Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n
Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n
Neste artigo, iremos comentar as quest\u00f5es do concurso do TJ-SP 2018 (188\u00ba), antes da publica\u00e7\u00e3o do gabarito oficial<\/u>.<\/p>\n
Sempre fa\u00e7o o alerta aos alunos de que as provas sobre o Novo CPC, desde 2016 at\u00e9 os dias atuais, t\u00eam exigido, prioritariamente, a lei seca, bem como alguns julgados pontuais do STJ a respeito das inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo.<\/p>\n
Portanto, voc\u00ea que est\u00e1 na luta, n\u00e3o deixe de lado a leitura detida do CPC. Em nosso curso, sempre ao explicar um assunto, fa\u00e7o quest\u00e3o de transcrever os dispositivos, pois eles s\u00e3o reproduzidos,\u00a0ipsis litteris<\/em>, nos certames.<\/p>\n A prop\u00f3sito, tivemos grande \u00eaxito em abordar as mat\u00e9rias que ca\u00edram na prova do TJSP no curso<\/u>, no material de apostas<\/u> e, tamb\u00e9m, na revis\u00e3o de v\u00e9spera<\/u>.<\/p>\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n Quest\u00e3o 11<\/strong>. Em mat\u00e9ria de compet\u00eancia, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A) na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, \u00e9 concorrentemente competente o foro da situa\u00e7\u00e3o dos bens sujeitos a constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) a regra de compet\u00eancia estabelecida para quando o r\u00e9u for incapaz, conforme crit\u00e9rio territorial, \u00e9 inderrog\u00e1vel e sua inobserv\u00e2ncia gera incompet\u00eancia absoluta.<\/p>\n (C) para a\u00e7\u00e3o fundada em direito real, em regra, ser\u00e1 competente o foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa, m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/p>\n (D) no cumprimento de precat\u00f3ria, se o juiz deprecado reconhecer sua incompet\u00eancia territorial, dever\u00e1 devolver a carta ao juiz deprecante.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Gabarito extraoficial: Letra A<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 a interpreta\u00e7\u00e3o dada pela doutrina majorit\u00e1ria e jurisprud\u00eancia sobre o art. 781, I, CPC.<\/p>\n Art. 781. \u00a0A execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial ser\u00e1 processada perante o ju\u00edzo competente, observando-se o seguinte:<\/em><\/p>\n I – a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro de domic\u00edlio do executado, de elei\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo ou, ainda, de situa\u00e7\u00e3o dos bens a ela sujeitos<\/strong>;<\/em><\/p>\n Embora parcela doutrin\u00e1ria entenda que o foro de elei\u00e7\u00e3o \u00e9 preferencial, a exemplo de Fredie Didier[1]<\/a> e Daniel Assump\u00e7\u00e3o[2]<\/a>, a doutrina majorit\u00e1ria entende que as hip\u00f3teses elencadas no art. 781, I, CPC s\u00e3o foros concorrentes<\/u>. O pr\u00f3prio Assump\u00e7\u00e3o admite isso:<\/p>\n Ainda que exista decis\u00e3o do STJ na vig\u00eancia do CPC\/73 a entender pela concorr\u00eancia dos foros indicados no inciso I do art. 781, NCPC para o processo de execu\u00e7\u00e3o<\/strong> (STJ, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, CC 107.769\/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, d.j. 25\/08\/2010), sendo tal entendimento prestigiado pela parcela majorit\u00e1ria da doutrina<\/strong>, n\u00e3o parece correto afastar a preval\u00eancia do foro indicado na cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro.<\/span><\/em><\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 50, NCPC, que estabelece a compet\u00eancia para demandas em que o r\u00e9u \u00e9 incapaz, \u00e9 baseado no crit\u00e9rio territorial<\/u>. E, como se sabe, a compet\u00eancia territorial \u00e9, em regra, relativa<\/strong> (art. 63, CPC).<\/p>\n Art. 63. \u00a0As partes podem modificar<\/u> a compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor e do territ\u00f3rio<\/strong>, elegendo foro onde ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o oriunda de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n Em casos excepcionais, a compet\u00eancia territorial \u00e9 considerada absoluta.<\/p>\n Ex1: Art. 47, \u00a71\u00ba, parte final, e \u00a72\u00ba (direito real imobili\u00e1rio)<\/p>\n Ex2: art. 2\u00ba, Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.<\/p>\n Como dissemos no t\u00f3pico acima, a compet\u00eancia territorial que versa sobre direito real I<\/u>mobili\u00e1rio<\/strong> \u00e9 absoluta, devendo tramitar no foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa<\/u>.<\/p>\n Art. 47. \u00a0Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis<\/u><\/strong> \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa<\/u>.<\/em><\/p>\n O erro da assertiva est\u00e1 em incluir nessa regra processos que versem sobre direito real mobili\u00e1rio<\/u>.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 267 elenca as hip\u00f3teses em que o magistrado devolver\u00e1 a carta. E, dentro desse rol, n\u00e3o consta a hip\u00f3tese de incompet\u00eancia territorial.