(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.234, de 2010).<\/a><\/em><\/li>\n<\/ul>\nEntretanto, o aumento de 1\/3 no prazo prescricional s\u00f3 se aplica \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria e n\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, nos termos da S\u00famula 220 do STJ:<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A reincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n
Alternativa C: Errada<\/strong>, nos termos do art. 117 do CP e da S\u00famula 115 do STJ:<\/p>\n\u00a0Art. 117 – O curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se:<\/em><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\n\u00a0 II – pela pron\u00fancia;<\/em><\/p>\nS\u00famula 115 do STJ: A pron\u00fancia \u00e9 causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, ainda que<\/u><\/strong> o Tribunal do J\u00fari venha a desclassificar o crime<\/em><\/p>\nAlternativa D: Errada<\/strong>. No caso do concurso formal perfeito, a prescri\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 sobre as penas de cada um dos delitos de forma isolada, nos termos do Art. 119 do CP:<\/p>\nArt. 119 – No caso de concurso de crimes, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade incidir\u00e1 sobre a pena de cada um, isoladamente.\u00a0<\/em><\/p>\nJ\u00e1 no caso do crime continuado, a prescri\u00e7\u00e3o se regula pela pena imposta na condena\u00e7\u00e3o, mas sem o c\u00f4mputo do acr\u00e9scimo decorrente da exaspera\u00e7\u00e3o, nos termos da s\u00famula 497 do STF:<\/p>\n
Quando se tratar de crime continuado, a prescri\u00e7\u00e3o regula-se pela pena imposta na senten\u00e7a, n\u00e3o se computando o acr\u00e9scimo decorrente da continua\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\nQUEST\u00c3O 5: Quanto aos crimes contra a pessoa previstos no T\u00edtulo I, da Parte Especial do C\u00f3digo Penal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n(A) o homic\u00eddio realizado para ocultar a pr\u00e1tica de outro crime \u00e9 qualificado pela conex\u00e3o teleol\u00f3gica.<\/p>\n
(B) homic\u00eddio h\u00edbrido \u00e9 a coexist\u00eancia de uma forma privilegiada com qualquer das qualificadoras, mesmo que mais de uma.<\/p>\n
(C) a doutrina e a jurisprud\u00eancia costumam classificar o crime de les\u00e3o corporal em leve, grave e grav\u00edssima. Qualificam a \u00faltima os resultados incapacidade permanente para o trabalho, perigo de vida, perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o, deformidade permanente e aborto.<\/p>\n
(D) a cal\u00fania e a difama\u00e7\u00e3o previstas no C\u00f3digo Penal admitem a exce\u00e7\u00e3o da verdade e n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis quando a ofensa for irrogada em ju\u00edzo, na discuss\u00e3o da causa, pela parte ou por seu procurador<\/p>\n
Alternativa A: Errada<\/strong>. O homic\u00eddio realizado para ocultar a pr\u00e1tica de outro crime \u00e9 qualificado pela conex\u00e3o consequencial, conforme classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria.<\/p>\nA Conex\u00e3o teleol\u00f3gica se refere ao homic\u00eddio praticado para assegurar a execu\u00e7\u00e3o de outro crime.<\/p>\n
Alternativa B: Errada<\/strong>. O homic\u00eddio h\u00edbrido (ou privilegiado-qualificado) se configura com a coexist\u00eancia entre a forma privilegiada e qualquer qualificadora de ordem objetiva. N\u00e3o h\u00e1 compatibilidade entre o privil\u00e9gio e as qualificadores de ordem subjetiva, conforme jurisprud\u00eancia consolidada do STJ e do STF.<\/p>\nAlternativa C: Errada<\/strong>. A doutrina e a jurisprud\u00eancia classificam como les\u00e3o corporal grav\u00edssima as hip\u00f3teses previstas no \u00a72\u00ba do Art 129, dentre as quais n\u00e3o se encontra o perigo de vida.<\/p>\nAlternativa D: Certa.<\/strong> A cal\u00fania admite, em regra, a exce\u00e7\u00e3o da verdade, nos termos do \u00a73\u00ba do Art. 138:<\/p>\n\n- 3\u00ba – Admite-se a prova da verdade, salvo:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I – se, constituindo o fato imputado crime de a\u00e7\u00e3o privada, o ofendido n\u00e3o foi condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel;<\/em><\/p>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II – se o fato \u00e9 imputado a qualquer das pessoas indicadas no n\u00ba I do art. 141;<\/em><\/p>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III – se do crime imputado, embora de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ofendido foi absolvido por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.<\/em><\/p>\nA difama\u00e7\u00e3o, por sua vez, admite a exce\u00e7\u00e3o da verdade apenas se o ofendido for funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa se relacionar aos exerc\u00edcios de sua fun\u00e7\u00e3o, nos termos do Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 139<\/p>\n
\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico – A exce\u00e7\u00e3o da verdade somente se admite se o ofendido \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa \u00e9 relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\nPor fim, quando a ofensa for irrogada em ju\u00edzo, na discuss\u00e3o da causa, pela parte ou pelo seu procurador, n\u00e3o se pune a inj\u00faria ou a difama\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que determina o Art. 142, inciso I, do CP:<\/p>\n
