Oi, turma!
\nVamos corrigir as quest\u00f5es de Dir. Administrativo da prova do 188\u00ba Concurso para a Magistratura Bandeirante?<\/p>\n
91. \u00c9 correto afirmar, com rela\u00e7\u00e3o aos bens p\u00fablicos, que<\/strong> Sugest\u00e3o de resposta: Letra \u201cB\u201d.<\/p>\n Breves coment\u00e1rios – os bens de uso comum do povo s\u00e3o aqueles que, por determina\u00e7\u00e3o legal ou em raz\u00e3o de sua pr\u00f3pria natureza, podem ser utilizados por qualquer indiv\u00edduo, sem a necessidade de consentimento individualizado por parte do Poder P\u00fablico, tais como rios, estradas, ruas e pra\u00e7as. N\u00e3o obstante, a Administra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio do seu poder de pol\u00edcia, pode restringir ou at\u00e9 mesmo impedir o uso dessa esp\u00e9cie de bem, desde que seja em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico. A t\u00edtulo de exemplo, podemos citar a interdi\u00e7\u00e3o de uma via p\u00fablica em decorr\u00eancia da emin\u00eancia de desabamento de um edif\u00edcio. Via de regra, a utiliza\u00e7\u00e3o dos bens de uso comum do povo \u00e9 gratuita, mas \u00e9 poss\u00edvel a exig\u00eancia de uma contrapresta\u00e7\u00e3o (remunera\u00e7\u00e3o), como ocorre com a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pelo uso de uma estrada. 92. \u00c9 correto afirmar que a chamada desapropria\u00e7\u00e3o indireta<\/strong> Sugest\u00e3o de resposta: Letra \u201cC\u201d.<\/p>\n Breves coment\u00e1rios \u2013 desapropria\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 a aquela que se processa sem observ\u00e2ncia do procedimento legal, ou seja, quando o Poder P\u00fablico se apropria de bem particular, sem observar a fase declarat\u00f3ria e sem que haja indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. H\u00e1 quem entenda que tamb\u00e9m configuram casos de desapropria\u00e7\u00e3o indireta as situa\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o, a pretexto de estabelecer servid\u00f5es ou criar limita\u00e7\u00f5es administrativas, acaba por esvaziar totalmente o conte\u00fado econ\u00f4mico da propriedade. Como, a rigor, os citados institutos somente podem afetar parcela do direito de propriedade, a solu\u00e7\u00e3o para tal esvaziamento seria a mesma dos demais casos de desapropria\u00e7\u00e3o indireta, resolvendo-se a quest\u00e3o no pagamento de perdas e danos pelo Poder P\u00fablico. 93. O princ\u00edpio da autotutela administrativa \u00e9 decorr\u00eancia do princ\u00edpio da legalidade e, a seu respeito, \u00e9 correto afirmar:<\/strong> Sugest\u00e3o de resposta: Letra \u201cD\u201d.<\/p>\n Breves coment\u00e1rios – a autotutela envolve dois aspectos do controle interno (exercido pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o) dos atos administrativos: Embora a Administra\u00e7\u00e3o tenha o dever de velar pela legalidade de seus atos, \u00e9 importante que se diga que, al\u00e9m da legalidade, o ordenamento jur\u00eddico tamb\u00e9m prestigia outros princ\u00edpios como a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que a anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos ilegais pela Administra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da autotutela, quando puder resultar em preju\u00edzos ao administrado, deve ser precedida do devido processo administrativo, em que sejam asseguradas as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n 94. Com rela\u00e7\u00e3o ao processo disciplinar, \u00e9 correto afirmar:<\/strong> Sugest\u00e3o de resposta: Letra \u201cA\u201d.<\/p>\n Breves coment\u00e1rios \u2013 como se sabe, o controle jurisdicional do processo administrativo restringe-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo, sendo vedada ao Poder Judici\u00e1rio qualquer incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo, no intuito de se aferir a conveni\u00eancia e oportunidade dos atos.<\/p>\n 95. As compet\u00eancias p\u00fablicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e<\/strong> Sugest\u00e3o de resposta: Letra \u201cC\u201d.<\/p>\n Breves coment\u00e1rios \u2013 conforme entendimento majorit\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel enumerar as seguintes caracter\u00edsticas das compet\u00eancias p\u00fablicas: A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e9 o fen\u00f4meno pelo qual um \u00f3rg\u00e3o administrativo ou um agente p\u00fablico transfere a outros \u00f3rg\u00e3os ou agentes p\u00fablicos, nos termos da lei (ou da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) a execu\u00e7\u00e3o de parte das fun\u00e7\u00f5es que lhes foram originalmente atribu\u00eddas. Como regra, a delega\u00e7\u00e3o \u00e9 feita para \u00f3rg\u00e3o ou agente de plano hier\u00e1rquico inferior. Por\u00e9m, a doutrina mais moderna entende admiss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o fora da linha hier\u00e1rquica, quando justificadamente necess\u00e1rio.