{"id":154305,"date":"2018-12-04T06:42:57","date_gmt":"2018-12-04T09:42:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=154305"},"modified":"2019-04-16T09:42:17","modified_gmt":"2019-04-16T12:42:17","slug":"gabarito-tj-sp-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tj-sp-processo-penal\/","title":{"rendered":"Gabarito TJ SP: coment\u00e1rios \u00e0 prova de Processo Penal do 188\u00ba concurso da Magistratura"},"content":{"rendered":"

Gabarito TJ SP 2018 Magistratura \u2013 processo penal<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n

E a\u00ed pessoal, como foram na prova objetiva para magistratura de SP?<\/p>\n

Estava aqui dando uma olhada nas 10 (dez) quest\u00f5es de processo penal e pude perceber que pelo menos 3 (tr\u00eas) delas continham temas que foram objeto direto da nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera<\/u>: pris\u00e3o tempor\u00e1ria (quest\u00e3o 41); provas (quest\u00e3o 45); \u201cmutatio\u201d e \u201cemendatio libelli\u201d (quest\u00e3o 46 e uma alternativa da 49).<\/p>\n

 <\/p>\n

Tamb\u00e9m como adiantamos, de um modo geral e ressalvadas algumas inconsist\u00eancias, a prova estava em n\u00edvel bem razo\u00e1vel e sem revelar muita dificuldade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vamos comentar as quest\u00f5es rapidamente e formar um gabarito preliminar?<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria, prevista na Lei n\u00ba 7.960\/1989, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    (A) \u00c9 cab\u00edvel para os crimes que a admitem, tanto na fase pr\u00e9-processual quanto na processual, podendo ser decretada de of\u00edcio, ou a requerimento da Autoridade Policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

    (B) \u00c9 cab\u00edvel para os crimes que a admitem, e somente na fase pr\u00e9-processual, sendo imprescind\u00edvel para a decreta\u00e7\u00e3o, quando requerida pela Autoridade Policial,<\/p>\n

    a concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

    (C) \u00c9 cab\u00edvel para os crimes que a admitem, tanto na fase pr\u00e9-processual quanto na processual, a requerimento da Autoridade Policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, vedada<\/p>\n

    a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, por 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1veis uma vez e pelo mesmo prazo, em caso de extrema necessidade, devidamente demonstrada.<\/p>\n

    (D) \u00c9 cab\u00edvel para os crimes que a admitem, e somente na fase pr\u00e9-processual, desde que em aten\u00e7\u00e3o a requerimento da Autoridade Policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, vedada a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Essa, quem assistiu nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera n\u00e3o pode ter errado. No s\u00e1bado frisei que, de acordo com a Lei em refer\u00eancia, a tempor\u00e1ria s\u00f3 se aplica a determinados crimes (previstos no inciso III do art. 1\u00ba); s\u00f3 pode ser decretada em fase de investiga\u00e7\u00e3o (pr\u00e9-processual), jamais durante o processo; n\u00e3o pode ser decretada de of\u00edcio, ou seja, depende de representa\u00e7\u00e3o ou requerimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico; tamb\u00e9m falamos sobre os prazos e a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o. Se voc\u00ea lembrasse disso, certamente anotaria a assertiva D<\/strong> – que deve ser a resposta tida como correta.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. Expedido mandado de pris\u00e3o contra r\u00e9u condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no per\u00edodo noturno, dever\u00e1<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      (A) entrar na casa do terceiro, mesmo contra sua vontade, e efetuar a pris\u00e3o do condenado em cumprimento ao mandado judicial.<\/p>\n

      (B) intimar o morador a entregar o condenado e, em caso de recusa, esperar o amanhecer para ingressar na casa e efetuar a pris\u00e3o.<\/p>\n

      (C) entrar na casa do terceiro, a quem dar\u00e1 voz de pris\u00e3o pelo crime de favorecimento pessoal, cumprir o mandado de pris\u00e3o e conduzir ambos \u00e0 presen\u00e7a da Autoridade policial.<\/p>\n