Art. 142 – N\u00e3o constituem inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o pun\u00edvel:<\/em><\/p>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I – a ofensa irrogada em ju\u00edzo, na discuss\u00e3o da causa, pela parte ou por seu procurador;<\/em><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 6: Quanto aos crimes contra o patrim\u00f4nio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n(A) qualifica a extors\u00e3o mediante sequestro se o sequestrado \u00e9 menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, de sorte que se restitu\u00eddo \u00e0 liberdade depois de completar 18 (dezoito) anos, ou sequestrado antes de completar 60 (sessenta) anos, embora libertado a partir dessa idade, n\u00e3o incide a qualificadora.<\/p>\n
(B) a absolvi\u00e7\u00e3o pelo crime pressuposto da recepta\u00e7\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o do receptador quando n\u00e3o existir prova de ele ter concorrido para a infra\u00e7\u00e3o penal, ficar provada a inexist\u00eancia do fato, n\u00e3o houver prova da exist\u00eancia do fato, n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal ou existir circunst\u00e2ncia que exclua o crime.<\/p>\n
(C) conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aplicam-se \u00e0s qualificadoras objetivas e subjetivas do furto a causa de aumento de pena do repouso noturno e a forma privilegiada.<\/p>\n
(D) na Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita Previdenci\u00e1ria, \u00e9 facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for prim\u00e1rio e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, ap\u00f3s o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal e antes de ser oferecida a den\u00fancia, o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria, inclusive acess\u00f3rios.<\/p>\n
Alternativa A: Errada<\/strong>: Realmente incide a qualificadora no caso de sequestrado menor de 18 anos ou maior de 60 anos. Como o crime \u00e9 permanente, seu estado de consuma\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo. Por isso, mesmo que o sequestrado seja libertado quando j\u00e1 tiver mais de 18 anos, incide a qualificadora se a priva\u00e7\u00e3o de liberdade se iniciou quando ele inda era menor de idade. De igual forma incide a qualificadora se o sequestrado atingir idade superior a 60 anos de idade durante a fase de consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\nAlternativa B: Errada<\/strong>. Nos termos do \u00a74\u00ba do Art. 180 do CP, a recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. Desta forma, a puni\u00e7\u00e3o do crime de recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 puni\u00e7\u00e3o do autor do crime anterior.<\/p>\nAlternativa C: Errada<\/strong>. O STJ possui entendimento consolidado de que se aplica a majorante do furto noturno \u00e0s formas simples e qualificadas de referido crime (HC 424.098\/SC).<\/p>\nEntretanto, entendem-se compat\u00edveis com a forma privilegiada as qualificadoras de ordem objetiva.<\/p>\n
Alternativa D<\/strong>: Correta<\/strong>. \u00c9 exatamente o teor do art. 168-A, \u00a73\u00ba, Inciso I do CP.<\/p>\n\n
QUEST\u00c3O 7: Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n(A) O pagamento de cheque emitido sem provis\u00e3o de fundos, antes do recebimento da den\u00fancia, n\u00e3o obsta a propositura da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
(B) Configura crime de estelionato na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque sem previs\u00e3o de fundos a c\u00e1rtula emitida para pagamento de d\u00edvida preexistente.<\/p>\n
\u00a0(C) O estelionato na modalidade fraude para recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o do seguro, crime de atividade formal, prescinde, para a consuma\u00e7\u00e3o, da obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio.<\/p>\n
\u00a0(D) A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o), se o crime \u00e9 cometido em detrimento de entidade de direito p\u00fablico ou instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou benefic\u00eancia, excluindo-se entidades aut\u00e1rquicas da Previd\u00eancia Social que s\u00e3o regidas por lei pr\u00f3pria.<\/p>\n
A alternativa A: errada.<\/strong> Interpretando-se o enunciado 554 da S\u00famula do STF, conclui-se que se o pagamento do cheque ocorrer antes do recebimento da den\u00fancia haver\u00e1 \u00f3bice ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\nO pagamento de cheque emitido sem provis\u00e3o de fundos, ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, n\u00e3o obsta ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/em><\/p>\nA alternativa B: errada<\/strong>. No caso de d\u00edvida preexistente, o crime n\u00e3o se configura, nos termos do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\u201cRECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INSUFICI\u00caNCIA DE FUNDOS. D\u00cdVIDA PREEXISTENTE. AUS\u00caNCIA DE TIPICIDADE. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. 1. N\u00e3o configura crime de estelionato a emiss\u00e3o de cheque sem suficiente provis\u00e3o de fundos, ou a frustra\u00e7\u00e3o do respectivo pagamento, se a c\u00e1rtula consubstancia pagamento de d\u00edvida preexistente. 2. Inocorrente, em casos tais, a les\u00e3o fraudulenta ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima decorrente da emiss\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito. 3. Recurso a que se d\u00e1 provimento.\u201d (STJ, RHC 19314\/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09\/05\/2012).<\/em><\/p>\nA alternativa C: correta<\/strong>. Com efeito, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja a efetiva obten\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o ou valor do segundo para a consuma\u00e7\u00e3o do delito, a qual, se ocorrer, consistir\u00e1 em mero exaurimento do crime. O crime, portanto, \u00e9 formal.<\/p>\nA alternativa D: errada<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 exclus\u00e3o das entidades aut\u00e1rquicas da Previd\u00eancia Social da norma mencionada.<\/p>\n\n
