{"id":1545373,"date":"2025-04-10T08:58:00","date_gmt":"2025-04-10T11:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1545373"},"modified":"2025-03-20T17:39:16","modified_gmt":"2025-03-20T20:39:16","slug":"impedimento-licit-sefaz-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/impedimento-licit-sefaz-rj\/","title":{"rendered":"Impedimento na lei de licita\u00e7\u00f5es: resumo para a SEFAZ RJ"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo n\u00f3s estudaremos sobre as hip\u00f3teses de impedimento<\/strong>, no contexto das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com foco no concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ RJ)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Impedimento<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em regra, o estudo das hip\u00f3teses de impedimento no setor p\u00fablico costuma ocorrer no \u00e2mbito de uma das acep\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n

Com fulcro neste princ\u00edpio expresso da administra\u00e7\u00e3o, cabe ao administrador p\u00fablico manter um tratamento ison\u00f4mico e impessoal no trato com a coisa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, deve haver o afastamento do p\u00f3lo decis\u00f3rio quando da possibilidade de conflito de interesses e\/ou de impedimento do julgamento objetivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica moderna, pautada, inclusive, na publicidade e na accountability<\/em>, vale a seguinte intelig\u00eancia: \u201cn\u00e3o basta ser legal, deve parecer legal\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o impedimento, na sua concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cl\u00e1ssica, trata acerca de situa\u00e7\u00f5es objetivas<\/strong> em que a simples apar\u00eancia de ofensa \u00e0 impessoalidade j\u00e1 autoriza o afastamento do gestor p\u00fablico de sua regular compet\u00eancia, no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, no \u00e2mbito da Lei 14.133\/2021, o termo \u201cimpedimento\u201d ganha sentidos diversos que extrapolam o \u00e2mbito cl\u00e1ssico da impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, portanto, estudaremos sobre as m\u00faltiplas situa\u00e7\u00f5es de impedimento positivadas na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, com foco no concurso da SEFAZ RJ.<\/p>\n\n\n\n

Impedimento em licita\u00e7\u00f5es para a SEFAZ RJ: acep\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica da impessoalidade administrativa<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No contexto das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as hip\u00f3teses de impedimento, sob o prisma cl\u00e1ssico da impessoalidade, possuem significativa import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que, h\u00e1 muito, esse princ\u00edpio j\u00e1 era aplicado na condu\u00e7\u00e3o dos certames licitat\u00f3rios, inclusive para fins de impedimento de agentes p\u00fablicos, sob a \u00e9gide doutrin\u00e1ria e jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, na Lei 14.133\/2021, verifica-se a inten\u00e7\u00e3o positiva do legislador de, al\u00e9m de mitigar os riscos inerentes a fraudes, incentivar a apar\u00eancia de maior lisura na administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o art. 7\u00ba, ao estabelecer normas gerais sobre os agentes de contrata\u00e7\u00f5es, expressamente vedou a indica\u00e7\u00e3o, para esta fun\u00e7\u00e3o, de pessoas que possuem relacionamentos e v\u00ednculos espec\u00edficos com licitantes\/contratantes habituais da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a legisla\u00e7\u00e3o considera impedidos de atuar como agentes de contrata\u00e7\u00f5es as pessoas que possuem, com esses licitantes habituais, as seguintes rela\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n