61.<\/strong> Sobre a elei\u00e7\u00e3o para Presidente da Rep\u00fablica ou para Governador, \u00e9 INCORRETO afirmar que<\/p>\n(A) ser\u00e1 considerado eleito o que obtiver a maioria absoluta de votos, exclu\u00eddos os brancos e nulos.<\/p>\n
(B) quando for caso de 2 (dois) turnos, se ocorrer morte, desist\u00eancia ou impedimento legal de candidato, n\u00e3o poder\u00e1 o partido promover a respectiva substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) quando for caso de 2 (dois) turnos, se ocorrer morte, desist\u00eancia ou impedimento legal de candidato, ser\u00e1 convocado, dentre os remanescentes, o de maior vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) ser\u00e1 considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos, exclu\u00eddos somente os nulos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Vejamos cada uma das alternativas.<\/p>\n
A alternativa A est\u00e1 correta, pois reproduz o art. 77, \u00a72\u00ba, da CF, que assim disp\u00f5e: \u201cser\u00e1 considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido pol\u00edtico, obtiver a maioria absoluta de votos, n\u00e3o computados os em branco e os nulos\u201d.<\/p>\n
Por decorr\u00eancia, a alternativa D est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n
As alternativas B<\/strong> e C<\/strong> est\u00e3o corretas. De acordo com o art. 13, \u00a73\u00ba, da Lei 9.504\/1997, a substitui\u00e7\u00e3o de candidatos, tanto para elei\u00e7\u00f5es proporcionais como majorit\u00e1rias, poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 20 dias antes das elei\u00e7\u00f5es. Apenas na hip\u00f3tese de falecimento, a substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 a data das elei\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s esse prazo, para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, caso haja segundo turno, haver\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o do terceiro colocado, o candidato de maior vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que temos no art. 77, \u00a74\u00ba, da CF: \u201cse, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desist\u00eancia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-\u00e1, dentre os remanescentes, o de maior vota\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n—<\/p>\n
62.<\/strong> \u00c9 INCORRETO afirmar que, no caso de haver homon\u00edmia entre candidatos, cumprir\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral<\/p>\n(A) ainda que n\u00e3o haja d\u00favida, exigir do candidato prova de que \u00e9 conhecido por dada op\u00e7\u00e3o de nome, indicada no pedido de registro.<\/p>\n
(B) n\u00e3o sendo poss\u00edvel resolver a quest\u00e3o pelas solu\u00e7\u00f5es indicadas nas alternativas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, notificar os candidatos para que cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem usados.<\/p>\n
(C) deferir o uso do nome ao candidato que, pela sua vida pol\u00edtica, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado.<\/p>\n
(D) deferir o uso do nome ao candidato que, at\u00e9 o limite para o registro, esteja no exerc\u00edcio de mandato eletivo, que o tenha exercido nos \u00faltimos 4 (quatro) anos ou que, no mesmo prazo, tenha se candidatado com o nome em quest\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o de homon\u00edmia \u00e9 disciplinada no art. 12, \u00a71\u00ba, da Lei 9.504\/1997, da seguinte forma:<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba Verificada a ocorr\u00eancia de homon\u00edmia, a Justi\u00e7a Eleitoral proceder\u00e1 atendendo ao seguinte:<\/p>\n
I – havendo d\u00favida, poder\u00e1 exigir do candidato prova de que \u00e9 conhecido por dada op\u00e7\u00e3o de nome, indicada no pedido de registro;<\/p>\n
II – ao candidato que, na data m\u00e1xima prevista para o registro<\/strong>, esteja exercendo mandato eletivo<\/strong> ou o tenha exercido nos \u00faltimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes <\/strong>que indicou, ser\u00e1 deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;<\/p>\nIII – ao candidato que, pela sua vida pol\u00edtica, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, ser\u00e1 deferido o registro com esse nome, <\/strong>observado o disposto na parte final do inciso anterior;<\/p>\nIV – tratando-se de candidatos cuja homon\u00edmia n\u00e3o se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e1 notific\u00e1-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;<\/p>\n
