{"id":154284,"date":"2018-12-03T23:29:09","date_gmt":"2018-12-04T02:29:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=154284"},"modified":"2019-04-16T09:42:18","modified_gmt":"2019-04-16T12:42:18","slug":"magistratura-tj-sp-direito-civil-gabarito-extraoficial-e-recursos-prova-de-juiz-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/magistratura-tj-sp-direito-civil-gabarito-extraoficial-e-recursos-prova-de-juiz-estadual\/","title":{"rendered":"Magistratura TJ\/SP – Direito Civil – Gabarito extraoficial e recursos: prova de juiz estadual"},"content":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>, FB<\/a> e YT<\/a>), vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, o TJ\/SP, quanto ao cargo de Juiz Estadual. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova da Magistratura e analisar como foi a prova. Fiquei bem feliz de ter analisado TODAS as quest\u00f5es da prova, em detalhe, nas nossas aulas. =)<\/p>\n

 <\/p>\n

2018 \u2013 VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz Estadual Substituto<\/strong><\/p>\n

1. Segundo a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, quando se houver de aplicar lei estrangeira,<\/p>\n

(A) n\u00e3o se ter\u00e1 em conta a norma prim\u00e1ria, mas o direito internacional privado alien\u00edgena, aplicando-se o retorno.<\/p>\n

(B) ter-se-\u00e1 em vista a norma prim\u00e1ria, aplicando-a dire- tamente, o que significa a inaplicabilidade do retorno.<\/p>\n

(C) caber\u00e1 ao juiz verificar se o caso \u00e9 de aplicabilidade direta da norma prim\u00e1ria, ou se o caso exige retorno.<\/p>\n

(D) ter-se-\u00e1 em vista a disposi\u00e7\u00e3o da lei estrangeira, mas considerando as remiss\u00f5es por ela feita \u00e0 lei de outro Estado estrangeiro.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativaB<\/strong>est\u00e1 correta, de acordo com o art. 16 da LINDB: \u201cQuando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-\u00e1 em vista a disposi\u00e7\u00e3o desta, sem considerar-se qualquer remiss\u00e3o por ela feita a outra lei\u201d. Assim, aplica-se apenas a norma pelo ordenamento remetida, proibindo-se qualquer forma de reenvio, desconsiderando-se a remiss\u00e3o do texto internacional a texto de outro ordenamento.<\/p>\n

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2018 \u2013 VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz Estadual Substituto<\/strong><\/p>\n

2. Um enfermo, detentor de boa situa\u00e7\u00e3o financeira e colecionador de rel\u00f3gios valiosos, cujos pre\u00e7os alardeava, contratou um cuidador que, depois de ganhar a confian\u00e7a do patr\u00e3o, e na aus\u00eancia da fam\u00edlia deste, exigiu que lhe vendesse por R$ 1.000,00 um rel\u00f3gio avaliado em R$ 15.000,00, sob a amea\u00e7a de trocar os medic mentos que ministrava, agravando a sa\u00fade do doente, que j\u00e1 piorara, podendo lev\u00e1-lo \u00e0 morte. Um m\u00eas depois, adquirido o rel\u00f3gio pelo valor exigido, abandonou o emprego. Esse neg\u00f3cio jur\u00eddico poder\u00e1 ser anulado por<\/p>\n

(A) dolo, no prazo decadencial de dois anos, desde o abandono do emprego.<\/p>\n

(B) les\u00e3o, no prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n

(C) erro, no prazo decadencial de dois anos, contado a partir da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n

(D) coa\u00e7\u00e3o, no prazo decadencial de quatro anos, contado do dia em que ela cessar.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativaD<\/strong>est\u00e1 correta, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 151: \u201cA coa\u00e7\u00e3o, para viciar a declara\u00e7\u00e3o da vontade, h\u00e1 de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e consider\u00e1vel \u00e0 sua pessoa, \u00e0 sua fam\u00edlia, ou aos seus bens\u201d. Veja que \u00e9 necess\u00e1rio avaliar as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do caso concreto, exige o art. 152 (\u201cNo apreciar a coa\u00e7\u00e3o, ter-se-\u00e3o em conta o sexo, a idade, a condi\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o temperamento do paciente e todas as demais circunst\u00e2ncias que possam influir na gravidade dela\u201d). A coa\u00e7\u00e3o, no caso, \u00e9 clara, j\u00e1 que a v\u00edtima tem temor fundado de que lhe seja causado dano consider\u00e1vel a si.<\/p>\n

