Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Atualmente os c\u00f4njuges possuem liberdade para escolher o regime de bens que regular\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o e partilha do patrim\u00f4nio matrimonial, ressalvadas \u00e0s veda\u00e7\u00f5es impostas pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Essa possibilidade representa um importante progresso para o Direito Civil e, especificamente, o Direito de Fam\u00edlia, tendo em vista que nos diplomas anteriores n\u00e3o se dava esse tipo de liberdade para os contraentes do matrim\u00f4nio. At\u00e9 mesmo os julgadores, quando tentavam aplicar o direito conforme a realidade social e cultural, tinham dificuldade em enfrentar as r\u00edgidas normas que regulavam o matrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Com o C\u00f3digo de 2002, as normas sobre o casamento e o regime de bens matrimoniais sofreram modifica\u00e7\u00f5es que adaptaram o direito \u00e0 realidade do s\u00e9culo XXI. A doutrina e a jurisprud\u00eancia esticaram essa tend\u00eancia, aceitando a constitui\u00e7\u00e3o de casamento e de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetivos.<\/p>\n\n\n\n Os reflexos dessas altera\u00e7\u00f5es normativas e as caracter\u00edsticas de cada regime de bens podem ser observados nos t\u00f3picos a seguir.<\/p>\n\n\n\n O regime de comunh\u00e3o parcial de bens provavelmente \u00e9 o mais conhecido no pa\u00eds. Al\u00e9m dos casos em que os c\u00f4njuges deliberadamente optem por sua escolha, tamb\u00e9m vigorar\u00e1 o regime de comunh\u00e3o parcial caso n\u00e3o haja conven\u00e7\u00e3o ou esta seja nula ou ineficaz. Por esse motivo, costuma-se dizer que o regime de comunh\u00e3o parcial de bens \u00e9 subsidi\u00e1rio ou supletivo:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.640<\/strong>. N\u00e3o havendo conven\u00e7\u00e3o, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar\u00e1, quanto aos bens entre os c\u00f4njuges, o regime da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Poder\u00e3o os nubentes, no processo de habilita\u00e7\u00e3o, optar por qualquer dos regimes que este c\u00f3digo regula<\/strong>. Quanto \u00e0 forma, reduzir-se-\u00e1 a termo a op\u00e7\u00e3o pela comunh\u00e3o parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura p\u00fablica, nas demais escolhas<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A regra \u00e9 que se comuniquem os bens adquiridos de maneira onerosa na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio (na forma do art. 1.660 do CC). Assim, caso ocorra o div\u00f3rcio, cada c\u00f4njuge far\u00e1 jus a metade dos bens adquiridos nessa condi\u00e7\u00e3o. No caso de falecimento de um dos c\u00f4njuges o sobrevivente far\u00e1 jus \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens comuns e concorrer\u00e1 na qualidade de herdeiro aos bens particulares do falecido:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.658<\/strong>. No regime de comunh\u00e3o parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na const\u00e2ncia do casamento, com as exce\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.659<\/strong>. Excluem-se da comunh\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I <\/strong>– os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar;<\/p>\n\n\n\n II <\/strong>– os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos c\u00f4njuges em sub-roga\u00e7\u00e3o dos bens particulares;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – as obriga\u00e7\u00f5es anteriores ao casamento;<\/p>\n\n\n\n IV<\/strong> – as obriga\u00e7\u00f5es provenientes de atos il\u00edcitos, salvo revers\u00e3o em proveito do casal;<\/p>\n\n\n\n V<\/strong> – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI<\/strong> – os proventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge;<\/p>\n\n\n\n VII<\/strong> – as pens\u00f5es, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Art. 1.829<\/strong>. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – ao c\u00f4njuge sobrevivente;<\/p>\n\n\n\n IV<\/strong> – aos colaterais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O regime de comunh\u00e3o universal \u00e9 simples. A regra \u00e9 que haja comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens e d\u00edvidas de ambos os c\u00f4njuges:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.667<\/strong>. O regime de comunh\u00e3o universal importa a comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas d\u00edvidas passivas, com as exce\u00e7\u00f5es do artigo seguinte.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.668<\/strong>. S\u00e3o exclu\u00eddos da comunh\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I <\/strong>– os bens doados ou herdados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;<\/p>\n\n\n\n II <\/strong>– os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomiss\u00e1rio, antes de realizada a condi\u00e7\u00e3o suspensiva;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – as d\u00edvidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;<\/p>\n\n\n\n IV<\/strong> – as doa\u00e7\u00f5es antenupciais feitas por um dos c\u00f4njuges ao outro com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade;<\/p>\n\n\n\n V<\/strong> – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Na comunh\u00e3o universal os c\u00f4njuges se tornam meeiros. Por esse motivo, caso haja falecimento de um deles o outros n\u00e3o ser\u00e1 considerado herdeiro.