V – n\u00e3o havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justi\u00e7a Eleitoral registrar\u00e1 cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de prefer\u00eancia ali definida.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Diante disso, vejamos cada uma das alternativas.<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Somente ser\u00e1 exigido do candidato prova de que \u00e9 conhecido pelo nome indicado, caso haja d\u00favida, conforme inc. I acima citado.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 totalmente sem sentido, logo incorreta tamb\u00e9m! Ela descreve: \u201cn\u00e3o sendo poss\u00edvel resolver a quest\u00e3o pelas solu\u00e7\u00f5es indicadas nas alternativas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, notificar os candidatos para que cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem usados\u201d. Mas a pr\u00f3pria alternativa B n\u00e3o traz solu\u00e7\u00e3o alguma.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois representa o inc. III acima citado.<\/p>\nA alternativa D<\/strong>, por sim, est\u00e1 correta, pois representa o inc. II acima citado.<\/p>\nQuest\u00e3o, portanto, sem gabarito e pass\u00edvel de recurso!<\/strong><\/p>\n—<\/p>\n
63.<\/strong> Sobre a propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.<\/p>\n(A) Bens de uso comum, para fins de propaganda eleitoral, s\u00e3o aqueles definidos como tal pela lei civil e aos quais a popula\u00e7\u00e3o em geral tem acesso gratuito.<\/p>\n
(B) At\u00e9 o dia das elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 facultado \u00e0s emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o transmitir imagens de consulta popular de natureza eleitoral, inclusive daquelas em que seja poss\u00edvel identificar o entrevistado.<\/p>\n
(C) \u00c9 vedado incluir no hor\u00e1rio da propaganda de candidaturas proporcionais a propaganda de candidaturas majorit\u00e1rias, e vice-versa.<\/p>\n
(D) Nos bens cujo uso dependa de cess\u00e3o ou permiss\u00e3o do poder p\u00fablico, ou que a ele perten\u00e7am, \u00e9 admitida a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de cavaletes e bonecos, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Vejamos cada uma das alternativas.<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se fala em acesso gratuito. De acordo com o art. 37, \u00a74\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, para fins eleitorais define-se bens comuns s\u00e3o:<\/p>\n\n- aqueles definidos enquanto tais pelo C\u00f3digo Civil (arts. 98 a 103); e<\/li>\n
- bens a que tem acesso a popular em geral, a exemplo de cinemas, clubes, lojas centros comerciais, templos, gin\u00e1sio, est\u00e1dios.<\/li>\n<\/ul>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedado, desde o encerramento do prazo para realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o t\u00e9rmino do processo eleitoral, transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornal\u00edstica, imagens de realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja poss\u00edvel identificar o entrevistado ou em que haja manipula\u00e7\u00e3o de dados, conforme prev\u00ea o art. 45, II, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 53-A, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\nArt. 53-A. \u00c9 vedado aos partidos pol\u00edticos e \u00e0s coliga\u00e7\u00f5es incluir no hor\u00e1rio destinado aos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais propaganda das candidaturas a elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias ou vice-versa<\/u>, ressalvada a utiliza\u00e7\u00e3o, durante a exibi\u00e7\u00e3o do programa, de legendas com refer\u00eancia aos candidatos majorit\u00e1rios ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a men\u00e7\u00e3o ao nome e ao n\u00famero de qualquer candidato do partido ou da coliga\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.891, de 2013)<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do afirmado, o art. 37 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es veda a utiliza\u00e7\u00e3o de cavaletes e bonecos. Confira:<\/p>\n\nArt. 37. Nos bens cujo uso dependa de cess\u00e3o ou permiss\u00e3o do poder p\u00fablico, ou que a ele perten\u00e7am, e nos bens de uso comum, inclusive postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de \u00f4nibus e outros equipamentos urbanos, \u00e9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de qualquer natureza, inclusive picha\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o a tinta e exposi\u00e7\u00e3o de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 2015)<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
64.<\/strong> Relativamente ao direito de resposta no curso do processo eleitoral, assinale a alternativa correta.<\/p>\n(A) Tratando-se de propaganda eleitoral na internet, a resposta ficar\u00e1 dispon\u00edvel para acesso pelos usu\u00e1rios por tempo igual \u00e0quele em que esteve dispon\u00edvel a mensagem considerada ofensiva.<\/p>\n
(B) Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua repara\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal, a resposta ser\u00e1 divulgada ainda que nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao pleito, de modo a n\u00e3o ensejar tr\u00e9plica.<\/p>\n
(C) Tratando-se de ofensa veiculada no hor\u00e1rio eleitoral gratuito, se o candidato ofendido usar o tempo concedido sem que se d\u00ea resposta aos fatos veiculados na ofensa, a san\u00e7\u00e3o consiste na imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n