<\/p>\n Art. 267. \u00a0O juiz recusar\u00e1 cumprimento a carta precat\u00f3ria ou arbitral, devolvendo-a com decis\u00e3o motivada quando:<\/em><\/p>\n I – a carta n\u00e3o estiver revestida dos requisitos legais;<\/em><\/p>\n II – faltar ao juiz compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria<\/u> ou da hierarquia<\/u>;<\/em><\/p>\n III – o juiz tiver d\u00favida acerca de sua autenticidade.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0No caso de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poder\u00e1 remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.<\/em><\/p>\n Perceba que o art. 267, II autoriza o juiz a devolver a carta quando constatar casos de incompet\u00eancia absoluta.<\/p>\n Se o magistrado verifica a incompet\u00eancia territorial (relativa), por outro lado, a doutrina se divide quanto \u00e0 atitude a ser tomada:<\/p>\n a) o ju\u00edzo deprecado poder\u00e1 praticar o ato, at\u00e9 porque n\u00e3o cabe a ele alegar a incompet\u00eancia relativa de of\u00edcio (s\u00famula 33, STJ).<\/p>\n b) o ju\u00edzo deprecado, diante do car\u00e1ter itinerante da carta precat\u00f3ria (art. 262), dever\u00e1 remet\u00ea-la ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n Vejam que, qualquer corrente que adotem, o ju\u00edzo deprecado n\u00e3o devolver\u00e1 a carta ao ju\u00edzo deprecante, raz\u00e3o pela qual a assertiva est\u00e1 incorreta.<\/p>\n Quest\u00e3o 12<\/strong>. O autor residente fora do Brasil ficar\u00e1 dispensado de prestar cau\u00e7\u00e3o suficiente ao pagamento de custas e honor\u00e1rios<\/p>\n (A) quando o r\u00e9u nada alegar, presumindo-se de sua in\u00e9rcia a inexist\u00eancia de preju\u00edzo cuja repara\u00e7\u00e3o devesse ser garantida.<\/p>\n (B) se o autor tiver bens m\u00f3veis suficientes no Brasil.<\/p>\n (C) quando se tratar de a\u00e7\u00e3o de estado e capacidade.<\/p>\n (D) quando houver dispensa prevista em acordo internacional vigente no Brasil.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Gabarito extraoficial: Letra D.<\/p>\n A alternativa D \u00e9 a reprodu\u00e7\u00e3o do art. 83, \u00a71\u00ba, I, CPC.<\/p>\n Art. 83. \u00a0O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no pa\u00eds ao longo da tramita\u00e7\u00e3o de processo prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o suficiente ao pagamento das custas e dos honor\u00e1rios de advogado da parte contr\u00e1ria nas a\u00e7\u00f5es que propuser, se n\u00e3o tiver no Brasil bens im\u00f3veis que lhes assegurem o pagamento.<\/em><\/p>\n \u00a71o<\/sup><\/u> N\u00e3o se exigir\u00e1 a cau\u00e7\u00e3o de que trata o caput:<\/em><\/p>\n I – quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;<\/em><\/strong><\/p>\n II – na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial e no cumprimento de senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n III – na reconven\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Quest\u00e3o 13<\/strong>. Sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios, afigura-se INCORRETO afirmar:<\/p>\n (A) na majora\u00e7\u00e3o em grau de recurso, o limite m\u00e1ximo dever\u00e1 computar apenas o valor dos honor\u00e1rios e n\u00e3o aqueles decorrentes de multas e de outras san\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n (B) eles ser\u00e3o proporcionalmente distribu\u00eddos e compensados entre os litigantes se cada qual for parcialmente vencido.<\/p>\n (C) n\u00e3o s\u00e3o devidos em processo de mandado de seguran\u00e7a, ainda que haja m\u00e1-f\u00e9 da parte.<\/p>\n (D) a verba ser\u00e1 devida no cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica que enseje a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, se tiver sido ofertada impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Gabarito extraoficial: Letra B.<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta. Chega-se a tal conclus\u00e3o pela interpreta\u00e7\u00e3o conjunta do art. 85, \u00a7\u00a711 e 12, CPC.<\/p>\n \u00a711. O tribunal, ao julgar recurso, majorar\u00e1 os honor\u00e1rios fixados anteriormente<\/u> levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos \u00a7\u00a7 2o<\/sup><\/u>a 6o<\/sup><\/u>, sendo vedado ao tribunal<\/u>, no c\u00f4mputo geral da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2o<\/sup>e 3o<\/sup>\u00a0para a fase de conhecimento<\/u>.<\/p>\n \u00a712. \u00a0Os honor\u00e1rios referidos no \u00a7 11 s\u00e3o cumul\u00e1veis com multas e outras san\u00e7\u00f5es processuais, inclusive as previstas no\u00a0art. 77<\/a>.<\/p>\n Portanto, na majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pelo Tribunal, este n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o percentual de 20% do\u00a0valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, \u00a72\u00ba, CPC)<\/p>\n Todavia, dentro desse limite m\u00e1ximo de 20% est\u00e3o apenas os honor\u00e1rios e n\u00e3o aquelas verbas decorrentes de multas e outras san\u00e7\u00f5es que, como preceitua o art. 85, \u00a712, podem ser cumuladas<\/u> com os honor\u00e1rios.