{"id":154039,"date":"2018-12-03T10:19:30","date_gmt":"2018-12-03T13:19:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=154039"},"modified":"2023-08-09T15:41:15","modified_gmt":"2023-08-09T18:41:15","slug":"gabarito-sefaz-rs-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-rs-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito SEFAZ RS Direito Administrativo – RECURSOS"},"content":{"rendered":"

[Gabarito SEFAZ RS Direito Administrativo<\/em>]<\/strong> Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Herbert Almeida<\/strong>. Neste v\u00eddeo, vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso da SEFAZ RS<\/strong><\/span>, do cargo de T\u00e9cnico Tribut\u00e1rio. O concurso foi organizado pelo Cespe e as quest\u00f5es foram de m\u00faltipla escolha.<\/p>\n

Identifiquei algumas possibilidades de recurso, em virtude de subjetividade em algumas quest\u00f5es ou simplesmente pela extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico previsto no edital do concurso.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o: as quest\u00f5es 26, 39 e 40 N\u00c3O SER\u00c3O COMENTADAS neste artigo, pois se referem ao Estatuto dos Servidores do RS (elas ser\u00e3o comentadas em artigo pr\u00f3prio, pelo Prof. Marcos Gir\u00e3o).<\/em><\/span><\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o 2: eu refiz o coment\u00e1rio da quest\u00e3o 25, a partir do coment\u00e1rio de alguns alunos (no meu Youtube e aqui nos coment\u00e1rios do artigo).<\/em><\/span><\/p>\n

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\"\"<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios.<\/p>\n

Gabarito SEFAZ RS Direito Administrativo – T\u00e9cnico Fazend\u00e1rio<\/em><\/span><\/h3>\n

Coment\u00e1rio em texto:<\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) segundo a CF, art. 37: \u201cXII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o<\/strong> poder\u00e3o ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a pessoa irregularmente investida dever\u00e1, de fato, ser exonerada (ou o ato ser\u00e1 simplesmente anulado). Por\u00e9m, ela n\u00e3o ter\u00e1 que devolver os recursos recebidos, em virtude da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, ou seja, se a Administra\u00e7\u00e3o recebeu os servi\u00e7os do servidor, tem que pagar por eles \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: art. 37: \u201c\u00a7 9\u00ba O disposto no inciso XI [regras sobre o teto constitucional] aplica-se \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, que receberem recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral\u201d. Logo, se a EP ou SEM \u00e9 dependente (recebe recurso para custeio ou pagamento de pessoal), o teto ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos seus agentes; se, por outro lado, a entidade n\u00e3o receber tais recursos do ente instituidor, o teto n\u00e3o lhe ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u2013 CORRETA;<\/p>\n

d) segundo o STF, nas hip\u00f3teses constitucionais de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, o teto dever\u00e1 ser analisado individualmente em cada cargo (REs 602043 e 612975). Nessa linha, vale a leitura da seguinte tese com repercuss\u00e3o geral: \u201cNos casos autorizados, constitucionalmente, de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia do artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pressup\u00f5e considera\u00e7\u00e3o de cada um dos v\u00ednculos formalizados, afastada a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio quanto ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) outra do art. 37 da CF: \u201cXIII – \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/span><\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) e b) as terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios s\u00e3o consideradas bens da Uni\u00e3o (CF, art. 20, XI). Logo, nas letras A e B temos bens da Uni\u00e3o e n\u00e3o dos estados ou dos \u00edndios \u2013 ERRADAS;<\/p>\n

c) em regra, as terras devolutas j\u00e1 s\u00e3o bens dos estados (CF, art. 26, IV), s\u00f3 cabendo \u00e0 Uni\u00e3o em casos espec\u00edficos (CF, art. 20, II) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) segundo a CF, as ilhas oce\u00e2nicas e as costeiras s\u00e3o bens da Uni\u00e3o, exclu\u00eddas as que contenham a sede de munic\u00edpios (CF, art. 20, IV). Por isso, este \u00e9 o gabarito. Cabe alertar, todavia, que existe a exce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o. Vale dizer, ainda que contenham sede de munic\u00edpios, as ilhas ser\u00e3o bens d Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas afetadas ao servi\u00e7o p\u00fablico e \u00e0 unidade ambiental federal, ou ainda quando se enquadrarem em hip\u00f3teses de defesa da soberania, conforme consta no art. 20, II, da CF \u2013 CORRETA;<\/p>\n