<\/p>\n 96. Sobre o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, que informa a licita\u00e7\u00e3o, pode-se afirmar que ele<\/strong> Sugest\u00e3o de resposta: Letra \u201cB\u201d.<\/p>\n Breves coment\u00e1rios \u2013 o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o foi mencionado pelo art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, mas seu sentido foi esclarecido pelo art. 41, segundo o qual \u201ca Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente vinculada\u201d. Portanto, o julgamento e a classifica\u00e7\u00e3o das propostas dever\u00e3o observar os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o constantes do edital, sendo vedadas estipula\u00e7\u00f5es negociais a esse respeito. Se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica descumpre as regras contidas no instrumento convocat\u00f3rio, ao qual se encontra vinculada, o fato ensejar\u00e1 a nulidade do certame. 97. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ, \u00e9 correto afirmar que o servidor em desvio de fun\u00e7\u00e3o<\/strong> Sugest\u00e3o de resposta: Letra \u201cA\u201d.<\/p>\n Breves coment\u00e1rios – a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o desvio de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite o reenquadramento, sob pena de afronta ao art. 37, inc. II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, mas autoriza o recebimento de diferen\u00e7as de remunera\u00e7\u00e3o para se evitar o enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, anoto:<\/p>\n \u201cServidor p\u00fablico: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de fun\u00e7\u00e3o ocorrido em data posterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferen\u00e7a das remunera\u00e7\u00f5es, como indeniza\u00e7\u00e3o, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes\u201d (AI 339.234-AgR, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005).<\/p>\n \u201cEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONVERS\u00c3O EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. DESVIO DE FUN\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. I. – O servidor p\u00fablico desviado de suas fun\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indeniza\u00e7\u00e3o, da diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. Precedentes. II. – A an\u00e1lise dos reflexos decorrentes do recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o cabe ao ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o. III. – Embargos de declara\u00e7\u00e3o convertidos em agravo regimental. Agravo n\u00e3o provido\u201d (RE 486.184-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 16.2.2007).<\/p>\n \u201cDESVIO DE FUN\u00c7\u00c3O – CONSEQ\u00dc\u00caNCIA REMUNERAT\u00d3RIA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AFASTAMENTO. O sistema da Constitui\u00e7\u00e3o Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Pol\u00edtica ac\u00f3rd\u00e3o que, diante de desvio de fun\u00e7\u00e3o, implica o reconhecimento do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o, como verdadeira indeniza\u00e7\u00e3o, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispens\u00e1vel o concurso p\u00fablico\u201d (RE 275.840, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o o Ministro Marco Aur\u00e9lio, Segunda Turma, DJ 1\u00ba.6.2001).<\/p>\n 98. Sobre a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 correto afirmar que<\/strong> Sugest\u00e3o de resposta: Letra \u201cD\u201d.<\/p>\n Breves coment\u00e1rios – a quest\u00e3o exigia conhecimento de \u201clei seca\u201d (art. 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.987\/1995):<\/p>\n \u201cArt. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 99. No tocante \u00e0 improbidade administrativa, pode-se afirmar:<\/strong> Sugest\u00e3o de resposta: Letra \u201cA\u201d.<\/p>\n Breves coment\u00e1rios \u2013 como n\u00f3s sabemos, \u00e9 inadmiss\u00edvel a responsabilidade objetiva na aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.429\/1992, exigindo-se a presen\u00e7a de dolo nos casos do arts. 9\u00ba e 11 (que co\u00edbem o enriquecimento il\u00edcito e o atentado aos princ\u00edpios administrativos) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao er\u00e1rio. Nesse sentido, segue julgado que reflete o entendimento da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n \u201cPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUTA\u00c7\u00c3O DA PR\u00c1TICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O PARA CUMPRIMENTO. PROVA DIAB\u00d3LICA: EXIG\u00caNCIA DE FATO NEGATIVO, POR IL\u00d3GICO QUE PARE\u00c7A. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DA M\u00c1-F\u00c9. AC\u00d3RD\u00c3O EM CONFRONTO COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ POR ENTENDER INDISPENS\u00c1VEL A DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO DOLO. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 11, DA LEI 8.429\/92 RECONHECIDA.<\/p>\n 1. O Tribunal a quo n\u00e3o demonstrou a presen\u00e7a do indispens\u00e1vel elemento subjetivo do agente; pelo contr\u00e1rio, assentou, expressamente, que a exist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 na negativa do fornecimento das informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 relevante, importando, apenas, que n\u00e3o foi cumprida uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado; essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige o dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator \u00e0s iras do art. 11 da Lei 8.429\/92. 100. Conforme o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado: Sugest\u00e3o de resposta: Letra \u201cC”.<\/p>\n Breves coment\u00e1rios \u2013 h\u00e1 doutrinadores que denominam \u201cfor\u00e7a maior\u201d os eventos naturais, como as tempestades, os furac\u00f5es, entre outros, reservando a express\u00e3o \u201ccaso fortuito\u201d para os eventos humanos, como as guerras, as greves, etc. Outros fornecem conceitos diametralmente opostos, utilizando a \u201cfor\u00e7a maior\u201d para os eventos imput\u00e1veis aos homens e o \u201ccaso fortuito\u201d para os eventos naturais. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 assertiva \u201cC\u201d, o professor Mar\u00e7al Justen Filho (Curso de Direito Administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2010, p. 1.194) \u00e9 um dos que alocam no conceito de responsabilidade civil do Estado o requisito da antijuridicidade. Afirma o mencionado doutrinado que: \u201cAli\u00e1s, mesmo os defensores de concep\u00e7\u00f5es objetivistas acabam concordando com a insufici\u00eancia da mera rela\u00e7\u00e3o de causalidade objetiva entre uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o estatal e a consuma\u00e7\u00e3o do dano. Assim, por exemplo, suponhamos que um agente policial, no exerc\u00edcio de leg\u00edtima defesa, produza a morte de um delinquente. Houve a\u00e7\u00e3o estatal e houve dano, mas n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil. A leg\u00edtima defesa \u00e9 causa excludente de responsabilidade civil, porque a a\u00e7\u00e3o praticada pelo agente estatal \u00e9 jur\u00eddica, e os danos eventualmente gerados para o autor da agress\u00e3o injusta s\u00e3o l\u00edcitos.\u201d Dessa forma, seguindo a doutrina, a correta seria essa assertiva.<\/p>\n \u00c9 isso! Sucesso e bons estudos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Oi, turma! Vamos corrigir as quest\u00f5es de Dir. Administrativo da prova do 188\u00ba Concurso para a Magistratura Bandeirante? 91. \u00c9 correto afirmar, com rela\u00e7\u00e3o aos bens p\u00fablicos, que (A) o uso exclusivo por particular s\u00f3 pode ter por objeto os dominicais e os de uso especial. (B) os de uso comum podem ser objeto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185,1984],"tags":[44241,2533,44243,67,331,44240,3667,44242],"tax_estado":[],"class_list":["post-154270","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","category-tribunais","tag-44241","tag-concurso-tjsp","tag-correcao","tag-direito-administrativo","tag-gabarito","tag-juiz","tag-prova-tjsp","tag-tjsp-188"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n(A) o uso exclusivo por particular s\u00f3 pode ter por objeto os dominicais e os de uso especial.
\n(B) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a t\u00edtulo oneroso ou gratuito e, desde que previamente desafetados, podem ser alienados.
\n(C) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a t\u00edtulo gratuito ou oneroso, mas n\u00e3o podem perder o car\u00e1ter de inalienabilidade.
\n(D) o uso exclusivo por particular pode ter por objeto os de uso comum, desde que a t\u00edtulo oneroso e mediante pr\u00e9via desafeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nQuando o bem p\u00fablico deixa de ser utilizado com finalidade p\u00fablica, ocorre a sua desafeta\u00e7\u00e3o. Os bens p\u00fablicos dominicais s\u00e3o bens desafetados (exemplo: sucata de ve\u00edculo oficial).