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A afirmativa retrata o entendimento vigente no CPC\/73, conforme s\u00famula 306, STJ.<\/p>\n S\u00famula 306, STJ: Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser compensados quando houver sucumb\u00eancia rec\u00edproca<\/strong>, assegurado o direito aut\u00f4nomo do advogado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do saldo sem excluir a legitimidade da pr\u00f3pria parte.<\/p>\n Todavia, tal posicionamento encontra-se superado, tendo em vista o disposto no art. 85, 14, NCPC<\/strong>.<\/p>\n Art. 85, \u00a7 14. \u00a0Os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial.<\/u><\/strong><\/p>\n A alternativa C est\u00e1 correta. Vejam o art. 25, Lei n. 12.016\/09.<\/p>\n Art. 25.\u00a0 N\u00e3o cabem, no processo de mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es no caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/u>.<\/p>\n Percebe-se, pois, que honor\u00e1rios e litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 s\u00e3o coisas distintas, sem interdepend\u00eancia. Um ponto \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios. Outro ponto, totalmente diverso, \u00e9 a possibilidade de a atua\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 ser penalizada pela multa decorrente da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (art. 81, CPC).<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 correta.<\/p>\n Tal entendimento est\u00e1 consagrado no art. 1\u00ba-D, Lei n. 9.494\/97, podendo ser tamb\u00e9m deduzida por interpreta\u00e7\u00e3o a contrario sensu<\/em> do art. 85, \u00a77\u00ba, CPC.<\/p>\n Art. 1\u00ba-D N\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela Fazenda P\u00fablica nas execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o embargadas.\u00a0(Artigo acrescido pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35, de 24\/8\/2001<\/em>)<\/p>\n Art. 87, \u00a7 7o<\/sup><\/u> N\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios no cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica que enseje expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, desde que n\u00e3o tenha sido impugnada<\/u>.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n a) Execu\u00e7\u00e3o contra Fazenda cobrando d\u00edvida pela sistem\u00e1tica do precat\u00f3rio: Se a Fazenda n\u00e3o embargar<\/u>, n\u00e3o<\/u> ser\u00e1 condenada em honor\u00e1rios;<\/p>\n b) Execu\u00e7\u00e3o contra Fazenda cobrando d\u00edvida sob a sistem\u00e1tica da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor: Mesmo que a Fazenda n\u00e3o embargue<\/u>, ser\u00e1 condenada em honor\u00e1rios<\/u>;<\/p>\n \u00c9 tamb\u00e9m o que decidiu o STF no RE 420.816:<\/p>\n (…) Fazenda P\u00fablica: execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o embargada: honor\u00e1rios de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 1\u00ba-D da L. 9.494\/97<\/u>, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela MPr 2.180-35\/2001, de modo a reduzir-lhe a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra a Fazenda P\u00fablica<\/u> (C. Pr. Civil, art. 730), exclu\u00eddos os casos de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es definidos em lei como de pequeno valor<\/strong> (CF\/88, art. 100, \u00a7 3\u00ba). (STF, RE 420816, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Sep\u00falveda Pertence, d.j. 29\/09\/2004).<\/em><\/p>\n Quest\u00e3o 14<\/strong>. Quanto aos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) Eles ser\u00e3o distribu\u00eddos livremente e caber\u00e1 ao ju\u00edzo que ordenou a constri\u00e7\u00e3o, tanto que comunicado do ajuizamento da medida, eventualmente suspender o processo at\u00e9 julgamento dos embargos.<\/p>\n (B) Para obten\u00e7\u00e3o de medida liminar, o embargante tem o \u00f4nus de apresentar prova pr\u00e9-constitu\u00edda de sua posse ou dom\u00ednio.<\/p>\n (C) No caso de embargos opostos por credor com garantia real, a lei estabelece um limite de cogni\u00e7\u00e3o horizontal ou em extens\u00e3o.<\/p>\n (D) Na fase de conhecimento, eles podem ser opostos at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e, no cumprimento ou execu\u00e7\u00e3o, no mesmo prazo para impugna\u00e7\u00e3o ou para embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Gabarito extraoficial: Letra C.<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddos livremente.<\/p>\n Art. 676. \u00a0Os embargos ser\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia ao ju\u00edzo que ordenou a constri\u00e7\u00e3o e autuados em apartado<\/u>.<\/em><\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A prova pr\u00e9-constitu\u00edda exige que os fatos sejam demonstr\u00e1veis de plano<\/u>, sem precisar de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n No caso dos embargos de terceiro, os Manuais e a jurisprud\u00eancia n\u00e3o falam em prova pr\u00e9-constitu\u00edda, pois o pr\u00f3prio art. 677, \u00a71\u00ba, CPC autoriza audi\u00eancia preliminar antes mesmo da aprecia\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n Daniel Assump\u00e7\u00e3o[3]<\/a>\u00a0pontua que:<\/p>\n