e) a imprescritibilidade \u00e9 caracter\u00edstica de todos os bens p\u00fablicos, inclusive os bens dominicais. Logo, eles n\u00e3o podem ser adquiridos mediante usucapi\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, segundo Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, s\u00e3o institu\u00eddos mediante \u201clei autorizadora\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) al\u00e9m disso, eles recebem as chamadas contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> parafiscais<\/strong>, que s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes previstos em diversas leis \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) os servi\u00e7os sociais s\u00e3o entidades privadas sem fins lucrativos \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) em virtude do recebimento das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos s\u00e3o controlados pelo Poder P\u00fablico, mediante supervis\u00e3o ministerial ou ainda por meio do controle dos Tribunais de Contas \u2013 CORRETA;<\/p>\n

e) nenhuma entidade paraestatal comp\u00f5e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Assim, de fato, o gabarito dever\u00e1 ser a letra D. Vamos, no entanto, fazer uma pequena cr\u00edtica, que pode servir de fundamento para recurso.<\/p>\n

Doutrinariamente, os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos s\u00e3o criados mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal. Por\u00e9m, na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 sempre assim. Recentemente, est\u00e3o sendo criadas entidades chamadas de \u201cservi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos\u201d, mas com caracter\u00edsticas bem distintas dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos cl\u00e1ssicos. S\u00e3o exemplos desse \u201cnovo grupo\u201d o Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Ag\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es do Brasil (APEX-Brasil), criado (n\u00e3o foi autoriza\u00e7\u00e3o, foi cria\u00e7\u00e3o mesmo) pela Medida Provis\u00f3ria 106\/2002, posteriormente convertida na Lei 10.668\/2003; tem tamb\u00e9m o Servi\u00e7os Social Aut\u00f4nomo Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), tamb\u00e9m criada diretamente pela Lei 11.080\/2004; e, por fim, o Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Associa\u00e7\u00e3o das Pioneiras Sociais (APS), que foi criado pela Lei 4.246\/1991.<\/p>\n

A doutrina tamb\u00e9m reporta tal situa\u00e7\u00e3o, conforme se v\u00ea nos livros da Maria Di Pietro (2017, p. 636) e de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho (2017, p. 577-578). Este \u00faltimo menciona que estas novas entidades se afastam do modelo cl\u00e1ssico, mas s\u00e3o chamadas pelo legislador de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos e n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (assim como ocorre no modelo cl\u00e1ssico).<\/p>\n

Portanto, se a lei, que \u00e9 fonte prim\u00e1ria, formal, do Direito Administrativo, criou diretamente servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos por meio de lei, n\u00e3o h\u00e1 como dizer que isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n

Logo, entendo que h\u00e1 como questionar a letra A. Ainda que ela continue errada, nem sempre a lei ser\u00e1 autorizativa. Ent\u00e3o, em alguns casos, eles n\u00e3o depender\u00e3o, de fato, de \u201clei autorizativa\u201d, j\u00e1 que ser\u00e3o criados diretamente por lei. \u00c9 uma for\u00e7adinha no recurso, mas n\u00e3o deixa de ter fundamento.<\/p>\n

Para fins de recursos, sugiro que voc\u00eas busquem diretamente tais leis no site do Planalto (basta pesquisar a lei seguida da express\u00e3o \u201cplanalto\u201d \u2013 sem aspas), e mencionem os artigos que tratam da cria\u00e7\u00e3o de tais entidades.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/span><\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica da deslegaliza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/span>, no Direito Administrativo Brasileira, costuma ser atribu\u00edda a Diogo Figueiredo Moreira Neto, conforme indicado no informativo 650 do STF. Na ocasi\u00e3o, o STF estava julgando a ADI 4568\/DF, que tratava da pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, criada pela Lei 12.382\/2011. Tal norma atribu\u00eda a compet\u00eancia para o Poder Executivo fixar, mediante decreto, o valor anual do sal\u00e1rio m\u00ednimo para os exerc\u00edcios de 2012 at\u00e9 2015. Entretanto, a CF disp\u00f5e que o sal\u00e1rio m\u00ednimo deveria ser \u201cfixado em lei\u201d (CF, art. 7\u00ba, IV). Logo, abriu-se a discuss\u00e3o se poderia o Poder Legislativo atribuir tal compet\u00eancia ao Executivo, para faz\u00ea-la mediante decreto. O STF concluiu que sim, chamando tal fen\u00f4meno de deslegaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Na mesma linha, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho explica que o fundamento do fen\u00f4meno da deslegaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o seguinte: \u201cincapaz de criar a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre algumas mat\u00e9rias de alta complexidade t\u00e9cnica, o pr\u00f3prio Legislativo delega ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 pessoa administrativa a fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de institu\u00ed-la, valendo-se dos especialistas t\u00e9cnicos que melhor podem dispor sobre tais assuntos\u201d.<\/p>\n

