N\u00c3O <\/strong>\u00e9 correto afirmar:<\/p>\n(A) O Brasil n\u00e3o subscreveu a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos dos Idosos.<\/p>\n
(B) O Brasil foi o primeiro pa\u00eds a assinar a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos dos Idosos, juntamente com a Argentina, o Chile, a Costa Rica e o Uruguai; o instrumento entrou em vigor internacional em 13\/12\/2016.<\/p>\n
(C) A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos dos Idosos \u00e9 a primeira conven\u00e7\u00e3o internacional no mundo a proteger, de forma espec\u00edfica, os direitos humanos das pessoas idosas.<\/p>\n
(D) A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos dos Idosos foi aprovada no dia 15 de junho, que \u00e9 o Dia Mundial de Conscientiza\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia contra a Pessoa Idosa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos dos Idosos, de 2015, \u00e9 um documento que comp\u00f5e o arcabou\u00e7o de Tratados e Conven\u00e7\u00f5es sobre Direitos Humanos do Sistema Regional Interamericano de prote\u00e7\u00e3o a esses direitos. Os Estados Membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) aprovaram a Conven\u00e7\u00e3o no dia 15 de junho de 2015, Dia Mundial de Conscientiza\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia Contra a Pessoa Idosa, tendo sido o Brasil o primeiro pa\u00eds a assin\u00e1-la, seguido por Argentina, Chile, Costa Rica e Uruguai. Ao contr\u00e1rio do que se afirma na alternativa A<\/strong>, portanto, o Brasil subscreveu a referida Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\nVamos ao coment\u00e1rio das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa B <\/strong>est\u00e1 correta. Como exposto acima, o Brasil foi o primeiro pa\u00eds a assinar a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos dos Idosos, juntamente com a Argentina, o Chile, a Costa Rica e o Uruguai. Al\u00e9m disso, de fato, o instrumento entrou em vigor internacional em 13\/12\/2016.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 correta. A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos dos Idosos \u00e9 a primeira conven\u00e7\u00e3o internacional no mundo a proteger, de forma espec\u00edfica, os direitos humanos das pessoas idosas. Temos conven\u00e7\u00f5es sobre Mulheres, Crian\u00e7as, Refugiados, Pessoas com Defici\u00eancia, Presos, Preconceito Racial e etc., mas sobre a pessoa idosa, em espec\u00edfico, a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana \u00e9 a primeira.<\/p>\nE a alternativa D<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Como j\u00e1 exposto anteriormente, a Conven\u00e7\u00e3o foi aprovada no dia 15 de junho de 2015, Dia Mundial de Conscientiza\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia Contra a Pessoa Idosa.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 02 –<\/strong> (PC-MG\/FUMARC\/2018)<\/strong><\/p>\nSobre o acesso das pessoas cegas ou com defici\u00eancia visual (Tratado de Marraquexe) \u00e0 leitura, pode-se afirmar, EXCETO<\/strong>:<\/p>\n(A) O tratado tem por destinat\u00e1rios todas as pessoas: a) cegas; b) que tenham uma defici\u00eancia visual ou outra incapacidade de percep\u00e7\u00e3o ou de leitura que n\u00e3o possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente \u00e0 de uma pessoa que n\u00e3o tenha esse tipo de defici\u00eancia ou dificuldade, e para quem \u00e9 imposs\u00edvel ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente \u00e0 de uma pessoa sem essa defici\u00eancia ou dificuldade; c) que estejam impossibilitadas, de qualquer outra maneira, devido a uma incapacidade f\u00edsica, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura.<\/p>\n
(B) O Tratado do Livro Acess\u00edvel n\u00e3o limita os direitos de propriedade intelectual de autores e editores.<\/p>\n
(C) O Tratado do Livro Acess\u00edvel define as express\u00f5es \u201cobras\u201d, \u201cexemplar em formato acess\u00edvel\u201d e \u201centidade autorizada\u201d.<\/p>\n
