{"id":1539913,"date":"2025-04-08T14:04:00","date_gmt":"2025-04-08T17:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1539913"},"modified":"2025-03-20T16:13:21","modified_gmt":"2025-03-20T19:13:21","slug":"aplicabilidade-das-normas-constitucionais-sefaz-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-sefaz-pr\/","title":{"rendered":"Aplicabilidade das normas constitucionais para SEFAZ\/PR"},"content":{"rendered":"\n
\"Aplicabilidade
Aplicabilidade das normas constitucionais para SEFAZ\/PR<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O presente artigo tem como objetivo apresentar um resumo da aplicabilidade das normas constitucionais focado no concurso do SEFAZ\/PR.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente foi publicado o t\u00e3o aguardado edital do concurso p\u00fablico para o cargo de Auditor Fiscal do Sefaz Paran\u00e1 (SEFAZ\/PR)<\/strong>. O certame oferece 50 vagas<\/strong>, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$16.953,96.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, a banca examinadora ser\u00e1 a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a> e pode-se realizar as inscri\u00e7\u00f5es de 17 de fevereiro a 20 de mar\u00e7o de 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda, as provas est\u00e3o previstas para ocorrer nas cidades de Cascavel\/PR, Curitiba\/PR, Londrina\/PR e Maring\u00e1\/PR<\/strong>, em um \u00fanico domingo, nos per\u00edodos matutino e vespertino, no dia 18 de maio de 2025<\/strong>. A efic\u00e1cia das normas\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais para SEFAZ\/PR – A efic\u00e1cia das normas<\/h2>\n\n\n\n

Prosseguindo com o resumo da aplicabilidade das normas constitucionais, com foco no concurso do SEFAZ\/PR, a prova costuma cobrar como pratica-se as regras e comandos trazidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na vida real.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a palavra \u201cefic\u00e1cia\u201d significa cumprir um objetivo. Com foco as normas constitucionais, essas foram divididas em tr\u00eas tipos: as de efic\u00e1cia plena<\/strong><\/mark>, as de efic\u00e1cia contida <\/strong><\/mark>e as de efic\u00e1cia limitada<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para fins de prova, o que vai diferenciar cada uma delas ser\u00e3o tr\u00eas fatores. Se elas s\u00e3o, ou n\u00e3o, autoaplic\u00e1veis. Tamb\u00e9m, se elas s\u00e3o ou n\u00e3o restring\u00edveis. Por fim, se a aplicabilidade deles \u00e9 direta ou indireta, mediata ou imediata, e integral ou n\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais para SEFAZ\/PR – Normas constitucionais de efic\u00e1cia plena<\/h2>\n\n\n\n

Prosseguindo com a an\u00e1lise da Aplicabilidade das normas constitucionais para SEFAZ\/PR, o foco s\u00e3o as normas de efic\u00e1cia plena<\/strong><\/mark>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, observa-se que as normas constitucionais de efic\u00e1cia plena s\u00e3o autoaplic\u00e1veis<\/strong>, n\u00e3o-restring\u00edveis<\/strong> e de aplicabilidade direta, imediata e integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, significa dizer\u00a0 que sua principal caracter\u00edstica \u00e9 se fazer aplicar, por si s\u00f3, independente de legisla\u00e7\u00e3o infralegal. Al\u00e9m disso, nenhuma legisla\u00e7\u00e3o infralegal ter\u00e1 poder para causar sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para exemplificar, seguem normas de aplica\u00e7\u00e3o plena <\/strong><\/mark>presentes na Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 19. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

II – recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos;<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais para SEFAZ\/PR – Normas constitucionais de efic\u00e1cia contida<\/h2>\n\n\n\n

Prosseguindo com a an\u00e1lise da aplicabilidade das normas constitucionais para SEFAZ\/PR, surgem para an\u00e1lise as normas de efic\u00e1cia contida<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, as normas constitucionais de efic\u00e1cia contida <\/strong><\/mark>s\u00e3o autoaplic\u00e1veis<\/strong>, restring\u00edveis <\/strong>e de aplicabilidade direta, imediata e possivelmente n\u00e3o integral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Exemplificando, o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o traz:<\/p>\n\n\n\n

XIII – \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer;\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

VIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei;<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, pode-se aplicar, plenamente e por si s\u00f3, o direito trazido pelas normas constitucionais de efic\u00e1cia contida <\/strong><\/mark>. Por\u00e9m, poder\u00e1 haver lei que traga conceito para complement\u00e1-lo, ou lei que possa at\u00e9 mesmo restringi-lo.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto n\u00e3o h\u00e1 lei, aplica-se o direito por si s\u00f3. Assim, nos exemplos, observa-se que pode-se exercer qualquer profiss\u00e3o, at\u00e9 que regulamente-se as qualifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Ademais, n\u00e3o haver\u00e1 priva\u00e7\u00e3o de direitos por cren\u00e7as sem pena alternativa, at\u00e9 a pena alternativa estar regulada.<\/p>\n\n\n\n

Normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada<\/h2>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada<\/strong><\/mark>, elas s\u00e3o n\u00e3o autoaplic\u00e1veis, s\u00e3o restring\u00edveis, e de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba XXXII – o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor;<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 18 \u00a7 2\u00ba Os Territ\u00f3rios Federais integram a Uni\u00e3o, e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem ser\u00e3o reguladas em lei complementar.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Assim, no caso das normas de efic\u00e1cia limitada, a lei \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Assim, diferentemente das normas de efic\u00e1cia contida<\/strong><\/mark>, que existem por si s\u00f3 e podem ser restringidas por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, as normas de efic\u00e1cia limitada <\/strong><\/mark>dependem da regulamenta\u00e7\u00e3o da norma por lei para fazer efeito. Ou seja, a norma s\u00f3 vai se concretizar com a publica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Normas program\u00e1ticas<\/h2>\n\n\n\n

Por fim, para encerrar o resumo sobre aplicabilidade das normas constitucionais para SEFAZ\/PR, restam as normas program\u00e1ticas<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

VIII – busca do pleno emprego;<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, as normas program\u00e1ticas <\/strong><\/mark>se aproximam mais de princ\u00edpios abstratos, como metas para as a\u00e7\u00f5es do Estado<\/strong>. Ent\u00e3o, s\u00e3o vastas e abstratas<\/strong>. Mesmo assim, servem de guia para a elabora\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o cargo de Auditor Fiscal do SEFAZ\/PR \u00e9 excelente. Bons estudos.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo tem como objetivo apresentar um resumo da aplicabilidade das normas constitucionais focado no concurso do SEFAZ\/PR. Recentemente foi publicado o t\u00e3o aguardado edital do concurso p\u00fablico para o cargo de Auditor Fiscal do Sefaz Paran\u00e1 (SEFAZ\/PR). O certame oferece 50 vagas, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$16.953,96. 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