{"id":1546191,"date":"2025-04-11T11:56:00","date_gmt":"2025-04-11T14:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1546191"},"modified":"2025-03-20T17:43:23","modified_gmt":"2025-03-20T20:43:23","slug":"prestacao-contas-tomada-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prestacao-contas-tomada-contas\/","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00e3o de contas e tomada de contas"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo estudaremos a presta\u00e7\u00e3o de contas e a tomada de contas, instrumentos de controle externo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o, o assunto foi dividido nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tomada de contas<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tomada de contas especial<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"637\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/17143243\/prestacao-de-contas-1024x637.jpeg\" alt=\"presta\u00e7\u00e3o de contas\" class=\"wp-image-1546537\" style=\"width:726px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/17143243\/prestacao-de-contas-1024x637.jpeg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/17143243\/prestacao-de-contas-300x187.jpeg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/17143243\/prestacao-de-contas-768x477.jpeg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/17143243\/prestacao-de-contas-150x93.jpeg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/17143243\/prestacao-de-contas.jpeg 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n<p>Os Tribunais de Contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que auxiliam o Poder Legislativo na realiza\u00e7\u00e3o do controle externo. Esses Tribunais exercem fun\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica relacionadas ao controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades pessoas que tenham alguma responsabilidade sobre bens ou valores p\u00fablicos, na forma do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos Tribunais de Contas e pelo Legislativo no controle externo, est\u00e1 o julgamento de contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que as contas possam ser julgadas, \u00e9 necess\u00e1rio que esses \u00f3rg\u00e3os tenham acesso a elas. Esse acesso \u00e9 viabilizado por meio das presta\u00e7\u00f5es de contas, das tomadas de contas e das tomadas de contas especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, s\u00e3o apresentadas as caracter\u00edsticas de cada um desses instrumentos do controle externo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-prestacao-de-contas\">Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/h2>\n\n\n\n<p>A presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 o instrumento por meio do qual aquele que exerce as atividades previstas no art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal informa como utilizou os bens e recursos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 70<\/strong>. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. <strong>Prestar\u00e1 contas<\/strong> qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Diferentemente dos outros instrumentos, a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 feita de maneira espont\u00e2nea pela pessoa respons\u00e1vel por ela.<\/p>\n\n\n\n<p>O chefe do Executivo federal, por exemplo, tem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas no prazo de 60 dias, contado da abertura da sess\u00e3o legislativa:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 84<\/strong>. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>XXIV<\/strong> &#8211; prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa, as contas referentes ao exerc\u00edcio anterior;<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o aparece somente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nos diplomas normativos referentes ao funcionamento dos Tribunais de Contas e nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais tamb\u00e9m costuma existir esse tipo de previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-tomada-de-contas\">Tomada de contas<\/h2>\n\n\n\n<p>A tomada de contas \u00e9 o instrumento por meio do qual o controle externo tenta suprimir a falta da presta\u00e7\u00e3o de contas. Se o respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o a prestar no prazo correto, o controle externo deve iniciar o processo de tomada de contas a fim de viabilizar o julgamento destas. Quanto \u00e0 toma de contas do chefe do Executivo, sua previs\u00e3o est\u00e1 no art. 51 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 51<\/strong>. Compete privativamente \u00e0 <strong>C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II<\/strong> &#8211; <strong>proceder \u00e0 tomada de contas do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, quando n\u00e3o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A tomada de contas, a princ\u00edpio, caracteriza somente uma irregularidade formal. O respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de contas que der causa \u00e0 tomada de contas <strong>pode sofrer san\u00e7\u00e3o de multa simples<\/strong> (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/multas-tribunais-contas-legitimidade-execucao\/\">verificar os tipos de multa e a compet\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o neste artigo<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-tomada-de-contas-especial\">Tomada de contas especial<\/h2>\n\n\n\n<p>A tomada de contas especial \u00e9 o instrumento utilizado para identificar e mensurar poss\u00edveis danos ao er\u00e1rio. Assim como a tomada de contas, a tomada de contas especial deve garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao respons\u00e1vel, tendo em vista a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o existe refer\u00eancia direta \u00e0 tomada de contas especial, mas sua legalidade decorre do art. 37 desse diploma:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>art. 37, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal &#8211; A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, <strong>servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio<\/strong>, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o dessa norma, a maioria dos juristas que trabalham com Direito Financeiro ou \u00e1reas afins defendem a possibilidade de se realizar a tomada de contas especial em face de particular, mesmo que este n\u00e3o possua rela\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Bastaria, nesse caso, o ind\u00edcio de dano ao er\u00e1rio e de responsabilidade do particular pelo dano.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tema tamb\u00e9m \u00e9 tratado na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 71 do TCU:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 2\u00ba Tomada de contas especial \u00e9 um processo administrativo<\/strong> devidamente formalizado, com rito pr\u00f3prio, para apurar responsabilidade por ocorr\u00eancia de dano \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, com apura\u00e7\u00e3o de fatos, quantifica\u00e7\u00e3o do dano, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e obter o respectivo ressarcimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Na tomada de contas especial, constatada a irregularidade e a ocorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, pode ser fixada multa sancionat\u00f3rio e multa proporcional ao dano em desfavor do respons\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 71<\/strong>. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VIII<\/strong> &#8211; aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Os instrumentos do controle externo (presta\u00e7\u00e3o de contas, tomada de contas e tomada de contas especial) s\u00e3o importantes para garantir princ\u00edpios do Direito Financeiro, dentre os quais se podem mencionar a transpar\u00eancia, a <em>accountabillity<\/em> e a publicidade (que se diferencia da transpar\u00eancia por ser realizada de maneira espont\u00e2nea).<\/p>\n\n\n\n<p>Esses instrumentos possibilitam a an\u00e1lise e o julgamento das contas, que repercutem em v\u00e1rias esferas do Direito, podendo influenciar at\u00e9 mesmo a elegibilidade dos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>A cobran\u00e7a de assuntos relacionados ao Direito Financeiro geralmente se limitavam a concursos da \u00e1rea de controle e de procuradorias. Entretanto, esse ramo tem sido prestigiado pelas bancas, chegando a ser cobrado em provas do ENAM e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96\">https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-934bee992b67b6144e8b666952a903fb\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ee3858d78f8e73e6a059835bfd98e6f\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1aca1c51fe870dad71059b988ff0425d\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! 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