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2018 \u2013 VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz Estadual Substituto<\/strong><\/p>\n

3. A curatela afetar\u00e1 t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de<\/p>\n

(A) natureza negocial, alcan\u00e7ando, por\u00e9m, o direito ao trabalho e \u00e0 privacidade.<\/p>\n

(B) fam\u00edlia e patrimoniais.<\/p>\n

(C) natureza patrimonial e negocial, n\u00e3o alcan\u00e7ando o direito ao voto, ao matrim\u00f4nio e \u00e0 sexualidade.<\/p>\n

(D) natureza patrimonial, alcan\u00e7ando, por\u00e9m, aqueles relativos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativaC<\/strong>est\u00e1 correta, como preconiza o art. 85, \u00a71\u00ba, do EPD: \u201cA defini\u00e7\u00e3o da curatela n\u00e3o alcan\u00e7a o direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao voto\u201d.<\/p>\n

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2018 \u2013 VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz Estadual Substituto<\/strong><\/p>\n

4. Uma pessoa de idade avan\u00e7ada e vi\u00fava, que n\u00e3o possui bens, nem mais podendo prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, tem como \u00fanicos parentes um primo e um sobrinho neto, ambos em excelentes condi\u00e7\u00f5es financeiras. Nesse caso, necessitando alimentos,<\/p>\n

(A) tem direito de exigi-los de ambos, que os devem solidariamente.<\/p>\n

(B) s\u00f3 poder\u00e1 exigi-los do primo, que \u00e9 parente sucess\u00edvel mais pr\u00f3ximo.<\/p>\n

(C) tem direito de exigi-los de ambos, que dever\u00e3o concorrer de acordo com as suas possibilidades e segundo as necessidades do alimentando.<\/p>\n

(D) n\u00e3o tem direito de exigi-los de qualquer deles.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativaD<\/strong>est\u00e1 correta, como se extrai do art. 1.697: \u201cNa falta dos ascendentes cabe a obriga\u00e7\u00e3o aos descendentes, guardada a ordem de sucess\u00e3o e, faltando estes, aos irm\u00e3os, assim germanos como unilaterais\u201d. Assim, devidos os alimentos apenas pelos colaterais em segundo grau, n\u00e3o se podendo falar em dever a parentes de grau superior.<\/p>\n

Friso que h\u00e1 diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria, j\u00e1 que v\u00e1rios autores defendem que o dever de prestar alimentos deveria ser estendido a todos os parentes sucess\u00edveis, o que incluiria os colaterais de quarto grau. \u00c9 a li\u00e7\u00e3o de Maria Berenice Dias, por exemplo. A posi\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria, por\u00e9m, n\u00e3o desafia recurso, a meu ver.<\/p>\n

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2018 \u2013 VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz Estadual Substituto<\/strong><\/p>\n

5.Falecendo uma pessoa, cuja heran\u00e7a monta R$ 12.000.000,00, sem descendentes, ascendentes, c\u00f4njuge ou convivente, mas que possu\u00eda cinco irm\u00e3os, sendo premorto um deles, deixando m\u00e3e viva, que n\u00e3o era m\u00e3e do hereditando; dois irm\u00e3os bilaterais e dois unilaterais, sendo um desses unilaterais tamb\u00e9m j\u00e1 falecido, deixando dois filhos. Cada irm\u00e3o<\/p>\n

(A) bilateral receber\u00e1 R$ 4.000.000,00, o irm\u00e3o unilateral receber\u00e1 R$ 2.000.000,00, e os sobrinhos R$ 1.000.000,00 cada um, nada recebendo a m\u00e3e do irm\u00e3o premorto.<\/p>\n

