<\/a><\/a><\/p>\n Ol\u00e1 pessoal, tudo bom?<\/p>\n Abaixo, corre\u00e7\u00e3o\/resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Empresarial do Concurso 188\u00ba do TJSP.<\/p>\n Alternativas corretas em AZUL<\/strong><\/span>\u00a0e possibilidade de recurso em VERMELHO<\/strong><\/span>.<\/p>\n <\/p>\n 66<\/strong>. A filial de uma sociedade an\u00f4nima tem a natureza de uma<\/p>\n (A) sociedade coligada.<\/p>\n (B) subsidi\u00e1ria integral.<\/p>\n (C) universalidade de fato. <\/strong><\/span><\/p>\n (D) pessoa jur\u00eddica aut\u00f4noma.<\/p>\n <\/p>\n A filial, sucursal e ag\u00eancia s\u00e3o estabelecimentos empresariais secund\u00e1rios, tendo a mesma natureza jur\u00eddica do estabelecimento empresarial principal, qual seja: universalidade de fato.<\/p>\n <\/p>\n Na mesma linha: \u201cPresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Revelia. D\u00edvida comprovada por documentos. Desist\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o de filial, uma vez j\u00e1 citada a matriz<\/u><\/strong>. Ato que n\u00e3o se confunde com desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica. Desnecessidade de se intimar a matriz, nos termos do art. 298, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/1973. N\u00e3o se admite confus\u00e3o entre pessoa jur\u00eddica e estabelecimento, aquela \u00e9 sujeito de direito e este objeto de direito<\/u><\/strong>. A exist\u00eancia de cl\u00e1usula penal n\u00e3o implica penalidade de pessoas jur\u00eddicas. Cerceamento de defesa n\u00e3o verificado. Senten\u00e7a de proced\u00eancia mantida. Recurso improvido. [Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong>] Anote-se, por oportuno que n\u00e3o se confunde a pluralidade de estabelecimentos, com pluralidade de pessoas jur\u00eddicas; s\u00f3 estas t\u00eam personalidade jur\u00eddica, sendo o estabelecimento objeto de direito na classe de universalidade de fato<\/u><\/strong>. Tamb\u00e9m a exist\u00eancia de domic\u00edlio plural, admitida no art. 75, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o determina a pluralidade de pessoas jur\u00eddicas.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0003653-84.2013.8.26.0024; Relator (a): Nestor Duarte; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Andradina – 2\u00aa Vara; Data do Julgamento: 24\/08\/2016; Data de Registro: 25\/08\/2016<\/strong>)<\/p>\n <\/p>\n 67<\/strong>. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em sociedade limitada abrange<\/span><\/p>\n (A) todos os s\u00f3cios. <\/strong><\/span><\/p>\n (B) apenas os administradores.<\/p>\n (C) apenas os s\u00f3cios administradores.<\/p>\n (D) apenas os s\u00f3cios controladores.<\/p>\n <\/p>\n De acordo com o art. 50 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n A partir do mencionado dispositivo, infere-se que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica abrange: (i) s\u00f3cio; (ii) s\u00f3cio-administrador; (iii) administrador n\u00e3o-s\u00f3cio.<\/p>\n Nessa linha, por exclus\u00e3o, a melhor resposta \u00e9 a alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n No mesmo sentido: \u201cSucede, por\u00e9m, que muitas vezes os s\u00f3cios ou administradores<\/u><\/strong>, agindo contrariamente \u00e0s finalidades estatut\u00e1rias ou abusando da personalidade jur\u00eddica da pessoa jur\u00eddica, acarretam preju\u00edzos a terceiros, quase sempre pela promiscuidade dos neg\u00f3cios pr\u00f3prios com os da entidade que administram. A fim de p\u00f4r cobro a esses desvios \u00e9 que se formou a doutrina conhecida como disregard of legal entity, tamb\u00e9m chamada doutrina da penetra\u00e7\u00e3o, para vincular e atingir o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios.\u201d<\/em> (Nestor Duarte, C\u00f3digo civil comentado: doutrina e jurisprud\u00eancia. S\u00e3o Paulo: Manole<\/strong>).