Logo, a deslegaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o que o Legislativo faz ao Executivo para editar normas t\u00e9cnicas, por interm\u00e9dio de seus \u00f3rg\u00e3os e entidades especializados, podendo inclusive inovar na ordem jur\u00eddica<\/strong><\/em>. Da\u00ed porque o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

Ressalva-se, no entanto, que esta n\u00e3o \u00e9 uma delega\u00e7\u00e3o \u201cilimitada\u201d, j\u00e1 que o Legislativo ter\u00e1 que definir as diretrizes b\u00e1sicas, atribuindo ao Executivo apenas os comandos t\u00e9cnicos e espec\u00edficos.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o sempre depender\u00e1 do contradit\u00f3rio e ampla defesa, por mais not\u00f3ria que seja a irregularidade. Vale frisar que \u00e9 permitida a concess\u00e3o do contradit\u00f3rio diferido, ou seja, posterior ao ato, no caso de ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, como a apreens\u00e3o de mercadorias. Por\u00e9m, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, como as multas, depender\u00e1 sempre do contradit\u00f3rio e ampla defesa \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) os consentimentos tamb\u00e9m derivam do poder de pol\u00edcia, podendo ser vinculados (ex.: licen\u00e7as) ou discricion\u00e1rios (ex.: autoriza\u00e7\u00f5es) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) pessoa jur\u00eddica de direito privado, se for integrante da Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong>, pode exercer as atividades de consentimento e de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, as atividades de multa n\u00e3o podem, j\u00e1 que estas enquadram-se na fase de san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) inicialmente, eu considerei esta op\u00e7\u00e3o como incorreta. Inclusive, no v\u00eddeo, eu marquei ela como errada. Por\u00e9m, a partir dos coment\u00e1rios de alguns alunos, eu resolvi reformular e reconsiderar esta op\u00e7\u00e3o. Vamos l\u00e1!<\/p>\n

Quando se fala em DELEGA\u00c7\u00c3O do poder de pol\u00edcia, sabemos que isso s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel a entidades administrativas. Se for de direito p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel delegar todas as fases; se for de direito privado, cabe a delega\u00e7\u00e3o do consentimento e da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, para \u201cpessoas que n\u00e3o integram a administra\u00e7\u00e3o indireta\u201d n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel delegar nenhuma fase.<\/p>\n

No entanto, apesar de n\u00e3o ser poss\u00edvel delegar, \u00e9 poss\u00edvel contratar atividades materiais e acess\u00f3rios, como, por exemplo: (i) a impress\u00e3o de formul\u00e1rios; (ii) a realiza\u00e7\u00e3o de exames preliminares; (iii) a coleta de digitais e retirada de fotografias (muito comum para renova\u00e7\u00e3o de carteira de motorista); (iv) realiza\u00e7\u00e3o de vistorias, como as inspe\u00e7\u00f5es veiculares. Entre outras atividades.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, algumas dessas atividades n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o distintas daquilo que o STJ chamou de delega\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, para fins de prova, \u201cdelega\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o pode, mas contrata\u00e7\u00e3o de atividades acess\u00f3rias pode!<\/p>\n

Assim, como a alternativa n\u00e3o falou nenhuma vez em \u201cdelega\u00e7\u00e3o\u201d, mas apenas em \u201catribu\u00eddos\u201d, entendo que \u00e9 poss\u00edvel considerar esta alternativa como gabarito da quest\u00e3o. Tanto que eu entendo, agora, que ela esta melhor que a op\u00e7\u00e3o E, que inicialmente eu indiquei como gabarito \u2013 CORRETO;<\/p>\n

e) com a retifica\u00e7\u00e3o do coment\u00e1rio da letra D, a letra E passa ent\u00e3o a estar \u201cincorreta\u201d.<\/p>\n