(B) sobreviventereceber\u00e1R$4.000.000,00,enadarece- ber\u00e3o os sobrinhos e a m\u00e3e do irm\u00e3o premorto.<\/p>\n

(C) receber\u00e1 R$ 3.000.000,00, e os sobrinhos receber\u00e3o cada um R$ 1.500.000,00.<\/p>\n

(D) e a m\u00e3e do premorto receber\u00e3o R$ 2.400.000,00, e os sobrinhos, R$ 1.200.000,00 cada um.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativaA<\/strong>est\u00e1 correta. Primeiro, a m\u00e3e do pr\u00e9-morto nada recebe, por for\u00e7a do art. 1.840: \u201cNa classe dos colaterais, os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representa\u00e7\u00e3o concedido aos filhos de irm\u00e3os\u201d. A representa\u00e7\u00e3o dele, portanto, ocorreria apenas em favor dos filhos, mas n\u00e3o da m\u00e3e.<\/p>\n

Segundo, aplica-se o art. 1.841: \u201cConcorrendo \u00e0 heran\u00e7a do falecido irm\u00e3os bilaterais com irm\u00e3os unilaterais, cada um destes herdar\u00e1 metade do que cada um daqueles herdar\u201d. Assim, cada bilateral recebe R$4milh\u00f5es e cada unilateral, R$2milh\u00f5es.<\/p>\n

Como um unilateral \u00e9 pr\u00e9-morto, e tem filhos, aplica-se o art. 1.841, recebendo eles por representa\u00e7\u00e3o e por estirpe. Assim, recebem R$1milh\u00e3o.<\/p>\n

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2018 \u2013 VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz Estadual Substituto<\/strong><\/p>\n

6. A solidariedade pode ser ativa ou passiva, mas n\u00e3o se identifica com a indivisibilidade, pois,<\/p>\n

(A) naquela, para que os devedores se exonerem com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante cau\u00e7\u00e3o, enquanto nesta n\u00e3o se exige tal cautela; a obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divis\u00edvel, enquanto a obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel conservar\u00e1 sua natureza; a re- miss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria para com os outros credores, entretanto, extingue-a a obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel, e pode a obriga\u00e7\u00e3o ser indivi- s\u00edvel e n\u00e3o solid\u00e1ria ou divis\u00edvel e solid\u00e1ria.<\/p>\n

(B) nesta, a fim de que os devedores se exonerem para com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante cau\u00e7\u00e3o, enquanto naquela n\u00e3o se exige tal cautela; a obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divis\u00edvel, enquanto a obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria conserva sua natu- reza; a remiss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel para com os outros credores, entretanto, extingue-a a solidariedade, at\u00e9 o montante do que foi pago, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, a obriga\u00e7\u00e3o ser solid\u00e1ria e divis\u00edvel ou indivis\u00edvel e n\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n

(C) nesta, a fim de que os devedores se exonerem para com todos os credores, exige-se o pagamento con- junto ou mediante cau\u00e7\u00e3o, enquanto naquela n\u00e3o se exige tal cautela; a obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel, quando se resolver em perdas e danos, torna-se divis\u00edvel, enquanto a obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria conserva sua natu- reza; a remiss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel para com os outros credores, entretanto, extingue-a a solidariedade at\u00e9 o montante do que foi pago, e pode a obriga\u00e7\u00e3o ser solid\u00e1ria e divis\u00edvel ou indivis\u00edvel e n\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n

(D) naquela, para que os devedores se exonerem com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto ou mediante cau\u00e7\u00e3o, enquanto nesta n\u00e3o se exige tal cautela; a obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, quando se resol- ver em perdas e danos, torna-se divis\u00edvel, enquanto a obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel conservar\u00e1 sua natureza; a remiss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o so- lid\u00e1ria para com os outros credores, entretanto, extingue-a a obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel, n\u00e3o podendo a obriga\u00e7\u00e3o ser solid\u00e1ria e divis\u00edvel ou n\u00e3o solid\u00e1ria e indivis\u00edvel.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativaC<\/strong>est\u00e1 correta.<\/p>\n