      (D) intimar o morador a entregar o r\u00e9u condenado e, em caso de recusa, convocar 2 (duas) testemunhas e entrar imediatamente e \u00e0 for\u00e7a na casa para cumprir a ordem judicial.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Duas normas respondem essa quest\u00e3o: aquela do inciso XI, art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a do art. 293 do CPP, respectivamente:<\/p>\n

      \u201cXI – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia<\/u>, por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n

      Art. 293.\u00a0 Se o executor do mandado verificar, com seguran\u00e7a, que o r\u00e9u entrou ou se encontra em alguma casa, o morador ser\u00e1 intimado a entreg\u00e1-lo, \u00e0 vista da ordem de pris\u00e3o. Se n\u00e3o for obedecido imediatamente, o executor convocar\u00e1 duas testemunhas e, sendo dia<\/u>, entrar\u00e1 \u00e0 for\u00e7a na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite<\/u>, o executor, depois da intima\u00e7\u00e3o ao morador, se n\u00e3o for atendido, far\u00e1 guardar todas as sa\u00eddas, tornando a casa incomunic\u00e1vel, e, logo que amanhe\u00e7a, arrombar\u00e1 as portas e efetuar\u00e1 a pris\u00e3o.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O morador que se recusar a entregar o r\u00e9u oculto em sua casa ser\u00e1 levado \u00e0 presen\u00e7a da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito\u201d.<\/p>\n

      Mandado de pris\u00e3o nada mais \u00e9 sen\u00e3o uma ordem judicial formalizada. Nessa condi\u00e7\u00e3o, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esse instrumento s\u00f3 permite o ingresso nas casas durante o dia<\/u>. Veja que a quest\u00e3o explica que o executor do mandado encontrou o sujeito passivo \u201cno per\u00edodo noturno\u201d. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ingressar imediatamente e o caminho a ser adotado \u00e9 aquele previsto na parte final do art. 293 do CPP. Ou seja: a alternativa B deve ser a correta<\/strong>. O favorecimento pessoal do terceiro, dono da casa, s\u00f3 se constituiria se fosse dia. Durante a noite, em havendo a prerrogativa do asilo de sua casa, n\u00e3o se constituiria o crime com a sua recusa de entrega do sujeito \u2013 isso \u00e9 interpretado como uma conduta l\u00edcita (n\u00e3o antijur\u00eddica) admitida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. Sobre a quest\u00e3o prejudicial, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        (A) para a suspens\u00e3o do curso da a\u00e7\u00e3o penal em decorr\u00eancia de quest\u00e3o prejudicial, \u00e9 imprescind\u00edvel requerimento das partes, vedada decis\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n

        (B) contra a decis\u00e3o que reconhece a exist\u00eancia de quest\u00e3o prejudicial, suspendendo ou n\u00e3o o curso da a\u00e7\u00e3o penal, cabe recurso em sentido estrito.<\/p>\n

        (C) a suspens\u00e3o do processo em decorr\u00eancia de quest\u00e3o prejudicial \u00e9 de exclusiva discricionariedade do magistrado, em ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo recurso em sentido estrito em caso de denega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        (D) o curso da a\u00e7\u00e3o penal ficar\u00e1 suspenso at\u00e9 a senten\u00e7a transitar em julgado no ju\u00edzo c\u00edvel, sem preju\u00edzo de produ\u00e7\u00e3o das provas de natureza urgente, cabendo contra essa decis\u00e3o recurso em sentido estrito.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Quest\u00e3o anul\u00e1vel (?!)<\/strong> \u2013 numa an\u00e1lise sum\u00e1ria.<\/p>\n

        Assertiva A incorreta. A lei viabiliza a suspens\u00e3o de of\u00edcio (art. 94, CPP).<\/p>\n