(D) No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Tratado por tr\u00eas quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos, isto \u00e9, pelo procedimento previsto no art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO Tratado de Marraqueche, tamb\u00e9m conhecido como o Tratado do Livro Acess\u00edvel, foi o terceiro Tratado Internacional sobre Direitos Humanos incorporado ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CRFB (nesse mesmo n\u00edvel temos a Conven\u00e7\u00e3o de NY sobre Pessoas com Defici\u00eancia e o seu Protocolo Facultativo). Apesar da import\u00e2ncia desse documento, \u00e9 ineg\u00e1vel que ele limita os direitos de propriedade intelectual dos autores de livros, o que expressamente se pode depreender de mais de um dos seus dispositivos (desde a exposi\u00e7\u00e3o de motivos e o pre\u00e2mbulo, at\u00e9 o Artigo 11, caput<\/em> e al\u00edneas). Essa ideia de limita\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual n\u00e3o \u00e9 nova em nosso ordenamento, o que podemos ver, expressamente, nos artigos 42, \u00a7 1\u00ba, e 68, da Lei n. 13.146\/15 (Estatuto das Pessoas com Defici\u00eancia). Destaquemos:<\/p>\n\nArt. 42. (…)<\/em><\/p>\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acess\u00edvel \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, sob qualquer argumento, inclusive sob a alega\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\u00a0\u00c9 por isso que a alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos as demais:<\/p>\n
A alternativa<\/strong> A<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que reproduz o Artigo 3\u00ba do Tratado. Vejam:<\/p>\n\nArtigo 3\u00ba<\/em><\/p>\nBenefici\u00e1rios <\/em><\/p>\nSer\u00e1 benefici\u00e1rio toda pessoa:<\/em><\/p>\na) cega;<\/em><\/p>\nb) que tenha defici\u00eancia visual ou outra defici\u00eancia de percep\u00e7\u00e3o ou de leitura que n\u00e3o possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente \u00e0 de uma pessoa que n\u00e3o tenha esse tipo de defici\u00eancia ou dificuldade, e para quem \u00e9 imposs\u00edvel ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente \u00e0 de uma pessoa sem defici\u00eancia ou dificuldade; ou<\/em><\/p>\nc) que esteja ,impossibilitada, de qualquer outra maneira, devido a uma defici\u00eancia f\u00edsica, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura; independentemente de quaisquer outras defici\u00eancias.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, porque, de fato, o Tratado define esses termos logo no seu Artigo 2\u00ba, \u201cDefini\u00e7\u00f5es\u201d. Confiram:<\/p>\n\nArtigo 2\u00ba<\/em><\/p>\nDefini\u00e7\u00f5es <\/em><\/p>\nPara os efeitos do presente Tratado:<\/em><\/p>\na) \u201cobras<\/u><\/strong>\u201d significa as obras liter\u00e1rias e art\u00edsticas no sentido do Artigo 2.1 da Conven\u00e7\u00e3o de Berna sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas, em forma de texto, nota\u00e7\u00e3o e\/ou ilustra\u00e7\u00f5es conexas, que tenham sido publicadas ou tornadas dispon\u00edveis publicamente por qualquer meio1. <\/em><\/p>\nb) \u201cexemplar em formato acess\u00edvel<\/u><\/strong>\u201d significa a reprodu\u00e7\u00e3o de uma obra de uma maneira ou forma alternativa que d\u00ea aos benefici\u00e1rios acesso \u00e0 obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira t\u00e3o pr\u00e1tica e c\u00f4moda como uma pessoa sem defici\u00eancia visual ou sem outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. O exemplar em formato acess\u00edvel \u00e9 utilizado exclusivamente por benefici\u00e1rios e deve respeitar a integridade da obra original, levando em devida considera\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tornar a obra acess\u00edvel no formato alternativo e as necessidades de acessibilidade dos benefici\u00e1rios. <\/em><\/p>\nc) \u201centidade autorizada<\/u><\/strong>\u201d significa uma entidade que \u00e9 autorizada ou reconhecida pelo governo para prover aos benefici\u00e1rios, sem intuito de lucro, educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, leitura adaptada ou acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Inclui, tamb\u00e9m, institui\u00e7\u00e3o governamental ou organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos que preste os mesmos servi\u00e7os aos benefici\u00e1rios como uma de suas atividades principais ou obriga\u00e7\u00f5es institucionais.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nE a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que, como j\u00e1 dito, o Tratado foi incorporado ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CRFB.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 03 – (PC-MG\/FUMARC\/2018)<\/strong><\/p>\nSobre o processo de forma\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais, N\u00c3O <\/strong>\u00e9 correto afirmar:<\/p>\n(A) N\u00e3o gera efeitos a simples assinatura de um tratado se n\u00e3o for referendado pelo Congresso Nacional, j\u00e1 que o Poder Executivo s\u00f3 pode promover a ratifica\u00e7\u00e3o depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
(B) \u00c9 compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.<\/p>\n
(C) A ratifica\u00e7\u00e3o, explica Fl\u00e1via Piovesan, significa a subsequente confirma\u00e7\u00e3o formal por um Estado de que est\u00e1 obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.<\/p>\n