Primeiro, aplica-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel o art. 260, inc. II: \u201cSe a pluralidade for dos credores, poder\u00e1 cada um destes exigir a d\u00edvida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigar\u00e3o, pagando a um, dando este cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o dos outros credores\u201d. A mesma regra n\u00e3o se aplica \u00e0 solidariedade, por for\u00e7a do art. 268: \u201cEnquanto alguns dos credores solid\u00e1rios n\u00e3o demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poder\u00e1 este pagar\u201d.<\/p>\n

Quanto \u00e0s perdas e danos, rege o art. 263: \u201cPerde a qualidade de indivis\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o que se resolver em perdas e danos\u201d. J\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria n\u00e3o perde sua caracter\u00edstica, de acordo com o art. 271: \u201cConvertendo-se a presta\u00e7\u00e3o em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade\u201d.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 remiss\u00e3o, prev\u00ea o art. 262 que \u201cSe um dos credores remitir a d\u00edvida, a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficar\u00e1 extinta para com os outros; mas estes s\u00f3 a poder\u00e3o exigir, descontada a quota do credor remitente\u201d. J\u00e1 na obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, a regra \u00e9 diversa, como estatui o art. 277: \u201cO pagamento parcial feito por um dos devedores e a remiss\u00e3o por ele obtida n\u00e3o aproveitam aos outros devedores, sen\u00e3o at\u00e9 \u00e0 concorr\u00eancia da quantia paga ou relevada\u201d.<\/p>\n

Por fim, nada impede que a obriga\u00e7\u00e3o seja solid\u00e1ria e divis\u00edvel, como \u00e9 o caso do fiador e do locat\u00e1rio, nem que seja indivis\u00edvel e n\u00e3o solid\u00e1ria, como no caso de um casal que vende um carro.<\/p>\n

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2018 \u2013 VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz Estadual Substituto<\/strong><\/p>\n

7. Na incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, \u00e9<\/p>\n

(A) obrigat\u00f3ria a submiss\u00e3o ao regime da afeta\u00e7\u00e3o e permitida a securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos oriundos da aliena- \u00e7\u00e3o de unidades em edif\u00edcio, opera\u00e7\u00e3o pela qual tais cr\u00e9ditos s\u00e3o expressamente vinculados \u00e0 emiss\u00e3o de uma s\u00e9rie de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, mediante Termo de Securitiza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos, lavrado por companhia se- curitizadora, institui\u00e7\u00e3o financeira, a quem compete, tamb\u00e9m e com exclusividade, emitir o Certificado de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios \u2013 CRI, que constitui promessa de pagamento em dinheiro.<\/p>\n

(B) facultativa a submiss\u00e3o ao regime da afeta\u00e7\u00e3o e per- mitida a securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos oriundos da aliena- \u00e7\u00e3o de unidades em edif\u00edcio, opera\u00e7\u00e3o pela qual tais cr\u00e9ditos s\u00e3o expressamente vinculados \u00e0 emiss\u00e3o de uma s\u00e9rie de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, mediante Termo de Securitiza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos, lavrado por companhia securitizadora, institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o financeira, a quem compete, tamb\u00e9m e com exclusividade, emitir o Cer- tificado de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios \u2013 CRI, que consti- tui promessa de pagamento em dinheiro.<\/p>\n

(C) facultativa a submiss\u00e3o ao regime de afeta\u00e7\u00e3o, pelo qual o terreno e as acess\u00f5es, objeto da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados manter-se-\u00e3o apartados do patrim\u00f4- nio do incorporador e constituir\u00e3o patrim\u00f4nio separa- do, destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o corres- pondente e \u00e0 entrega das unidades aos respectivos adquirentes, sendo, por\u00e9m, obrigat\u00f3ria a securitiza- \u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos oriundos da aliena\u00e7\u00e3o de unidades do edif\u00edcio.<\/p>\n

