37. (FCC\/MPE-PE\/2018)<\/strong> A parte que incorrer em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 ser\u00e1 condenada pelo juiz ao pagamento de multa<\/p>\na) correspondente a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em 100 vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel.<\/p>\n
b) que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 1% do valor corrigido da causa podendo ser fixada em at\u00e9 10 vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo quando o valor da causa for irris\u00f3rio o inestim\u00e1vel.<\/p>\n
b) que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em at\u00e9 100 vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel.<\/p>\n
d) que dever\u00e1 ser superior a1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em at\u00e9 10 vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel.<\/p>\n
e) que dever\u00e1 ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em at\u00e9 100 vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o. O caput <\/em>do art. 81 prev\u00ea que \u201cde of\u00edcio ou a requerimento, o juiz condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa, que dever\u00e1 ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa<\/u>\u201d. Ainda, conforme o \u00a7 2\u00ba do referido dispositivo, \u201cquando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, a multa poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 10 (dez) vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo<\/u>.<\/p>\n—<\/p>\n
38. (FCC\/MPE-PE\/2018)<\/strong> Em regra, ao formular a peti\u00e7\u00e3o inicial, caber\u00e1 ao autor deduzir pedido determinado. Admite-se, por\u00e9m, a formula\u00e7\u00e3o de pedido gen\u00e9rico, entre outras hip\u00f3teses,<\/p>\na) quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato.<\/p>\n
b) nas a\u00e7\u00f5es universais, mesmo se o autor puder individuar os bens demandados.<\/p>\n
c) quando a determinado do objeto, das partes ou do valor da condena\u00e7\u00e3o depender de ato de terceiro.<\/p>\n
d) quando a parte autora for hipossuficiente em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u.<\/p>\n
e) quando desconhecido o r\u00e9u, nas a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO art. 324, do CPC, \u00e9 claro em informar que o pedido dever\u00e1 ser determinado. H\u00e1, contudo, tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es que est\u00e3o descritas no \u00a71\u00ba, confira:<\/p>\n
Art. 324. \u00a0O pedido deve ser determinado.<\/p>\n
\u00a71o<\/sup><\/u>\u00c9 l\u00edcito, por\u00e9m, formular pedido gen\u00e9rico:<\/p>\nI – nas a\u00e7\u00f5es universais, se o autor n\u00e3o puder individuar os bens demandados;<\/p>\n
II – quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato;<\/p>\n
III – quando a determina\u00e7\u00e3o do objeto ou do valor da condena\u00e7\u00e3o depender de ato que deva ser praticado pelo r\u00e9u.<\/p>\n
\u00a7 2o<\/sup><\/u>O disposto neste artigo aplica-se \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\nDiante disso, note que a alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o, pois de acordo com o inc. II.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois somente ser\u00e1 admitido o pedido gen\u00e9rico na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser poss\u00edvel individuar os bens demandados.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> peca, pois o pedido gen\u00e9rico \u00e9 aceito quando a fixa\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> depender de ato do r\u00e9u, n\u00e3o do terceiro.<\/p>\nPor fim, as alternativas D<\/strong> e E<\/strong> est\u00e3o equivocadas, por n\u00e3o haver tais exce\u00e7\u00f5es (a admitir o pedido gen\u00e9rico).<\/p>\n—<\/p>\n
39. (FCC\/MPE-PE\/2018)<\/strong> Acerca da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, considere:<\/p>\nI. A audi\u00eancia poder\u00e1 ser adiada por mera conven\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n
II. O juiz poder\u00e1 dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas requerida pela parte cujo advogado ou defensor n\u00e3o tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia, aplicando-se a mesma regra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
III. A audi\u00eancia \u00e9 uma e cont\u00ednua, n\u00e3o se admitindo sua cis\u00e3o em nenhuma hip\u00f3tese.<\/p>\n
IV. Mesmo enquanto depuserem as testemunhas, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 livremente intervir ou apartear, independentemente de licen\u00e7a do juiz.<\/p>\n
V. A audi\u00eancia ser\u00e1 p\u00fablica, inclusive nos feitos que tramitam em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00c9 correto o que se afirma APENAS em:<\/p>\n
a) I e II.<\/p>\n
b) IV e V.<\/p>\n
c) II e IV.<\/p>\n
d) III e V.<\/p>\n
e) I e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO item I est\u00e1 correto. O art. 362, I, do CPC, prev\u00ea expressamente que a audi\u00eancia poder\u00e1 ser adiada por conven\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n
O item II est\u00e1 correto, pois o item reproduz exatamente o teor do \u00a72\u00ba do art. 362 do CPC, que disp\u00f5e que \u201co juiz poder\u00e1 dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor p\u00fablico n\u00e3o tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia, aplicando-se a mesma regra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n
O item III est\u00e1 incorreto, pois embora audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento seja una e cont\u00ednua, ela poder\u00e1, segundo prev\u00ea o art. 465, do CPC, ser cindida quando ausente o perito ou testemunha, caso haja concord\u00e2ncia das partes.<\/p>\n
O item IV est\u00e1 incorreto tamb\u00e9m. \u00a0Ao contr\u00e1rio do afirmado, o art. 361, par\u00e1grafo \u00fanico, prev\u00ea veda interven\u00e7\u00f5es ou apartes de advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico sem a licen\u00e7a do juiz enquanto depuserem peritos, assistentes t\u00e9cnicos, partes e testemunhas.<\/p>\n
