiental e Prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal<\/strong><\/td><\/tr>???? O art. 50-A da Lei n. 9.605\/1998 exige norma complementar para definir \u00e1reas protegidas. ???? A Amaz\u00f4nia Legal \u00e9 reconhecida publicamente como regi\u00e3o ambientalmente protegida. ???? A den\u00fancia que menciona a Amaz\u00f4nia Legal n\u00e3o \u00e9 inepta, pois a prote\u00e7\u00e3o da \u00e1rea \u00e9 not\u00f3ria. ???? Formalismos excessivos n\u00e3o podem impedir a responsabiliza\u00e7\u00e3o por crimes ambientais.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a den\u00fancia \u00e9 inepta por n\u00e3o indicar a norma complementar necess\u00e1ria para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime ambiental<\/strong> previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605\/1998.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, \u00e9 necess\u00e1rio real\u00e7ar o car\u00e1ter de norma penal em branco que revolve o art. 50-A da Lei n. 9.605\/98, uma vez que sua corporifica\u00e7\u00e3o exige, para a defini\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do preceito prim\u00e1rio, um adensamento decorrente de norma complementar.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, o referido dispositivo tipifica a conduta de “desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de dom\u00ednio p\u00fablico ou devolutas, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente”, de forma que, a partir de uma simples interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica da inten\u00e7\u00e3o do legislador, descortina-se a necessidade de norma que indique a \u00e1rea de “floresta, plantada ou nativa, em terras de dom\u00ednio p\u00fablico ou devolutas”.<\/p>\n\n\n\n No caso, a inicial acusat\u00f3ria indicou que a \u00e1rea degradada e desmatada estava encartada na Amaz\u00f4nia Legal, em terras de dom\u00ednio p\u00fablico. Ora, a norma a complementar \u00e9 \u00e0quela que, por \u00f3bvio, regula a regi\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal – em espec\u00edfico, a Lei n. 12.651\/2012, que define o conceito de Amaz\u00f4nia Legal (art. 3.\u00ba, I) e delimita a \u00e1rea de reserva legal neste espa\u00e7o (art. 12, I).<\/p>\n\n\n\n Pondera-se, antevendo eventual insurg\u00eancia contra uma alegada suposi\u00e7\u00e3o – proceder, como sabido, completamente defeso em mat\u00e9ria penal -, que fatos not\u00f3rios e incontroversos prescindem de prova (art. 3\u00ba, CPP, c\/c art. 374, CPC), sendo esta a hip\u00f3tese, notadamente quando se trata da regi\u00e3o conhecida como Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, trata-se de fato p\u00fablico e not\u00f3rio que a floresta amaz\u00f4nica, seus biomas, sua fauna e sua flora ostentam prote\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o havendo d\u00favidas quanto aos esfor\u00e7os estatais no sentido de proteger e preservar a floresta e seus inestim\u00e1veis componentes.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ao indicar na den\u00fancia que a conduta t\u00edpica incidiu sobre “floresta nativa da regi\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal, em terras de dom\u00ednio p\u00fablico”, ressoa preenchida a exig\u00eancia da norma complementadora, uma vez que a \u00e1rea indicada como objeto do crime ostenta, p\u00fablica e notoriamente, prote\u00e7\u00e3o legal, o que afasta a aventada in\u00e9pcia da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Acordo de Colabora\u00e7\u00e3o Premiada: Inadimplemento da Multa Compensat\u00f3ria e Direito \u00e0 Progress\u00e3o de Regime<\/h2>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Colabora\u00e7\u00e3o Premiada<\/p>\n\n\n\n Item: Condi\u00e7\u00f5es para Progress\u00e3o de Regime<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\n\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO inadimplemento da multa compensat\u00f3ria prevista em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, por comprovada hipossufici\u00eancia financeira, n\u00e3o impede a progress\u00e3o de regime acordada.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nConte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O pagamento de multa penal n\u00e3o pode ser exigido como requisito para progress\u00e3o de regime se houver comprova\u00e7\u00e3o de incapacidade financeira do condenado.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ reafirmou que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o por d\u00edvida se aplica ao inadimplemento da multa em acordos de colabora\u00e7\u00e3o, salvo se houver demonstra\u00e7\u00e3o concreta de que o devedor possui meios para quit\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n ???? A exig\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o da multa como condi\u00e7\u00e3o absoluta para progress\u00e3o violaria o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e o direito ao devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n ???? O Estado deve adotar medidas pr\u00f3prias para a cobran\u00e7a da multa, como execu\u00e7\u00e3o fiscal, sem impedir benef\u00edcios penais quando h\u00e1 hipossufici\u00eancia comprovada.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o refor\u00e7a que a progress\u00e3o de regime n\u00e3o pode ser utilizada como mecanismo indireto de coer\u00e7\u00e3o para pagamento de valores pecuni\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia girou em torno da exig\u00eancia do pagamento de multa compensat\u00f3ria como requisito para a progress\u00e3o de regime pactuada em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A progress\u00e3o de regime n\u00e3o pode ser negada apenas pelo inadimplemento da multa, quando h\u00e1 hipossufici\u00eancia do condenado.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A cobran\u00e7a da multa deve seguir os meios pr\u00f3prios de execu\u00e7\u00e3o fiscal, sem repercuss\u00e3o autom\u00e1tica na execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o por d\u00edvida impede que o pagamento da multa seja exigido como condi\u00e7\u00e3o absoluta para benef\u00edcios penais.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O inadimplemento da multa prevista em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada impede a progress\u00e3o de regime do colaborador.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que a hipossufici\u00eancia financeira afasta esse impedimento.<\/p>\n\n\n\n ???? A cobran\u00e7a da multa compensat\u00f3ria deve ser feita por meios pr\u00f3prios e n\u00e3o pode ser utilizada para impedir benef\u00edcios penais.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reconheceu que a execu\u00e7\u00e3o da multa deve ocorrer separadamente da execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n | |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
|
![\"YouTube](\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/TsZm_fdQoHM\/0.jpg\")