Ainda assim, vou manter as minhas observa\u00e7\u00f5es caso o Cespe indique ela como certa.<\/p>\n

Primeiro, vamos fazer a poss\u00edvel leitura da banca: o princ\u00edpio da proporcionalidade limita a discricionariedade administrativa, avaliando se a autoridade cometeu exageros ou n\u00e3o. De certa forma, a proporcionalidade analisa a decis\u00e3o da autoridade dentro dos limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos previstos em lei. Por exemplo, se o legislador instituir uma multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00, esta ser\u00e1 a margem de liberdade prevista em lei. O princ\u00edpio da proporcionalidade vai servir como uma segunda limita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que uma san\u00e7\u00e3o aplicada dentro desses limites, mas que for exagerada, poder\u00e1 ser considerada ileg\u00edtima. Como essa a an\u00e1lise foi realizada dentro dos limites, poder\u00edamos pensar que o princ\u00edpio da proporcionalidade \u201cintegra\u201d o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, situa\u00e7\u00e3o em que seria \u201cinsindic\u00e1vel\u201d, ou seja, n\u00e3o poderia ser controlado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ocorre que isso tamb\u00e9m \u00e9 errado. Veja o que a doutrina diz sobre o caso (Bandeira de Mello, 2014; p. 113):<\/p>\n

\n

[… ] o excesso acaso existente, n\u00e3o limita em benef\u00edcio de ningu\u00e9m. Representa, portanto, apenas um agravo in\u00fatil aos direitos de cada qual. Percebe-se, ent\u00e3o, que as medidas desproporcionais ao resultado legitimamente alvej\u00e1vel s\u00e3o, desde logo, condutas il\u00f3gicas, incongruentes. Ressentindo-se deste defeito, al\u00e9m de demonstrarem menoscabo pela situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do administrado, traindo a persist\u00eancia da velha concep\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o soberano-s\u00fadito (ao inv\u00e9s de Estado-cidad\u00e3o), exibem, ao mesmo tempo, sua inadequa\u00e7\u00e3o ao escopo legal. Ora, j\u00e1 se viu que inadequa\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade da lei \u00e9 inadequa\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria lei. Donde, atos desproporcionais s\u00e3o ilegais e, por isso, fulmin\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio, que, sendo provocado, dever\u00e1 invalid\u00e1-los quando imposs\u00edvel anular unicamente a demasia, o excesso detectado.<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Portanto, a proporcionalidade \u00e9 sim sindic\u00e1vel (control\u00e1vel) pelo Poder Judici\u00e1rio, e ainda que ocorre dentro da margem de liberdade prevista na lei, \u00e9 realizada com base na finalidade da limita\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 controle de m\u00e9rito, mas controle de exageros. Logo, o ato desproporcional \u00e9 um ato ilegal, e por isso pode ser anulado.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D (pode ser poss\u00edvel o recurso para contestar uma poss\u00edvel confus\u00e3o com a \u201cdelega\u00e7\u00e3o\u201d, j\u00e1 que esta n\u00e3o seria cab\u00edvel aos particulares).<\/span><\/strong><\/p>\n

Refer\u00eancia: BANDEIRA DE MELLO, Celso Ant\u00f4nio. Curso de Direito Administrativo. 31. Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, 2014 (p. 113).<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o 26: trata do Estatuto dos Servidores e, por isso, n\u00e3o ser\u00e1 comentada neste artigo.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ocorre, em regra, justamente por contrato. S\u00e3o os contratos de concess\u00e3o e de permiss\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) nesse caso, a express\u00e3o \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d provavelmente foi adotada em sentido amplo. As entidades do terceiro setor prestam servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Mas este tipo de parceria \u00e9 conhecido pela doutrina como fomento<\/strong> (n\u00e3o \u00e9 uma forma de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico). Sob este aspecto, o item est\u00e1 correto, pois as entidades do terceiro setor podem prestar \u201cservi\u00e7os p\u00fablicos\u201d de interesse social, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, desporto e promo\u00e7\u00e3o da cultura \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) a desconcentra\u00e7\u00e3o cria \u00f3rg\u00e3o. O caso da quest\u00e3o \u00e9 de descentraliza\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a aglutina\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os \u00e9 o fen\u00f4meno contr\u00e1rio \u00e0 desconcentra\u00e7\u00e3o, logo \u00e9 uma concentra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) o servi\u00e7o de g\u00e1s canalizado compete aos estados (CF, art. 25, \u00a7 2\u00ba). Portanto, n\u00e3o pode ser \u201cdelegado\u201d pelo munic\u00edpio, j\u00e1 que este n\u00e3o \u00e9 o ente titular do servi\u00e7o \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) inicialmente, eu considerei a op\u00e7\u00e3o como errada. E acredito que assim ser\u00e1 considerada pela banca. Mas a alternativa possui uma imprecis\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o cabe recurso hier\u00e1rquico pr\u00f3prio, contra as decis\u00f5es da ag\u00eancia reguladora, dirigido ao ministro supervisor. Isso porque n\u00e3o existem hierarquia entre a ag\u00eancia (que faz parte da Administra\u00e7\u00e3o Indireta) e o ente instituidor. Por isso, a quest\u00e3o est\u00e1 errada. Por outro lado, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais admite-se a interposi\u00e7\u00e3o de recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio. Nessa linha, admite-se este tipo de recurso, dirigido ao ministro supervisor, quando a decis\u00e3o da ag\u00eancia fugir \u00e0s finalidades da entidade ou estejam inadequadas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas definidas para o setor (Parecer AGU 51\/2006).<\/p>\n