<\/p>\n No entanto, entendo que a alternativa est\u00e1 incompleta, pois a desconsidera\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a aqueles s\u00f3cios que efetivamente participaram ou se beneficiaram com o ato il\u00edcito ou abusivo (STJ, REsp 1325663\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11\/06\/2013, DJe 24\/06\/2013 e Enunciados 7\u00ba e 146 das Jornadas de Direito Civil<\/strong>), o que permite sua impugna\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n <\/p>\n 68<\/strong>. Uma sociedade prestadora de servi\u00e7os de advogado tem a natureza de<\/p>\n (A) sociedade simples. <\/strong><\/span><\/p>\n (B) sociedade profissional.<\/p>\n (C) sociedade limitada.<\/p>\n (D) sociedade comercial.<\/p>\n <\/p>\n Nos termos do art. 15, caput<\/em>, do EAOAB: \u201cArt. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples<\/u><\/strong> de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.\u201d<\/em><\/p>\n Na mesma linha:\u00a0\u201c(…) 1.1 Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a explora\u00e7\u00e3o da atividade profissional de advocacia exercida por seus s\u00f3cios, estas s\u00e3o concebidas como sociedade simples por expressa determina\u00e7\u00e3o legal<\/strong><\/span>, independente da forma que como venham a se organizar (inclusive, com estrutura complexa). (…).\u201d (STJ, REsp 1531288\/RS, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24\/11\/2015, DJe 17\/12\/2015<\/strong>)<\/p>\n <\/p>\n 69<\/strong>. A utiliza\u00e7\u00e3o abusiva de sociedade an\u00f4nima n\u00e3o implica na responsabiliza\u00e7\u00e3o dos<\/span><\/p>\n (A) acionistas part\u00edcipes do bloco de controle.<\/p>\n (B) administradores.<\/p>\n (C) acionistas propriet\u00e1rios da maioria do capital social.<\/p>\n (D) acionistas minorit\u00e1rios.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n A rigor, tratando-se de utiliza\u00e7\u00e3o abusiva da personalidade, qualquer acionista ou administrador que tenha participado ou se beneficiado do ato il\u00edcito ou abusivo poderia ser responsabilizado (art. 50 do CC), de modo que o enunciado, da forma como apresentando, permite sua impugna\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n No entanto, a quest\u00e3o refere-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es de responsabilidade previstas na Lei n\u00ba 6.404\/76, as quais t\u00eam como sujeito passivo: (i) acionista controlador (arts. 115, \u00a7 3\u00ba, e 117 da Lei n\u00ba 6.404\/76), o que engloba, conforme art. 116 da Lei n\u00ba 6.404\/76, acionistas part\u00edcipes do bloco de controle e acionistas propriet\u00e1rios da maioria do capital social; (ii) administradores (art. 159 da Lei n\u00ba 6.404\/76).<\/p>\n Ali\u00e1s, quanto ao denominado \u201cbloco de controle\u201d<\/strong>: \u201cO bloco de controle, enquanto coisa coletiva, distinto das a\u00e7\u00f5es que o comp\u00f5em, individualmente consideradas, assim como dos direitos a elas conferidos, constitui a fonte do poder de controle acion\u00e1rio<\/strong>. A forma\u00e7\u00e3o do bloco de controle, embora n\u00e3o modifique a estrutura jur\u00eddica da companhia, na qual o poder continua a ser exercido formalmente pela Assembl\u00e9ia Geral, altera, de fato, a estrutura de poder na sociedade, pois: o poder pol\u00edtico passa a ser exercido de modo permanente pelo acionista controlador, n\u00e3o se manifestando apenas por ocasi\u00e3o das assembl\u00e9ias; os administradores ficam submetidos ao poder do acionista controlador; o acionista controlador pode tomar decis\u00f5es independentemente da assembl\u00e9ia geral, que as ratificar\u00e1 formalmente<\/strong>.\u201d<\/em> (Modesto Carvalhosa e Nelson Eizirik. A Nova Lei de Sociedade An\u00f4nima. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002)<\/p>\n Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra \u201cD\u201d.