\nUm bem que se encontre afetado a uma finalidade p\u00fablica pode vir a ser desafetado e vice-versa. Por exemplo: um pr\u00e9dio p\u00fablico onde funciona uma reparti\u00e7\u00e3o oficial (bem afetado) pode vir a ser desocupado (desafetado). Por outro lado, um pr\u00e9dio que estava desocupado (desafetado) pode vir a ser ocupado por uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica (afetado). Contudo, alguns bens de uso comum, pela sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o podem ser desafetados; \u00e9 o caso de mares e rios.
\nA afeta\u00e7\u00e3o e a desafeta\u00e7\u00e3o s\u00e3o importantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o de um bem p\u00fablico, uma vez que os bens afetados s\u00e3o inalien\u00e1veis enquanto conservarem a destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Caso a Administra\u00e7\u00e3o pretenda se desfazer de bens de uso comum do povo ou de bens de uso especial, dever\u00e1 antes desafet\u00e1-los. Com a desafeta\u00e7\u00e3o, tais bens ser\u00e3o considerados bens dominicais, passando a ser poss\u00edvel a sua aliena\u00e7\u00e3o.
\nSobre o tema, destaco o seguinte julgado do Tribunal Bandeirante: \u201cTodo aquele que satisfizer as exig\u00eancias leg\u00edtimas da Administra\u00e7\u00e3o tem direito a utilizar-se dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial destinados ao p\u00fablico.\u201d (RDP 15\/212)<\/p>\n
\n(A) difere da desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, embora tamb\u00e9m fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva a\u00e7\u00e3o judicial promovida pelo propriet\u00e1rio ou possuidor e n\u00e3o pelo Poder P\u00fablico.
\n(B) decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princ\u00edpio da intangibilidade da obra p\u00fablica e na supremacia do interesse p\u00fablico.
\n(C) decorre da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da intangibilidade da obra p\u00fablica a uma situa\u00e7\u00e3o originada de ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel praticado pela Administra\u00e7\u00e3o contra o propriet\u00e1rio ou possuidor.
\n(D) n\u00e3o dispensa o cumprimento das exig\u00eancias previstas no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365\/41 para o levantamento do valor indenizat\u00f3rio depositado em ju\u00edzo.<\/p>\n
\nNos termos da jurisprud\u00eancia do TJSP, AI 990100537601\/SP, o art. 34, do DL n\u00ba 3.365\/1941 n\u00e3o se aplica \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es indiretas, o que torna a assertiva de letra \u201cD\u201d falsa.<\/p>\n
\n(A) a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo ilegal pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de provoca\u00e7\u00e3o do interessado e n\u00e3o gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
\n(B) a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo ilegal pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 imune ao controle jurisdicional.
\n(C) verificada a ilegalidade do ato, a Administra\u00e7\u00e3o pode optar entre a anula\u00e7\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o, conforme a conveni\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.
\n(D) a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais n\u00e3o prescinde de pr\u00e9vio contradit\u00f3rio que garanta o exerc\u00edcio da defesa da legitimidade do ato por aqueles que ser\u00e3o por ela atingidos.<\/p>\n
\ni) o controle de legalidade \u2013 pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica anula os atos ilegais, e
\nii) o controle de m\u00e9rito \u2013 pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o revoga os atos considerados inoportunos ou inconvenientes.
\nConsoante a doutrina informa, o princ\u00edpio da autotutela encontra-se consagrado em duas s\u00famulas do STF, editadas nos seguintes termos:
\nS\u00famula 346: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode declarar a nulidade dos seus pr\u00f3prios atos\u201d,
\nS\u00famula 473: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n
\n(A) demonstrado em ju\u00edzo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser substitu\u00edda, mas anulada por decis\u00e3o judicial.
\n(B) \u00e9 vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, diante do princ\u00edpio da legalidade estrita e da tipicidade do il\u00edcito disciplinar, eleger uma pena aplic\u00e1vel dentre duas ou mais cominadas para determinada infra\u00e7\u00e3o.
\n(C) a pena aplic\u00e1vel pela Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela prevista em lei e s\u00f3 pode ser substitu\u00edda por decis\u00e3o judicial.
\n(D) a Administra\u00e7\u00e3o tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judici\u00e1rio pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a pr\u00e1tica de abuso de poder ou desvio de finalidade.<\/p>\n
\n(A) seu efetivo exerc\u00edcio pode ser transferido pelo titular a outro \u00f3rg\u00e3o ou agente de igual ou superior n\u00edvel hier\u00e1rquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.