        Assertiva B incorreta. Pelo \u00a7 2\u00ba do art. 93 do CPP, do despacho que denega suspens\u00e3o n\u00e3o cabe recurso. O art. 581, XVI do CPP tamb\u00e9m esclarece que s\u00f3 cabe recurso em sentido estrito da decis\u00e3o\/despacho que ordena a suspens\u00e3o do processo em virtude de quest\u00e3o prejudicial.<\/p>\n

        Assertiva C incorreta. Existem quest\u00f5es prejudiciais obrigat\u00f3rias e facultativas. A alternativa n\u00e3o indicou sobre qual delas tratava. A suspens\u00e3o do processo em caso de quest\u00e3o prejudicial obrigat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 de exclusiva discricionariedade do magistrado. \u00c9 imposi\u00e7\u00e3o legal (art. 92, CPP).<\/p>\n

        Assertiva D incorreta. Mais uma vez a alternativa n\u00e3o indicou se tratava de quest\u00e3o prejudicial obrigat\u00f3ria ou facultativa. A quest\u00e3o prejudicial obrigat\u00f3ria deve aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a c\u00edvel; o prazo de suspens\u00e3o do processo, no caso de quest\u00e3o prejudicial facultativa, fica a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Quanto \u00e0s medidas assecurat\u00f3rias, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          (A) iniciada a a\u00e7\u00e3o penal ou a queixa-crime, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio, mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do ofendido, ou representa\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial, ordenar o sequestro de bens.<\/p>\n

          (B) depois de recebida a den\u00fancia ou a queixa, quando os bens sequestrados ou arrestados estiverem sujeitos a qualquer grau de deteriora\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o, ou quando houver dificuldade para sua manuten\u00e7\u00e3o, para preservar-lhes o valor, o juiz determinar\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          (C) o sequestro poder\u00e1 recair sobre bens im\u00f3veis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, desde que ainda n\u00e3o tenham sido transferidos a terceiros.<\/p>\n

          (D) se o respons\u00e1vel n\u00e3o possuir bens im\u00f3veis ou os possuir de valor insuficiente, poder\u00e3o ser arrestados bens m\u00f3veis suscet\u00edveis de penhora, nos termos em que \u00e9 facultada a hipoteca legal dos im\u00f3veis.<\/p>\n

          Assertiva A incorreta. O juiz pode ordenar o sequestro antes de oferecida a den\u00fancia ou queixa (art. 127, CPP).<\/p>\n

          Assertiva B incorreta. Poss\u00edvel a aliena\u00e7\u00e3o antecipada antes mesmo da do recebimento da pe\u00e7a acusat\u00f3ria; a lei n\u00e3o restringe (art. 144-A, CPP).<\/p>\n

          Assertiva C incorreta. Contr\u00e1ria ao art. 125 do CPP.<\/p>\n

          Assertiva D correta<\/strong>. Literalidade da lei (art. 137, CPP).<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. Quanto \u00e0s provas no processo penal, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            (A) o juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.<\/p>\n

            (B) quanto ao \u00f4nus da prova, no curso da instru\u00e7\u00e3o ou antes de proferir senten\u00e7a, para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante, a pedido das partes, o juiz poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, vedado faz\u00ea-lo de of\u00edcio.<\/p>\n

            (C) s\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas il\u00edcitas e as derivadas delas, mesmo que n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.<\/p>\n

            (D) no interrogat\u00f3rio, meio de prova e de defesa, o sil\u00eancio do acusado n\u00e3o importar\u00e1 confiss\u00e3o, mas poder\u00e1 constituir elemento para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do juiz.<\/p>\n

             <\/p>\n

            A assertiva A deve ser a correta<\/strong>. Ali\u00e1s, ela \u00e9 c\u00f3pia do art. 155 do CPP que foi trazido, na sua integralidade e com destaques na nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera (bingo!).<\/p>\n