(D) obrigat\u00f3ria a submiss\u00e3o ao regime de afeta\u00e7\u00e3o, pelo qual o terreno e as acess\u00f5es, objeto da incor- pora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados manter-se-\u00e3o apartados do patrim\u00f4nio do incorporador e constituir\u00e3o patri- m\u00f4nio separado, destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da incor- pora\u00e7\u00e3o correspondente e \u00e0 entrega das unidades aos respectivos adquirentes, e n\u00e3o \u00e9 permitida a securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos oriundos da aliena\u00e7\u00e3o de unidades do edif\u00edcio.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativaB<\/strong>est\u00e1 correta.<\/p>\n

Primeiro, a afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa, de acordo com o art. 31-A da LCEI: \u201cA crit\u00e9rio do incorporador, a incorpora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser submetida ao regime da afeta\u00e7\u00e3o, pelo qual o terreno e as acess\u00f5es objeto de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-\u00e3o apartados do patrim\u00f4nio do incorporador e constituir\u00e3o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o correspondente e \u00e0 entrega das unidades imobili\u00e1rias aos respectivos adquirentes\u201d.<\/p>\n

Segundo, a emiss\u00e3o dos CRIs \u00e9 facultada pela Lei 9.514\/1997. A assertiva menciona o disposto nos arts. 6\u00ba, caput<\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico, e 8\u00ba, caput<\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n

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2018 \u2013 VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz Estadual Substituto<\/strong><\/p>\n

8. Augusto, que tem um vultoso patrim\u00f4nio, foi condenado criminalmente por les\u00e3o corporal seguida de morte, de que foi v\u00edtima Josu\u00e9. O processo criminal durou 18 meses; transitada em julgado a senten\u00e7a, o condenado empreendeu fuga, e, ap\u00f3s um ano, foi morto resistindo \u00e0 pris\u00e3o. Josu\u00e9, quando de sua morte, tinha um filho, Rodolfo, com 15 anos de idade. Augusto era vi\u00favo e n\u00e3o convivia em uni\u00e3o est\u00e1vel, s\u00f3 tendo como parentes dois tios e dois sobrinhos. Nesse caso, a heran\u00e7a de Augusto ser\u00e1<\/p>\n

(A) recebida pelos dois tios e pelos dois sobrinhos, mas n\u00e3o responder\u00e3o eles pela indeniza\u00e7\u00e3o, porque a d\u00edvida fundada na responsabilidade civil n\u00e3o se transmite com a heran\u00e7a.<\/p>\n

(B) recebida pelos dois sobrinhos, aproveitando-lhes a prescri\u00e7\u00e3o iniciada, mas responder\u00e3o pela indeni- za\u00e7\u00e3o devida a Rodolfo, nos limites da for\u00e7a da he- ran\u00e7a, proporcionalmente ao que se atribuir a cada um, se a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria for proposta depois da partilha.<\/p>\n

(C) recebida pelos dois sobrinhos, mas nada ser\u00e1 devido a Rodolfo a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, porque a morte n\u00e3o resultou direta e imediatamente da atua\u00e7\u00e3o de Augusto.<\/p>\n

(D) considerada jacente e, antes da vac\u00e2ncia, ser\u00e1 paga a indeniza\u00e7\u00e3o devida a Rodolfo, passando depois os bens ao munic\u00edpio em que se situarem, aos quais, por\u00e9m, n\u00e3o aproveita a prescri\u00e7\u00e3o iniciada.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativaB<\/strong>est\u00e1 correta.<\/p>\n

Primeiro, havendo sobrinhos os tios nada herdam, por for\u00e7a do art. 1.843: \u201cNa falta de irm\u00e3os, herdar\u00e3o os filhos destes e, n\u00e3o os havendo, os tios\u201d.<\/p>\n

