{"id":1544870,"date":"2025-04-13T08:11:00","date_gmt":"2025-04-13T11:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1544870"},"modified":"2025-03-20T16:45:33","modified_gmt":"2025-03-20T19:45:33","slug":"sum-vinculantes-sefaz-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sum-vinculantes-sefaz-rj\/","title":{"rendered":"S\u00famulas Vinculantes: resumo para a SEFAZ RJ"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo n\u00f3s estudaremos sobre as S\u00famulas Vinculantes<\/strong> para o concurso da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ RJ)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"S\u00famulas<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Sabemos que, no Brasil, o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 composto por v\u00e1rios tribunais o que, apesar de facilitar o acesso \u00e0 justi\u00e7a, proporciona diverg\u00eancias de entendimentos.<\/p>\n\n\n\n

Ora, n\u00e3o \u00e9 incomum verificarmos tribunais judiciais diferentes decidindo de maneira totalmente oposta, uns aos outros, em causas de id\u00eantico conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Isso acontece, inclusive, no \u00e2mbito do mesmo \u00f3rg\u00e3os jurisdicional, quando magistrados decidem de forma diversa sobre a mesma mat\u00e9ria, com fulcro no livre convencimento.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, no contexto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 incomum observar entendimentos divergentes sobre a mesma mat\u00e9ria em entes federativos diferentes e\/ou no \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3os\/entidades diferentes de um mesmo ente federado.<\/p>\n\n\n\n

Tal falta de uniformidade decis\u00f3ria, em que pese possa ser essencial, em alguns casos, para a constru\u00e7\u00e3o do direito, tende a prejudicar a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, surgem as S\u00famulas Vinculantes, com o objetivo de consolidar, pela atua\u00e7\u00e3o da Corte Jurisdicional M\u00e1xima, entendimentos sobre determinadas mat\u00e9rias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, estudaremos, com foco no concurso da SEFAZ RJ, os principais aspectos atinentes \u00e0s S\u00famulas Vinculantes que costumam ser exigidos em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas Vinculantes para a SEFAZ RJ<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, as S\u00famulas Vinculantes integram o universo do controle de constitucionalidade existente em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em nosso pa\u00eds, o controle de constitucionalidade ocorre basicamente por duas vias<\/strong>, a saber: incidental e principal.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, na via incidental<\/mark><\/strong>, o controle de constitucionalidade n\u00e3o consiste no objeto principal da a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, cabendo apenas a an\u00e1lise incidental no processo. Assim, trata-se de um controle concreto realizado no \u00e2mbito de qualquer tribunal (ou juiz singular)<\/strong> do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, em regra, o controle realizado na via incidental<\/strong> somente produz efeitos entre as partes do feito judicial (efeitos inter partes<\/em><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Noutro giro, na via principal<\/mark><\/strong>, o controle ocorre de forma concentrada<\/strong>, ou seja, a a\u00e7\u00e3o judicial visa a aprecia\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da mat\u00e9ria<\/strong> questionada. Dessa forma, utiliza-se uma a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e o controle somente se processa no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos seus efeitos, em regra, o controle concentrado produz efeitos erga omnes<\/em><\/strong>, ou seja, extens\u00edvel contra todos e n\u00e3o apenas contra aqueles que fizeram parte da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale pontuar que os conceitos de efeitos erga omnes<\/em> e efeitos vinculantes (como nas S\u00famulas Vinculantes) n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia<\/mark><\/strong>. Em que pese haja uma significativa proximidade entre esses conceitos, eles s\u00e3o diferentes para o mundo jur\u00eddico. A seguir, trataremos um pouco melhor acerca dessa diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas Vinculantes para a SEFAZ RJ: pressupostos constitucionais<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a intelig\u00eancia do art. 103-A da CF\/88, as S\u00famulas Vinculantes decorrem de reiteradas decis\u00f5es da Corte Suprema acerca de mat\u00e9ria constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, n\u00f3s estudamos anteriormente que, muitas vezes, os tribunais e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica decidem de formas diferentes acerca de uma mesma mat\u00e9ria, certo?<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, naturalmente essas diverg\u00eancias de entendimentos costumam gerar celeumas que, por diversas vezes, alcan\u00e7am o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es em um mesmo sentido, a Corte pode, mediante rito pr\u00f3prio, atribuir efeito vinculante \u00e0 decis\u00e3o, de forma a vincular os futuros entendimentos dos membros do judici\u00e1rio e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para isso, exigem-se tr\u00eas pressupostos constitucionais<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, conforme apresentado acima, deve haver a exist\u00eancia de reiteradas decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria constitucional<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, deve tratar-se de controv\u00e9rsia atual entre \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios ou entre esses e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas vinculantes exige a aprova\u00e7\u00e3o por, no m\u00ednimo, 2\/3 dos membros do STF<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas Vinculantes para a SEFAZ RJ: proposi\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, outro aspecto importante acerca das S\u00famulas Vinculantes consiste nos legitimados para propor a sua aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e cancelamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, al\u00e9m do pr\u00f3prio STF, a Lei 11.417\/2006 estabelece o rol de legitimados<\/mark><\/strong>, a saber:<\/p>\n\n\n\n