            A assertiva B est\u00e1 errada porque a lei (n\u00e3o obstante a cr\u00edtica da doutrina mais garantista) ainda faculta ao juiz que determine provas de of\u00edcio; veja o art. 156 do CPP (que tamb\u00e9m foi trazido textualmente na nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera).<\/p>\n

            Alternativa C errada na sua segunda parte. Cai na exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 157 do CPP \u2013 desculpe a redund\u00e2ncia, mas tamb\u00e9m trazido expressamente na nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera!<\/p>\n

            A segunda parte da alternativa D tamb\u00e9m est\u00e1 errada. Veja o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 186 do CPP.<\/p>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. Quanto \u00e0 senten\u00e7a penal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              (A) encerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se o juiz entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em consequ\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, prescindir\u00e1 de abertura de vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para eventual aditamento da den\u00fancia, se n\u00e3o resultar em aplica\u00e7\u00e3o de pena mais grave.<\/p>\n

              (B) havendo fundada d\u00favida sobre a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u de pena, o fundamento legal para a absolvi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o da inexist\u00eancia de prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              (C) o amplo efeito devolutivo dos recursos possibilita \u00e0 segunda inst\u00e2ncia dar nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao fato delituoso em virtude de circunst\u00e2ncia elementar n\u00e3o contida, expl\u00edcita ou implicitamente, na den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n

              (D) preservada sua compet\u00eancia e sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 o juiz atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Quest\u00e3o trata da emendatio<\/em> e mutatio libelli<\/em>, institutos que tamb\u00e9m foram objeto da nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera, quando trouxemos inclusive quadro comparativo.<\/p>\n

              A assertiva A est\u00e1 errada quando fala da desnecessidade (\u201cprescindir\u00e1\u201d) de vista do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mesmo que a pena do crime seja menos grave \u2013 diferente do que dizia o CPP antes da reforma de 2008 \u2013 \u00e9 necess\u00e1rio o aditamento; portanto, necess\u00e1ria a abertura de vista.<\/p>\n

              Errada a B porque o fundamento para a absolvi\u00e7\u00e3o, precisamente falando, seria o do inciso VI e n\u00e3o o do inciso VII (residual) do art. 386 do CPP.<\/p>\n

              Errada a C. Olha o que colocamos textualmente no \u2018slide\u2019 da revis\u00e3o de v\u00e9spera: \u201cInstituto se aplica na pron\u00fancia (art. 411, \u00a7 3\u00ba, CPP) e n\u00e3o se aplica em segunda inst\u00e2ncia (S\u00fam. 453\/STF<\/u>)\u201d.<\/p>\n

              Correta a D<\/strong>. Falamos exatamente disso, emendatio libelli<\/em> (art. 383) na revis\u00e3o de v\u00e9spera, inclusive destacando o \u00a7 2\u00ba (trazido integralmente) que trata da mudan\u00e7a de compet\u00eancia.<\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. Reconheceu o artigo 5\u00ba, inciso XXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari. Quanto a ela, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                (A) constatando o Juiz Presidente haver d\u00favidas sobre a imparcialidade do j\u00fari ou a seguran\u00e7a pessoal do acusado, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do assistente, do querelante ou do acusado, proceder\u00e1 de of\u00edcio o desaforamento, encaminhando os autos para julgamento em outra comarca da mesma regi\u00e3o, comunicando imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                (B) o efeito devolutivo da Apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es do j\u00fari \u00e9 adstrito aos fundamentos da interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                (C) n\u00e3o torna nulo o julgamento ulterior pelo j\u00fari a participa\u00e7\u00e3o de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, embora cindido.<\/p>\n

                (D) s\u00e3o relativas as nulidades do julgamento pelo j\u00fari, quando os quesitos da defesa n\u00e3o precedem aos<\/p>\n

                das circunst\u00e2ncias agravantes, bem como a falta de quesito obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Assertiva A errada porque quem pode determina o desaforamento \u00e9 o Tribunal, n\u00e3o o Juiz, que pode apenas representar para isso (art. 427 do CPP).<\/p>\n