Segundo, transmite-se o dever de indenizar, em raz\u00e3o do art. 943: \u201cO direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Terceiro, a prescri\u00e7\u00e3o estava impedida, s\u00f3 se iniciando com a senten\u00e7a criminal, como preconiza o art. 200: \u201cQuando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva\u201d. A partir da\u00ed come\u00e7ou a correr o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, \u00a73\u00ba, inc. V: \u201cPrescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil\u201d.<\/p>\n

Como o ofensor faleceu um ano depois, o prazo passado aproveita a seus sobrinhos, conforme o art. 196: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor\u201d. Como o prazo era trienal, por\u00e9m, havia ainda 2 anos para que o filho do falecido reclamasse indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os sobrinhos indeniza\u00e7\u00e3o, evidentemente, nos limites das for\u00e7as da heran\u00e7a, como estabelece o art. 1.792: \u201cO herdeiro n\u00e3o responde por encargos superiores \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a; incumbe-lhe, por\u00e9m, a prova do excesso, salvo se houver invent\u00e1rio que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados\u201d.<\/p>\n

Ultrapassada a partilha, aplica-se o art. 1.997: \u201cA heran\u00e7a responde pelo pagamento das d\u00edvidas do falecido; mas, feita a partilha, s\u00f3 respondem os herdeiros, cada qual em propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

2018 \u2013 VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz Estadual Substituto<\/strong><\/p>\n

9. O menor Jos\u00e9, tendo recebido por heran\u00e7a de seu pai um terreno de 500 m2, sem constru\u00e7\u00e3o, representado por sua m\u00e3e, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, Jos\u00e9, com sua m\u00e3e, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a apar\u00eancia de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, at\u00e9 ent\u00e3o, por nada ter de seu, morava no pr\u00f3prio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Al\u00e9m daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adqui- rir. Em mar\u00e7o de 2018, Jos\u00e9 retornou ao Brasil com o in- tuito de reaver o im\u00f3vel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua m\u00e3e.<\/p>\n

Pedro, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o de Jos\u00e9,<\/p>\n

(A) n\u00e3o poder\u00e1 opor-se, porque o contrato de loca\u00e7\u00e3o prorrogou-se a prazo indeterminado, e sua posse continuou prec\u00e1ria.<\/p>\n

(B) somente poder\u00e1 opor-se se tiver ocupado apenas 250 m2 do terreno, provando n\u00e3o possuir outro im\u00f3- vel urbano ou rural, devolvendo ao propriet\u00e1rio o re- manescente da \u00e1rea.<\/p>\n

(C) poder\u00e1 opor-se, provando intervers\u00e3o da posse e que adquirira o im\u00f3vel pela usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

(D) n\u00e3o poder\u00e1 opor-se, porque, quando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o locador era absolutamente incapaz e contra ele n\u00e3o corria prescri\u00e7\u00e3o, a qual s\u00f3 passaria a fluir depois da rescis\u00e3o do contrato, que se prorrogara por tempo indeterminado e funcionaria, tamb\u00e9m, como condi\u00e7\u00e3o suspensiva para as partes.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativaC<\/strong>est\u00e1 correta.<\/p>\n

Entre 2003 e 2005 vigeu a loca\u00e7\u00e3o. A partir da\u00ed, pode-se falar em posse do locat\u00e1rio, ante o abandono do im\u00f3vel.<\/p>\n

Como o locador contava com 15 anos, entre 2005 e 2006 n\u00e3o se pode contar a posse para fins de usucapi\u00e3o. Isso porque o art. 1.244 (\u201cEstende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o, as quais tamb\u00e9m se aplicam \u00e0 usucapi\u00e3o\u201d) remeter\u00e1 ao art. 198, inc. I (\u201cTamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o contra os incapazes de que trata o art. 3o\u201d), ou seja, corre o prazo apenas quando Jos\u00e9 alcan\u00e7ar os 16 anos.<\/p>\n

Assim, a posse efetivamente se contar\u00e1 entre 2006 e 2018, ou seja, foram 12 anos de posse. Como ele erigiu a casa em 2007, poss\u00edvel contar 11 anos de posse com moradia.<\/p>\n

