Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pode-se afirmar:<\/p>\n
(A) viola o princ\u00edpio da isonomia a lei de morat\u00f3ria geral que circunscreve sua aplicabilidade e consequente suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a determinada regi\u00e3o ou a determinada categoria de sujeitos passivos.<\/p>\n
(B) o pr\u00e9vio dep\u00f3sito de dinheiro n\u00e3o pode ser exigido para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo, mas apenas para que este suspenda a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
(C) suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo dep\u00f3sito judicial do montante integral, este dever\u00e1 ser convertido em renda, com a consequente extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, caso a Fazenda P\u00fablica seja vencedora na demanda.<\/strong><\/span><\/p>\n (D) por caracterizar den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo parcelamento afasta a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. De fato, se a a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo contribuinte n\u00e3o obtiver \u00eaxito, o dep\u00f3sito realizado \u00e9 convertido em renda, extinguido o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u00c9 o que disp\u00f5e o artigo 156, inciso VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional c\/c artigo 32, \u00a7 2\u00ba, da Lei 6.830\/80.<\/p>\n Quest\u00e3o 77<\/span><\/strong><\/p>\n Sobre as garantias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pode-se afirmar:<\/p>\n (A) segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 poss\u00edvel ao contribuinte, ap\u00f3s o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, obter certid\u00e3o positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do ju\u00edzo<\/span>.<\/strong><\/p>\n (B) segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a indisponibilidade de bens na execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser determinada e efetuada por meio eletr\u00f4nico independentemente da pr\u00e9via cita\u00e7\u00e3o do executado, ato cuja pr\u00e1tica s\u00f3 \u00e9 exigida para a ulterior convola\u00e7\u00e3o da indisponibilidade em penhora.<\/p>\n (C) a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens pelo sujeito passivo de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito poder\u00e1 caracterizar fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 caracterizar\u00e1 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se efetuada ap\u00f3s o ajuizamento.<\/p>\n (D) al\u00e9m daquelas previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, outras podem ser estabelecidas, desde que por lei complementar.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o por parte do contribuinte para antecipar a realiza\u00e7\u00e3o da garantia e, assim, obter a certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa. (REsp 1123669\/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 09\/12\/2009, DJe 01\/02\/2010).<\/p>\n Quest\u00e3o 78<\/span><\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o contribuinte, \u00e9 correto afirmar que, segundo a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC n\u00ba 33\/2001<\/p>\n (A) criou nova compet\u00eancia tribut\u00e1ria para estender o campo de incid\u00eancia do ICMS \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de bem por n\u00e3o contribuinte e convalidou a legisla\u00e7\u00e3o anterior sobre a mat\u00e9ria, v\u00e1lida portanto a tributa\u00e7\u00e3o fundada em legisla\u00e7\u00e3o local j\u00e1 existente sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n (B) criou nova compet\u00eancia tribut\u00e1ria para estender o campo de incid\u00eancia do ICMS \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de bem por n\u00e3o contribuinte, cuja tributa\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ter fundamento de validade em lei complementar de normas gerais e legisla\u00e7\u00e3o local supervenientes.<\/strong><\/span><\/p>\n (C) criou nova compet\u00eancia tribut\u00e1ria para estender o campo de incid\u00eancia do ICMS \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de bem por n\u00e3o contribuinte e convalidou a legisla\u00e7\u00e3o anterior sobre a mat\u00e9ria, v\u00e1lida portanto a tributa\u00e7\u00e3o a partir de sua vig\u00eancia.<\/p>\n (D) n\u00e3o criou nova compet\u00eancia para a amplia\u00e7\u00e3o do campo de incid\u00eancia do imposto, mas apenas corroborou o entendimento da Corte no sentido da validade da tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS antes do advento da Emenda.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O STF, no julgamento do RE 439796, firmou a seguinte tese de Repercuss\u00e3o Geral: \u201cAp\u00f3s a Emenda Constitucional 33\/2001, \u00e9 constitucional a incid\u00eancia de ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o efetuadas por pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que n\u00e3o se dedica habitualmente ao com\u00e9rcio ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de <\/em>servi\u00e7os<\/em>\u201d.<\/em><\/p>\n Na ocasi\u00e3o, a Corte entendeu que: \u201cModifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal ou local anteriores \u00e0 EC 33\/2001 n\u00e3o foram convalidadas, na medida em que inexistente o fen\u00f4meno da \u201cconstitucionaliza\u00e7\u00e3o superveniente\u201d no sistema jur\u00eddico brasileiro\u201d.<\/em><\/p>\n Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n Quest\u00e3o 79<\/strong><\/span><\/p>\n De acordo com os dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional sobre o lan\u00e7amento, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A) a posterior mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o administrativa, de of\u00edcio ou em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial, sobre os crit\u00e9rios jur\u00eddicos observados pelo Fisco no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento possibilita a revis\u00e3o do ato.<\/p>\n (B) ele reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador, mas dever\u00e1 considerar a al\u00edquota vigente na data em que foi efetuado.<\/p>\n (C) a ele se aplica legisla\u00e7\u00e3o superveniente ao fato gerador que, mediante altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios procedimentais, amplie os poderes de investiga\u00e7\u00e3o do Fisco.<\/strong><\/span><\/p>\n (D) trata-se de atividade vinculada e obrigat\u00f3ria e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, n\u00e3o est\u00e1 sujeita aos ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade da autoridade fiscal.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A alternativa correta \u00e9 a letra C, cujo enunciado se encontra em conson\u00e2ncia com o disposto no artigo 144, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n Art. 144. O lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. <\/em><\/p>\n \u00a7<\/em>1\u00ba Aplica-se ao lan\u00e7amento a legisla\u00e7\u00e3o que, posteriormente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, tenha institu\u00eddo novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o ou processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ampliado os poderes de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas, ou outorgado ao cr\u00e9dito maiores garantias ou privil\u00e9gios, exceto, neste \u00faltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria a terceiros.