(D) A assinatura do tratado, por si s\u00f3, traduz um aceite prec\u00e1rio e provis\u00f3rio. Trata-se da mera aquiesc\u00eancia do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma e ao conte\u00fado final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica t\u00e3o somente que o tratado \u00e9 aut\u00eantico e definitivo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta. De fato, a mera assinatura de um Tratado n\u00e3o gera efeitos internos para o Estado. Para que esses efeitos sejam gerados, \u00e9 preciso que haja uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, corporificada pelo referendo do Congresso Nacional. Dizer, contudo, que a assinatura n\u00e3o gera efeito nenhum, tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 de todo correto. Sabemos que a assinatura, por exemplo, gera o efeito de obrigar o Estado a, pelo menos, n\u00e3o se comportar de forma a prejudicar o objeto do Tratado. Entretanto, pelo contexto da quest\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel ver que o examinador estava preocupado com os efeitos internos do Tratado, e n\u00e3o com os externos, o que torna a alternativa A correta, apesar desse detalhe.<\/p>\nA alternativa B<\/strong>, por outro lado, est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Segundo o art. 49, I, da CRFB, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e n\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta. De fato, segundo leciona a autora Fl\u00e1via Piovesan, e tamb\u00e9m grande parte da doutrina, a ratifica\u00e7\u00e3o significa a subsequente confirma\u00e7\u00e3o formal por um Estado de que est\u00e1 obrigado ao tratado. Quer dizer, significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.<\/p>\nA alternativa D<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Na mesma esteira do que expusemos nos coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A, a assinatura possui sim alguns efeitos rudimentares no plano externo ao Estado. Dentre eles, o de se traduzir em um aceite prec\u00e1rio e provis\u00f3rio, concretizando a aquiesc\u00eancia do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma e ao conte\u00fado final do tratado.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 04 – (PC-MG\/FUMARC\/2018)<\/strong><\/p>\nSobre a Pol\u00edtica Nacional de Direitos Humanos do Brasil, \u00e9 CORRETO <\/strong>afirmar:<\/p>\n(A) O PNDH-3 carece de diretriz a respeito da profissionaliza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de atos criminosos.<\/p>\n
(B) No Brasil, j\u00e1 foram aprovados tr\u00eas Programas Nacionais de Direitos Humanos, sendo: PNDH-1, no governo Fernando Henrique Cardoso; PNDH-2, no governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva; PNDH-3, no governo Dilma Rousseff.<\/p>\n
(C) As diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 t\u00eam for\u00e7a normativa.<\/p>\n
(D) A elabora\u00e7\u00e3o dos Programas Nacionais de Direitos Humanos decorreu de recomenda\u00e7\u00e3o feita na Confer\u00eancia Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. A diretriz que diz respeito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de atos criminosos \u00e9 a Diretriz 13, do Eixo orientador IV: Seguran\u00e7a P\u00fablica, Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Combate \u00e0 Viol\u00eancia.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Como sabemos, existem tr\u00eas vers\u00f5es da PNDH: PNDH-1, PNDH-2 e PNDH-3. As duas primeiras foram aprovadas no governo de Fernando Henrique Cardoso. A \u00faltima, no governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\nA alternativa C <\/strong>tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, as diretrizes contidas na PNDH-2 e PNDH-3 n\u00e3o possuem for\u00e7a normativa.<\/p>\nE a alternativa D<\/strong>, por fim, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De fato, a elabora\u00e7\u00e3o dos Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDHs) decorreu de uma recomenda\u00e7\u00e3o feita na Confer\u00eancia Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993). Tanto \u00e9 assim, que no pre\u00e2mbulo da pr\u00f3pria PNDH-1, vem expresso:<\/p>\n\nNo dia 7 de setembro, fiz um apelo a todos os brasileiros para uma mobiliza\u00e7\u00e3o ampla em favor dos direitos humanos. Criamos um Pr\u00eamio dos Direitos Humanos. E prometemos preparar um Programa Nacional dos Direitos Humanos, tal como recomendava a Confer\u00eancia Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, cujo Comit\u00ea de Reda\u00e7\u00e3o foi presidido pelo Brasil.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 05 – (PC-MG\/FUMARC\/2018)<\/strong><\/p>\nForam disposi\u00e7\u00f5es acrescentadas no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO<\/strong>:<\/p>\n(A) Os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n