Assim, o item deve ser dado como errado porque: n\u00e3o cabe recurso hier\u00e1rquico pr\u00f3prio, mas cabe o impr\u00f3prio.<\/p>\n

Mas qual seria a \u201cimprecis\u00e3o\u201d da quest\u00e3o? Ora, ela limitou-se a falar \u201cpossibilidade de recursos hier\u00e1rquicos pr\u00f3prios e impr\u00f3prios\u201d, mas n\u00e3o disse a quem. Nesse caso, cabe recurso hier\u00e1rquico pr\u00f3prio dentro da pr\u00f3pria ag\u00eancia. Por exemplo, a decis\u00e3o de determinado setor poderia sofrer recurso dirigido ao colegiado da entidade. Logo, cabe recurso hier\u00e1rquico pr\u00f3prio dentro da pr\u00f3prio entidade, mas n\u00e3o ao minist\u00e9rio supervisor. Sobre este aspecto, talvez seja o caso apresentar um \u201crecursinho\u201d. Por\u00e9m, n\u00e3o vou indicar a quest\u00e3o como recurso, pois nesse caso \u00e9 mais uma \u201cfor\u00e7ada\u201d. Mas se voc\u00ea est\u00e1 precisando, n\u00e3o deixe de correr atr\u00e1s deste pontinho \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) isso \u00e9 fato! Elas possuem uma autonomia mais acentuada (chamada de independ\u00eancia por muitos autores) e est\u00e3o sujeitas, como todas as demais entidades administrativas, \u00e0 supervis\u00e3o ministerial \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) a responsabilidade civil das ag\u00eancias reguladoras \u00e9 objetiva, j\u00e1 que \u00e9 uma entidade de direito p\u00fablico (CF, art. 37, \u00a7 6\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) todas as ag\u00eancias reguladoras institu\u00eddas no \u00e2mbito federal adotam o modelo de autarquia. Por isso, o quesito est\u00e1 incorreto. Por\u00e9m, vale uma ressalva: muitos autores defendem que as funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico s\u00e3o apenas esp\u00e9cies de autarquias. Nesse caso, n\u00e3o haveria nenhum impedimento, se o legislador assim desejasse, de instituir uma ag\u00eancia reguladora na forma de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito p\u00fablico. N\u00e3o obstante, a tradi\u00e7\u00e3o \u00e9 que sejam autarquias \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) com a vig\u00eancia da teoria da deslegaliza\u00e7\u00e3o, que fundamenta a edi\u00e7\u00e3o dos regulamentos autorizados, as ag\u00eancias podem efetivamente inovar na ordem jur\u00eddica, desde que respeitem o car\u00e1ter t\u00e9cnico de suas normas e n\u00e3o fujam ao objeto delegado pelo Poder Legislativo \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