<\/p>\n Por fim, autores como S\u00e9rgio Campinho sustentam que mesmo os acionistas minorit\u00e1rios poderiam ser responsabilizados por abuso no direito de voto nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 115 da Lei n\u00ba 6.404\/76, o que, em raz\u00e3o da falta de informa\u00e7\u00f5es do enunciado, permite a impugna\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/span>.<\/p>\n <\/p>\n 70<\/strong>. Qual das seguintes sociedades n\u00e3o pode ser objeto de dissolu\u00e7\u00e3o parcial por iniciativa exclusiva de s\u00f3cio dissidente?<\/p>\n (A) Sociedade an\u00f4nima de capital aberto. <\/strong><\/span><\/p>\n (B) Sociedade limitada.<\/p>\n (C) Sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n (D) Sociedade an\u00f4nima de capital fechado.<\/p>\n <\/p>\n Embora o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A admita a dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade an\u00f4nima de capital fechado (STJ, EREsp 111.294\/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/06\/2006, DJ 10\/09\/2007, p. 183), n\u00e3o permite a dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade an\u00f4nima de capital aberto (STJ, REsp 419.174\/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15\/08\/2002, DJ 28\/10\/2002, p. 311; STJ, REsp 171.354\/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16\/11\/2000, DJ 05\/02\/2001, p. 99).<\/p>\n Por conseguinte, correta a alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n <\/p>\n 71<\/strong>. O prazo para a propositura de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de t\u00edtulo de cr\u00e9dito prescrito \u00e9<\/p>\n (A) 10 anos.<\/p>\n (B) 5 anos. <\/strong><\/span><\/p>\n (C) 3 anos.<\/p>\n (D) direito imprescrit\u00edvel.<\/p>\n <\/p>\n Resposta em observ\u00e2ncia \u00e0 S\u00famula n\u00ba 504\/STJ e entendimento jurisprudencial STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1370373\/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 04\/02\/2016,DJE 17\/02\/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1312124\/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 01\/12\/2015,DJE 11\/12\/2015; AgRg no AREsp 676533\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 01\/12\/2015,DJE 11\/12\/2015; AgRg no AREsp 677778\/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17\/11\/2015,DJE 26\/11\/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 476739\/RO, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 05\/03\/2015,DJE 18\/03\/2015.<\/p>\n <\/p>\n 72<\/strong>. A aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de data de emiss\u00e3o em nota promiss\u00f3ria<\/p>\n (A) extingue o cr\u00e9dito.<\/p>\n (B) n\u00e3o gera qualquer consequ\u00eancia.<\/p>\n (C) torna-a inexig\u00edvel como t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n (D) torna-a inexig\u00edvel como t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Resposta em observ\u00e2ncia ao entendimento jurisprudencial: \u201c(…) 1. A aus\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o da data de emiss\u00e3o da nota promiss\u00f3ria torna-a inexig\u00edvel como t\u00edtulo executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes. (…).\u201d (STJ, AgRg no REsp 1229253\/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21\/02\/2013, DJe 26\/02\/2013<\/strong>)<\/p>\n <\/p>\n 73<\/strong>. O apontamento a protesto de nota promiss\u00f3ria deve ser feito<\/span><\/p>\n (A) antes do vencimento do t\u00edtulo.<\/p>\n (B) no prazo ordin\u00e1rio de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) a qualquer momento.<\/p>\n (D) no prazo de tr\u00eas anos.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n A melhor alternativa para assinalar \u00e9 a \u201cD\u201d, embora falte refer\u00eancia ao termo inicial (\u201cvencimento da c\u00e1rtula\u201d)<\/span>. Nessa linha: \u201c(…) 5. Especificamente quanto \u00e0 nota promiss\u00f3ria, o apontamento a protesto por falta de pagamento mostra-se vi\u00e1vel dentro do prazo da execu\u00e7\u00e3o cambial – que \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos a contar do vencimento -, desde que indicados os devedores principais (subscritor e seus avalistas). (…).