Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Antes de tratar das compet\u00eancias da CIDH e outros aspectos relacionados a esse \u00f3rg\u00e3o da OEA, \u00e9 interessante contextualizar, sucintamente, a evolu\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n A Primeira Guerra Mundial foi um evento muito importante para a hist\u00f3ria da humanidade. De 1914 a 1918 a guerra assombrou os envolvidos no conflito e provocou repercuss\u00f5es globais. Mas o al\u00edvio p\u00f3s-guerra durou pouco. O planeta mal havia se recuperado desse conflito e, aproximadamente 20 anos depois, iniciou-se a Segunda Guerra Mundial.<\/p>\n\n\n\n De propor\u00e7\u00f5es significativamente maiores, mais violenta e de dura\u00e7\u00e3o mais extensa, a Segunda Guerra Mundial imp\u00f4s mudan\u00e7as significativas na pol\u00edtica internacional. O receio pela ocorr\u00eancia de novos conflitos mundiais, potencialmente mais danosos em decorr\u00eancia dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, fez com que houvesse uma mobiliza\u00e7\u00e3o das principais na\u00e7\u00f5es envolvidas nesses confrontos, para cria\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es que lidassem com essas tens\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n Logo ap\u00f3s o fim da Segunda Guerra Mundial foi fundada a ONU (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas) com os objetivos principais de manter a paz e a seguran\u00e7a internacional. Em 1948 foi fundada a OEA. J\u00e1 em 1949 foi criada a OTAN (Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte), com objetivos semelhantes ao da ONU, mas com foco maior em quest\u00f5es militares e de defesa.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, em 1959, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos foi formada com os seguintes prop\u00f3sitos, conforme seu estatuto:<\/p>\n\n\n\n Artigo 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1.<\/strong> A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos criado para promover a observ\u00e2ncia e a defesa dos direitos humanos e para servir como \u00f3rg\u00e3o consultivo da Organiza\u00e7\u00e3o nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n 2.<\/strong> Para os fins deste Estatuto, entende-se por direitos humanos:<\/p>\n\n\n\n a. os direitos definidos na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos com rela\u00e7\u00e3o aos Estados Partes da mesma;<\/p>\n\n\n\n b.<\/strong> os direitos consagrados na Declara\u00e7\u00e3o Americana de Direitos e Deveres do Homem, com rela\u00e7\u00e3o aos demais Estados membros.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A OEA, por ser uma das organiza\u00e7\u00f5es internacionais mais importantes para o contexto brasileiro e por ser recorrentemente inclu\u00edda no conte\u00fado program\u00e1tico de concursos da \u00e1rea jur\u00eddica, merece aten\u00e7\u00e3o especial, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os, dentre os quais se inclui a CIDH.<\/p>\n\n\n\n Na Carta da OEA<\/a> (Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos) a CIDH \u00e9 tratada como um de seus \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n Artigo 53<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos realiza os seus fins por interm\u00e9dio:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> Da Assembl\u00e9ia Geral;<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> Da Reuni\u00e3o de Consulta dos Ministros das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> Dos Conselhos;<\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> Da Comiss\u00e3o Jur\u00eddica Interamericana;<\/p>\n\n\n\n e) Da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n f) <\/strong>Da Secretaria-Geral;<\/p>\n\n\n\n g)<\/strong> Das Confer\u00eancias Especializadas;<\/p>\n\n\n\n h)<\/strong> Dos Organismos Especializados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Essa comiss\u00e3o \u00e9 composta por 7 comission\u00e1rios, eleitos dentre listas apresentadas pelos membros da OEA:<\/p>\n\n\n\n Artigo 34<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos compor-se-\u00e1 de sete membros, que dever\u00e3o ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em mat\u00e9ria de direitos humanos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Assim como os ju\u00edzes da Corte Interamericana, os comission\u00e1rios n\u00e3o podem ser da mesma nacionalidade (Artigo 7 do Estatuto da CIDH<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Apresentada a organiza\u00e7\u00e3o da CIDH, cabe analisar a sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O teor do art. 44 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (CADH)<\/a> \u00e9 claro a respeito da compet\u00eancia para atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos:<\/p>\n\n\n\n Artigo 44<\/strong><\/p>\n\n\n\n Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade n\u00e3o-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o, pode apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o peti\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o por um Estado Parte.