a) elas devem licitar, por\u00e9m com base na Lei 13.303\/2016, que prev\u00ea regras especiais de licita\u00e7\u00e3o e estabelece os casos em que o procedimento n\u00e3o ser\u00e1 realizado \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) como regra, as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista n\u00e3o gozam de privil\u00e9gio fiscal. Nessa linha, a CF disp\u00f5e que as \u201cempresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista n\u00e3o poder\u00e3o gozar de privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o extensivos \u00e0s do setor privado\u201d (CF, art. 173, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) a regra \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos, sendo as exce\u00e7\u00f5es apenas aquelas constantes no art. 37, XVI, da CF, que n\u00e3o prev\u00ea a acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es meramente administrativas \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, em cada caso (ainda que gen\u00e9rica) (CF, art. 37, XX) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) da mesma forma, a participa\u00e7\u00e3o de entidades administrativas em empresa privada depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (CF, art. 37, XX) \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) a pr\u00f3pria revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo e, por isso, sujeita-se ao controle judicial quanto \u00e0 legalidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) em regra, o desfazimento de atos que atinjam a esfera jur\u00eddica do interessado depende do contradit\u00f3rio e ampla defesa. Na pr\u00e1tica, costuma-se conceder a defesa quando isso afete negativamente a esfera jur\u00eddica. Da\u00ed porque a quest\u00e3o ficou um pouco confusa. Ainda assim, poder\u00edamos defender o prov\u00e1vel gabarito partindo da premissa que at\u00e9 mesmo quando a revoga\u00e7\u00e3o for favor\u00e1vel poder\u00e1 ser o caso de conceder a defesa, j\u00e1 que somente o interessado \u00e9 capaz de definir se a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 ou n\u00e3o ben\u00e9fica. Vale lembrar ainda que, em alguns casos, a revoga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita independentemente de defesa. Isso ocorre quando o ato, ainda que atinja interesses da parte, n\u00e3o ofende um direito subjetivo<\/strong>. Por exemplo: a revoga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para tratar interesses particulares independe de defesa, pois se trata de ato prec\u00e1rio, revog\u00e1vel a qualquer tempo a ju\u00edzo da autoridade competente.<\/p>\n

Voltando \u00e0 quest\u00e3o, para mim, ela n\u00e3o est\u00e1 \u201ctotalmente\u201d errada. Acredito que o Cespe quis se referir ao ato revogado, e n\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a revoga\u00e7\u00e3o do ato que gera efeitos favor\u00e1veis depende de defesa, uma vez que afetar\u00e1 negativamente a esfera jur\u00eddica do interessado. Por\u00e9m, a leitura da alternativa ficou um pouco confusa. Ainda assim, entendo que ela ser\u00e1 considerada como ERRADA;<\/p>\n

c) a revoga\u00e7\u00e3o decorre de ju\u00edzo de m\u00e9rito \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) os efeitos s\u00e3o prospectivos, isto \u00e9, ex nunc<\/em> \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: o ato A foi revogado pelo ato B; este, por sua vez, foi revogado pelo ato C. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1, em regra, a \u201crepristina\u00e7\u00e3o\u201d, que seria a volta da vig\u00eancia do primeiro ato. Isso s\u00f3 ocorreria quando expressamente fosse determinado pelo \u00faltimo ato. Ou seja, somente haveria a repristina\u00e7\u00e3o de A, se o ato C assim determinasse expressamente \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: nesta, o Cespe cobrou um tema que eu nunca tinha visto em prova. Segundo Maria Di Pietro, o direito administrativo brasileiro herdou do direito alem\u00e3o a inspira\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente sob o aspecto subjetivo da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a. Logo, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n

a) o conceito de servi\u00e7os p\u00fablico \u00e9 oriundo do direito franc\u00eas \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) os conceitos de autarquia e de entidades paraestatal s\u00e3o oriundos do direito italiano \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) o mandado de seguran\u00e7a foi herdado do sistema do common law<\/em> \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) a submiss\u00e3o ao controle jurisdicional decorre do direito norte-americano \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: h\u00e1 formas distintas de sistematizar esse assunto. Por\u00e9m, Maria Di Pietro entende que s\u00e3o fontes formais<\/strong><\/span> do Direito Administrativo: (i) a Constitui\u00e7\u00e3o; (ii) a lei; (ii) o regulamento e outros atos normativos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Logo, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

Por outro lado, s\u00e3o fontes materiais<\/strong><\/span>: (i) a doutrina; (ii) a jurisprud\u00eancia; (iii) e os princ\u00edpios gerais do direito.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o esp\u00e9cies de autarquias, logo s\u00e3o criadas mediante descentraliza\u00e7\u00e3o (letra E). A desconcentra\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os. Por fim, autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o e concess\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o formas de descentraliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m representam a descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o serve para criar entidades administrativas.<\/p>\n