\n(B) como s\u00e3o estabelecidas com car\u00e1ter de instrumentalidade para cumprir o interesse p\u00fablico, podem ser modificadas de acordo com o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade do superior hier\u00e1rquico.
\n(C) seu efetivo exerc\u00edcio pode ser delegado do superior hier\u00e1rquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.
\n(D) n\u00e3o exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior n\u00edvel hier\u00e1rquico.<\/p>\n
\ni) \u00e9 de exerc\u00edcio obrigat\u00f3rio pelos \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos, uma vez que se trata de um poder-dever;
\nii) \u00e9 irrenunci\u00e1vel (ou inderrog\u00e1vel), seja pela vontade da Administra\u00e7\u00e3o, seja por acordo com terceiros, pois \u00e9 estabelecida em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico (princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico);
\niii) \u00e9 intransfer\u00edvel, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo que vise a repass\u00e1-la a outra pessoa. Cuidado, pois a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia n\u00e3o implica transfer\u00eancia de sua titularidade, mas mera autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de certas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o exclusivas da autoridade delegante, que poder\u00e1, a qualquer tempo, revogar a delega\u00e7\u00e3o;
\niv) \u00e9 imodific\u00e1vel por ato do agente, quando tiver sido fixada pela lei ou pela Constitui\u00e7\u00e3o, de forma que s\u00f3 tais normas poder\u00e3o alter\u00e1-la;
\nv) \u00e9 imprescrit\u00edvel, ou seja, ainda que n\u00e3o utilizada por muito tempo, o agente continua competente;
\nvi) \u00e9 improrrog\u00e1vel, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa prevista em lei, o que quer dizer que, via de regra, o agente incompetente n\u00e3o passa a ser competente pelo simples fato de ter praticado o ato ou de ter sido o primeiro a tomar conhecimento dos fatos que motivariam a sua pr\u00e1tica.<\/p>\n
\n(A) n\u00e3o tem natureza absoluta, e sua observ\u00e2ncia poder\u00e1 ser dispensada quando se fa\u00e7a necess\u00e1rio para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa pela Administra\u00e7\u00e3o.
\n(B) deve ser observado com mitiga\u00e7\u00e3o do formalismo de modo a possibilitar que sejam superados eventuais v\u00edcios formais que n\u00e3o importem preju\u00edzo ao interesse coletivo ou aos demais licitantes.
\n(C) tem natureza absoluta e deve ser observado em conson\u00e2ncia com o formalismo estrito que caracteriza o procedimento licitat\u00f3rio.
\n(D) significa a inexist\u00eancia de discricionariedade administrativa na licita\u00e7\u00e3o, dado que as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es da convoca\u00e7\u00e3o s\u00e3o estabelecidas em lei.<\/p>\n
\nEspecificamente em rela\u00e7\u00e3o ao que pediu o enunciado da quest\u00e3o, orienta a Corte de Contas da Uni\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 357\/2015:
\n\u201cNo curso de procedimentos licitat\u00f3rios, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve pautar-se pelo princ\u00edpio do formalismo moderado, que prescreve a ado\u00e7\u00e3o de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a preval\u00eancia do conte\u00fado sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos administrados.\u201d<\/em><\/p>\n
\n(A) tem direito \u00e0s diferen\u00e7as de vencimentos de um e outro cargo a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, mantido, por\u00e9m, no cargo efetivo.
\n(B) n\u00e3o tem direito \u00e0s diferen\u00e7as de vencimentos de um e outro cargo, porque vedado ao Judici\u00e1rio conceder equipara\u00e7\u00e3o ou aumento de vencimentos com base na isonomia.
\n(C) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o correspondente a partir daquele ato.
\n(D) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato, se houver previs\u00e3o legal, al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o correspondente a partir daquele ato e indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias relativas ao per\u00edodo pret\u00e9rito.<\/p>\n
\n(A) a licita\u00e7\u00e3o deve observar uma das modalidades previstas na Lei no 8.666\/93.
\n(B) a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inexig\u00edvel na hip\u00f3tese de inviabilidade da competi\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 ser dispensada nas hip\u00f3teses previstas na Lei no 8.666\/93.
\n(C) \u00e9 vedada a chamada manifesta\u00e7\u00e3o de interesse por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado.