<\/em><\/p>\n Quest\u00e3o 80<\/strong><\/span><\/p>\n Em reiteradas decis\u00f5es ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de n\u00e3o admitir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como meio de coer\u00e7\u00e3o ao pagamento de tributo. A respeito do tema, \u00e9 correto afirmar que a Corte considera inadmiss\u00edvel, por constituir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica,<\/p>\n (A) o protesto de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa.<\/p>\n (B) a dupla exig\u00eancia do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, como consequ\u00eancia de diferen\u00e7a entre a al\u00edquota do Estado remetente e a do Estado destinat\u00e1rio.<\/p>\n (C) o condicionamento de impress\u00e3o de notas fiscais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de garantia real ou fidejuss\u00f3ria por parte do contribuinte com d\u00e9bitos fiscais.<\/strong><\/span><\/p>\n (D) a veda\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao Simples Nacional fundada na exist\u00eancia de d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica ou INSS.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A alternativa correta \u00e9 a letra C, conforme reiterada jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n EMENTA: DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. PROIBI\u00c7\u00c3O DE EMISS\u00c3O DE NOTAS FISCAIS. SAN\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as medidas fiscais que se revestem de restri\u00e7\u00f5es abusivas, limitadoras do livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica. <\/em>Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. EMENTA: DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAN\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprud\u00eancia da Corte, \u00e9 inconstitucional a san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica visando ao recolhimento de tributo, tal como ocorre com o ato de condicionar a expedi\u00e7\u00e3o de notas fiscais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, garantia real ou fidejuss\u00f3ria por parte do contribuinte. <\/em>Mat\u00e9ria decidida no RE 565.048, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Quest\u00e3o 81<\/strong><\/span><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, \u00e9 correto afirmar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento no sentido de que<\/p>\n (A) para o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o decorrente da demora na cita\u00e7\u00e3o do executado, \u00e9 irrelevante discutir se o retardamento decorreu de in\u00e9rcia do exequente ou do aparelho judici\u00e1rio.<\/p>\n (B) a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n (C) a constri\u00e7\u00e3o patrimonial e a cita\u00e7\u00e3o, ainda que por edital, s\u00e3o aptas a interromper o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo dilig\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o daqueles atos.<\/p>\n (D) findo o prazo de um ano de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o (art. 40, \u00a7\u00a7 1o e 2o da Lei no 6.830\/80), o curso do prazo prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido.<\/strong><\/span><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou o Resp. 1.340.553 para ser julgado sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, ainda em 2012. Em 12 de setembro de 2018 o julgamento foi conclu\u00eddo, em decis\u00e3o que pode impactar 20 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais no Brasil.<\/p>\n Dentre as teses aprovadas pela Corte, encontra-se a seguinte: \u201cDecorrido o prazo de um ano de suspens\u00e3o do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 40, \u00a72\u00ba, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda P\u00fablica, poder\u00e1 de of\u00edcio reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e decret\u00e1-la de imediato\u201d.<\/em><\/p>\n Esse entendimento est\u00e1 de acordo com a S\u00famula 314 do STJ: \u201c<\/em>Em execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o localizados bens penhor\u00e1veis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal intercorrente\u201d.<\/em><\/p>\n Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/p>\n Quest\u00e3o 82<\/span><\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS incidente sobre a demanda de energia el\u00e9trica, \u00e9 correto afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ,<\/p>\n (A) a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito fundada em excesso da base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n (B) o imposto incide apenas sobre o valor correspondente \u00e0 demanda efetivamente utilizada.<\/strong><\/span><\/p>\n (C) o consumidor final n\u00e3o tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito fundada em alegado excesso da base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n (D) o imposto incide tamb\u00e9m sobre o valor da demanda contratada mas n\u00e3o utilizada.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n A alternativa correta \u00e9 a Letra B. De fato, o STJ firmou jurisprud\u00eancia no sentido da impossibilidade de incid\u00eancia do ICMS sobre o valor correspondente \u00e0 demanda de pot\u00eancia el\u00e9trica contratada mas n\u00e3o utilizada (REsp\u00a0 960.476\/SC,\u00a0 Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 13.5.2009).<\/p>\n Quest\u00e3o 83<\/span><\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais, pode-se afirmar:<\/p>\n (A) constituem esp\u00e9cie de tributo e diferem dos impostos pela destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n (B) em decorr\u00eancia da mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, a elas n\u00e3o se aplica a reserva da lei.<\/p>\n (C) de acordo com o entendimento do STF, a lei pode instituir contribui\u00e7\u00e3o social com a vincula\u00e7\u00e3o apenas de parte do produto da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) t\u00eam natureza parafiscal e a elas n\u00e3o se aplicam as normas gerais de direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
\n(ARE 917191 AgR, Relator(a):\u00a0 Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28\/06\/2016, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-171 DIVULG 15-08-2016 PUBLIC 16-08-2016)<\/em><\/p>\n
\n(AI 623739 AgR, Relator(a):\u00a0 Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04\/08\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015)<\/em><\/p>\n
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<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/12\/03165908\/classificacao-das-espe%CC%81cies-tributarias.png\")
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