\u201d (STJ, REsp 1639470\/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14\/11\/2017, DJe 20\/11\/2017<\/strong>)<\/p>\n <\/p>\n 74<\/strong>. Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de s\u00f3cio<\/p>\n (A) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n (B) sujeita-se \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos demais s\u00f3cios.<\/p>\n (C) constitui direito potestativo. <\/strong><\/span><\/p>\n (D) vincula-se \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de motivo justo.<\/p>\n <\/p>\n Resposta em conson\u00e2ncia aos arts. 1.029 c\/c 1.053 do CC. Ali\u00e1s, \u201c(…) O direito de retirada imotivada de s\u00f3cio de sociedade limitada por tempo indeterminado constitui direito potestativo \u00e0 luz dos princ\u00edpios da autonomia da vontade e da liberdade de associa\u00e7\u00e3o. (…).\u201d (STJ, REsp 1403947\/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24\/04\/2018, DJe 30\/04\/2018<\/strong>)<\/p>\n <\/p>\n 75<\/strong>. No contrato de franquia,<\/p>\n (A) \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro. <\/strong><\/span><\/p>\n (B) n\u00e3o h\u00e1 solidariedade entre o franqueador e o franqueado em rela\u00e7\u00e3o a danos causados ao consumidor.<\/p>\n (C) aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em favor do franqueado.<\/p>\n (D) n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras dos contratos empresariais.<\/p>\n <\/p>\n Resposta conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201c(…) A jurisprud\u00eancia desta Corte entende ser v\u00e1lida a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossufici\u00eancia da parte ou a dificuldade de acesso \u00e0 justi\u00e7a. (…).\u201d (STJ, AgRg no AREsp 775.828\/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25\/10\/2016, DJe 08\/11\/2016<\/strong>).<\/p>\n Por sua vez, h\u00e1 solidariedade entre o franqueador e o franqueado em rela\u00e7\u00e3o a danos causados ao consumidor: \u201c(…) \u2018Cabe \u00e0s franqueadoras a organiza\u00e7\u00e3o da cadeia de franqueados do servi\u00e7o, atraindo para si a responsabilidade solid\u00e1ria pelos danos decorrentes da inadequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados em raz\u00e3o da franquia.\u2019 (REsp 1.426.578\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23\/06\/2015, DJe 22\/9\/2015). (…)\u2019.\u201d <\/em>(STJ, AgInt no REsp 1459155\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 16\/05\/2017, DJe 19\/05\/2017)<\/p>\n Inaplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao contrato de franquia (STJ, REsp 1602076\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15\/09\/2016, DJe 30\/09\/2016; AgRg no REsp 1336491\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27\/11\/2012, DJe 13\/12\/2012; REsp 632.958\/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04\/03\/2010, DJe 29\/03\/2010).<\/p>\n Por fim, o contrato de franquia \u00e9 um contrato tipicamente empresarial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Direito Empresarial Ol\u00e1 pessoal, tudo bom? Abaixo, corre\u00e7\u00e3o\/resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Empresarial do Concurso 188\u00ba do TJSP. Alternativas corretas em AZUL\u00a0e possibilidade de recurso em VERMELHO. 66. A filial de uma sociedade an\u00f4nima tem a natureza de uma (A) sociedade coligada. (B) subsidi\u00e1ria integral. (C) universalidade de fato. (D) pessoa jur\u00eddica aut\u00f4noma. […]<\/p>\n","protected":false},"author":581,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-154288","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n