(B) O Brasil se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de Tribunal Penal Internacional a cuja cria\u00e7\u00e3o tenha manifestado ades\u00e3o.<\/p>\n
(C) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n
(D) A todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o de n\u00edvel bem alto, que exigia do candidato o conhecimento sobre os dispositivos acrescentados ao art. 5\u00ba da CRFB por uma das emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o mais importantes desse \u00faltimo s\u00e9culo.<\/p>\n
Vejamos:<\/p>\n
Segundo o texto da pr\u00f3pria emenda, foram alterados no art. 5\u00ba os dispositivos equivalentes \u00e0s alternativas A, B e D. Confiram:<\/p>\n
\nAS MESAS DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:<\/em><\/p>\nArt. 1\u00ba Os arts. 5\u00ba, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n“Art. 5\u00ba……………………………………………..<\/em><\/p>\n\u00a0……………………………………………………….<\/em><\/p>\n\u00a0LXXVIII a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o <\/em>[alternativa D<\/strong>].<\/em><\/p>\n……………………………………………………….<\/em><\/p>\n\u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais <\/em>[alternativa A<\/strong>].<\/em><\/p>\n\u00a7 4\u00ba O Brasil se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de Tribunal Penal Internacional a cuja cria\u00e7\u00e3o tenha manifestado ades\u00e3o <\/em>[alternativa B<\/strong>].”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa C<\/strong>, por outro lado, traz a reda\u00e7\u00e3o do texto original da constitui\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba), sendo, portanto, o nosso gabarito.<\/p>\nEm outras palavras, todas as alternativas trazem disposi\u00e7\u00f5es acrescentadas no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO a alternativa C<\/strong>, que traz o texto original da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 06 – (PC-MG\/FUMARC\/2018)<\/strong><\/p>\nSobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, \u00e9 CORRETO <\/strong>afirmar:<\/p>\n(A) O Estado brasileiro reconheceu a compet\u00eancia jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.<\/p>\n
(B) \u00c9 \u00f3rg\u00e3o jurisdicional do sistema regional, composto por 15 ju\u00edzes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a t\u00edtulo pessoal pelos Estados Partes da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) A Corte Interamericana n\u00e3o apresenta compet\u00eancia consultiva.<\/p>\n
(D) A Comiss\u00e3o Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso \u00e0 Corte Interamericana, admitida a legitima\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De fato, como se afirma, o Estado brasileiro reconheceu a compet\u00eancia jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998. Esse reconhecimento se deu por meio de um Decreto, o Decreto Legislativo n. 89, de 03 de dezembro de 1998. Destaque-se que, apesar disso, esse reconhecimento s\u00f3 foi promulgado em novembro de 2002, pelo Decreto n. 4.463.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Como sabemos, a Corte IDH \u00e9 composta por 07 (sete) ju\u00edzes, e n\u00e3o 15 (quinze).<\/p>\nA alternativa C<\/strong>, igualmente, est\u00e1 incorreta. A Corte IDH apresenta, sim, compet\u00eancia consultiva, conforme se depreende, por exemplo, do Artigo 64, 1, da CADH. Confiram:<\/p>\nArtigo 64<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n- Os Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o consultar a Corte<\/u><\/strong> sobre a interpreta\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o ou de outros tratados concernentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nos Estados americanos. Tamb\u00e9m poder\u00e3o consult\u00e1-la, no que lhes compete, os \u00f3rg\u00e3os enumerados no cap\u00edtulo X da Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.<\/em><\/li>\n
- A Corte, a pedido de um Estado membro da Organiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n
E a alternativa D<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Conforme foi apontado em nossas aulas, indiv\u00edduos n\u00e3o podem submeter quest\u00f5es diretamente \u00e0 Corte IDH. \u00c9 preciso primeiro se ir \u00e0 Comiss\u00e3o para que depois a Comiss\u00e3o encaminhe os pleitos.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso,<\/p>\n
Qualquer d\u00favida fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de voc\u00eas.<\/p>\n
Prof. Ricardo Torques<\/p>\n
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