                Assertiva B correta<\/strong> e dentro da exce\u00e7\u00e3o consolidada na S\u00famula 713 do STF.<\/p>\n

                Alternativa C errada porquanto contraria a S\u00famula 206 do STF.<\/p>\n

                Errada a D. Veja S\u00famula 162 do STF \u2013 a nulidade \u00e9 absoluta.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  (A) No caso de concurso de pessoas, a decis\u00e3o do recurso interposto por um dos r\u00e9us, se fundado em<\/p>\n

                  motivos que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter exclusivamente pessoal, aproveitar\u00e1 aos outros, em extens\u00e3o subjetiva do efeito devolutivo do recurso.<\/p>\n

                  (B) N\u00e3o gera nulidade a decis\u00e3o do tribunal que acolhe, contra o r\u00e9u, nulidade n\u00e3o arguida no recurso da<\/p>\n

                  acusa\u00e7\u00e3o, salvo os casos de recurso de of\u00edcio.<\/p>\n

                  (C) O ac\u00f3rd\u00e3o que prov\u00ea o recurso contra a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia vale, desde logo, pelo seu recebimento, ainda que nula a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n

                  (D) A ren\u00fancia do r\u00e9u ao direito de Apela\u00e7\u00e3o, manifestada em termo pr\u00f3prio na presen\u00e7a de 2 (duas) testemunhas, sem assist\u00eancia do defensor, impede o conhecimento do recurso por este interposto.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Correta a assertiva A<\/strong>. Trata do efeito extensivo dos recursos no processo penal, concebido no art. 580 do CPP.<\/p>\n

                  Assertiva B errada porque contraria S\u00famula 160 do STF.<\/p>\n

                  Errada somente a parte final da assertiva C. Veja S\u00famula 709 do STF.<\/p>\n

                  Assertiva D errada porque vai contra o enunciado da S\u00famula 705 do STF.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. Quanto \u00e0 Lei no 9.099\/95, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    (A) \u00e9 inadmiss\u00edvel o oferecimento de proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, se o autor do fato tiver sido condenado definitivamente pela pr\u00e1tica de crime unicamente \u00e0 pena de multa.<\/p>\n

                    (B) compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decis\u00e3o de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.<\/p>\n

                    (C) n\u00e3o se admite a suspens\u00e3o condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena m\u00ednima da infra\u00e7\u00e3o mais grave com o aumento m\u00ednimo de 1\/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.<\/p>\n

                    (D) se em consequ\u00eancia da emendatio libelli estiverem reunidos os pressupostos legais permissivos da suspens\u00e3o condicional do processo, mas se recusando o promotor de justi\u00e7a a prop\u00f4-la, desde que requerido pelo autor do fato, o juiz remeter\u00e1 a quest\u00e3o ao Procurador Geral de Justi\u00e7a, vedada a remessa de of\u00edcio.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Errada a alternativa A. Embora mal formulada (porque n\u00e3o diz qual proposta), a transa\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 \u00e9 impedida em caso de condena\u00e7\u00e3o anterior \u201cpela pr\u00e1tica de crime, \u00e0 pena privativa de liberdade<\/u>, por senten\u00e7a definitiva\u201d (art. 76, \u00a7 2\u00ba, I da Lei 9.099).<\/p>\n

                    Alternativa B incorreta. A \u201cS\u00famula 690\/STF n\u00e3o mais prevalece a partir do julgamento pelo Pleno do HC 86834\/SP, relatado pelo Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio (DJ em 9.3.2007), no qual foi consolidado o entendimento de que compete ao Tribunal de Justi\u00e7a ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar habeas corpus<\/em> impetrado contra ato praticado por integrantes de Turmas Recursais de Juizado Especial\u201d. [ARE 676.275 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2\u00aa T, j. 12-6-2012, DJE 150 de 1\u00ba-8-2012.]<\/p>\n