(D) Se a ofensa for veiculada no hor\u00e1rio eleitoral gratuito, o ofendido usar\u00e1, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca superior a 1 (um) minuto.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o art. 58, \u00a7 3\u00ba, IV, b, da Lei n\u00ba 9.504\/97, prev\u00ea que a resposta ficar\u00e1 dispon\u00edvel por tempo n\u00e3o inferior ao dobre da mensagem ofensiva.<\/p>\n\u00a7 3\u00ba Observar-se-\u00e3o, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:<\/p>\n
IV – em propaganda eleitoral na internet:<\/p>\n
b) a resposta ficar\u00e1 dispon\u00edvel para acesso pelos usu\u00e1rios do servi\u00e7o de internet por tempo n\u00e3o inferior ao dobro em que esteve dispon\u00edvel a mensagem considerada ofensiva<\/u>;<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme art. 58, \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n\n\u00a7 4\u00ba Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua repara\u00e7\u00e3o<\/u> dentro dos prazos estabelecidos nos par\u00e1grafos anteriores, a resposta ser\u00e1 divulgada<\/u> nos hor\u00e1rios que a Justi\u00e7a Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito<\/u>, em termos e forma previamente aprovados, de modo a n\u00e3o ensejar tr\u00e9plica.<\/u><\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, com base no art. 58, \u00a7 3\u00ba, III, f:<\/p>\n\nf) se o ofendido for candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, ter\u00e1 subtra\u00eddo tempo id\u00eantico do respectivo programa eleitoral;<\/strong> tratando-se de terceiros, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 suspens\u00e3o de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e \u00e0 multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.<\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois o tempo n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a um minuto. Vejamos o art. 58, \u00a7 3\u00ba:<\/p>\nIII – no hor\u00e1rio eleitoral gratuito:<\/p>\n
a) o ofendido usar\u00e1, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, <\/strong>por\u00e9m, a um minuto;<\/p><\/blockquote>\n—<\/p>\n
65.<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos partidos, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n(A) a desaprova\u00e7\u00e3o das contas do partido implicar\u00e1 exclusivamente a san\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia apontada como irregular, acrescida de multa de at\u00e9 20% (vinte por cento).<\/p>\n
(B) no caso de recebimento de doa\u00e7\u00f5es acima do limite legal, fica suspensa por 1 (um) ano a participa\u00e7\u00e3o no fundo partid\u00e1rio e ser\u00e1 aplicada ao partido multa correspondente ao dobro do valor que exceder os limites fixados.<\/p>\n
(C) se o partido receber recursos de origem vedada, a agremia\u00e7\u00e3o deixar\u00e1 de ter participa\u00e7\u00e3o no fundo partid\u00e1rio at\u00e9 que os valores sejam restitu\u00eddos e satisfeita a multa que tiver sido imposta.<\/p>\n
(D) no caso de o partido receber recursos de origem n\u00e3o mencionada ou esclarecida, ser\u00e1 imposta multa equivalente ao dobro dos valores recebidos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Vejamos o art. 37, da Lei dos Partidos Pol\u00edticos, Lei n\u00ba 9.096\/95:<\/p>\n\nArt. 37. A desaprova\u00e7\u00e3o<\/strong> das contas do partido implicar\u00e1 exclusivamente a san\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia apontada como irregular,<\/strong> acrescida de multa de at\u00e9 20%<\/strong> (vinte por cento).<\/p>\n<\/blockquote>\nAs demais alternativas est\u00e3o incorretas com base no art. 36 da mesma lei.<\/p>\n
\nArt. 36. Constatada a viola\u00e7\u00e3o de normas legais ou estatut\u00e1rias, ficar\u00e1 o partido sujeito \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – no caso de recursos de origem n\u00e3o mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partid\u00e1rio at\u00e9 que o esclarecimento seja aceito pela Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n
II – no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participa\u00e7\u00e3o no fundo partid\u00e1rio por um ano;<\/p>\n
III – no caso de recebimento de doa\u00e7\u00f5es cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, \u00a7 4\u00ba, fica suspensa por dois anos a participa\u00e7\u00e3o no fundo partid\u00e1rio e ser\u00e1 aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
\u00c9 isso. Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Eleitoral aplicadas na prova TJ-SP. Conferimos com o gabarito preliminar divulgado pela banca e entendemos que a quest\u00e3o 61, abaixo citado, deve ser anulada por haver duas alternativas incorretas. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK: https:\/\/www.facebook.com\/eleitoralparaconcurso\/ E-MAIL: rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es \u2014 61. Sobre a elei\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[528,867,518],"tax_estado":[219989],"class_list":["post-154243","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tag-direito-eleitoral","tag-prova-comentada","tag-tj-sp","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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