{"id":1538408,"date":"2025-04-07T11:39:00","date_gmt":"2025-04-07T14:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1538408"},"modified":"2025-03-20T16:08:45","modified_gmt":"2025-03-20T19:08:45","slug":"prescricao-pretensao-ressarcimento-ao-erario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-pretensao-ressarcimento-ao-erario\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo estudaremos os prazos de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o, o assunto foi dividido nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de il\u00edcito civil<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ressarcimento fundado em decis\u00e3o de Tribunal de Contas<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/27163232\/pretensao-de-ressarcimento-ao-erario-1024x683.jpeg\" alt=\"pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio\" class=\"wp-image-1538839\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/27163232\/pretensao-de-ressarcimento-ao-erario-1024x683.jpeg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/27163232\/pretensao-de-ressarcimento-ao-erario-300x200.jpeg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/27163232\/pretensao-de-ressarcimento-ao-erario-768x512.jpeg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/27163232\/pretensao-de-ressarcimento-ao-erario-150x100.jpeg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/27163232\/pretensao-de-ressarcimento-ao-erario.jpeg 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n<p>Antes de analisar a prescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio saber o que \u00e9 o instituto da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p> A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda da pretens\u00e3o de um direito por decurso de tempo. Esse instituo \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e pode ser conhecido de of\u00edcio pelos julgadores no exerc\u00edcio da tutela jurisdicional. Conforme CPC:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 332<\/strong>. Nas causas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, o juiz, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, julgar\u00e1 liminarmente improcedente o pedido que contrariar:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de <strong>prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 487<\/strong>. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II<\/strong> &#8211; decidir, de of\u00edcio ou a requerimento, sobre a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou <strong>prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Ressalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba do art. 332 , a <strong>prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> e a decad\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o reconhecidas sem que antes seja dada \u00e0s partes oportunidade de manifestar-se.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Uma das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pela prescritibilidade \u00e9 a de preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A exist\u00eancia prazos para que as pretens\u00f5es sejam exercidas, impedem que os devedores sejam surpreendidos com a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos muito antigos, que talvez sequer se lembrassem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que se trate de um instituto muito importante, a prescritibilidade funciona de maneira diferente em rela\u00e7\u00e3o aos entes p\u00fablicos. Por muito tempo se considerou que as pretens\u00f5es de ressarcimento do er\u00e1rio n\u00e3o se submetiam a prazos prescricionais. Os defensores desse segmento argumentavam que o direito de exigir a repara\u00e7\u00e3o de danos sofridos pelo Estado n\u00e3o poderiam ser superados pelo decorrer do tempo, tendo em vista a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, esse posicionamento foi superado e passou-se a aceitar a prescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio segundo as circunst\u00e2ncias em que o dano tivesse ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos t\u00f3picos a seguir, s\u00e3o discutidas as diferentes formas de prescri\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio, de acordo com a origem do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-reparacao-de-danos-decorrentes-de-ilicito-civil\">Repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de il\u00edcito civil<\/h2>\n\n\n\n<p>A repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de il\u00edcito civil possui fundamentos diversos dos il\u00edcitos de natureza administrativa. O causador do dano, nessa qualidade, n\u00e3o possui v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o administrativa. \u00c9 o caso do dano causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico decorrente de acidente de tr\u00e2nsito, que se pelo regime de direito privado..<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto a esses casos, o STF fixou a seguinte tese no <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4189164&amp;numeroProcesso=669069&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=666\">Tema Repetitivo 666<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u00c9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O prazo prescricional da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio oriunda de il\u00edcito civil \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-ressarcimento-fundado-em-decisao-de-tribunal-de-contas\">Ressarcimento fundado em decis\u00e3o de Tribunal de Contas<\/h2>\n\n\n\n<p>Os Tribunais de Contas podem apurar diversas mat\u00e9rias no desempenho de suas atividades. Como regra, se sujeitam \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o pessoas que administram bens p\u00fablicos (na forma do art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF de 88). Alguns profissionais do Direito entendem que os Tribunais de Contas tamb\u00e9m podem fazer tomadas de contas especiais em rela\u00e7\u00e3o a atos praticados por particulares que causam danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Seja em rela\u00e7\u00e3o ao particular ou \u00e0 pessoa que administra bens p\u00fablicos, existe a possibilidade de os Tribunais de Contas conden\u00e1-los ao pagamento de valores, que variam desde multas a ressarcimentos. As condena\u00e7\u00f5es proferidas pelos Tribunais de Contas sobre pagamentos de quantias formam t\u00edtulo executivo extrajudicial e podem ser executadas conforme as regras do CPC ou de execu\u00e7\u00e3o fiscal:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA DO TCU. DESNECESSIDADE DE INSCRI\u00c7\u00c3O EM D\u00cdVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.830\/80.<\/p>\n\n\n\n<p>1. Consoante a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial predominante nesta Corte, n\u00e3o se aplica a Lei n. 6.830\/80 \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o quando n\u00e3o houver inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Tais decis\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa &#8211; CDA, o que determina a ado\u00e7\u00e3o do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>2. Recurso especial provido para determinar que a execu\u00e7\u00e3o prossiga nos moldes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>(REsp 1390993\/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10\/09\/2013, DJe 17\/09\/2013<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Independentemente do rito a ser adotado, possuem apenas 5 anos para cobran\u00e7a\/execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, conforme Tema 899 do STF:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-ressarcimento-decorrente-de-ato-de-improbidade-administrativa\">Ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei de Improbidade prev\u00ea diversas consequ\u00eancias ao agente p\u00fablico e ao particular que pratique, em coautoria com este agente, atos de improbidade. Dentre elas, est\u00e1 o dever de ressarcir o er\u00e1rio pelos preju\u00edzos causados por atos dolosos.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo principal, e \u00f3bvio, do ressarcimento ao er\u00e1rio \u00e9 de reparar os danos decorrentes de atos \u00edmprobos. Diferentemente da multa fixada em raz\u00e3o do cometimento de ato de improbidade, que se sujeita ao prazo prescricional de 8 anos, a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Tema 897 do STF:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio sempre recebeu aten\u00e7\u00e3o das autoridades p\u00fablicas e do judici\u00e1rio. Por ser bastante relevante, esse tema gera muitas controv\u00e9rsias. Por se tratar de um assunto complexo e pol\u00eamico, o STF demorou aproximadamente duas d\u00e9cadas para fixar os entendimentos expostos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>O conhecimento abordado no texto que j\u00e1 foi cobrada no ENAM, em provas da magistratura, em provas de TCE, em processos seletivos para provimento de cargos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais, MPTC etc. Muitos concursos exigem esse conhecimento. Por ser relativamente f\u00e1cil e pouco extenso, visto que demanda apenas a an\u00e1lise de tr\u00eas Temas Repetitivos do STF, este conte\u00fado n\u00e3o pode ser negligenciado.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96\">https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-934bee992b67b6144e8b666952a903fb\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ee3858d78f8e73e6a059835bfd98e6f\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1aca1c51fe870dad71059b988ff0425d\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo estudaremos os prazos de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio. Para melhor compreens\u00e3o, o assunto foi dividido nos seguintes t\u00f3picos: Vamos l\u00e1! 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