7.2. Inteiro Teor<\/a><\/h3>\n\n\n\nComo funciona a execu\u00e7\u00e3o fiscal…<\/strong><\/p>\n\n\n\nProposta a execu\u00e7\u00e3o fiscal para a cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa, sobre a qual paira presun\u00e7\u00e3o relativa de certeza e liquidez<\/strong>, \u00e0 luz do art. 3\u00ba, caput, da Lei n. 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – LEF), a parte executada \u00e9 citada para pagar a d\u00edvida ou garantir o ju\u00edzo, sob pena de se sujeitar a medidas coativas de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n Garantido o ju\u00edzo, a parte executada ter\u00e1 a oportunidade de se defender, veiculando toda e qualquer mat\u00e9ria \u00fatil \u00e0 defesa de seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, cujo cabimento se encontra disciplinado pelo art. 16 da Lei n. 6.830\/1980.<\/p>\n\n\n\n
Embora sejam os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o o meio de defesa expressamente previsto na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, a doutrina e a jurisprud\u00eancia p\u00e1trias h\u00e1 muito s\u00e3o un\u00e2nimes em garantir \u00e0 parte executada a apresenta\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, por meio de protocolo de simples peti\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos, objetivando desconstituir a higidez do t\u00edtulo executivo fiscal, desde que cumpridos simultaneamente dois requisitos, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
\n- que verse sobre mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, cognosc\u00edvel de of\u00edcio pelo magistrado, referentes aos pressupostos processuais, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, \u00e0 inexist\u00eancia ou \u00e0 defici\u00eancia do t\u00edtulo executivo; e<\/li>\n\n\n\n
- que o acolhimento das raz\u00f5es da parte excipiente n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia pelo cabimento daquele incidente processual culminou na edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 393 pelo STJ<\/strong> (“A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel na execu\u00e7\u00e3o fiscal relativamente \u00e0s mat\u00e9rias conhec\u00edveis de of\u00edcio que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/em>“).<\/p>\n\n\n\n Para as execu\u00e7\u00f5es em geral, o C\u00f3digo de Processo Civil veio a prever a possibilidade de se requerer ao juiz a nulidade do processo executivo fundada na aus\u00eancia dos atributos de certeza, liquidez ou exigibilidade, independentemente de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por meio dos arts. 518 e 803<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Assim, na execu\u00e7\u00e3o em geral, como na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, mesmo sem a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e ausente penhora para pr\u00e9via garantia do ju\u00edzo, a parte litigante que figura no polo passivo da demanda exacional pode suscitar mat\u00e9rias pass\u00edveis de que delas o juiz conhe\u00e7a de of\u00edcio enquanto n\u00e3o extinto o processo executivo.<\/p>\n\n\n\nMas pode a parte executada excepcionar mesmo ap\u00f3s terem sido julgados seus embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/strong><\/p>\n\n\n\nR: A\u00ed j\u00e1 \u00e9 demais (Para a Primeira Turma)!!!!<\/p>\n\n\n\n
Os embargos oportunizam \u00e0 parte veicular toda mat\u00e9ria \u00fatil que servisse a sua defesa<\/em>, ou se h\u00e1 impedimento \u00e0 parte executada de inovar ou ampliar a mat\u00e9ria de defesa, via simples peti\u00e7\u00e3o, ante a ocorr\u00eancia da preclus\u00e3o consumativa, ainda que se trate de quest\u00f5es de ordem p\u00fablica que devem ser decretadas de of\u00edcio pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 julgados<\/em> da Segunda Se\u00e7\u00e3o e da Segunda Turma do STJ que aceitam a apresenta\u00e7\u00e3o de “exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade” ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial em geral ou t\u00edtulo judicial para tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica n\u00e3o alegada e apreciada nos embargos. Todavia, ainda que se viesse a admitir, que nas execu\u00e7\u00f5es em GERAL<\/strong> pudesse haver a apresenta\u00e7\u00e3o de novas mat\u00e9rias de defesa, nas execu\u00e7\u00f5es FISCAIS n\u00e3o \u00e9 assim.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o de regra processual na lei geral, no caso o C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o implica sua incid\u00eancia autom\u00e1tica na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial regulada por lei especial, no caso da execu\u00e7\u00e3o fiscal, regida pela Lei n. 6.830\/1980. A aplica\u00e7\u00e3o do CPC de forma subsidi\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 reservada para as situa\u00e7\u00f5es nas quais o regramento especial \u00e9 silente e n\u00e3o haja incompatibilidade entre as normas.<\/p>\n\n\n\n| Ao contr\u00e1rio do art. 917 do CPC, o \u00a7 2\u00ba do art. 16 da LEF deixa claro que, nos embargos, a parte executada dever\u00e1 concentrar toda sua defesa com vistas a desconstituir o processo executivo.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n O dispositivo da LEF em quest\u00e3o evidencia que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o regidos pelo PRINC\u00cdPIO DA EVENTUALIDADE<\/strong>, que imp\u00f5e \u00e0 parte litigante a obriga\u00e7\u00e3o de arguir todas as teses que entender cab\u00edvel para defesa de seu direito na ocasi\u00e3o oportuna e de uma s\u00f3 vez, sob pena de ver precluso o direito de suscit\u00e1-las posteriormente.<\/p>\n\n\n\n Em suma<\/strong>: opostos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos quais se inaugurou a discuss\u00e3o defensiva por meio de um processo cognitivo pleno, com a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e a forma\u00e7\u00e3o de conjunto probat\u00f3rio, a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a definitiva de improced\u00eancia do pedido obsta que a parte executada complemente a defesa j\u00e1 deduzida. Est\u00e1 configurada a preclus\u00e3o consumativa, que garante a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es processuais e previne a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos para a conclus\u00e3o efetiva do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Logo, mesmo as mat\u00e9rias suscet\u00edveis de conhecimento de OF\u00cdCIO<\/em>, ou quaisquer nulidades do t\u00edtulo que poderiam ser alegadas durante o tr\u00e2mite dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, N\u00c3O podem ser arguidas posteriormente por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, porque transitou em julgado a decis\u00e3o que declarou h\u00edgido e exig\u00edvel o cr\u00e9dito exequendo.<\/p>\n\n\n\n |
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