{"id":1539797,"date":"2025-04-01T14:30:00","date_gmt":"2025-04-01T17:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1539797"},"modified":"2025-03-20T15:46:40","modified_gmt":"2025-03-20T18:46:40","slug":"partidos-politicos-sefaz-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/partidos-politicos-sefaz-pr\/","title":{"rendered":"Partidos Pol\u00edticos: t\u00f3picos da CF\/88 para a SEFAZ PR"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo estudaremos sobre os partidos pol\u00edticos, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), para o concurso da SEFAZ PR<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Partidos<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No Brasil, os partidos pol\u00edticos consistem em entidades de direito privado, organizadas sob ideias e convic\u00e7\u00f5es consignadas em um estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) incluiu os partidos pol\u00edticos no t\u00edtulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, haja vista a sua import\u00e2ncia, em nosso contexto pol\u00edtico, para o pleno exerc\u00edcio da democracia.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, naturalmente, devem existir restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 atividade dos partidos pol\u00edticos, observando tanto aspectos de moralidade quanto de seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, estudaremos as principais disposi\u00e7\u00f5es atinentes aos partidos pol\u00edticos, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais atualmente vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Partidos Pol\u00edticos para a SEFAZ PR: preceitos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, no Brasil, existe liberdade para a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, h\u00e1 de se ressaltar que nenhum direito \u00e9 absoluto, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 indicou ser constitucional o estabelecimento de limita\u00e7\u00e3o temporal para a fus\u00e3o e a incorpora\u00e7\u00e3o de partidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme indicamos anteriormente, a Carta Magna determina a observ\u00e2ncia de alguns valores<\/mark><\/strong> atinentes aos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, determina-se que os partidos pol\u00edticos devem resguardar a soberania nacional<\/mark><\/strong>. Ora, n\u00e3o seria poss\u00edvel que um partido pol\u00edtico brasileiro defendesse, por exemplo, os interesses de outra na\u00e7\u00e3o em detrimento dos interesses nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o texto constitucional tamb\u00e9m resguarda o regime democr\u00e1tico<\/mark><\/strong>, o pluripartidarismo<\/mark><\/strong> e os direitos fundamentais da pessoa humana<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, o art. 17 da CF\/88 estabelece os preceitos<\/mark><\/strong> que devem ser observados pelos partidos pol\u00edticos. Pessoal, este \u00e9 um assunto recorrente nas provas de concursos p\u00fablicos, por isso, trataremos brevemente acerca de cada um desses preceitos, ok?<\/p>\n\n\n\n

Car\u00e1ter nacional<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Em resumo, o car\u00e1ter nacional dos partidos pol\u00edticos refere-se \u00e0 impossibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de partido com atua\u00e7\u00e3o apenas em uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, no Brasil, os partidos pol\u00edticos devem possuir atua\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, apesar do car\u00e1ter nacional, sabemos que os partidos pol\u00edticos possuem diret\u00f3rios federais, estaduais e municipais, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Nesse contexto, vale pontuar que n\u00e3o existe responsabilidade solid\u00e1ria entre esses diret\u00f3rios<\/strong> diante de irregularidades cometidas por apenas um deles.<\/p>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00e3o do recebimento de recursos de entidades ou governos estrangeiros<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Pessoal, no contexto do estudo dos partidos pol\u00edticos para o concurso da SEFAZ PR, precisamos pontuar que a CF\/88 veda que partidos pol\u00edticos percebam recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o texto constitucional tamb\u00e9m veda a submiss\u00e3o dos partidos pol\u00edticos a essas entidades ou governos estrangeiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme estudamos anteriormente, a soberania nacional consiste em um dos valores defendidos pelos partidos pol\u00edtico<\/strong>s. Dessa forma, qualquer possibilidade de interfer\u00eancia de governos estrangeiros na composi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nacional ser\u00e1 vedada.<\/p>\n\n\n\n

Presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 justi\u00e7a eleitoral<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Continuando o estudo dos preceitos dos partidos pol\u00edticos para o concurso da SEFAZ PR, tamb\u00e9m devemos citar a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, verificamos que o dever de accountability encontra-se positivado em v\u00e1rios trechos da Carta Pol\u00edtica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em rela\u00e7\u00e3o aos partidos pol\u00edticos n\u00e3o seria diferente, haja vista que recebem recursos p\u00fablicos por meio do fundo partid\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento parlamentar de acordo com a lei<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quanto a este preceito, vale pontuar que a Lei 9.096\/1995 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos) providenciou a regulamenta\u00e7\u00e3o deste dispositivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, foram definidas regras acerca do funcionamento dos partidos pol\u00edticos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Partidos Pol\u00edticos para a SEFAZ PR: autonomia<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, aos partidos pol\u00edticos garante-se uma s\u00e9rie de autonomias<\/strong>, dentre as quais podemos citar:<\/p>\n\n\n\n