{"id":153963,"date":"2018-12-02T17:25:23","date_gmt":"2018-12-02T20:25:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=153963"},"modified":"2023-07-11T11:11:38","modified_gmt":"2023-07-11T14:11:38","slug":"gabarito-mppe-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-mppe-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito MPPE Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"

[Gabarito MPPE Direito Administrativo<\/em>] Fala, pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Hoje, vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo <\/strong><\/span>para o cargo de T\u00e9cnico Ministerial do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco<\/strong><\/span>, cuja banca organizadora foi a FCC.<\/p>\n

Em linhas gerais, a prova foi bastante tranquila. Todos os temas foram abordados em nossos cursos, e alguns foram objeto da nossa aula de v\u00e9spera.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ressalto esse novo formato de quest\u00f5es que a FCC vem consolidando, com quest\u00f5es abordando v\u00e1rios assuntos ao mesmo tempo. Por exemplo, a quest\u00e3o 29 cobrou temas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa, responsabilidade civil, licita\u00e7\u00f5es e contratos. J\u00e1 a quest\u00e3o 30, cobrou temas de improbidade e responsabilidade civil. Muito interessante!<\/p>\n

Por fim, indicaremos uma possibilidade de recurso na quest\u00e3o 31.<\/p>\n

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\"\"<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios.<\/p>\n

Gabarito MPPE Direito Administrativo<\/em><\/span><\/h3>\n
    \n
  1. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Ministerial\/MPPE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Durante uma auditoria pelo pr\u00f3prio ente federado, foi identificada uma contrata\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de software, que se deu mediante realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o presencial. N\u00e3o foi identificada qualquer irregularidade no valor da contrata\u00e7\u00e3o, que culminou sensivelmente abaixo do or\u00e7amento elaborado pela contratante. Ao contr\u00e1rio, a consulta ao procedimento de licita\u00e7\u00e3o permitiu verificar a presen\u00e7a de diversos licitantes e de disputa de lances. O relat\u00f3rio da auditoria opinou pela irregularidade da contrata\u00e7\u00e3o, por inaplicabilidade do preg\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de inform\u00e1tica e afins. Essa an\u00e1lise<\/p>\n

    a) procede, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dessa modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens dessa natureza, n\u00e3o havendo, contudo, fundamento para anula\u00e7\u00e3o porque ausente preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico<\/p>\n

    b) n\u00e3o pode ser presumida verdadeira, cabendo analisar se os bens objeto de aquisi\u00e7\u00e3o poderiam ter sido objetivamente descritos para fins de isonomia e efetiva competi\u00e7\u00e3o, ou seja, se poderiam ser considerados de natureza comum<\/p>\n

    c) tem car\u00e1ter meramente opinativo, importando \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratante a discricionariedade no ju\u00edzo decis\u00f3rio sobre o cabimento e conveni\u00eancia de anular o contrato<\/p>\n

    d) vincula a decis\u00e3o do administrador, cabendo a anula\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, n\u00e3o sendo decorr\u00eancia dela a anula\u00e7\u00e3o do contrato, se este estiver atendendo o interesse p\u00fablico e sendo bem executado<\/p>\n

    e) se insere no poder de revis\u00e3o dos pr\u00f3prios atos pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que pode revogar ou anular o contrato em vig\u00eancia diante de comprovados v\u00edcios de legalidade, como, no caso, de forma, insan\u00e1veis por natureza.<\/p>\n

    Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/span><\/p>\n

    A Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica, a Administra\u00e7\u00e3o deveria adotar o tipo de licita\u00e7\u00e3o de \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d (art. 45, \u00a7 4\u00ba). Isso poderia nos levar a conclus\u00e3o de que n\u00e3o caberia o preg\u00e3o, uma vez que, nesta modalidade, o \u00fanico tipo poss\u00edvel \u00e9 o de menor pre\u00e7o. Ocorre que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e tamb\u00e9m que ser\u00e1 \u201cpermitido o emprego de outro tipo de licita\u00e7\u00e3o nos casos indicados em decreto do Poder Executivo<\/strong>\u201d.<\/p>\n

    O outro tipo de licita\u00e7\u00e3o, nesse caso, \u00e9 justamente o de menor pre\u00e7o, que \u00e9 cab\u00edvel quando se tratar de bem ou servi\u00e7o de inform\u00e1tica considerado comum.<\/p>\n