H\u00e1 intervers\u00e3o da posse, j\u00e1 que esse assumiu a condi\u00e7\u00e3o de dono em 2006, com a ida de Jos\u00e9 para o exterior. A posse prec\u00e1ria se transforma, ent\u00e3o, em posse ad usucapionem<\/em>.<\/p>\n

Como a \u00e1rea tem 500m2, inaplic\u00e1vel a regra do art. 1.240, que limita a possibilidade a \u00e1reas de at\u00e9 250m2. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel requerer usucapi\u00e3o de \u00e1rea inferior, entende a doutrina e a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Dessa forma, aplic\u00e1vel o art. 1.238 ao caso: \u201cAquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d. No entanto, esse prazo cai para 10 anos, em virtude da parte final do par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cO prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo\u201d.<\/p>\n

Conclui-se, ent\u00e3o, que \u00e9 poss\u00edvel a usucapi\u00e3o, em sua esp\u00e9cie extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

2018 \u2013 VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz Estadual Substituto<\/strong><\/p>\n

10. O contrato de fian\u00e7a \u00e9 celebrado entre o fiador e o<\/p>\n

(A) afian\u00e7ado, sendo necessariamente gratuito, mas o fiador, se como tal demandado, n\u00e3o poder\u00e1 compen- sar sua d\u00edvida com a do credor ao afian\u00e7ado, porque, obrigando-se por terceiro uma pessoa, n\u00e3o pode com- pensar essa d\u00edvida com a que o credor dele lhe dever.<\/p>\n

(B) credor do afian\u00e7ado, podendo ser gratuito ou oneroso, e o fiador, se como tal demandado, n\u00e3o poder\u00e1 com- pensar sua d\u00edvida com a de seu credor ao afian\u00e7ado, porque a compensa\u00e7\u00e3o exige que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra.<\/p>\n

(C) afian\u00e7ado, sendo gratuito ou oneroso, mas o fiador, se como tal demandado, n\u00e3o poder\u00e1 compensar sua d\u00edvida com a do credor ao afian\u00e7ado, porque, obrigan- do-se por terceiro uma pessoa, n\u00e3o pode compensar essa d\u00edvida com a que o credor dele lhe dever.<\/p>\n

(D) credor do afian\u00e7ado, podendo ser gratuito ou oneroso, mas o fiador, se como tal demandado, poder\u00e1 compensar sua d\u00edvida com a de seu credor ao afian\u00e7ado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativaD\u00a0<\/strong>est\u00e1 correta, porque a fian\u00e7a se fixa entre o fiador e o credor, e n\u00e3o com o afian\u00e7ado, como se extrai do art. 820: \u201cPode-se estipular a fian\u00e7a, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pela previs\u00e3o do art. 371 (\u201cO devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua d\u00edvida com a de seu credor ao afian\u00e7ado\u201d), permite-se a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida do fiador com o credor do afian\u00e7ado, j\u00e1 que a fian\u00e7a \u00e9 entre estes fixada.<\/p>\n

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Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! Ela estava num n\u00edvel acima do que eu esperava, mas ainda dentro do padr\u00e3o VUNESP de praticamente tratar da lei mais “no seco” mesmo. No entanto, de maneira surpreendente, a prova exigiu conhecimentos doutrin\u00e1rios mais aprofundados, algo incomum para essa banca! Por fim, n\u00e3o vejo nenhuma possibilidade de recurso, por hora.<\/p>\n

Qualquer coisa, estou nas minhas redes sociais. Al\u00e9m disso, fica o convite para os v\u00e1\u00e1\u00e1rios cursos<\/a> que eu tenho; um mais bem ajustado que o outro, pra voc\u00ea!<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n

Instagram<\/a><\/p>\n

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Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, o TJ\/SP, quanto ao cargo de Juiz Estadual. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova da Magistratura e analisar como foi a prova. 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Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova da Magistratura e analisar como foi a prova. 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