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Desse breve trecho a doutrina extrai 2 crit\u00e9rios de admissibilidade das den\u00fancias ou queixas: o crit\u00e9rio de legitimidade<\/strong> (Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade n\u00e3o-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o); e o crit\u00e9rio material<\/strong> (viola\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o por um Estado Parte). Tamb\u00e9m existe o crit\u00e9rio temporal<\/strong>, que limita a admissibilidade das den\u00fancias que abordem atos praticados pelo Estado Parte ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o da CADH; e o crit\u00e9rio territorial<\/strong>, que imp\u00f5e a necessidade de o ato denunciado ter ocorrido em territ\u00f3rio de Estado Parte ou sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos crit\u00e9rios utilizados para verifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da CIDH, existem outros pressupostos que devem ser observados. Na CADH existe o seguinte artigo que trata do assunto:<\/p>\n\n\n\n Artigo 46<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. <\/strong>Para que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n a. <\/strong>que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna<\/strong>, de acordo com os princ\u00edpios de direito internacional geralmente reconhecidos;<\/p>\n\n\n\n b.<\/strong> que seja apresentada dentro do prazo de seis meses<\/strong>, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decis\u00e3o definitiva;<\/p>\n\n\n\n c. <\/strong>que a mat\u00e9ria da peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja pendente de outro processo de solu\u00e7\u00e3o internacional; e<\/p>\n\n\n\n d.<\/strong> que, no caso do artigo 44<\/strong>, a peti\u00e7\u00e3o contenha o nome, a nacionalidade, a profiss\u00e3o, o domic\u00edlio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 2.<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es das al\u00edneas a e b do inciso 1 deste artigo n\u00e3o se aplicar\u00e3o quando<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a.<\/strong> n\u00e3o existir, na legisla\u00e7\u00e3o interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a prote\u00e7\u00e3o do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;<\/p>\n\n\n\n b.<\/strong> n\u00e3o se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, ou houver sido ele impedido de esgot\u00e1-los; e<\/p>\n\n\n\n c.<\/strong> houver demora injustificada na decis\u00e3o sobre os mencionados recursos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O acionamento da CIDH n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto aparenta. Diversos requisitos devem ser cumpridos antes de a atua\u00e7\u00e3o da CIDH ser legitimada. Isso, contudo, n\u00e3o faz com que as pessoas que sofrem viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos fiquem desamparadas. Em alguns casos, quando constatada a impossibilidade de cumprimento de alguns requisitos, estes podem ser dispensados. \u00c9 o que se extrai da segunda parte do artigo 46 da CADH.<\/p>\n\n\n\n Os Direito Humanos atingiram um patamar de extrema relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio internacional. Isso acaba se refletindo nas legisla\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas das na\u00e7\u00f5es. Diversas organiza\u00e7\u00f5es e entidades foram criadas desde a Segunda Guerra Mundial como um reflexo dos acontecimentos que marcaram essa \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n A OEA, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os, desempenha fun\u00e7\u00f5es extremamente necess\u00e1rias para manuten\u00e7\u00e3o do bem-estar humano, vigiando a atua\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses membros e promovendo a dissemina\u00e7\u00e3o dos ideais manifestados nas suas cartas, conven\u00e7\u00f5es etc.<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os mais mencionados nas provas concursos p\u00fablicos. Por isso, saber as compet\u00eancias da CIDH e outras informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para quem pretende prestar concursos de n\u00edvel superior em Direito, em especial o ENAM e outros para magistratura.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
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CIDH – \u00d3rg\u00e3o da OEA<\/h2>\n\n\n\n
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Compet\u00eancias da CIDH<\/h2>\n\n\n\n
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Requisitos de peticionamento<\/h2>\n\n\n\n
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Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n