{"id":1540769,"date":"2025-04-13T08:53:00","date_gmt":"2025-04-13T11:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1540769"},"modified":"2025-03-17T17:31:47","modified_gmt":"2025-03-17T20:31:47","slug":"srp-sefaz-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/srp-sefaz-rj\/","title":{"rendered":"Decreto 11.462\/2023 (SRP): t\u00f3picos gerais para a SEFAZ RJ"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, neste artigo para o concurso da SEFAZ RJ<\/a>, alguns t\u00f3picos gerais do Decreto 11.462\/2023<\/a>, o qual regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n

\"Decreto<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme estabelece a Lei 14.133\/2021, o registro de pre\u00e7os consiste em um conjunto de procedimentos destinados a registrar, formalmente, os pre\u00e7os de servi\u00e7os, obras, aquisi\u00e7\u00f5es ou loca\u00e7\u00f5es, para contrata\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica providencia um pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio (obrigatoriamente nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia) ou uma contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ao final, forma-se uma ata de registro de pre\u00e7os, a qual consiste em um documento vinculativo e obrigacional em rela\u00e7\u00e3o ao licitante.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, uma vez assinada a ata, o licitante obriga-se a fornecer, quando solicitado pela administra\u00e7\u00e3o, os itens consignados nos quantitativos e pre\u00e7os registrados.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, vale ressaltar que, conforme expressamente disposto na lei, a ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o obriga a administra\u00e7\u00e3o a contratar. Dessa forma, havendo demonstra\u00e7\u00e3o de vantajosidade, a administra\u00e7\u00e3o pode realizar nova licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de itens j\u00e1 consignados em ata de registro de pre\u00e7os v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme a lei, a ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 vig\u00eancia de 1 (um) ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, apresentamos acima um breve resumo sobre as principais disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei 14.133\/2021 acerca do sistema de registro de pre\u00e7os (SRP).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, naturalmente, para fins operacionais, faz-se necess\u00e1rio regulamentar os dispositivos legais. Nesse contexto, surgiu o Decreto Federal 11.462\/2023, o qual regulamentou o SRP no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que o Decreto Federal 11.462\/2023 (SRP) consta expressamente no conte\u00fado program\u00e1tico da SEFAZ RJ, estudaremos, a seguir, os seus principais t\u00f3picos.<\/p>\n\n\n\n

Decreto 11.462\/2023 (SRP) para a SEFAZ RJ: ado\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, o primeiro t\u00f3pico do Decreto 11.462\/2023 que \u201cchove\u201d em provas de concursos p\u00fablicos refere-se \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que pode ser adotado o SRP<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a legisla\u00e7\u00e3o esclarece estabelece um rol de situa\u00e7\u00f5es em que as contrata\u00e7\u00f5es \u201cnormais\u201d s\u00e3o incapazes de satisfazer \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cita-se, por exemplo, os casos em que h\u00e1 necessidade de contrata\u00e7\u00f5es permanentes ou frequentes<\/mark><\/strong> pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o SRP mostra-se \u00fatil para aquisi\u00e7\u00f5es com entregas parceladas<\/mark><\/strong>, bem como, para servi\u00e7os contratados por unidades de medida<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Decreto 11.462\/2023 prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o do SRP para contrata\u00e7\u00f5es destinadas a atender a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> (inclusive nas compras centralizadas).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito federal, costuma-se utilizar bastante o SRP para a execu\u00e7\u00e3o descentralizada de programa ou projeto federal, mediante compra nacional<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o ainda cita a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do SRP nas situa\u00e7\u00f5es em que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 capaz de definir previamente, devido \u00e0 natureza do objeto, o quantitativo<\/mark><\/strong> demandado<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Decreto 11.462\/2023 (SRP) para a SEFAZ RJ: inexist\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do total das aquisi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Outro t\u00f3pico importante acerca do registro de pre\u00e7os refere-se \u00e0 possibilidade de forma\u00e7\u00e3o da ata sem a indica\u00e7\u00e3o do quantitativo total a ser adquirido<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, naturalmente, essa excepcionalidade somente ser\u00e1 admitida em algumas situa\u00e7\u00f5es, a saber:<\/p>\n\n\n\n