{"id":153895,"date":"2018-12-02T13:35:54","date_gmt":"2018-12-02T16:35:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=153895"},"modified":"2019-04-16T09:43:03","modified_gmt":"2019-04-16T12:43:03","slug":"gabarito-extraoficial-mp-pe-2018-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-mp-pe-2018-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial MP-PE 2018 – Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n

Nesse domingo (02\/12), foi realizada a prova do MPE-PE, organizada pela FCC.<\/p>\n

A seguir, comentarei a prova de Direito Constitucional, do cargo de T\u00e9cnico Ministerial (\u00c1rea Administrativa).<\/p>\n

Tenho a convic\u00e7\u00e3o de que nossos alunos fizeram uma excelente prova!<\/p>\n

Abra\u00e7os.<\/p>\n

Ricardo Vale<\/p>\n

“O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo”.\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

INSTAGRAM<\/strong>: @profricardovale<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

DIREITO CONSTITUCIONAL – MPE-PE – T\u00e9cnico Ministerial (\u00c1rea Administrativa)<\/span><\/strong><\/p>\n

21-(FCC \/ MPE-PE \u2013 2018) Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o haver\u00e1 penas:<\/strong><\/p>\n

I)<\/strong> de car\u00e1ter perp\u00e9tuo<\/p>\n

II)<\/strong> de perda de bens e valores<\/p>\n

III)<\/strong> de banimento<\/p>\n

IV)<\/strong> cru\u00e9is<\/p>\n

V)<\/strong> de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos<\/p>\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em:<\/strong><\/p>\n

a) I, II e III<\/p>\n

b) II e IV<\/p>\n

c) I, IV e V<\/p>\n

d) II, III e V<\/p>\n

e) I, III e IV.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 5\u00ba, XLVII, CF\/88, estabelece quais s\u00e3o as penas proibidas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Veja:<\/p>\n

Art. 5\u00ba (…)<\/strong><\/p>\n

XLVII –<\/strong> n\u00e3o haver\u00e1 penas:<\/p>\n

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;<\/p>\n

b) de car\u00e1ter perp\u00e9tuo<\/u>;<\/p>\n

c) de trabalhos for\u00e7ados;<\/p>\n

d) de banimento<\/u>;<\/p>\n

e) cru\u00e9is<\/u>;<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

22-(FCC \/ MPE-PE \u2013 2018) De acordo com o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:<\/strong><\/p>\n

a) a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n

b) as associa\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n

c) no caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano.<\/p>\n

d) \u00e9 assegurada, nos termos da lei, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es individuais em obras coletivas e \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.<\/p>\n

e) s\u00e3o gratuitas as a\u00e7\u00f5es de habeas corpus, habeas data e mandado de seguran\u00e7a, bem como, na forma da lei, os atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letra A: errada. O racismo \u00e9 pun\u00edvel com a pena de reclus\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Letra B: errada. A dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e a suspens\u00e3o das atividades de associa\u00e7\u00e3o dependem de decis\u00e3o judicial. Entretanto, apenas a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/em><\/strong> \u00e9 que exige o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Letra C: correta. A requisi\u00e7\u00e3o administrativa ocorrer\u00e1 em caso de iminente perigo p\u00fablico. A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ulterior, apenas se houver dano.<\/p>\n

Letra D: errada. A prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m abrange as atividades desportivas.<\/p>\n

Letra E: errada. O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o gratuita.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

23- (FCC \/ MPE-PE \u2013 2018) \u00c9 direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/strong><\/p>\n

a) a remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em sessenta por cento \u00e0 do normal.<\/p>\n

b) a irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual de trabalho.<\/p>\n

c) a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

d) a proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o entre trabalho manual, t\u00e9cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.<\/p>\n

e) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letra A: errada. A remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ser\u00e1 superior, no m\u00ednimo, em 50% (cinquenta por cento)<\/em><\/strong> \u00e0 do trabalho normal.<\/p>\n

Letra B: errada. A irredutibilidade do sal\u00e1rio \u00e9 direito que poder\u00e1 ser flexibilizado por negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho<\/em><\/strong> (acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva). N\u00e3o se admite que acordo individual de trabalho a flexibilize.<\/p>\n

Letra C: errada. \u00c9 direito social dos trabalhadores a jornada de 6 (seis) horas<\/em><\/strong> para turnos ininterruptos de revezamento.<\/p>\n

Letra D: correta. \u00c9 direito social dos trabalhadores a proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o entre trabalho manual, t\u00e9cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7\u00ba, XXXII).<\/p>\n