Gabarito: alternativa E.<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o extrapolou nitidamente o conte\u00fado do edital. A Lei 8.112\/1990 \u00e9 o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos federais. No \u00e2mbito do Rio Grande do Sul, a norma aplic\u00e1vel \u00e9 a Lei 10.098\/1994. Esta \u00faltima consta no edital do concurso, aquela n\u00e3o consta.<\/p>\n

De qualquer forma, o gabarito \u00e9 a letra A, conforme consta no art. 167 da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A (recurso por extrapolar o conte\u00fado program\u00e1tico do concurso).<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o poder de pol\u00edcia consiste em:<\/p>\n

    \n
  • atos preventivos<\/strong> (a exemplo dos atos de consentimento) e repressivos<\/strong> (como as san\u00e7\u00f5es);<\/li>\n
  • normativos<\/strong> (como os regulamentos que explicitam as restri\u00e7\u00f5es previstas em lei) e concretos<\/strong> (como a emiss\u00e3o de alvar\u00e1s, realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es);<\/li>\n
  • se caracteriza pela autoexecutoriedade<\/strong> e coercibilidade:<\/strong> perfeito, pois estes dois, juntamente com a discricionariedade,<\/strong> s\u00e3o atributos do poder de pol\u00edcia.<\/li>\n<\/ul>\n

    Do exposto, podemos notar que o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

    Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    a) faltou mencionar a edi\u00e7\u00e3o dos atos concretos, pois o poder de pol\u00edcia n\u00e3o se limita a atos normativos e gerais \u2013 ERRADA;<\/p>\n

    b) e e) no caso do enunciado da quest\u00e3o, n\u00e3o houve aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o a servidores nem a particulares sujeitos a disciplina interna da Administra\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o \u00e9 o poder disciplinar \u2013 ERRADA;<\/p>\n

    d) faltou mencionar os atos preventivos (como os atos de consentimento). Al\u00e9m disso, ainda que seja poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode dizer que essa seja uma \u201ccaracter\u00edstica\u201d, j\u00e1 que, em regra, o poder de pol\u00edcia \u00e9 exercido pelo pr\u00f3prio Estado \u2013 ERRADA.<\/p>\n

    Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o conceito apresentado na quest\u00e3o corresponde \u00e0 tipicidade, que \u00e9, basicamente, a previs\u00e3o do ato administrativo em lei. Assim, para cada finalidade a ser alcan\u00e7ada, haver\u00e1 a previs\u00e3o de um ato em lei, apto a produzir os efeitos jur\u00eddicos desejados. Por exemplo: para punir servidores, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma s\u00e9rie espec\u00edfica de san\u00e7\u00f5es. Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

    Vejamos as demais:<\/p>\n

    b) a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade<\/strong> significa que os atos administrativos presumem-se, relativamente, aplicados conforme a lei \u2013 ERRADA;<\/p>\n

    c) a autoexecutoriedade<\/strong> \u00e9 a capacidade da Administra\u00e7\u00e3o de executar suas decis\u00f5es sem precisar de ordem ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u2013 ERRADA;<\/p>\n

    d) a imperatividade<\/strong> \u00e9 a possibilidade de instituir obriga\u00e7\u00f5es a terceiros, mesmo que estes n\u00e3o concordem \u2013 ERRADA;<\/p>\n

    e) a coercibilidade<\/strong> \u00e9 um conceito que esta entre a autoexecutoriedade e a imperatividade, representando a \u201cfor\u00e7a coercitiva\u201d dos atos, ou seja, a sua imposi\u00e7\u00e3o a terceiros \u2013 ERRADA.<\/p>\n

    Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Maria Di Pietro ensina que s\u00e3o princ\u00edpios dos servi\u00e7os p\u00fablicos:<\/p>\n

      \n
    • continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong><\/span>: os servi\u00e7os, em regra, devem ser prestados de forma cont\u00ednua, exceto casos excepcionais;<\/li>\n
    • princ\u00edpio da mutabilidade do regime jur\u00eddico ou da flexibilidade dos meios aos fins<\/strong><\/span>: autoriza a mudan\u00e7a do regime de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, para adapt\u00e1-lo ao interesse p\u00fablico, que \u00e9 sempre vari\u00e1vel no tempo;<\/li>\n
    • princ\u00edpio da igualdade dos usu\u00e1rios<\/strong><\/span>: desde que a pessoa satisfa\u00e7a \u00e0s condi\u00e7\u00f5es legais, ela far\u00e1 jus a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal.<\/li>\n<\/ul>\n