O item V est\u00e1 igualmente incorreto, pois nas hip\u00f3teses em que tramitar em segredo de justi\u00e7a o procedimento, o acesso ao ato processual audi\u00eancia ficar\u00e1 restrito \u00e0s partes, advogados, defensores p\u00fablicos e Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme prev\u00ea o art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC.<\/p>\n
Assim, a alternativa A <\/strong>\u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
40. (FCC\/MPE-PE\/2018)<\/strong> Diogo ajuizou contra Paulo a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de alugueres, vindo a falecer no curso do processo, logo depois e oferecida a contesta\u00e7\u00e3o e antes de proferida a senten\u00e7a. Nos termos do Processo Civil, n\u00e3o ajuizada a\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, ao tomar conhecimento da morte do autor, o juiz dever\u00e1<\/p>\na) extinguir desde logo o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o que n\u00e3o impede o esp\u00f3lio ou os sucessores de renovar a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) extinguir desde logo o processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o que impede o esp\u00f3lio ou os sucessores de renovar a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) suspender o processo e, sem ordenar qualquer intima\u00e7\u00e3o, marcar prazo para que seu esp\u00f3lio, que for o sucessor ou, se for o caso, seus herdeiros manifestem interesse na sucess\u00e3o processual e promovam a respectiva habilita\u00e7\u00e3o, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n
d) suspender o processo e determinar a intima\u00e7\u00e3o de seu esp\u00f3lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulga\u00e7\u00e3o que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucess\u00e3o processual e promovam a respetiva habilita\u00e7\u00e3o no prazo designado, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, pela preclus\u00e3o.<\/p>\n
e) suspender o processo e determinar a intima\u00e7\u00e3o de seu esp\u00f3lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulga\u00e7\u00e3o que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucess\u00e3o processual e promovam a respectiva habilita\u00e7\u00e3o no prazo designado, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nPara compreender a quest\u00e3o devemos combinar v\u00e1rios dispositivos do CPC. Vamos com calma…<\/p>\n
Primeiro, o art. 110 do CPC prev\u00ea que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-\u00e1 a sucess\u00e3o pelo seu esp\u00f3lio ou elos seus sucessores. Contudo, o mesmo dispositivo informa que devem ser observadas as regras do art. 313, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n
O art. 313, por sua vez, trata da suspens\u00e3o do processo. No caso do enunciado, temos o falecimento da parte autora (o Diogo) em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Logo, o procedimento a ser adotado pelo juiz \u00e9 de suspens\u00e3o do procedimento, para habilita\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n
Nos par\u00e1grafos do art. 313 temos regras relacionadas \u00e0 a\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o. Esse procedimento, tem por finalidade determinar quem responder\u00e1 civilmente pelos bens do falecido. Uma vez habilitados quem de direito, haver\u00e1 a sucess\u00e3o processual, e o procedimento retoma o seu curso.<\/p>\n
Contudo, poder\u00e1 ocorrer de n\u00e3o ser ajuizada a a\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o CPC adota dupla disciplina:<\/p>\n
\n- falecimento da parte r\u00e9, sem ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n
Nesse caso, o juiz, o juiz determina a intima\u00e7\u00e3o da parte autora para que promova a cita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. O juiz fixar\u00e1 um prazo para que ocorra essa cita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 de 2 a 6 meses.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 o caso do enunciado.<\/p>\n
\n- \u00a0falecimento da parte autora, sem ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
Nesse caso, se transmiss\u00edvel o direito (tal como uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de alugu\u00e9is) o juiz diretamente determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros para que manifestem interesse e promovam a habilita\u00e7\u00e3o no prazo que o juiz fixar. Se n\u00e3o for promovida a a\u00e7\u00e3o, o juiz julgar\u00e1 extinto o processo, sem analisar o m\u00e9rito.<\/p>\n
\u00c9 justamente esse o caso da quest\u00e3o!<\/p>\n
Logo, a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso, pessoal! Conclu\u00edmos a an\u00e1lise das quest\u00f5es aplicadas para o cargo de t\u00e9cnico do MP-PE.<\/p>\n
Fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de voc\u00eas para quaisquer d\u00favidas.<\/p>\n
Caso haja diverg\u00eancia entre o gabarito extraoficial e o que ser\u00e1 divulgado pela FCC, me procure.<\/p>\n
Bons estudos,<\/p>\n
Prof. Ricardo Torques<\/p>\n
@proftorques<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1 pessoal! Neste artigo comentamos as quest\u00f5es aplicadas hoje cedo na prova do MPE-PE, para o cargo de t\u00e9cnico. Prova tradicional da FCC, que explorou o conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o. Das quatro quest\u00f5es formuladas, a \u00faltima delas \u00e9 a mais dif\u00edcil, pois exigida do aluno aten\u00e7\u00e3o e um racioc\u00ednio mais elaborado. Espero que voc\u00ea tenha acertado […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[31534,1690,43798,43797,43799],"tax_estado":[],"class_list":["post-153920","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-concurso-mpe-pe","tag-direito-processual-civil","tag-gabarito-extraoficial-mpe-pe","tag-gabarito-mpe-pe","tag-prova-mpe-pe"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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