Letra E: errada. O seguro contra acidentes de trabalho fica a cargo do empregador<\/em><\/strong>. Esse seguro n\u00e3o exclui a indeniza\u00e7\u00e3o a que o empregador est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

24-(FCC \/ MPE-PE \u2013 2018) Acerca do que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e seu Conselho Nacional:<\/strong><\/p>\n

a) o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico comp\u00f5e-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) a destitui\u00e7\u00e3o do chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, por iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, dever\u00e1 se precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.<\/p>\n

c) os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territ\u00f3rios poder\u00e3o ser destitu\u00eddos por delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Senado Federal, na forma da lei ordin\u00e1ria respectiva.<\/p>\n

d) ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo-lhe vedado, contudo, propor a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de seus cargos e servi\u00e7os auxiliares, em raz\u00e3o de ser esta atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

e) o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o tem por chefe o Procurador-Geral de Justi\u00e7a, nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letra A: correta. O CNMP \u00e9 composto de 14 membros, os quais s\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta do Senado Federal. O mandato dos membros do CNMP \u00e9 de 2 (dois) anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Letra B: errada. A destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) deve ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta<\/em><\/strong> dos membros do Senado Federal<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Letra C: errada. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territ\u00f3rios poder\u00e3o ser destitu\u00eddos por delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta da Poder Legislativo<\/em><\/strong>, na forma da lei ordin\u00e1ria respectiva. No \u00e2mbito estadual, o Poder Legislativo \u00e9 exercido pela Assembleia Legislativa<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Letra D: errada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem compet\u00eancia, sim, para propor a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de seus cargos e servi\u00e7os auxiliares.<\/p>\n

Letra E: errada. O chefe do MPU \u00e9 o Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/em><\/strong>. \u00c0 frente de cada um dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais (MPEs), h\u00e1 um Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

25-(FCC \/ MPE-PE \u2013 2018) \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem como fun\u00e7\u00e3o institucional, dentre outras:<\/strong><\/p>\n

a) representar a Uni\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n

b) prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.<\/p>\n

c) promover a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou representa\u00e7\u00e3o para fins de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos Estados, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

d) exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.<\/p>\n

e) representar a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letra A: errada. A Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o<\/em><\/strong> \u00e9 que representa a Uni\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Letra B: errada. A Defensoria P\u00fablica<\/em><\/strong> \u00e9 respons\u00e1vel por prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.<\/p>\n

Letra C: correta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem compet\u00eancia para promover a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou representa\u00e7\u00e3o para fins de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos Estados, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 129, IV, CF\/88).<\/p>\n

Letra D: errada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 respons\u00e1vel por exercer o controle externo<\/em><\/strong> da atividade policial, na forma de lei complementar.<\/p>\n

Letra E: errada. A representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o e a consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo s\u00e3o miss\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

26-(FCC \/ MPE-PE \u2013 2018) Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:<\/strong><\/p>\n

a) organiza\u00e7\u00e3o do sistema nacional de emprego e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es.<\/p>\n

b) cria\u00e7\u00e3o, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.<\/p>\n

c) \u00e1guas, energia, inform\u00e1tica, telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

d) desapropria\u00e7\u00e3o<\/p>\n

e) seguridade social.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letra A: errada. \u00c9 compet\u00eancia privativa<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o legislar sobre organiza\u00e7\u00e3o do sistema nacional de emprego e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es (art. 22, XVI, CF\/88).<\/p>\n

Letra B: correta. \u00c9 compet\u00eancia concorrente<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre cria\u00e7\u00e3o, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X, CF\/88).<\/p>\n

Letra C: errada. \u00c9 compet\u00eancia privativa<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o legislar sobre \u00e1guas, energia, inform\u00e1tica, telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o (art. 22, IV, CF\/88).<\/p>\n

Letra D: errada. \u00c9 compet\u00eancia privativa<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o (art. 22, II, CF\/88).<\/p>\n

Letra E: errada. \u00c9 compet\u00eancia privativa<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII, CF\/88).<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse domingo (02\/12), foi realizada a prova do MPE-PE, organizada pela FCC. A seguir, comentarei a prova de Direito Constitucional, do cargo de T\u00e9cnico Ministerial (\u00c1rea Administrativa). Tenho a convic\u00e7\u00e3o de que nossos alunos fizeram uma excelente prova! Abra\u00e7os. Ricardo Vale “O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo”.\u00a0 INSTAGRAM: […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-153895","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Extraoficial MP-PE 2018 - Direito Constitucional<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-mp-pe-2018-direito-constitucional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito Extraoficial MP-PE 2018 - Direito Constitucional\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal! 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