QUEST\u00c3O 8: Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\u00a0(A) H\u00e1 concurso material de crimes quando o falsificador posteriormente usa o documento falsificado que se esgota nessa conduta.<\/p>\n
\u00a0(B) O crime de falsidade material se consubstancia na altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de documento, ainda que parcial, omitindo declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserindo ou fazendo inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita.<\/p>\n
\u00a0(C) Para efeitos penais, equiparam-se a documento p\u00fablico o emanado de entidade paraestatal, o t\u00edtulo ao portador ou transmiss\u00edvel por endosso, as a\u00e7\u00f5es de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.<\/p>\n
\u00a0(D) Atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial em autodefesa, uma vez que procurado pela justi\u00e7a, n\u00e3o constitui crime, aplicando-se o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
A alternativa A: errada<\/strong>. Neste caso, h\u00e1 absor\u00e7\u00e3o, conforme a seguinte tese do STJ firmada em recurso repetitivo:<\/p>\n\u201cRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINC\u00cdPIO DA CONSUN\u00c7\u00c3O. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSOR\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, \u00a7 2\u00ba, do CPC e da Resolu\u00e7\u00e3o n. 8\/2008 do STJ. 2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato \u00e9 mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparat\u00f3ria ou execut\u00f3ria deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva. Precedentes. 3. Delimitada a tese jur\u00eddica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, \u00e9 por este absorvido, como crime-fim, condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se altera por ser menor a pena a este cominada 4. Recurso especial improvido.\u201d (REsp 1378053\/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 10\/08\/2016, DJe 15\/08\/2016).<\/em><\/p>\nA alternativa B: errada<\/strong>. A descri\u00e7\u00e3o \u00e9 do crime de falsidade ideol\u00f3gica, e n\u00e3o de falsidade material. O crime de falsifica\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica est\u00e1 tipificado, no C\u00f3digo Penal, no seu artigo 299, nos seguintes termos:<\/p>\nArt. 299 – Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:<\/em><\/p>\nPena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos, e multa, se o documento \u00e9 particular.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.<\/p>\n
A alternativa C: correta<\/strong>. O par\u00e1grafo segundo do art. 297 do C\u00f3digo Penal torna mais abrangente o tipo penal de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, ao incluir como seu objeto material o documento emanado de entidade paraestatal, o t\u00edtulo ao portador ou transmiss\u00edvel por endosso, as a\u00e7\u00f5es de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. Vejamos:<\/p>\nArt. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\n- 2\u00ba – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento p\u00fablico o emanado de entidade paraestatal, o t\u00edtulo ao portador ou transmiss\u00edvel por endosso, as a\u00e7\u00f5es de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.<\/li>\n<\/ul>\n
A alternativa D: errada<\/strong>. H\u00e1 sim crime no caso mencionado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\u201c(…) III \u2013 Ambas as Turmas desta Corte j\u00e1 se pronunciaram no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do C\u00f3digo Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, entendimento que foi reafirmado pelo Plen\u00e1rio Virtual, ao apreciar o RE 640.139\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. IV \u2013 Habeas corpus denegado.\u201d (STF, HC 112176\/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2\u00aa Turma, Julgamento: 14\/08\/12)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Sauda\u00e7\u00f5es, caros alunos. Seguem meus coment\u00e1rios e a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Penal do concurso do TJSP. Cuida-se da prova do 188\u00ba da Magistratura Paulista. Espero que gostem e possa ajud\u00e1-los na corre\u00e7\u00e3o. A numera\u00e7\u00e3o foi feita por mim, j\u00e1 que h\u00e1 varia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas. Forte abra\u00e7o, Prof. Michael Procopio QUEST\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":515,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-154268","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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