\n(D) deve ser feita mediante licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia.<\/p>\n
\n(…)
\nII – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
\n(…).\u201d<\/p>\n
\n(A) a caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de improbidade por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige prova de dolo do agente.
\n(B) a contrata\u00e7\u00e3o de obra superfaturada por ato de improbidade implicar\u00e1 perda do valor do contrato em favor do er\u00e1rio.
\n(C) ao benefici\u00e1rio do ato de improbidade, devem ser impostas as mesmas penas aplicadas ao agente p\u00fablico que o praticou, ressalvados, quanto ao ressarcimento do dano, o limite representado pelo proveito econ\u00f4mico que auferiu.
\n(D) a contrata\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica mediante licita\u00e7\u00e3o viciada n\u00e3o caracteriza improbidade, caso demonstrado que ela foi contratada e executada sem preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n
\n2. Caso entenda-se que o dolo est\u00e1 no resultado, pode-se dizer que todo resultado lesivo ser\u00e1 automaticamente doloso; no entanto, certo \u00e9 que o dolo est\u00e1 na conduta, na maquina\u00e7\u00e3o, na maldade, na mal\u00edcia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e o que n\u00e3o foi, no caso em apre\u00e7o.
\n3. O ato havido por \u00edmprobo deve ser administrativamente relevante, sendo de se aplicar, na sua compreens\u00e3o, o conhecido princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, de not\u00e1vel pr\u00e9stimo no Direito Penal moderno, a indicar a inaplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o criminal punitiva ao agente, quando o efeito do ato agressor \u00e9 de import\u00e2ncia m\u00ednima ou irrelevante, constituindo a chamada bagatela penal: de minimis non curat Praetor.
\n4. Agravo Regimental a que se nega provimento.\u201d (sem grifos no original)<\/p>\n
\n(A) ela n\u00e3o se afasta pela culpa exclusiva da v\u00edtima, uma vez que \u00e9 suficiente para sua caracteriza\u00e7\u00e3o o nexo causal entre o ato do agente p\u00fablico e o dano.
\n(B) n\u00e3o haver\u00e1 dever de indenizar nos casos em que o princ\u00edpio da igualdade de todos na distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus e encargos sociais deva ceder diante do interesse da continuidade do servi\u00e7o ou da intangibilidade da obra p\u00fablica.
\n(C) se l\u00edcito o ato do agente p\u00fablico que causou o dano, este s\u00f3 implicar\u00e1 dever de indenizar se for antijur\u00eddico, ou seja, anormal e especial.
\n(D) n\u00e3o h\u00e1 nexo causal entre a conduta da Administra\u00e7\u00e3o e o dano decorrente de for\u00e7a maior, raz\u00e3o pela qual em tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode falar em dever de indenizar, ainda que provado que a culpa an\u00f4nima do servi\u00e7o concorreu para o evento.<\/p>\n
\nNo \u00e2mbito das Cortes Superiores, aos eventos imprevis\u00edveis, extraordin\u00e1rios, de for\u00e7a irresist\u00edvel, externos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que causem danos aos administrados, o tratamento \u00e9 o mesmo, relacionando sempre \u00e0s excludentes do nexo causal entre a atua\u00e7\u00e3o administrativa e o evento danoso, de forma a impedir a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado pelos preju\u00edzos causados. Assim, n\u00e3o h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o em distinguir caso fortuito de for\u00e7a maior, mas apenas a tentativa de verificar a presen\u00e7a deles em cada caso concreto objeto de exame. Nessa linha, o STJ j\u00e1 afirmou que \u201csomente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou for\u00e7a maior, ou decorrer de culpa da v\u00edtima\u201d (REsp 721.439), enquanto o STF asseverou que \u201co princ\u00edpio da responsabilidade objetiva n\u00e3o se reveste de car\u00e1ter absoluto, eis que admite o abrandamento e, at\u00e9 mesmo, a exclus\u00e3o da pr\u00f3pria responsabilidade civil do Estado, nas hip\u00f3teses excepcionais configuradoras de situa\u00e7\u00f5es liberat\u00f3rias \u2013 como o caso fortuito e a for\u00e7a maior \u2013 ou evidenciadoras de ocorr\u00eancia de culpa atribu\u00edvel \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima\u201d (RExt 109.615\/RJ).<\/p>\n