    Logo, a an\u00e1lise realizada pela equipe de auditoria n\u00e3o procede, uma vez que, tratando-se de objeto de natureza comum, a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o seria l\u00edcita. Dessa forma, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

    Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    a) primeiro, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o. Se entanto, se houvesse, seria poss\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o, independentemente da ocorr\u00eancia de dano \u2013 ERRADA;<\/p>\n

    c) como se trata de auditoria privada, de fato o seu car\u00e1ter seria meramente opinativo. N\u00e3o obstante, se fosse mermo o caso de ilegalidade, o ato teria que ser anulado (n\u00e3o pela \u201copini\u00e3o\u201d da auditoria, mas pela ilegalidade em si) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

    d) se fosse o caso de nulidade da licita\u00e7\u00e3o, esta induziria tamb\u00e9m \u00e0 nulidade do contrato, nos termos do art. 49, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 ERRADA;<\/p>\n

    e) se fosse comprovada alguma ilegalidade, n\u00e3o caberia revoga\u00e7\u00e3o, mas apenas anula\u00e7\u00e3o do procedimento \u2013 ERRADA.<\/p>\n

    Gabarito: alternativa B.<\/span><\/strong><\/p>\n

      \n
    1. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Ministerial\/MPPE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A edi\u00e7\u00e3o de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concess\u00e3o de pr\u00eamios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de sele\u00e7\u00e3o, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que n\u00e3o o fizerem,<\/p>\n

      a) configura express\u00e3o do poder normativo do ente p\u00fablico, na medida em que disciplina gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sua titularidade e o manejo de verbas p\u00fablicas dispon\u00edveis<\/p>\n

      b) excede o poder normativo do munic\u00edpio, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionaliza\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais<\/p>\n

      c) se insere no poder de pol\u00edcia do ente, que pode instituir e aplicar multas \u00e0queles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente<\/p>\n

      d) configura excesso de poder normativo, j\u00e1 que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos aut\u00f4nomos do Chefe do Executivo, ingressando em mat\u00e9ria de lei<\/p>\n

      e) pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse p\u00fablico est\u00e1 presente, bem como que a popula\u00e7\u00e3o concorda com a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios e multas<\/p>\n

      Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os decretos representam a express\u00e3o do poder regulamentar. Em regra, os atos decorrentes do poder regulamentar t\u00eam car\u00e1ter secund\u00e1rio, ou seja, n\u00e3o podem inovar na ordem jur\u00eddica. No entanto, eles poder\u00e3o inovar quando se tratar de decreto aut\u00f4nomo, que somente pode ser editado para tratar de (CF< art. 84, VI): (i) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico; (ii) extin\u00e7\u00e3o de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vagos.<\/p>\n

      Ocorre que o decreto municipal criou penalidades, que \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei. Logo, n\u00e3o o decreto extrapolou o poder normativo, pois a institui\u00e7\u00e3o de multa dependeria necessariamente de lei. Sobre a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios, em tese, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ter ocorrido mediante decreto, exceto se j\u00e1 houvesse lei sobre tal programa. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

      Vejamos as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

      a) como vimos, o ato criou san\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o pode ser feito por decreto \u2013 ERRADA;<\/p>\n

      b) em regra, sim! Mas temos os casos dos decretos aut\u00f4nomos, logo nem sempre o poder normativo ir\u00e1 explicitar e operacionalizar diplomas legais \u2013 ERRADA;<\/p>\n

      b) a situa\u00e7\u00e3o, em si, n\u00e3o se enquadra no poder de pol\u00edcia. Mas se o decreto estivesse tratando especificamente da fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades, at\u00e9 seria poder de pol\u00edcia, por\u00e9m o decreto n\u00e3o poderia ter institu\u00eddo a multa \u2013 ERRADA;<\/p>\n

      e) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer tal convalida\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que extrapolou o objeto do poder normativo \u2013 ERRADA.<\/p>\n

      Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/span><\/p>\n

        \n
      1. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Ministerial\/MPPE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Uma sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua \u00e0 popula\u00e7\u00e3o<\/p>\n

        a) integra a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, submetendo-se a regime jur\u00eddico de direito privado em suas rela\u00e7\u00f5es, sejam elas contratuais ou funcionais, o que impede a submiss\u00e3o das mesmas a normas e princ\u00edpios t\u00edpicos da Administra\u00e7\u00e3o direta<\/p>\n

        b) n\u00e3o se submete \u00e0 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e outros objetos pertinentes \u00e0 sua gest\u00e3o operacional, pois se trata de pessoa jur\u00eddica de direito privado<\/p>\n

        c) responde civilmente pelos danos causados por seus servidores no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sob a modalidade subjetiva para evitar concorr\u00eancia desleal e ofensa ao princ\u00edpio da isonomia<\/p>\n

        d) tem regime de bens integralmente aderente ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, para tutela do seu escopo de atividades, sendo necess\u00e1ria lei formal para autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de qualquer de seus bens<\/p>\n

        e) submete-se \u00e0 responsabilidade extracontratual nos mesmos moldes da Administra\u00e7\u00e3o direta, em raz\u00e3o do seu escopo de atua\u00e7\u00e3o, respondendo objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exerc\u00edcio de suas atividades<\/p>\n

        Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

        a) h\u00e1 alguma controv\u00e9rsia sobre o regime jur\u00eddico das sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. A natureza jur\u00eddica \u00e9 de direito privado; agora o regime \u00e9 h\u00edbrido. Nessa linha, a entidade se submete tamb\u00e9m a algumas regras de direito p\u00fablico, como os princ\u00edpios previstos no art. 37 da CF e a necessidade de concurso p\u00fablico para provimento de pessoal \u2013 ERRADA;<\/p>\n

        b) as empresas estatais se submetem ao dever de licitar, nos termos da Lei 13.303\/2016, somente podendo \u201cescapar\u201d nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei \u2013 ERRADA;<\/p>\n

        c) como \u00e9 uma prestadora de servi\u00e7os, a responsabilidade \u00e9 objetiva (CF, art. 37, \u00a7 6\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

        d) os bens da sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o bens privados, mas aqueles utilizados diretamente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gozam da prote\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, a aliena\u00e7\u00e3o de bens das estatais n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o em lei (Lei 13.303\/2016, art. 49) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

        e) a responsabilidade civil das empresas estatais prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos submete-se \u00e0s mesmas regras da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades de direito p\u00fablico, nos termos do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF. Logo, trata-se de responsabilidade objetiva \u2013 CORRETA.<\/p>\n

        Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n

          \n
        1. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Ministerial\/MPPE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Os servidores que integram o corpo funcional de autarquias e funda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

          a) podem praticar atos que acarretem responsabilidade civil \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que representam, o que n\u00e3o afasta a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, na esfera administrativa e civil, o que abrange configura\u00e7\u00e3o de atos de improbidade, assim como n\u00e3o afasta a possibilidade de se submeterem a processo criminal independente<\/p>\n

          b) enquadram-se no conceito legal de agente p\u00fablico para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de improbidade, admitindo-se, no entanto, em rela\u00e7\u00e3o aos mesmos, tipifica\u00e7\u00e3o somente nas hip\u00f3teses de conduta dolosa, como prote\u00e7\u00e3o \u00e0 lisura de suas atividades<\/p>\n

          c) podem figurar como sujeitos passivos de a\u00e7\u00e3o de improbidade, em qualquer das modalidades tipificadas como tal, sendo desnecess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de dolo para a configura\u00e7\u00e3o das mesmas, na medida em que o exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico exige maior responsabilidade<\/p>\n

          d) editam atos normativos e atos materiais de outras naturezas, no regular exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se responsabilizando pessoalmente pelas consequ\u00eancias dos mesmos, na medida em que o fazem em nome da pessoa jur\u00eddica que representam<\/p>\n

          e) est\u00e3o sujeitos a responsabilidade civil, criminal e administrativa, n\u00e3o abrangendo a pr\u00e1tica de ato de improbidade se n\u00e3o tiver havido preju\u00edzo ao er\u00e1rio, pois fica presumida a boa-f\u00e9 desses agentes p\u00fablicos<\/p>\n

          Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

          a) os servidores p\u00fablicos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitos \u00e0s esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa. Conforme enunciou a quest\u00e3o, as responsabilidades administrativa e civil n\u00e3o afastam a responsabilidade criminal, j\u00e1 que elas s\u00e3o independentes e cumul\u00e1veis entre si. Ademais, a responsabilidade por improbidade tem natureza civil (pode ensejar a repara\u00e7\u00e3o de dano e aplica\u00e7\u00e3o de multa), conforme explicado na quest\u00e3o \u2013 CORRETA;<\/p>\n

          b) de fato eles s\u00e3o agente p\u00fablicos para fins de improbidade. Por\u00e9m, no caso espec\u00edfico de les\u00e3o ao er\u00e1rio, caber\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade meramente culposa (Lei 8.429\/1992, art. 10) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

          c) por outro lado, nas demais formas de improbidade (enriquecimento il\u00edcito, concess\u00e3o indevida de benef\u00edcio tribut\u00e1rio e atos que atentam contra os princ\u00edpios), haver\u00e1 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de dolo \u2013 ERRADA;<\/p>\n

          d) os agentes p\u00fablicos ser responsabilizados por suas condutas. O fato de o ato ser imput\u00e1vel ao Estado, n\u00e3o afasta a responsabilidade pessoal dos agentes, nas esferas administrativa, criminal e civil \u2013 ERRADA;<\/p>\n

          e) o ato de improbidade pode ocorrer independentemente de dano (Lei 8.429\/1992, art. 21, I) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

          Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n

            \n
          1. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Ministerial\/MPPE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            A possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo que foi firmado ap\u00f3s regular procedimento licitat\u00f3rio<\/p>\n

            a) \u00e9 exclusiva e restrita ao poder p\u00fablico contratante, cabendo ao contratado submeter-se \u00e0s majora\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es de objeto e de valores, podendo apenas exigir a manuten\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/p>\n

            b) deve ser analisada sob o prisma qualitativo ou quantitativo, neste \u00faltimo caso estabelecidos expressamente na lei percentuais legais distintos para majora\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o do valor do contrato cuja aceita\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria pelo contratado<\/p>\n

            c) pode se dar por iniciativa de qualquer das partes, desde que concorde a outra e mantido o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de aven\u00e7a<\/p>\n

            d) pode se dar somente nas hip\u00f3teses de ocorr\u00eancia de evento extraordin\u00e1rio, imprevis\u00edvel e que acarrete desequil\u00edbrio significativo no contrato<\/p>\n

            e) n\u00e3o demanda concord\u00e2ncia do contratado, pois a recusa deste enseja rescis\u00e3o contratual unilateral, com a necess\u00e1ria imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao discordante<\/p>\n

            Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

            a) a altera\u00e7\u00e3o do contrato pode ocorrer mediante ato unilateral ou por acordo das partes (Lei 8.666\/1993, art. 65). Logo, n\u00e3o se pode afirmar categoricamente que \u201c\u00e9 exclusiva e restrita\u201d ao poder p\u00fablico contratante \u2013 ERRADA;<\/p>\n

            b) as altera\u00e7\u00f5es unilaterais podem ser qualitativas (art. 65, I, \u201ca\u201d) ou quantitativas (art. 65, I, \u201cb\u201d). Neste \u00faltimo caso, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es fixa os limites no art. 65, \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n

            \n

            \u00a7 1\u00ba O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, at\u00e9 o limite de 50% (cinq\u00fcenta por cento) para os seus acr\u00e9scimos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

            Este provavelmente ser\u00e1 o gabarito da quest\u00e3o. Por\u00e9m, cabe recurso nesta quest\u00e3o.<\/p>\n

            Em regra, os limites de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o s\u00e3o exatamente os mesmos: 25% para acr\u00e9scimos ou para supress\u00f5es. O aumento de 50% \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel t\u00e3o somente no caso de reforma de equipamento ou de edif\u00edcio. Logo, em regra, a lei prev\u00ea percentuais id\u00eanticos (e n\u00e3o distintos) para a majora\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o. Da\u00ed porque, no meu ponto de vista, h\u00e1 erro na quest\u00e3o, pois, em regra, os valores n\u00e3o s\u00e3o distintos. Vou marcar como \u201ccorreta\u201d, mas j\u00e1 adianto a possibilidade de recurso \u2013 CORRETO (cabe recurso<\/strong><\/span>);<\/p>\n

            c) no caso de altera\u00e7\u00e3o quantitativa, dentro dos limites legais, n\u00e3o caber\u00e1 concord\u00e2ncia ao contratado, pois ele ser\u00e1 obrigado a acatar a altera\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