      Voc\u00ea pode estar se questionando sobre este \u00faltimo princ\u00edpio, uma vez que a Lei 8.987\/1995 disp\u00f5e que \u201cas tarifas poder\u00e3o ser diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e dos custos espec\u00edficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usu\u00e1rios<\/strong>\u201d. Nesse caso, no entanto, a diferen\u00e7a ser\u00e1 entre distintos segmentos. Se um grupo de pessoas possui as mesmas caracter\u00edsticas, este grupo n\u00e3o poder\u00e1 ter discrimina\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n

      Logo, s\u00e3o princ\u00edpios, entre outros, a continuidade, a mutabilidade e a igualdade de usu\u00e1rios.<\/p>\n

      Gabarito: alternativa C.<\/p>\n

      \"\"<\/p>\n

      Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: outra quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso. Por elimina\u00e7\u00e3o, eu indicaria a letra E como gabarito, mas confesso que \u00e9 bem dif\u00edcil de eliminar as letras A e C. Para mim, a quest\u00e3o foi bastante subjetiva. Vamos analisar!<\/p>\n

      A Lei de Licita\u00e7\u00f5es define o leil\u00e3o como \u201ca modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados para a venda de bens m\u00f3veis<\/strong> inserv\u00edveis para a administra\u00e7\u00e3o ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/strong> prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avalia\u00e7\u00e3o\u201d (art. 22, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n

      Como regra, o leil\u00e3o somente se destina a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. Assim, julgando pela regra, o gabarito seria a letra C. No entanto, no caso especial de bens im\u00f3veis oriundos de procedimento judicial ou de da\u00e7\u00e3o em pagamento (art. 19), caber\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o ou da concorr\u00eancia. Logo, pelo caso espec\u00edfico, o leil\u00e3o cabe para aliena\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis ou de im\u00f3veis. Assim, o gabarito seria a letra A.<\/p>\n

      Por outro lado, os bens p\u00fablicos, para serem alienados, devem estar desafetados de finalidade p\u00fablica. Nesse caso, os bens que n\u00e3o possuem uma finalidade p\u00fablica espec\u00edfica s\u00e3o conhecidos como bens dominicais. Assim, a letra E tamb\u00e9m est\u00e1 certa, pois os bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, para serem alienados, n\u00e3o podem ter finalidade p\u00fablica espec\u00edfica, tornando-se, portanto, bens dominicais.<\/p>\n

      Finalmente, os semoventes s\u00e3o animais. Se tais bens forem \u201cinserv\u00edveis\u201d, ou decorrerem de penhora ou apreens\u00e3o, eles tamb\u00e9m poder\u00e3o ser alienados mediante leil\u00e3o. Logo, a letra D tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 errada.<\/p>\n

      Por fim, a op\u00e7\u00e3o B est\u00e1 realmente incorreta, pois os bens p\u00fablicos especiais, como pr\u00e9dios em que funcionam escolas ou hospitais, n\u00e3o podem ser alienados.<\/p>\n

      Eu acredito que o Cespe ir\u00e1 indicar as letras A ou E como gabarito, mas cabe recurso \u201cpra todo lado\u201d nesta quest\u00e3o.<\/p>\n

      Gabarito: alternativas A ou E (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/span><\/strong><\/p>\n

      Quest\u00f5es 39 e 40: tratam do Estatuto dos Servidores e, por isso, n\u00e3o ser\u00e3o comentadas neste artigo.<\/strong><\/span><\/p>\n

      \n

      \u00c9 isso a\u00ed, pessoal!<\/p>\n

      Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n

      Herbert Almeida<\/p>\n

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      [Gabarito SEFAZ RS Direito Administrativo] Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Herbert Almeida. Neste v\u00eddeo, vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso da SEFAZ RS, do cargo de T\u00e9cnico Tribut\u00e1rio. O concurso foi organizado pelo Cespe e as quest\u00f5es foram de m\u00faltipla escolha. Identifiquei algumas possibilidades de recurso, em virtude de subjetividade em algumas […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-154039","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito SEFAZ RS Direito Administrativo - RECURSOS<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Coment\u00e1rio do gabarito SEFAZ RS Direito Administrativo. 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