<\/p>\n\n\n\n A separa\u00e7\u00e3o legal de bens decorre de imposi\u00e7\u00e3o legal. Esse regime visa a preserva\u00e7\u00e3o de outros direitos que n\u00e3o estejam relacionados direitamente ao matrim\u00f4nio sobre o qual se pretende regular a administra\u00e7\u00e3o e a partilha:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento:<\/p>\n\n\n\n I – das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos;<\/p>\n\n\n\n III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Quanto ao inciso II, o STF deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o e fixou tese no Tema Repetitivo 1236, para possibilitar conven\u00e7\u00e3o diversa pelos c\u00f4njuges, mediante escritura p\u00fablica. Contudo, caso n\u00e3o haja conven\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 adotado regime de separa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de mudan\u00e7a posterior.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, no regime de separa\u00e7\u00e3o legal os bens adquiridos ap\u00f3s o casamento comunicam-se. Conforme j\u00e1 decidiu o STF:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 377: No regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Com a aplica\u00e7\u00e3o da tese da S\u00famula 377, que n\u00e3o foi revogada, a separa\u00e7\u00e3o legal passa a funcionar maneira semelhante \u00e0 participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos.<\/p>\n\n\n\n Nesse tipo de regime, os c\u00f4njuges optam por n\u00e3o comunicar nenhum de seus bens ou d\u00edvidas. Cada um mant\u00e9m como particular o que j\u00e1 possu\u00eda antes do casamento e o que vier a adquirir na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.687<\/strong>. Estipulada a separa\u00e7\u00e3o de bens, estes permanecer\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o exclusiva de cada um dos c\u00f4njuges, que os poder\u00e1 livremente alienar ou gravar de \u00f4nus real.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Isso, contudo, n\u00e3o prejudica o direito sobre bens os quais tenha contribu\u00eddo financeira ou moralmente com a aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong>. Logo, no caso de div\u00f3rcio ou falecimento do um dos c\u00f4njuges, o outro ter\u00e1 direito sobre os bens obtidos nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas acima, ainda que esteja no nome do outro, na propor\u00e7\u00e3o de sua colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de regime apresenta caracter\u00edsticas peculiares em rela\u00e7\u00e3o aos demais. Est\u00e1 previsto no art. 1.672 do CC e \u00e9 autoexplicativo:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.672<\/strong>. No regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aq\u00fcestos, cada c\u00f4njuge possui patrim\u00f4nio pr\u00f3prio<\/strong>, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, \u00e0 \u00e9poca da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, direito \u00e0 metade dos bens adquiridos pelo casal<\/strong>, a t\u00edtulo oneroso, na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.673<\/strong>. Integram o patrim\u00f4nio pr\u00f3prio<\/strong> os bens que cada c\u00f4njuge possu\u00eda ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o desses bens \u00e9 exclusiva de cada c\u00f4njuge, que os poder\u00e1 livremente alienar, se forem m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.674<\/strong>. Sobrevindo a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, apurar-se-\u00e1 o montante dos aq\u00fcestos, excluindo-se da soma dos patrim\u00f4nios pr\u00f3prios:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – os que sobrevieram a cada c\u00f4njuge por sucess\u00e3o ou liberalidade;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – as d\u00edvidas relativas a esses bens.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Salvo prova em contr\u00e1rio, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens m\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Uma importante diferen\u00e7a quanto a esse regime diz respeito \u00e0 possibilidade de se convencionar sobre a livre disposi\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis particulares (art. 1.656 do CC).<\/p>\n\n\n\n Caso haja div\u00f3rcio, os c\u00f4njuges devem repartir os bens adquiridos pelo casal. J\u00e1 no caso de falecimento, o c\u00f4njuge sobrevivente faz jus, al\u00e9m da metade dos bens adquiridos pelo casal, aos bens particulares a que concorrer na qualidade de herdeiro.<\/p>\n\n\n\n Regime de bens provavelmente \u00e9 um dos assuntos mais complexos do Direito Civil. A variedade de regimes e suas especificidades tornam seu estudo mais dif\u00edcil. Al\u00e9m disso, cada regime de bens afeta direitos sucess\u00f3rios de maneira singular.<\/p>\n\n\n\n A import\u00e2ncia desse assunto se reflete na sua cobran\u00e7a em provas de concursos p\u00fablicos. Seu conhecimento j\u00e1 foi exigido em provas do ENAM, da magistratura do TJSP, da PGE-PR etc. O aprendizado dessa mat\u00e9ria certamente ser\u00e1 \u00fatil para a realiza\u00e7\u00e3o de processos seletivos.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
Comunh\u00e3o parcial<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
\n
Comunh\u00e3o universal<\/h2>\n\n\n\n
\n
Separa\u00e7\u00e3o legal<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Separa\u00e7\u00e3o convencional<\/h2>\n\n\n\n
\n
Participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos<\/h2>\n\n\n\n
\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n