            d) a ocorr\u00eancia de evento extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel, que configura a chamada teoria da imprevis\u00e3o, consta no art. 65, II, \u201cd\u201d. Esta \u00e9 apenas uma forma de altera\u00e7\u00e3o, mas a Lei prev\u00ea outras \u2013 ERRADA;<\/p>\n

            e) se estivermos tratando da altera\u00e7\u00e3o unilateral e o contratado n\u00e3o concordar com a mudan\u00e7a, inevitavelmente o contrato ter\u00e1 que ser rescindido, e o contratado sofrer\u00e1 as san\u00e7\u00f5es legais, pois deveria acatar as altera\u00e7\u00f5es (mesmo que n\u00e3o quisesse). No entanto, no caso de altera\u00e7\u00e3o por acordo das partes, haver\u00e1 concord\u00e2ncia do contratado. Por isso, n\u00e3o se pode afirmar, genericamente, que as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o demandam concord\u00e2ncia do contratado. Por\u00e9m, como as demais op\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e3o incorretas, como indicado acima, talvez esta alternativa seja o gabarito da banca (nesse caso, eles n\u00e3o estariam considerando as altera\u00e7\u00f5es bilaterais). Mas novamente caber\u00e1 recurso, nos termos que indicamos anteriormente \u2013 ERRADA;<\/p>\n

            Gabarito: alternativa B (cabe recurso).<\/strong><\/span><\/p>\n

              \n
            1. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Ministerial\/MPPE\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Os atos administrativos vinculados quando editados pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com v\u00edcios<\/p>\n

              a) s\u00e3o nulos caso apresentem v\u00edcios de legalidade, o que impede o aproveitamento dos mesmos e dos direitos deles decorrentes<\/p>\n

              b) podem ensejar convalida\u00e7\u00e3o, como nos casos de v\u00edcios de finalidade e objeto, desde que seja materialmente poss\u00edvel a recomposi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ao status anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o dos mesmos<\/p>\n

              c) podem ser convalidados no caso de serem san\u00e1veis os v\u00edcios de legalidade que o maculam, como, por exemplo, em se tratando de v\u00edcio de forma<\/p>\n

              d) n\u00e3o admitem convalida\u00e7\u00e3o, instituto t\u00edpico e exclusivo dos atos discricion\u00e1rios, na medida em que compreendem ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia pelo administrador<\/p>\n

              e) devem ser editados pelas autoridades competentes, estabelecidas na lei espec\u00edfica que autorizou a edi\u00e7\u00e3o dos atos, o que impede o exerc\u00edcio da convalida\u00e7\u00e3o, pois significaria altera\u00e7\u00e3o de lei por meio de ato administrativo<\/p>\n

              Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: como de costume, sem aparece uma quest\u00e3o sobre desfazimento e convalida\u00e7\u00e3o. Vamos l\u00e1:<\/p>\n

              a) se o ato possuir v\u00edcios, ele poder\u00e1 ser nulo ou anul\u00e1vel. No primeiro, o v\u00edcio ser\u00e1, em regra, de finalidade, motivo ou objeto. No segundo caso, ser\u00e1 de compet\u00eancia ou forma (exceto quando a compet\u00eancia for exclusiva ou a forma for essencial). Assim, o simples fato de ser um ato vinculado, n\u00e3o significa que ele ser\u00e1 nulo (insan\u00e1vel) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

              b) a convalida\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel no v\u00edcio de finalidade ou de objeto \u2013 ERRADA;<\/p>\n

              c) perfeito! O v\u00edcio de forma admite convalida\u00e7\u00e3o \u2013 CORRETA;<\/p>\n

              d) o fato de ser discricion\u00e1rio ou de ser vinculado n\u00e3o afeta a possibilidade de convalida\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

              e) realmente, o ato deveria ser editado pela autoridade competente. Mas se n\u00e3o for, ser\u00e1 poss\u00edvel que a autoridade competente suprima a irregularidade, convalidando o ato \u2013 ERRADA.<\/p>\n

              Gabarito: alternativa: C.<\/strong><\/span><\/p>\n

              \n

              \u00c9 isso a\u00ed, pessoal!<\/p>\n

              Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n

              Herbert Almeida<\/p>\n

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              [Gabarito MPPE Direito Administrativo] Fala, pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Hoje, vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo para o cargo de T\u00e9cnico Ministerial do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, cuja banca organizadora foi a FCC. Em linhas gerais, a prova foi bastante tranquila. 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