                    Correta a alternativa C<\/strong>. Retrata o entendimento das S\u00famulas 243 do STJ e, principalmente, 723 do STF (praticamente c\u00f3pia desta).<\/p>\n

                    Tamb\u00e9m tratamos especificamente dessa quest\u00e3o na revis\u00e3o de v\u00e9spera. O caminho a ser seguido, nessas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 aquele previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 384 do CPP. Trouxemos textualmente no \u2018slide\u2019 da revis\u00e3o. O juiz pode encaminhar a quest\u00e3o para o Procurador-Geral de of\u00edcio, se for o caso. Errada a D, portanto.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. S\u00e3o princ\u00edpios constitucionais processuais penais expl\u00edcitos e impl\u00edcitos, respectivamente:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      (A) dignidade da pessoa humana e juiz natural; e insignific\u00e2ncia e identidade f\u00edsica do juiz.<\/p>\n

                      (B) intranscend\u00eancia das penas e motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es; e interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima (ou ultima ratio) e duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      (C) contradit\u00f3rio e impulso oficial; e adequa\u00e7\u00e3o social e favor rei (ou in dubio pro reo).<\/p>\n

                      (D) n\u00e3o culpabilidade (ou presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia) e dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo; e n\u00e3o autoacusa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

                      (ou nemo tenetur se detegere) e paridade de armas.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Esse \u00e9 o tipo de quest\u00e3o que n\u00e3o deveria ser cobrada. Exige uma \u2018decoreba\u2019 in\u00fatil que, com todo o respeito, n\u00e3o mede a compreens\u00e3o aprimorada dos princ\u00edpios. Ali\u00e1s, aparentemente (temos de aguardar o gabarito oficial) exigiu-se uma interpreta\u00e7\u00e3o muito literal do enunciado, inclusive com a separa\u00e7\u00e3o do que seriam princ\u00edpios penais (materiais) daquilo que seriam os princ\u00edpios processuais.<\/p>\n

                      (A) Dignidade da pessoa humana e juiz natural est\u00e3o expl\u00edcitos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 1\u00ba, III e art. 5\u00ba, XXXVII); insignific\u00e2ncia \u00e9 princ\u00edpio penal<\/u> (n\u00e3o processual) e n\u00e3o tem previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e identidade f\u00edsica est\u00e1 prevista somente no CPP (art. 399, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

                      (B) Intranscend\u00eancia das penas \u00e9 princ\u00edpio penal<\/u> e est\u00e1 previsto expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, XLV) e motiva\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 93, IX; interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 penal<\/u> e n\u00e3o tem previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao passo que duplo grau n\u00e3o tem previs\u00e3o expl\u00edcita na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

                      (C) Contradit\u00f3rio tem previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, LV), impulso oficial n\u00e3o. Adequa\u00e7\u00e3o social \u00e9 princ\u00edpio penal (material) e n\u00e3o tem previs\u00e3o expl\u00edcita.<\/p>\n

                      (D) N\u00e3o culpabilidade e dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo t\u00eam previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, LVII e LXXVIII); n\u00e3o autoacusa\u00e7\u00e3o e paridade de armas s\u00e3o impl\u00edcitos \u2013 o primeiro decorrente do direito ao sil\u00eancio e o segundo uma especializa\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

                      Provavelmente a banca deve considerar a alternativa D como correta<\/strong>.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Essa \u00e9 uma vis\u00e3o preliminar e sum\u00e1ria, feita \u2018na correria\u2019 para ajudar voc\u00ea a considerar seu resultado!<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Abra\u00e7o!<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Prof. Leonardo Tavares<\/p>\n

                       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      Gabarito TJ SP 2018 Magistratura \u2013 processo penal E a\u00ed pessoal, como foram na prova objetiva para magistratura de SP? 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